norma nº 1550/2019

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LEI DE N.º 1.550 fsritico que o presente at
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“Estabelece Através do Plano Municipal
pela Primeira Infância, diretrizes para a
Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará pelas
diretrizes estabelecidas no Anexo Único da presente Lei, tendo sempre por foco
principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6
anos de idade.
Art. 3º A criação e implementação de planos e programas para a Primeira Infância dar-
se-á com a observância do disposto no Anexo Único desta Lei, bem como nas demais
legislações pertinentes.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CAPÍTULO Il formitco que O Presente ato
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DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Ass 148 14
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância:
| - universalização dos direitos das crianças na formulação e implantação de políticas
públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância, a fim de torná-la
prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
Il - elaboração de avaliação diagnóstica a fim de subsidiar a formulação de políticas
públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
Ill - promoção de diálogo com as crianças, para auxiliar O desenvolvimento de
programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
IV — cooperação e participação da sociedade, da família e do Município na promoção
da autonomia, integração, e desenvolvimento da criança, inclusive, por meio de suas
organizações representativas;
V - direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias de atenção à criança nos em
seus primeiros anos de vida:
| — promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis
anos de idade, articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e
ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social;
Il — promoção da qualidade de vida na primeira infância, com a inclusão e
acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação infantil, promovendo
habilidades, transformações culturais e estimulo à capacidade cognitiva e a
sociabilidade na primeira infância.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 6º Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e coordenaçã É) ê
das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política Municipal de Incentivo ao ES o
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| — executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Incentivo ao
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Desenvolvimento na Primeira Infância;
Il - Criar condições para implantação e implementação de políticas públicas, programas
e planos para Primeira Infância.
WI - criar uma Comissão Municipal Intersetorial Pelos Direitos das Crianças e
Adolescentes com a participação da sociedade para o monitorar e avaliar a eficiência e
efetividade da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância;
IV — Implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos
municipais e a descentralização política-administrativa dos programas, projetos,
serviços e benefícios de atenção à Primeira Infância;
V - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao
desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, Esporte e Cultura, Saúde,
Assistência e Ação Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam
ações voltadas para as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta
orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas
compatíveis com a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a implementação
da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância nas áreas
da educação, da saúde, do desenvolvimento social, entre outras possíveis e
necessárias para o atendimento adequado à criança nos em seus primeiros anos de
vida.
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Art. 8º A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância t
entre suas metas, estabelecer um plano de comunicação que divulgue, informe
conscientize as necessidades e o potencial das crianças para o público em geral.
Art. 9º Elaboração de proposta para a formação continuada dos profissionai
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envolvidos nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento social e demais
áreas que promovam ações voltadas à primeira infância, com vistas à qualidade no
atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias.
Art. 10. O Poder Público Municipal envidará esforços para proporcionar condições
estruturais e logísticas necessárias para desenvolvimento da Primeira Infância,
possibilitando a qualidade no atendimento integral e integrado as crianças e suas
famílias, e:
| - assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme os
padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes,
principalmente os relativos às características etárias das crianças, às crianças com
deficiências, ao clima e à cultura locais,
1I - estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as normas
de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o Art. 71
do ECA;
Ill - promover o acesso, adequar à oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar,
incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e
recém-nascidos de risco;
IV - fortalecer da Rede Hospitalar através da expansão e qualificação dos hospitais de
referência para as gestantes e recém - nascidos de risco;
V - alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração de
crianças, violência doméstica e negligência;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| — criação do Programa Primeira Infância;
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| — Estabelecer instrumentos legais que assegure espaços públicos voltados à
necessidades e características das crianças até 6 anos de idade em praças,
brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil,
áreas de lazer e outros;
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Hl — criar políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de
aprendizagem das crianças de até seis anos de idade e promova uma rede de
integração entre a escola e a cidade, possibilitando a participação urbana das crianças;
IV — determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para
equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência,
educação e lazer;
V - incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades ou
áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer,
VI - estabelecer a realização da semana do bebe anualmente
Art. 12. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas
nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
| — castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a
criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento
infantil saudável;
Il — crianças engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas
atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no
tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislação
pertinente,
II — desnutrição infantil,
IV — mortalidade infantil;
V — desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI — imobilidade humana;
VII — falta de coordenação motora;
VIII - instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX - desvio de personalidade;
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X — exclusão social, Certitico qu
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XI —- desempenho escolar insatisfatório; or SEUS
XII — reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 13. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas
as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações, recursos
humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através
da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 14. O Programa Primeira Infância previsto no inciso |, do Art. 11, deverá ser
formulado pelo Poder Executivo nos termos previstos no Plano Municipal pela
Primeira Infância constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 2019
RICARDO DOS ANJO ho MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
Câmara Municipal de Itaberaba
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Ye , 18 ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 241/2019 PAR”
SA
LEI N.º 1.550 SÁNCIONO, NTE LEI
DE ITABERABA-BA, JP | US J204
O PREFENO
21 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece através do Plano Municipal pela Primeira
Infância, diretrizes para a Política Municipal de Incentivo
ao Desenvolvimento na Primeira Infância no âmbito do
Município de Itaberaba/BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará pelas
diretrizes estabelecidas no Anexo Unico da presente Lei, tendo sempre por foco
principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos
direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Art. 2º Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre O
e 6 anos de idade.
Ar. 3º A criação e implementação de planos e programas para a Primeira
Infância dar-se-á com a observância do disposto no Anexo Unico desta Lei, bem
como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância:
| - universalização dos direitos das crianças na formulação e implantação de
políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância, a fim
de torná-la prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
1 - elaboração de avaliação diagnóstica a fim de subsidiar a formulação de
políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
Ill - promoção de diálogo com as crianças, para auxiliar o desenvolvimento de
programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
IV - cooperação e participação da sociedade, da família e do Município na
promoção da autonomia, integração, e desenvolvimento da criança, inclusive,
por meio de suas organizações representativas;
V - direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
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— mta
Rd E) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias de atenção à criança nos
em seus primeiros anos de vida:
|- promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os
seis anos de idade, articulação e integração de ações voltadas à saúde da
mulher e ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e
social;
Il - promoção da qualidade de vida na primeira infância, com a inclusão e
acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação infantil,
promovendo habilidades, transformações culturais e estímulo à capacidade
cognitiva e a sociabilidade na primeira infância.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e
coordenação das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, especialmente:
| - executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância;
Il - Criar condições para implantação e implementação de políticas públicas,
programas e planos para Primeira Infância.
