norma nº 1548/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4. www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.548 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão fen te? Hola,
Institui na Rede Municipal de Educação o “PROGRAMA
JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO”, nas escolas da
zona rural de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica institudo o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO nas
escolas da zona rural do Município de Itaberaba-Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO será
aplicado durante o ano letivo aos estudantes, passando a fazer parte da grade curricular.
Artigo 2º - São objetivos do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO instituído
por esta Lei:
IR Inserir nas escolas da zona rural ações pedagógicas para o desenvolvimento
do empreendedorismo no campo;
Il. Contribuir para o crescimento socioeconômico do Município, por meio da
inclusão dos jovens nas localidades em que residem;
Hj. Incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas
inovadores;
IV. Proporcionar aos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões e a elaboração de planos e obtenção de recursos necessários com a
finalidade de lograr êxito profissional.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A amemado
Em 2. www.itaberaba.ba.gov.br
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Artigo 3º - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO é composto das
seguintes atividades:
Certifico que o
RA aii R foi publicad Presente ato
m vistas a: O no átrio d:
Il. Aulas teóricas e práticas co - orgão 2) leste
a) Aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;
b) Apresentação do cenário socioeconômico atual;
c) Tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho.
|. Aulas de campo e pesquisa com vistas a:
a) Elaborar planos de negócio;
b) Visitar empresas agrícolas;
c) Identificar e buscar parcerias;
d) Captar recursos;
e) Expor projetos agrícolas empreendedores.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá manter parcerias com e outras
instituições que possam ser envolvidas e participarem nas atividades a fins e
empreendedoras.
Artigo 5º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador e gestor, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de Julho de 2019
RICARDO DOS ANJ
Preféito ipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
"ED 48200. ANA é ltaharaho - Bahia | acmail mabinata itabaraha/MDhotmail cnm
£ Câmara Municipal de Itaberaba
nn, A nte
Ret 4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃCNTE LEI
SANCIONO A
AUTÓGRAFO Pr
ITABE!
Processo n.º 151/2019
LEI N.º 4548
DE
29 DE MAIO DE 2019
Institui na Rede Municipal de Educação o “PROGRAMA
JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO”, nas escolas da zona
rural de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO nas
escolas da zona rural do Município de Itaberaba-Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO será
aplicado durante o ano letivo aos estudantes, passando a fazer parte da grade
curricular.
Artigo 2º - São objetivos do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO
instituído por esta Lei:
I. | Inserir nas escolas da zona rural ações pedagógicas para o desenvolvimento do
empreendedorismo no campo;
IH. Contribuir para o crescimento socioeconômico do Município, por meio da
inclusão dos jovens nas localidades em que residem;
Hl. Incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas
inovadores;
IV. Proporcionar aos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões e a elaboração de planos e obtenção de recursos necessários com a
finalidade de lograr êxito profissional.
Artigo 3º - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO é composto das
seguintes atividades:
Il. Aulas teóricas e práticas com vistas a:
a) Aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;
b) Apresentação do cenário socioeconômico atual;
c) Tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho.
H. Aulas de campo e pesquisa com vistas a:
a) Elaborar planos de negócio;
b) Visitar empresas agrícolas; K
c) Identificar e buscar parcerias; p.
d) Captar recursos;
e) Expor projetos agrícolas empreendedores.
Câmara Municipal de Itaberaba
Bath
- >
Wat 4.4 ESTADO DA BAHIA
374 CNPJ 13.267.315/0001-41
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá manter parcerias com e outras
instituições que possam ser envolvidas e participarem nas atividades a fins e
empreendedoras.
Artigo 5º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador e gestor, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 29 de maio
de 2019.
Vereador ANTO NDRA SANTOS NETO
Présidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— Im aemad
44 44 ESTADO DA BAHIA
— CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
À Aprovado DJ VOT. CD] 2'VOT.
PorUNAN! (Xl
vor Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
VOTOS | ao Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI
Ig | LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: institui na Rede Municipal de
Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro,
nas escolas da zona rural de Itaberaba-Bahia e dá
outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do ilustre vereador Bodinho Neto,
cujo escopo é instituir na Rede Municipal de Ensino o Programa Jovem Agricultor
do Futuro nas escolas da zona rural.
