norma nº 1549/2019

Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.549 Certifico
O que o pres
foi publicado no átrio deste
10 DE JULHO DE 2019 ind
Assegura atendimento especializado às mulheres
acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Programa de Atendimento Integral à Saúde da
Mulher, PAISM o atendimento médico ambulatorial especializado às mulheres
acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
Parágrafo Único - O atendimento de que trata O caput deste artigo consiste de
orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual e o seu respectivo tratamento,
inclusive em caráter preventivo, acompanhamento periódico e realização de palestras e
consultas coletivas, sem prejuizo de outras iniciativas da Saúde.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de Julho de 2019
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 48880-NOn + Itaheraha - Rahia / e-mail — nahinete itaherahaDhotmail com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
« daoad >
Nat 4 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO sancioda E GAR re te
Processo n.º 147/2019 (22 1206
LEIN. [547
DE
29 DE MAIO DE 2019
Assegura atendimento especializado às mulheres
acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Programa de Atendimento Integral à
Saúde da Mulher, PAISM o atendimento médico ambulatorial especializado
às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
Parágrafo único - O atendimento de que trata o caput deste artigo consiste
de orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual e o seu respectivo
tratamento, inclusive em caráter preventivo, acompanhamento periódico e
realização de palestras e consultas coletivas, sem prejuízo de outras iniciativas
da Saúde.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 29 de maio
de 2019.
Vereador ANTOXIÓ ANDRADE SANTOS NETO
President
- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
vw . t3 ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
câmara municiraL DE mancrasa ga] PARECER CONJUNTO
Aprovado E] (ºVOT. LC] 2'VOT. H UVoT.
PordBUNAN, (x ( )voTOS
Sala das Sessões Já /0S | 2949
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAÚDE ao
Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: assegura atendimento especializado às
mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do ilustre vereador Amarildo Dias
dos Anjos, o qual pretende assegurar atendimento especializado às mulheres
acometidas de tensão pré-menstrual.
Quanto à compência de iniciativa da matéria, a Constituição Federal
estabelece no seu artigo 23, inciso Il, que é de competência comum da União,
dos Estados, do Distritto Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência
pública.
Importante frisar que, a nosso ver, O projeto em comento não cria
despesa, uma vez que consiste em orientação sobre os sintomas da
tensão pré-menstrual e o seu respectivo tratamento.
Portanto, a propositura preenchendo todos os requisitos legais e
constitucionais, de forma que não há vícios a se apontar, ao que
opinamos pela sua regular tramitação, cabendo ao douto Plenário
manifestar-se quanto ao mérito.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MY;
FRANCISCO JADIEL A. MASCARENHAS MY U C À TANAJURA
Membro Membro
VALTEMIR SILVA SEN
Membro RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
4º Câmara Municipal de Itaberaba
sé. 44 ESTADO DA BAHIA
ás CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 10/05/2019
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação
ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do
Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º
542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3.
Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da
remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº
03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras
providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a
utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas
e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e
dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana:
dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de
Itaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura
atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
(TPM); 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal
de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do
Município de Ifaberaba-Bahia e dá outras providências. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus
respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 41.
PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria do Poder e Municipal:
£* Câmara Municipal de Itaberaba
pega O a
4. 44 ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto;
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4.
PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal:
o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano
Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria;
6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador
Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas
correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do
vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina
pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido,
após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto.
Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado
sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos
autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo
arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ifaberaba-BA,
em 10 de maio de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro j
Vereador VALTEMIR SILVA
Membro
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 07/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Política de Saúde Feminina.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “assegura atendimento especializado às mulheres acometidas de
tensão pré-menstrual (TPM)”.
A justificativa do projeto de lei afirma que a tensão pré-menstrual
feminina é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença e,
por isso, necessário políticas públicas de atendimento.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
No que se refere à competência material, estabelece o artigo 23, II, da
Constituição Federal que é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública.
Assim, é atribuição comum a todos os entes federados estabelecer
políticas e mecanismos de proteção à saúde.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251 ET À
2
No que se refere à competência legislativa especificamente, tem-se
que a atribuída à municipalidade leva em contra o critério da preponderância de
interesse. Neste sentido é o artigo 30 da Constituição Federal, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(o)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, respeitada a legislação dos outros entes, legislar sobre saúde pública e
políticas de atendimento.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
Apesar de o projeto de lei apenas dispor que o atendimento consistirá
em orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual e o seu respectivo
tratamento, não havendo, em nossa concepção, criação de despesa, tem-se que a
atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o parlamentar
municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de
despesas para o Poder Executivo (RE 878.911 /RJ).
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de maio de 2019.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/
GA £ z
“João Sfmões nior
OAB.BA 32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
— DV ]]
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£* Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07
ICÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
DE
22 DE ABRIL DE 2019
Assegura atendimento especializado às mulheres
acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Programa de Atendimento Integral à
Saúde da Mulher, PAISM o atendimento médico ambulatorial especializado
às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
Parágrafo único - O atendimento de que trata o caput deste artigo consiste
de orientação sobre os sintomas da tensão pré-menstrual e o seu respectivo
tratamento, inclusive em caráter preventivo, acompanhamento periódico e
realização de palestras e consultas coletivas, sem prejuízo de outras iniciativas
da Saúde.