WIl - criar uma Comissão Municipal Intersetorial Pelos Direitos das Crianças e
Adolescentes com a participação da sociedade para o monitorar e avaliar a
eficiência e efetividade da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
da Primeira Infância;
IV — Implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre
órgãos municipais e a descentralização política-administrativa dos programas,
projetos, serviços e benefícios de atenção à Primeira Infância;
V - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao
desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, Esporte e Cultura,
Saúde, Assistência e Ação Social e demais secretarias e órgãos municipais que
promovam ações voltadas para as crianças, transversalmente, deverão elaborar
proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao
financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal de Incentivo
ao Desenvolvimento na Primeira Infância.
CAPÍTULO IV e
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento social,
entre outras possíveis e necessárias para o atendimento adequado à criança nos
em seus primeiros anos de vida.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Eamado
st. 4, ESTADO DA BAHIA
: CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância
terá entre suas metas, estabelecer um plano de comunicação que divulgue,
informe e conscientize as necessidades e o potencial das crianças para o público
em geral.
Art. 9º Elaboração de proposta para a formação continuada dos profissionais
envolvidos nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento social e
demais áreas que promovam ações voltadas à primeira infância, com vistas à
qualidade no atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias.
Art. 10. O Poder Público Municipal envidará esforços para proporcionar condições
estruturais e logísticas necessárias para desenvolvimento da Primeira Infância,
possibilitando a qualidade no atendimento integral e integrado as crianças e suas
famílias, e:
| - assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam
conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos
órgãos competentes, principalmente os relativos às características etárias das
crianças, às crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais;
|| - estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as
normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como
determina o Art. 71 do ECA;
|Il - promover o acesso, adequar à oferta de serviços e fortalecer a Rede
Hospitalar, incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para
as gestantes e recém-nascidos de risco;
IV - fortalecer da Rede Hospitalar através da expansão e qualificação dos
hospitais de referência para as gestantes e recém - nascidos de risco;
V - alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração
de crianças, violência doméstica e negligência;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
|- criação do Programa Primeira Infância;
Il — Estabelecer instrumentos legais que assegure espaços públicos voltados às
necessidades e características das crianças até 6 anos de idade em praças,
brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação
infantil, áreas de lazer e outros;
HI = criar políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de
aprendizagem das crianças de até seis anos de idade e promova uma rede de
integração entre a escola e a cidade, possibilitando a participação urbana das
crianças; ud
IV - determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para
equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência,
educação e lazer;
V-incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades
ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - estabelecer a realização da semana do bebe anualmente
Art. 12. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes
estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e O combate à:
|- castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra
a criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no
desenvolvimento infantil saudável;
|| - crianças engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas
atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção
no tráfico de drogas e de exploração sexual, OU, ainda, em outras descritas na
legislação pertinente;
WI — desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
vi-imobilidade humana;
vII - falta de coordenação motora;
vIII - instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX - desvio de personalidade;
X - exclusão social;
XI - desempenho escolar insatisfatório;
XII - reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 13. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de
todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações,
recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados
nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder
Público Municipal.
Art. 14. O Programa Primeira Infância previsto no inciso |, do Ar. W, deverá ser
formulado pelo Poder Executivo nos termos previstos no Plano Municipal pela
Primeira Infância constante no Anexo Único desta Lei.
Ar. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Ar. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de agosto
de 2019.
47 Câmara Municipal de Itaberaba
fes? ESTADO DA BAHIA
Es CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria
do Poder Executivo Municipal: estabelece através do Plano
Municipal pela Primeira Infância, diretrizes para a Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância no âmbito do Município de ltaberaba/BA e dá
outras providências.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que “Aprova
o Plano Municipal pela Primeira Infância" do município.
No que diz respeito à competência, não há qualquer óbice à proposta,
pois a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso |, traz permissão para que os
Municípios possam legislar sobre assuntos locais. Ademais a própria Lei Federal nº
13.257/2016, determina a criação por parte dos Municípios do Plano pela Primeira
Infância.
A criação do Plano Municipal pela Primeira Infância está em
consonância com a legislação federal, preenchendo todos Os requisitos legais,
bem como possui os elementos básicos obrigatórios, de forma que não existem
vícios a se apontar.
O conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a iniciativa
é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente constitucional.
Assim sendo, nos termos fundamentados e com as considerações e
observações postas, esta comissão opina pela constitucionalidade e legalidade
da matéria, cabendo ao douto Plenário valorar sobre o aspecto meritório.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
MURILO VITO OARES DE MORAES
Presidente
FRANCISCO JADIEL VEDO MASCARENHAS
Meghbro
)
VALTEMI VA SENA
Membro
CÂM; MUNICIDAL DE ITADERAR ay,
Aprovavo LT VOT.C)2V0T, À UVO”
Pordliunan! (x ( WOTOS
Saladas Sessões, 43 JOS | 2019
f7" Câmara Municipal de Itaberaba
44. 4 ESTADO DA BAHIA
49 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
Itaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): torna obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de ltaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendári
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
ao
—SE-
E
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
44 .. 4.5 ESTADO DA BAHIA
ca CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário: foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário: foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO Vi SOARES DE MORAES
Presidente
Vereador FRANCISCO JADIEL VEDO MASCARENHAS
Membro
Vereador VALTEMI VA SENA
Membro
£* Câmara Municipal de Itaberaba
4º. 44 ESTADO DA BAHIA
ES) CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 009/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Aprova
o Plano Municipal pela Primeira Infância.
Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância” do município.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Observa-se que este parecerista analisará apenas os requisitos do
projeto de lei, bem como os aspectos legais e elementos básicos obrigatórios do
Plano Municipal pela Primeira Infância propriamente dito.