Quanto à compência de iniciativa da matéria, a Constituição Federal
estabelece no seu artigo 22, inciso XXIV, que é de competência provativa da
União legislar sobre diretrizes e bases da educação naciona. No entanto,
observa-se que o projeto trata de fixação das diretrizes gerais, de forma que não
afasta a competência legislativa dos demais entes federados pra
estabelecimento de normas de complementação/suplementação sobre
educação, desde que não contrariem as diretrizes gerais.
Cabe salientar que o projeto em análise não altera a estrutura
administrativa do Executivo Municipal e nem cria cargos, empregos ou funções.
Acrescentando, em tempo, que apesas de discussões divergentes, alguns
Tribunais, incluindo o STF, em sistema de repercussão geral vinculante, fixou o
entendimento de que o parlamentar municipal (vereador) pode apresentar
projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo (RE
878.911/RJ).
Portanto, a propositura preenchendo todos os requisitos legais e
constitucionais, de forma que não há vícios a se apontar, ao que opinamos pela
sua regular tramitação, cabendo ao douto Plenário manifestar-se quanto ao
mérito.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2019.
STOS DOS SANTOS
Membro
$* Câmara Municipal de Itaberaba
— Itemal,
sé. 44 ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 10/05/2019
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação
ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do
Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º
542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3.
Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da
remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº
03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras
providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a
utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas
e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e
dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana:
dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA” no âmbito do município de
ltaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura
atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
(TPM); 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal
de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus
respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 4.
PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal:
=
7 Câmara Municipal de Itaberaba
— Mi remad
sé. 44 ESTADO DA BAHIA
> CNPJ 13.267.315/0001-41
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto;
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4.
PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal:
o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano
Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria;
6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador
Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas
correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do
vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina
pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido,
após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto.
Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado
sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos
autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo
arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ifaberaba-BA,
em 10 de maio de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Présidente
4 ia o
Vereador FRANCISCO “JADIEL/AZEVEDO MASCARENHAS
4% Câmara Municipal de Itaberaba
— mmad
4º .. 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 08/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Instituição de Programa Jovem Agricultor.
Constitucionalidade. Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui na Rede Municipal de Educação, o “Programa Jovem
Agricultor do Futuro” nas escolas da Zona Rural do Município”.
Aduz a justificativa que o projeto busca minimizar as necessidades
dos jovens e adolescentes da região, oferecendo ações transformadoras dentro do
cotidiano e promovendo o resgate da cidadania, objetivando o incentivo a futuros
empreendedores.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
Consoante o artigo 22, XXIV, da Constituição Federal compete
privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2308/0003º
£f* Câmara Municipal de Itaberaba
9 ESTADO DA BAHIA
as, CNPJ 13.267.315/0001-41
Observa-se que se trata de fixação das diretrizes gerais, de forma que
não afasta a competência legislativa dos demais entes federados para
estabelecimento de normas de complementação/suplementação sobre a
educação, desde que não contrariem as diretrizes gerais.
As diretrizes e bases da educação nacional são estabelecidas na Lei
9.394/96 (LDB), que devem ser respeitada por todos os entes federados.
O artigo 8º da LDB estabelece que 4 União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Já o artigo 1 lda mesma legislação estabelece, in litteris:
Art. 11, Os Municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
[4
JH - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
É evidente, assim, a competência legislativa da municipalidade para,
respeitadas as diretrizes nacionais, organizar o seu sistema de ensino,
complementando as normas estabelecidas pela legislação nacional.
Ademais, não se poderia ignorar que a adequação do sistema de
ensino da municipalidade à sua realidade cultural e econômica é assunto de
interesse local, chamando a competência da municipalidade, ainda, com
fundamento no artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[8
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Desta forma, a matéria pode ser tratada por legislação municipal,
estando, materialmente em conformidade com a Constituição Federal.
No que se refere à iniciativa do projeto de lei, é de se perquirir a
competência do legislativo.
"TV
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) ste”
47 Câmara Municipal de Itaberaba
Consoante o 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal, são de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração.