An. 2º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A tensão pré-menstrual - TPM é reconhecida pela Organização
Mundial de Saúde como uma doença. Não pode mais ser tratada como uma
histeria, mas como uma questão de saúde pública, parte do atendimento
integral à saúde da mulher.
A tensão pré-menstrual é uma enfermidade que acomete, segundo a
OMS, cerca de 40% das mulheres em idade reprodutiva, gerando mais de 150
tipos de queixas das mulheres, entre elas a ansiedade, variação de humor,
solidão, queda de autoestima, insônia ou sonolência, choro fácil, dores de
cabeça e inúmeros outros, sempre em prejuízo do normal desenvolvimento
das atividades cotidianas pela mulher. Apenas 15% das mulheres estão livres
de complicações no período menstrual; em cerca de 5%, os sintomas da TPM
são mais graves. A doença começa a se apresentar com mais frequência, a
partir dos 30 anos.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
o QmnmiprnlrNM..
O direito ao atendimento na rede pública de saúde, por meio de
serviço especializado, permitirá a milhares de mulheres a informação que
possibilitem melhores condições de convívio com essa enfermidade.
Este vereador indica ainda a que disponibilize um local para este tipo
de atendimento, baseia-se no acompanhamento semanal e pacientes, em
consultas coletivas, nas quais são realizadas palestras de esclarecimento dos
sintomas da síndrome às mulheres, bem como das medidas preventivas
passíveis de adoção.
Ao assegurar mais esse direito à mulher, tantas vezes prejudicada por
uma enfermidade pouco conhecida e de difícil prevenção e combate, esta
Casa estará contribuindo para O esforço de proporcionar o atendimento
integral à saúde da mulher.
Por estas razões, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para
a aprovação deste projeto de lei, para que a TPM seja tratada como uma
questão de saúde pública.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2019.
LL
Vereador ARÍLDO DIAS 4a
Aprovado BB tºVOT. E] 2v0T. [1 UVOT,
PorRUNAN (4 JVOTOS
Sala das Sessões J4 | 05 12019
PP
[CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA |
| Aprovado DJ fSVOT. RH 23vOT. O] Uvor |
| PorlNUNANS (X ( TOS |
| Sianssest=28 175 pg |
CÂMARA MUNICIPAL DE TT;
do) Comida EA
VIM
De
=
PERO
CIDADE DE TODOS Da pIRIo Geral do Município
'
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PARECER
ASSUNTO: PARECER - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2019 -
PROCESSO Nº 147/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR AMARILDO DIAS DOS
ANJOS - DISPÕE SOBRE ASSEGURAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS
MULHERES ACOMETIDAS DE TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. mi epa
Trata-se de parecer jurídico encaminhado à Procuradoria Geral do Município pela
autoridade acima especificada, em consonância aos incisos XIX e XXI da Lei Municipal
Nº 748/91, acerca do enquadramento jurídico, em âmbito de legalidade, do Projeto de
Lei Legislativo Nº 07/2019, que versa sobre assegurar atendimento especializado às
mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
É o relatório.
I- DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO
O projeto em questão versa sobre obrigatoriedade ao atendimento médico
ambulatorial especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).
Destaca-se que o projeto tem como esteio o Programa de Assistência Integral à Saúde
da Mulher (PAISM), onde suas diretrizes promovem o acesso a informações e relação
constante e integral ao sistema de saúde. Projeto louvável que ameniza os impactos da
TPM e assegura a saúde da mulher.
HH - DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DOS TEMAS RELATIVOS
(FUNDAMENTOS JURÍDICOS):
Inicialmente, vislumbra-se pela plausível iniciativa para a deflagração do projeto de lei.
Em conformidade, a Carta Magna no quesito relacionado a competência, não estabelece
impedimentos quanto a proposta supramencionada. Consoante disposto no artigo 30,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe a
competência privativa dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria) itaberaba ba gov br
-—=———. —
SB PREFEITURA
&a7 ITABERABA n
CIDADE DE TODOS Procuradoria Geral do Municipio
Logo, denota-se que o Projeto Legislativo de Lei pleiteado está em consonância com as
disposições contidas na Norma Fundamental e, portanto, inserida no plano de validade.
De modo análogo, o referido obedece aos parâmetros estabelecidos conforme a explicita
manifestação do princípio da legalidade.
Além disso, há pleno respaldo legal pois o atendimento ambulatorial especializado às
mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM), está em consonância com a Lei
Nacional nº 9.263/96 e a Lei Nacional 8.080/90, de modo que equilibre a situação da
mulher em relação ao homem (Princípio da Igualdade /Isonomia).
III - CONCLUSÃO:
Desta forma, não vislumbra esta Procuradoria nenhum óbice ou
inconstitucionalidade /ilegalidade no Projeto de Lei do Legislativo Nº 09/2019
podendo seguir o trâmite regimental. Outrossim, recomendo ao chefe do Poder
Executivo Municipal que sancione o presente.
É o parecer.
Itaberaba, 04 de Julho de 2019
OACIR SIL 'ARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal nº 080 de 05/01/2017
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoriaditaberaba ba gov.br