De qualquer forma, salvo os elementos básicos obrigatórios, o
7) conteúdo do plano estaria intimamente ligado ao mérito do mesmo.
Óbvio que o plano deve estar conectado com a realidade e
necessidades da municipalidade, cabendo este juízo de valor aos vereadores.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Trata-se de Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal pela Primeira
Infância para o Município de Itaberaba.
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MT) ESTADO DA BAHIA.
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
Decorre, assim, de necessidade impositiva pela Lei Nacional nº
13.257/2016 que estabelece diretrizes nacionais para a criação dos Planos
Municipais pela Primeira Infância.
No que diz respeito à competência, não há qualquer óbice à proposta,
pois a Constituição Federal em seu artigo 30 inciso I traz permissão para que os
Municípios possam legislar sobre assuntos locais. Ademais a própria lei nº
13.257/2016, determina a criação por parte dos Municípios do Plano pela
Primeira Infância.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo também se dar de forma adequada, pois cabe ao Executivo dispor
sobre a organização e funcionamento da administração municipal.
Esta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
O Plano Municipal pela Primeira Infância, deve estabelecer
diagnósticos, metas, objetivos e ações para a concretização de direitos
fundamentais de grupo fixado por lei nacional, qual seja, de zero a seis anos de
idade.
A legislação nacional, marco inicial de criação dos Planos Municipais
pela Primeira Infância, estabelece objetivos e finalidades a serem seguidas pelos
Planos Municipais pela Primeira Infância.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na
primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
1 - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e
de cidadã;
1 - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito,
em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e
valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as
crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos
da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da
justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as
evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
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4º. $$ ESTADO DA BAHIA
Ca CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas
organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no
aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;
IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio
dos meios de comunicação social.
Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações
que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e
dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por
profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de
expressão infantil.
Conforme se percebe, as ações estabelecidas pelo plano devem contar
com a participação de profissionais qualificados.
Assim, importante que o Plano Municipal pela Primeira Infância
receba larga publicidade, onde a comunidade tenha uma extensa participação
através de audiências públicas, ou, outros procedimentos que garantam que as
sugestões no que se refere ao projeto.
No mesmo sentido determina o artigo 12 da Lei federal nº13.257/16:
Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção
e da promoção da criança na primeira infância, nos termos do caput e do 8 7º do
art. 227, combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição Federal, entre
outras formas:
1 - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações
representativas;
II - integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais,
com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;
JII - executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;
IV - des envolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado;
V- criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança nas
comunidades;
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£º* Câmara Municipal de Itaberaba
VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a
consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do
ser humano.
Estabelece ainda a referida lei em seus artigos 5º e 6º:
Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas
para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a
educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a
assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o
lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra
toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção
de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição
precoce à comunicação mercadológica.
Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será
formulada e implementada mediante abordagem e coordenação
intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma
visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
Desta forma, a legislação determina quais áreas devem ser
consideradas para a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância, sendo de
responsabilidade dos vereadores em conjunto com a sociedade analisar o
conteúdo e propor modificações que não tenham sido contempladas pelo
executivo.
Estes parâmetros são necessários para nortear, dentro do juízo de
valor dos vereadores, a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
A criação do Plano Municipal pela Primeira Infância está em
consonância com a legislação federal, preenchendo todos os requisitos legais,
bem como possui os elementos básicos obrigatórios, de forma que não existem
vícios a se apontar.
O conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
Por fim, sugere que a criação do Plano Municipal pela Primeira
Infância receba ampla publicidade, garantindo a participação da sociedade, bem
como de profissionais qualificados.
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ca? ESTADO DA BAHIA
Ri CNPJ 13.267.315/0001-41
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância, apresenta-se
formal e materialmente constitucional, além de preencher os requisitos da
legislação ordinária, possuindo os elementos básicos obrigatórios.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 03 de julho de 2019... -.,
s6%6 Sifásas dE Pinho Júiior
OAB.BA 32.503
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ut, % www.itaberaba.ba.gov.br
ROJETO DE LEI DE N.º 009
PROJETO Câmara Municipal! de Itaberaba
RECEBIDO EM
DE / / Às h
13 DE MAIO DE 2019 Servidor(aJCMUBA
“Estabelece Através do Plano Municipal
pela Primeira Infância, diretrizes para a
Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 4º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará pelas
diretrizes estabelecidas no Anexo Único da presente Lei, tendo sempre por foco
principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0e6
anos de idade.
Art. 3º A criação e implementação de planos e programas para a Primeira Infância dar-
se-á com a observância do disposto no Anexo Único desta Lei, bem como nas demais
legislações pertinentes.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância:
1 - universalização dos direitos das crianças na formulação e implantação de políticas
públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância, a fim de torná-la
prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais,
Il - elaboração de avaliação diagnóstica a fim de subsidiar a formulação de políticas
públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância,
ll - promoção de diálogo com as crianças, para auxiliar o desenvolvimento de
programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
IV — cooperação e participação da sociedade, da família e do Município na promoção
da autonomia, integração, e desenvolvimento da criança, inclusive, por meio de suas
organizações representativas;
V - direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias de atenção à criança nos em
seus primeiros anos de vida:
| — promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis
anos de idade, articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e
ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social,
Il — promoção da qualidade de vida na primeira infância, com a inclusão e
acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação infantil, promovendo
habilidades, transformações culturais e estímulo à capacidade cognitiva e a
sociabilidade na primeira infância.
o 0" “Av Rio Brance, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e coordenação
das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância, especialmente:
| — executar, acompanhar e avaliar a Politica Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância;
| - Criar condições para implantação e implementação de políticas públicas, programas
e planos para Primeira Infância.
ll - criar uma Comissão Municipal Intersetorial Pelos Direitos das Crianças e
Adolescentes com a participação da sociedade para o monitorar e avaliar a eficiência e
efetividade da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância;
IV — Implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos
municipais e a descentralização política-administrativa dos programas, projetos,
serviços e benefícios de atenção à Primeira Infância;
v - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao
desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, Esporte e Cultura, Saúde,
Assistência e Ação Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam
ações voltadas para as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta
orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas
compatíveis com a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a implementação
da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância nas áreas
da educação, da saúde, do desenvolvimento social, entre outras possíveis e
necessárias para o atendimento adequado à criança nos em seus primeiros anos de
vida.