Pelo princípio da simetria e das normas de reprodução obrigatória, o
regramento do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal deve ser
observado, obrigatoriamente, por todos os entes da federação.
Assim, a competência privativa de iniciativa legislativa acima
transcrita, aplica-se aos municípios.
Cotejando o projeto de lei, observa-se que o mesmo não altera a
estrutura administrativa do executivo municipal e nem cria cargos
empregos ou funções.
Em tempo, saliente-se, ainda, apesar de discussões divergentes em
alguns Tribunais, o Supremo Tribunal Federal, em sistema de repercussão geral,
vinculante, pois, fixou o entendimento de que o parlamentar municipal, vereador,
pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder
Executivo (RE 878.911/RJ).
Por estas razões, não incidindo o projeto de lei em qualquer vício de
iniciativa, é, também, formalmente constitucional.
Por fim, temos que o projeto de lei deve guardar consonância com as
normas gerais estabelecidas pela União na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Giza o artigo 1º da LDB que a educação abrange os processos formativos que
se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
O artigo 26 da mesma lei nacional deixa clara a possibilidade e
necessidade de os entes federados adequarem os currículos para cada sistema de
ensino, respeitada a base nacional comum, conforme as características regionais
e locais da sociedade e da cultura.
Há a autorização legal de complementação dos currículos escolares,
conforme as necessidades de cada ente, como forma de melhor tutelar os
interesses de crianças e adolescentes, proporcionando-lhes o pleno
desenvolvimento mental, intelectual e social.
Diz o referido dispositivo, in verbis:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2308/0009”
4%" Câmara Municipal de Itaberaba
— tias
4º. 42 ESTADO DA BAHIA
im CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de
ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos.
Jão 8 1º do artigo 35-A, incluído pela Lei 13.417/2017, estabelece 4
parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de
ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do
contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.
A parte diversificada dos currículos escolares deve estar atenta às
particularidades locais, como é o caso de questões econômicas, sociais e
culturais.
Desta forma, há uma sintonia e ajuste do projeto de lei apresentado
com as diretrizes e bases da educação nacional, portanto legal.
Em síntese, o projeto de lei está em conformidade formal e material
com a Constituição Federal e, ainda, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de maio de
a E cmo
CISÃO Titdes de Pinho Júnior
OAB.BA32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
DD]
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
CAMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
aaa
es CGC 13.267. 315/0001-41
A ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08
22 DE ABRIL DE 2019
Institui na Rede Municipal de Educação o “PROGRAMA
JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO”, nas escolas da zona
rural de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO nas
escolas da zona rural do Município de Itaberaba-Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO será
aplicado durante o ano letivo aos estudantes, passando a fazer parte da grade
curricular.
Artigo 2º - São objetivos do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO
instituído por esta Lei:
|. Inserir nas escolas da zona rural ações pedagógicas para O desenvolvimento
do empreendedorismo no campo,
|. Contribuir para o crescimento socioeconômico do Município, por meio da
inclusão dos jovens nas localidades em que residem;
WI. Incentivar a autonomia financeira e O surgimento de negócios agricolas
inovadores;
Iv. Proporcionar aos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões e a elaboração de planos e obtenção de recursos necessários com a
finalidade de lograr êxito profissional.
Artigo 3º - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO é composto das
seguintes atividades:
|. Aulas teóricas e práticas com vistas a:
a) Aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;
b) Apresentação do cenário socioeconômico atual;
c) Tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho.
ll. Aulas de campo e pesquisa com vistas a:
a) Elaborar planos de negócio;
b) Visitar empresas agrícolas;
c) Identificar e buscar parcerias;
d) Captar recursos; e
e) Expor projetos agrícolas empreendedores.
E £* Câmara Municipal de Itaberaba
$..43 CGC 13267.315/0001-41
1 ESTADO DA BAHIA
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá manter parcerias com e outras
instituições que possam ser envolvidas e participarem nas atividades a fins e
empreendedoras.