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Art. 8º A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância terá
E
entre suas metas, estabelecer um plano de comunicação que divulgue, informe e
conscientize as necessidades e o potencial das crianças para o público em geral.
Art. 9º Elaboração de proposta para a formação continuada dos profissionais
envolvidos nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento social e demais
áreas que promovam ações voltadas à primeira infância, com vistas à qualidade no
atendimento integral e integrado a crianças e suas familias.
Art. 10. O Poder Público Municipal envidará esforços para proporcionar condições
estruturais e logísticas necessárias para desenvolvimento da Primeira Infância,
possibilitando a qualidade no atendimento integral e integrado as crianças e suas
famílias, e:
| - assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme os
padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes,
principalmente os relativos às caracteristicas etárias das crianças, às crianças com
deficiências, ao clima e à cultura locais;
Il - estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as normas
de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o Art. 71
do ECA;
lil - promover o acesso, adequar à oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar,
incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e
recém-nascidos de risco;
IV - fortalecer da Rede Hospitalar através da expansão e qualificação dos hospitais de
referência para as gestantes e recém - nascidos de risco;
V - alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração de
crianças, violência doméstica e negligência;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da
Politica Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| — criação do Programa Primeira Infância;
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x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
to! e www.itaberaba.ba.gov.br
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| — Estabelecer instrumentos legais que assegure espaços públicos voltados às
necessidades e caracteristicas das crianças até 6 anos de idade em praças,
brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil,
áreas de lazer e outros;
Wi — criar políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de
aprendizagem das crianças de até seis anos de idade e promova uma rede de
integração entre a escola e a cidade, possibilitando a participação urbana das crianças;
IV — determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para
equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência,
educação e lazer;
V - incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades ou
áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
VI — estabelecer a realização da semana do bebe anualmente
Art. 12. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas
nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
| — castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a
criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento
infantil saudável;
Il — crianças engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas
atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no
tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislação
pertinente;
HI — desnutrição infantil;
IV — mortalidade infantil;
V — desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral,
VI — imobilidade humana;
VII — falta de coordenação motora;
VII - instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX - desvio de personalidade;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 o
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
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at, < www.itaberaba.ba.gov.br
X- exclusão social;
XI — desempenho escolar insatisfatório;
XII — reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 13. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas
as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações, recursos
humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através
da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 14. O Programa Primeira Infância previsto no inciso |, do Art. 11, deverá ser
formulado pelo Poder Executivo nos termos previstos no Plano Municipal pela
Primeira Infância constante no Anexo Único desta Lei.
w Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de maio de 2019
CÂMARA MUNICIPAL
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Aprovauu MM 1ºvOT.C) 24/07, (] ver
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmáil.com
AÇÃO SOCIAL É
CIDADANIA
CABERADA EGTIS
GESTÃO MUNICIPAL
PREFEITURA
: Nome do Orgão Gestor: | Prefeitura Municipal de Itaberaba
CNPJ (43719646/00075
Município: Itaberaba Bahia
|, Endereço: | Avenida Rio Branco
- Bairro: — à Centro. o .
CEP: 46.880.000 . o
| Telefone: (75) 3251- 1925/
- Prefeito Municipal | Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
Email: |. | ricardo aamiOhotmailcom |
SECRETARIA - ORGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
"| Secretaria Municipal de Ação Social é Cidadania -
: Municipio: o o Ti Itaberaba - Bahia o .
* Endereço: Co À Praça Lauro Silva - e
| Bairro: no | Centro o
CEP: o 46. 880. 000
Telefone: (5) 32513342 o
SECRETÁRO. Co | David Silva dos Anjos Sampaio .
Email | smascitaberaba.ba(Dgmail.com |
Porte do Município
| Conforme critérios do MDS: | PorteMédio
OUTRAS SECRETARIAS GESTORAS
Secretária de Comunicação .
Secretário de Governo . . David Silva dos Anjos Sampaio —
: Secretária de Cultura ; Ednaiva | Nolácio de Santana
| Secretário Infraestrutura e Desenvolvimento * Evandro Novaes Souza
| Urbano
SECRETARIA + no "SECRETÁRIO .
: Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, l Fabricio Bernardes Martinez
Industriae Comércio .
' Secretário de Saúde — o | João Rodrigues de Góes Junior |
Secretário de Desporto, | Lazer e Turismo. ] "Luiz Alberto do Bomfim
“Secretário da Fazenda “ Natanaeison dos Santos Miranda —
| Secretária de Educação o 1 | Nogma | Elionea Alves de Andrade Brito
Ouvidoria o Lucas Hayne
Procuradoria Geral do Municipio “| Oacir Silva Mascarenhas
| Assessora | Especial do Prefeito . Cleonilze Silva dos Anjos
Secretaria de Administração. | José Francisco Almeida Leal.
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania — SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719 646/000-75 — (75) 3251-1015
smascitaberaba ba(Dgmai! com CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
Ana Fabricia de Mattos da Conceição
ORE LARA EM
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
REALIZAÇÃO:
SMASC - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
“CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente = |
CT-Co 1
| CT - Conselho Tutelar e |
CMAS- Conselho Municipal da Assistência Social
Comissão Municipal Intersetorial pelos Direitos da Infância e do Adolescente.
Comissão Municipal para Elaboração do Plano Pela Primeira Infância
1 cComissÃO
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania , Givanildo Almeida de Jesus -
CAR — Articuladora Municipal | Noemi Gonçalves Tolentino de Figueiredo.
Mobilizadora de Adolescentes . | | Eliane de Souza Rodrigues | s Ramos
“Secretaria Municipal de Educação | Moabe Brandão da Costa |
| Secretaria Municipal de Saúde o | Alex da Silva Machado, |
: Secretaria Municipal de Saúde o. Elania Shirley de Oliveira Morais Santana o |
- Secretaria de Esporte nO * Ediana Gomes Leal Fernandes |
| Secretaria de Cultura. = 2 Danilo Reis de Matos Oliveira o
! Secretaria Municipal de Educação Cc Jucilandia Brito Leão
Secretaria Municipal de Educação o " Mona Clara M; Mascarenhas
| LIONS CLUBE / ONG MOTRIZ . | Joselita de Brito Silva | o
: INSTITUIÇÃO CASA ESPERANÇA Maria Joelma Gonçalves de Oliveira - |
| Conselho Tutelar == Iracema Santos Oliveira A
CMDCA o o ' Luana Paula Carneiro Calmon Cerqueira — |
| Coordenadora -CRAS | .; Virginia Maristela P. Ribeiro B. de Lima. |
[ Articulador SCFV — CRAS Lo “| Andreia da Silva Oliveira Souza i
| INSTITUIÇÃO. BENEFICENTE PREGAL. E Mariah Ramos Suassuna .
“Coordenador - CRAS ll n "| Ediclei Rosa Santos O
“Articulador do SCFV CRAS E | Andréia Alves Ferreira-
Coordenadora- CRAS III . Emanuelli Bezerra Cerqueira Santos-
| Articulador do SCFV — CRAS III | o. l Larissa Grasiela Sampaio Santos -
Coordenador CREAS º Felipe Carneiro Lopes Leite
CEU — Centro de Esportes Unificados = | Gislane Gomes da Conceição da Silva
Coord.das Ações Estratégicas do PETI oi ' Rafaela Costa Santos -
Licenciada em História (UNEB) . . Carla da Silva de Sales o
| Comunicadora Revista Vivence | Iolanda Almeida Araújo o ”
Pastoral da Criança | Ana Rosa de Carvalho Silva
Igreja Evangélica Assembleia De Deus | Gildásio Bispo e O
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019
smascitaberaba ba(Damail.com CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PMPI
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Cultura
NUCA -— Núcleo de Cidadania dos Adolescentes
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CT — Conselho Tutelar
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Pastoral da Criança
Fotos:
Osvaldo
Coordenação Editorial / Planificação
Noemi Gonçalves Tolentino de Figueiredo — Articuladora Municipal
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania — SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019.
smascitaberaba. ba(Dgmail.com CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Go] af] EGO pias
ELE
à tes y
NTE,
O PMPI -— Itaberaba foi discutido e elaborado
no ano de 2017/2018 com a participação de mais de
150 pessoas representando organizações
Governamentais e não governamentais.
Foi aprovado pelo Poder Legislativo sob projeto de lei nº
no dia.
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania —- SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
praga
RUÇÃO o
Seguindo a orientação da metodologia para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira
Infância, a comissão norteou a construção do mesmo adaptado à realidade do município,
com a coleta dos dados indicadores da primeira infância, tendo como foco a analise do que
precisa ser empreendido e melhorado no município, buscando o entendimento baseado
nas ações finalísticas do PNPI — Plano Nacional Pela Primeira Infância. São elas:
Crianças com saúde
Educação Infantil
Assistência Social a crianças e suas famílias
Convivência familiar e comunitária em situações especiais
Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças
A criança e o espaço — A cidade e o meio ambiente
Atendendo as diversidades - As crianças negras, ciganas, quilombolas e indígenas.
Enfrentando a violência contra crianças
Assegurando o documento de cidadania de todas as crianças.
Protegendo as crianças da pressão consumista.
Controlando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação.
Evitando acidentes na primeira infância.
A família e a comunidade da criança
PASSO A PASSO:
1º PASSO:
Criação de uma Comissão Intersetorial pela Primeira Infancia (CPMPI) composta de
representantes de vários segmentos: sociedade civil; conselhos de direitos; conselho
tutelar; poder público e representante do NUCA.
2º PASSO: (1º Fórum comunitário)
Identificação das lideranças que atuam na Primeira Infância e articulação com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para
Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
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SLCINL TAIS PL
AÇÃO SOCIAL CL
CIDADANIA
3º PASSO:
e Encontros com o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes
e Conferência Livres do NUCA (participação popular)
e Realização da Conferencia municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
(participação popular)
4º PASSO:
e GT de Elaboração do Diagnóstico: Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho
Tutelar, CMDCA e Pastoral da Criança.
5º PASSO:
Audiência Pública pela Primeira Infância: Apresentar a população o diagnóstico da situação
da primeira infância no município, para a partir daí discutir e propor ações.
e GT responsável: CMDCA, CT e Ação Social.
6º PASSO:
e Elaboração do Relatório da Audiência, com as recomendações levantadas.
GT responsável: CMDCA, Ação Social e Comunicação.
7º PASSO:
Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
e GT responsável: Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, CMDCA e
Pastoral da Criança.
8º PASSO:
e Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância
Responsável: CMDCA
9º PASSO: Encaminhamento ao Poder Executivo e Legislativo.
e Votação em se
:ão da Câmara para anrovação do Plano sob projeto de leu Nº
do ala. (Ainda
sá votado)
10º PASSO: Monitoramento e Avaliação.
(deverá ser realizado no decorrer de todo o processo de efetivação do plano).
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em tido
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA Car iaté
“Este Plano é um compromisso com as crianças brasileiras. Estamos determinados
a trabalhar para que todos os seus direitos sejam atendidos. Esta determinação
pautará nossas opções pessoais, a elaboração dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a vigilância sobre a definição de
prioridades governamentais, sobre os programas, projetos e atividades e sobre a
elaboração de leis relativas a seus direitos. Esta geração e estes governos querem
ser vistos como geração e governos que fizeram a opção prioritária por suas
crianças.”
(Plano Nacional pela Primeira
Infância, 2010, p. 22)
Com o apoio da Comissão Municipal Inter setorial pelos Direitos da Criança e do
Adolescente, Comissão Municipal para o Plano Pela Primeira Infância e O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do município de Itaberaba em parceria
com instituições da sociedade civil e órgãos públicos, entrega ao Governo Municipal de
Itaberaba e à sociedade o Plano Municipal pela Primeira Infância- PMPI, que propõe
ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis
anos de idade para os próximos dez anos.