Artigo 5º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador e gestor, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de
sua.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto busca minimizar as necessidades dos jovens e adolescentes de
nossa região, oferecendo ações transformadoras dentro do cotidiano e promovendo o
resgate da cidadania, preparando-os na área agropecuária com objetivo de torná-los
futuros empreendedores no ramo do agronegócio.
Ao concluírem todas as atividades do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO
FUTURO, objetiva mostrar para à sociedade civil a importância desses jovens
voltarem-se para a agricultura, mas é especialmente feito para formar cidadãos. Os
alunos recebem informações para ampliar os conhecimentos na parte pratica em
técnicas agrícolas, tais como preparos de solo, calagem de solo, sistema de irrigação,
manejos em inúmeras variedades e, no final, a colheita. Fica bom para eles ter esse
contato direto no campo. Futuramente, poderão colocar em prática o que aprenderam
e assim obterem experiência. Quanto a parte pedagógica, ela é formada por pilares
que atuam no desenvolvimento do ser humano, inclusive faz com os estudantes da
zona rural mude o comportamento e também a visão de mundo, valorizando a
agricultura.
Os alunos mostram o interesse em aprender, principalmente, no contato com a
natureza na escola ambiental.
O poder público deve ter a preocupação de formar cidadãos com valores. E
isso está presente em programas, como o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO
FUTURO. “Este é um programa que dignifica qualquer poder executivo”
A semente plantada hoje se tornará o fruto de amanhã, cabendo a todos nós
cuidarmos desse fruto.
Diante da elevada relevância deste Projeto de Lei, conto com O apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
Vereador ANTONIO/ANDRAD 7 SANTOS NETO
“Bodinho Nejó”
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.548 Certifico que o pr
foi publicado no ária dest
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10 DE JULHO DE 2019
Institui na Rede Municipal de Educação o “PROGRAMA
JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO”, nas escolas da
zona rural de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO nas
escolas da zona rural do Município de Itaberaba-Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO será
aplicado durante o ano letivo aos estudantes, passando a fazer parte da grade curricular.
Artigo 2º - São objetivos do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO instituíco
por esta Lei:
Inserir nas escolas da zona rural ações pedagógicas para o desenvolvimento dn
empreendedorismo no campo;
Il Contribuir para o crescimento socioeconômico do Município, por meio da
inclusão dos jovens nas localidades em que residem;
H. Incentivar a autonomia financeira e o surgimenio de negócios agrícolas
inovadores;
ll. Proporcionar aos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões e a elaboração de pianos e obtenção de recursos necessários com a
finalidade de lograr êxito profissional.
Av Rio Branco, 617 * Ceniro * CNPJ 43.710.646/0001-75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Artigo 3º - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO é composto das
seguintes atividades:
i áti i ; Certifico que o presente ato
Il. Aulas teóricas e práticas com vistas a: - Am part Aero
a) Aplicar dinâmicas e experiências vivenciais,; A
b) Apresentação do cenário socioeconômico atual;
c) Tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho.
Il. Aulas de campo e pesquisa com vistas a:
a) Elaborar planos de negócio;
b) Visitar empresas agrícolas;
c) Identificar e buscar parcerias;
d) Captar recursos;
e) Expor projetos agrícolas empreendedores.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá manter parcerias com e outras
instituições que possam ser envolvidas e participarem nas atividades a fins e
empreendedoras.
Artigo 5º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador e gestor, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de Julho de 2019
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
PED AF22N. AMA + ltaharaha - Bahia (9 reail mahinata itaharaha hotmail enm
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LEI DE N.º 1.548 Certifico que o presente ato
foi publicado 9 átrio deste
DE vitor
10 DE JULHO DE 2019
Institui na Rede Municipal de Educação o “PROGRAMA
JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO”, nas escolas da
zona rural de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO nas
escolas da zona rural do Municipio de Itaberaba-Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO será
aplicado durante o ano letivo aos estudantes, passando a fazer parte da grade curricular.
Artigo 2º - São objetivos do PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO instituído
por esta Lei:
Inserir nas escolas da zona rural ações pedagógicas para o desenvolvimento do
empreendedorismo no campo,
Il. Contribuir para o crescimento socioeconômico do Município, por meio da
inclusão dos jovens nas localidades em que residem;
ll. Incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas
inovadores;
HW. Proporcionar aos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões e a elaboração de planos e obtenção de recursos necessários com a
finalidade de lograr êxito profissional.