Um dos objetivos desta Comissão e Conselho é apoiar o fortalecimento do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município.
Para isto, participou no ano de 2018 do primeiro fórum comunitário do selo UNICEF
município aprovado que contou com cerca de 200 participantes, envolvendo representantes
de diversas instituições, Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, conselho
tutelare, órgãos governamentais, e conselhos de direitos.
Um dos objetivos deste fórum foi a abordagem da importância do selo para que o município
possa implantar as políticas públicas para crianças e adolescentes de forma mais
comprometida e Inter setorial.
A partir dos diagnósticos apresentados e dos relatos das experiências das instituições da
mesa, conseguiu-se tirar tópicos para a realização do Plano Municipal pela primeira infância
no município.
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BECRE TARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Logo em seguida for Audiência Publica na Câmara de Vereadores com a participação do
Grupo do NUCA, Núcleo de Crianças e Adolescente conta com a participação de 60
jovens com o objetivo de realizar um diagnóstico du situação de crianças e adolescentes
no território e com isso obtermos mais informações relacionadas a situação das crianças
no municipio
Esta Audiência foi realizada baseada em um roteiro pré-elaborado que constava com um
roteiro de diagnóstico participativo com os indicadores da Linha de Base do Selo, e os
Desafios do Nuca para uma reflexão e condução da elaboração do diagnostico pelos jovens
participantes do NUCA sendo eles:
DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO
GRUPO DE TRABALHO 1 - DIREITO AO REGISTRO CIVIL
INDICADOR | — % de crianças de até 1 ano de idade com registro civil, do total de
nascidos vivos.
» Vocês acham que o indicador é bom ou ruim?
» Vocês acham que alguma ação já está sendo realizada para avançar neste
indicador?
» Vocês sabem qual instituição do município deve assumir a condução desta
proposta?
GRUPO DE TRABALHO 2: EVASÃO ESCOLAR
INDICADOR: Taxa de abandono no Ensino Fundamental
SUBTEMÁTICAS
» Vocês acham que o indicador é bom ou ruim?
» Vocês acham que alguma ação já está sendo realizada para avançar neste
indicador?
» Vocês sabem qual instituição do municipio deve assumir a condução desta
proposta
» Sabem de crianças que não estão frequentando as Escolas?
GRUPO DE TRABALHO 3: PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA
FAMÍLIAS VULNERÁVEIS
INDICADOR: % de crianças beneficiados pelo Benefício de Prestação Continuada
(BPC) que estão na escola
SUBTEMÁTICAS
» Vocês acham que o indicador é bom ou ruim?
» Vocês conhecem quais programas, serviços e benefícios sociais são oferecidos no
município para as famílias vulneráveis?
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ação E
CIDADANIA
» Sabem o que significa o BPC (Benefício de Prestação Continuada - Escola?
» Vocês sabem de quem é a responsabilidade da condução desta ação dentro do
municipio?
GRUPO DE TRABALHO 4: ALIMENTAÇÃO INFANTIL
INDICADOR: | % de crianças menores de 5 anos com peso alto para a idade
SUBTEMÁTICAS
» Tem conhecimento de ações sobre amamentação existente no município?
» Tem conhecimento de ações de prevenção e tratamento da obesidade infantil?
» Tem conhecimento se existem ações de saúde dentro das escolas abordando este
tema?
GRUPO DE TRABALHO 5: GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
INDICADOR: | % de nascidos vivos de mulheres com idade entre 10 a 14 anos
SUBTEMÁTICAS
» Tem conhecimento dos Atendimentos à adolescentes grávidas?
» Tem conhecimento de ações de promoção de direitos sexuais, reprodutivos e
prevenção das IST/AIDS voltadas para adolescentes?
» Tem conhecimento da existência da Caderneta da Saúde dos Adolescentes?
GRUPO DE TRABALHO 6: PRÉ-NATAL
INDICADOR: % de gestantes com sífilis realizando tratamento adequado
SUBTEMÁTICAS
» Vocês conhecem o serviço do pré-natal que é realizado no seu municipio?
» Você tem conhecimento da instituição do município que oferta de testes de HIV e
Sífilis;
» Você conhece a ação de atendimento às gestantes na rede da saúde?
GRUPO DE TRABALHO 7: ÓBITO MATERNO
INDICADOR: Y% de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) investigados
SUBTEMÁTICAS
» Você já ouviu falar da de alguma morte de gestante no momento do parto aqui no
seu município?
» Você sabe da oferta de testes de HIV e Sífilis que são oferecidas no município;
» NVocê sabe se o município faz atendimento continuo às gestantes?
GRUPO DE TRABALHO 8: QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
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SECRI Tae DE Ee
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
INDICADOR: Distorção idade-s
Fundamental da rede municipal
SUBTEMÁTICAS
» Você sabe se as escolas Promovem ações de igualdade étnico-raciais;
» Você conhece, ou conviveu com alguém vitima do racismo;
GRUPO DE TRABALHO 9: DIREITO À VIDA
INDICADOR: % de óbitos infantis investigados
SUBTEMÁTICAS
» Você conhece o Papel e Funcionamento do Conselho Tutelar,
» Você conhece o Papel e Funcionamento CRAS e
» Você conhece o Papel e Funcionamento do CREAS
GRUPO DE TRABALHO 10: VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
INDICADOR: Taxa de mortalidade entre crianças e adolescentes de 10 a 19 anos
por causas externas.
SUBTEMÁTICAS
Conhecem Crianças realizando trabalho infantil?
Conhecem Crianças com histórico de abuso sexual infantil?
Conhecem Crianças que sofrem violência doméstica?
Conhecem Crianças que não são acompanhadas pela família.
Já participou de alguma ação de sensibilização da sociedade para o tema da
violência;
WOW NA
NE
GRUPO DE TRABALHO 11: PROTAGONISMO JUVENIL
INDICADOR: % de adolescentes de 16 e 17 anos cadastrados no Tribunal
Regional Eleitoral
SUBTEMÁTICAS:
» Conhecem algum Grupo organizado de adolescentes; grêmios escolares;
» Conhecem as Competências e funcionamento do CMDCA;
+ Conhece no município algum espaço de participação social para adolescentes?
Neste Plano estão traçados o marco legal, o diagnóstico da realidade e as ações finalisticas
(objetivos e metas) que o municipio deverá realizar, tendo em vista cada um dos direitos da
criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência,
cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, consubstanciado
em 13 principios:
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Crianças com Saúde;
Educação Infantil;
A Família e a Comunidade da Criança;
Assistência Social às Crianças e suas Famílias;
Atenção à Criança em Situação de Vulnerabilidade: Acolhimento Institucional,
Família Acolhedora e Adoção;
Do Direito de Brincar ao Brincar de todas as Crianças;
A criança e o Espaço: A Cidade e o Meio Ambiente;
Atendendo à Diversidade: Crianças Negras, Ciganas, Quilombolas e Indígenas;
Enfrentando as Violências Contra as Crianças;
Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crianças;
Protegendo as Crianças da Pressão Consumista;
Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação;
Evitando Acidentes na Primeira Infância.
Duas novas etapas estão previstas: A análise e aperfeiçoamento pelo Poder Executivo, e
seu encaminhamento como projeto de lei, à Câmara Municipal de Itaberaba e a análise,
aperfeiçoamento e aprovação, por lei, pela Câmara Municipal.
Para que as ações definidas neste Plano sejam concretizadas, ou como diz a expressão
popular para que “saiam do papel”, será necessário que governo e sociedade continuem
engajados na sua implementação, focados nos objetivos, princípios, diretrizes políticas e
diretrizes técnicas.
OBJETIVOS:
Articular às politicas, os planos e programas ao redor desse eixo: a visão integral da
criança cidadã, sujeito de direitos,
Dar às políticas, aos planos e programas estabilidade e horizonte temporal mais
extenso, estabelecendo metas de longo prazo (dez anos);
Complementar os objetivos e metas dos planos existentes e preencher os vazios nas
políticas atuais em relação a alguns direitos menos apregoados;
Garantir a efetiva prioridade dos direitos da criança, pondo atenção na primeira
infância como tema nacional.
Alcançar status de lei federal ao Plano Nacional, para realizar uma ação articulada
e conjunta, com corresponsabilidade no atendimento integral dos direitos da criança,
segundo os principios da descentralização político-administrativa da República
Federativa do Brasil e do regime de colaboração entre entes federados (Governo
Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Mobilizar a sociedade Itaberabense em torno do PMPI, monitorar e acompanhar a
implementação das ações do PMPI; exercer o controle social sobre o Orçamento
Municipal.
Os princípios, diretrizes técnicas e diretrizes política a que se refere este caput serão
abordados nas próximas páginas deste plano.
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SUCRE TARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
EpPea A
Maberato Dana
População estimada 2014 (1)
Densidade demográfica (hab./km?)
População residente: Censo 2010... . o
População residente alfabetizada: ...........iiiiiii
[= [ST (o) gs [6 [o RR RO
Nascidos vivos e registrados nesta cidade...
População residente por sexo:
": População residente de Homens: ........... sei
vi População residente de Mulheres...
População residente por cor ou raça:
População residente - Branca: ...........iitemes
População residente - Preta:
" População residente — Parda:...........iesies seis
População residente por rendimento:
Rendimento nominal mensal até 1/4 do salário mínimo:
Rendimento nominal mensal de mais de 30 salários minimos:
Domicílios particulares permanentes: ...................... sl...
* Domicílios com abastecimento de água: ..
1: Domicilios com energia elétrica: .................
Informações econômicas... esse creceecerecreenensenes
|» PIB per capita a preços correntes... .
- Receitas orçamentárias realizadas - Correntes: certeiro
". Despesas orçamentárias empenhadas - Correntes................
' Fundo de Participação dos Municípios - FPM: ne
“' Número de empresas locais: ..........iiiiita
. Pessoal ocupado total:..............eiescenies
Informações sobre endereços:
Total de endereços urbanos:
Total de endereços rurais:
Estabelecimentos na cidade:
“' Total de estabelecimentos de ensino:
' Total de estabelecimentos de saúde. ...
Estabelecimentos de Saúde SUS: .
66.065 pessoas
26,30
61.631 pessoas
45.923 pessoas
42.770 Eleitores
932 pessoas
29.935 pessoas
31.696 pessoas
13.469 pessoas
10.242 pessoas
36.844 pessoas
1 3.513 pessoas
| 20 pessoas
17.743
15.319
16.577
| 4.595,52 Reais
| 5.889.575.183 Reais
5.384.669.331 Reais
1.756.974.286 Reais
1.263 empresas
8.457 Pessoas
19.577 endereços
6.650 endereços
116 estabelecimentos
| 51 estabelecimentos
42 estabelecimentos
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BELRiE TARA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
DIAGNÓSTICO DO nUNÉCIPIO.
A POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Esta etapa consiste em apresentar um diagnóstico socioassistencial do município de
Itaberaba-BA com base em indicadores socioeconômicos relacionados à multiplicidade de
saberes, que tem como objetivo estabelecer diretrizes de planejamento e execução das ações
propostas pela Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania (SMASC).
Nesse sentido, pretende-se, auxiliar a rede da assistência social na articulação e expansão
das ações, de forma integradora, mobilizando toda a rede e ampliando assim o potencial
participativo nas decisões das políticas públicas da assistência social. Sendo assim, o
diagnostico contido neste plano, possibilitará a potencialização do processo de planejamento,
monitoramento e avaliação da rede de serviços de forma contínua e integrada, permitindo
ainda, o aproveitamento dos recursos públicos e comunitários disponíveis, buscando a
melhoria permanente dos espaços e equipamentos sociais, tendo assim, o funcionamento em
rede, com adoção de estratégias que potencializam os projetos, programas e serviços já
existentes, agregando a eles as novas ações e ofertas e, com isso, garantindo um conjunto
de intervenções articuladas.
Portanto, a participação horizontalizada é imprescindível como meta, visando à colaboração
dos atores sociais envolvidos, entendendo-os como protagonistas das políticas públicas
sociais e dos resultados por ele produzidos.