IV. Proporcionar aos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões e a elaboração de planos e obtenção de recursos necessários com a
finalidade de lograr êxito profissional.
“AV Rio Branco, 617 = Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQQhotmail.com
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PREFEITUF
Sa
“xp ITABERABA
CIDADE DE TODOS Procuradoria Geral do Município
PARECER
ASSUNTO: PARECER - PROJETO DE LEI DO LEG. Nº 08/2019 - PROCESSO Nº
151/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ANDRADE SANTOS NETO
(BODINHO NETO) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA
ZONA RURAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de parecer jurídico encaminhado à Procuradoria Geral do Município pela
autoridade acima especificada, em consonância aos incisos XIX e XXI da Lei Municipal
Nº 748/91, acerca do enquadramento jurídico, em âmbito de legalidade, do Projeto de
Lei Legislativo Nº 08/2019, que versa sobre a instituição na Rede Municipal de
Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural de
Itaberaba e dá outras providências.
I - DOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES AO PROJETO LEGISLATIVO DE LEI
(RELATÓRIO):
No art. 1º e Parágrafo Único do supramencionado Projeto de Lei Legislativo, dar-se-á
obrigatoriedade ao Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural de
Itaberaba, de modo que deverá acontece durante o ano letivo aos estudantes, passando
a fazer parte da grande curricular. O presente projeto objetiva a promoção de
desenvolvimento do empreendedorismo no campo e incentivo a autonomia financeira
elencado com o surgimento de negócios agricolas, dessa maneira, contribuindo para
»
lograr o êxito profissional e o crescimento socioeconômico do Município.
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CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoriaco itaberaba ba gov.br
essa
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
DP rscuradoria Geral do Município
Corolário, o presente Projeto Legislativo de Lei do diploma legal supracitado, exprime no
seu epílogo que a aludida lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
É o relatório.
HH - DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DOS TEMAS RELATIVOS
(FUNDAMENTOS JURÍDICOS):
Inicialmente, vislumbra-se pela plausível iniciativa para a deflagração do projeto de
legislativo proferido, visto que trata-se do Programa Jovem Agricultor do Futuro .
Em conformidade, a Carta Magna no quesito relacionado a competência, não estabelece
impedimentos quanto a proposta supramencionada. Consoante disposto no artigo 30,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe a
x
competência privativa dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse sentindo, a interpretação dos Art. 22 e 25 da Constituição Federal de 1988, que
dispõem sobre competências exclusivas da União e dos Estados, observa-se que não
consta qualquer proibição no sentido de propositura ao tema relativo por ente
Municipal. Portanto, o estabelecimento da lei não fere o Princípio da separação dos
poderes.
Tendo em vista ainda o do Art. 30, II da Constituição Federal de 1988 que assegura a
competência Municipal de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
KELSEN, em Teoria Pura do Direito, afirma que:
“Ordem é um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo
facto de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o
fundamento de validade de uma norma é uma norma
fundamental da qual se retira a validade de todas as normas
À
! KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 8º ed. São Paulo: Dal
Fontes, 2015. P. 71.
pertencentes a essa ordem.”!
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1% ITABERABA
CIDADE DE TODOS DPrscuradoria Geral do Município
Logo, denota-se que o Projeto Legislativo de Lei pleiteado está em consonância com as
disposições contidas na Norma Fundamental e, portanto, inserida no plano de validade.
De modo análogo, o referido obedece aos parâmetros estabelecidos conforme a explícita
manifestação do princípio da legalidade.
III - CONCLUSÃO:
Desta forma, não vislumbra esta Procuradoria nenhum óbice ou
inconstitucionalidade /ilegalidade no Projeto de Lei do Legislativo Nº 08/2019
podendo seguir o trâmite regimental. Outrossim, recomendo ao chefe do Poder
Executivo Municipal que sancione o presente feito com urgência.
É o parecer.
Raberal 1 de lho d
OACIR SCARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal nº 080 de 05/01/2017
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