Em Itaberaba a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania — (SMASC) é o órgão
gestor da Política de Assistência Social e tem como responsabilidade a coordenação e a
organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito local, garantindo a
integralidade da proteção socioassistencial à população a partir da oferta de serviços de forma
territorializada, em quantidade e qualidade, conforme estabelecido nas normativas legais.
Nesta Secretaria busca-se implementar o Art 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e a
Lei Federal n.º 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que coloca a assistência
social como política pública universal, compondo o tripé da Seguridade Social, devendo ser
organizada sob as seguintes diretrizes:
* Descentralização politico-administrativa, e comando único das ações em cada esfera
de governo;
* Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
* Primazia da responsabilidade do Estado na condução da politica de assistência social
em cada esfera de governo;
Com a implantação da Secretaria de Ação Social e Cidadania no município, foram
estabelecidas novas bases para a gestão desta área, sobretudo no que diz respeito à criação
de novos serviços públicos e o financiamento e controle das ações das entidades não
governamentais que compõem a rede socioassistencial do município.
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SECIEARIA Dt
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Tendo em vista a necessidade de compatibilizar a gestão municipal com o SUAS, a Secretaria
foi organizada por Áreas:
Área de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial. A partir de então, todos os
Serviços e Programas desenvolvidos pela SMASC foram reordenados conforme os níveis de
Proteção, seguindo as normativas legais do Manual da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, aprovado pela resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Dentro da Proteção Social Básica o município conta com:
03 CRAS, 01 Complexo de Esportes Unificado - CEU, 01 Centro de Geração de Emprego e
Renda - CMQPS- Centro Municipal de Qualificação Profissional e Social, 02 CDC- Centro
Digital e Cidadania, 01 Agência do Programa Bolsa Família, 01 Ponto cidadão, 01 SINE Bahia.
Na Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade, o Município conta com:
01 Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
01 Centro de Referência de atendimento à Mulher - CRAM e 01 Casa de Acolhimento.
Dentre os requisitos da gestão plena disposto na NOB/SUAS está contido: “realizar
diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco, a partir de estudos e pesquisas” (2005, p.
106). O conhecimento da realidade do município deve ter por princípio a territorialização das
áreas de vulnerabilidade e risco.
O grande desafio é conhecer o município tendo como estratégia fundamental o
reconhecimento e a localização das vulnerabilidades e riscos, bem como das violações de
direitos nos territórios, possibilitando a orientação e a avaliação da oferta de serviços
socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários.
Sendo assim, o diagnóstico socio territorial deve estar em consonância com a Vigilância
Socioassistencial que “consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão
assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das
formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável" (NOB
SUAS, 2005, p. 96).
A Assistência Social prioriza a atenção às famílias e seus membros, a partir do seu território
de vivência, com prioridade àqueles com registros de fragilidades, vulnerabilidades e presença
de vitimizações entre seus membros.
Por tanto considerar apenas o aspecto da renda financeira como estimativa para analisar a
extensão da pobreza, é insuficiente, sendo necessário averiguar outros fatores importantes
no que se refere à avaliação da situação de vulnerabilidade e risco social.
Considerando que esta se expressa de forma multidimensional, é necessário levar em
consideração questões relevantes ao risco social da familia, como, por exemplo, analisar
criticamente qual o contexto biopsicossocial de cada pessoa das famílias, qual o contexto
sociocultural destas famílias, e principalmente, que o olhar de técnicos, gestores e atores
desta rede de proteção, não seja baseado de acordo com o contexto pessoal do analisante,
para que não se tenha uma orientação estigmatizante e preconceituosa, devendo fazer uma
análise global e multifocal deste fenômeno
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA:
A Rede Municipal de Ensino de Itaberaba tem assumido o compromisso pela qualidade no
atendimento a Educação Infantil. Atualmente apresentamos como avanços positivos a
publicação das Diretrizes Curriculares Municipais para Educação Infantil, a revisão,
complementação e construção da Proposta Pedagógica das Escolas de Educação Infantil e
garantindo proposta de avaliação organizada e referenciada em documento de
acompanhamento diário das turmas.
O fortalecimento do espaço formativo é um dos pilares da política pública para Educação
infantil.
Assim, faz-se necessário, formular e executar, em regime de colaboração com as esferas
Federal e Estadual, políticas públicas de Formação Continuada para professores, gestores
escolares e demais profissionais de educação que trabalham em instituições de Educação
Infantil.
Apesar da construção das 03 (três) novas unidades escolares da Pro infâncias, em convênio
com o Governo Federal, as demais Instituições de Educação Infantil necessitam de reais
investimentos nos espaços, contemplando adequação dos mesmos para atendimento das
faixas etárias das crianças, planejando e executando reaparelhagem.
Sendo assim, é urgente estabelecer um compromisso pela qualidade do sistema educacional
municipal como política pública, para que as instâncias responsáveis pela gestão da educação
infantil respeitem a legislação vigente e possam garantir a realização de suas competências,
a partir da oferta de condições reais de trabalho com apoio financeiro, administrativo e
pedagógico para essas instituições.
No território de implantação do Programa Criança Feliz temos os equipamentos de Educação
abaixo:
Dados do CADUNICO referente a Educação:
No município, 9.241 crianças e jovens de 6 a 17 anos do Bolsa Família precisavam ter a
frequência escolar acompanhada no último bimestre. Dessas, foram acompanhadas 7.490.
Portanto, 81,05% das crianças e jovens de 6 a 17 anos do Bolsa Familia tiveram a informação
de frequência escolar registrada nesse periodo. A média nacional é de 91,07% de
acompanhamento na educação.
O município possui, portanto, um acompanhamento da frequência escolar razoável, mas ainda
abaixo da média nacional. É fundamental que o gestor municipal do PBF conheça e se articule
com o coordenador municipal do PBF na Educação, que é o responsável técnico por esse
acompanhamento na Secretaria Municipal de Educação.
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SECHE LARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
à UABERABA Ee:
CAUADE VE TU
A partir disso, podem focar nos beneficiários que estejam sem informação ou com
informação desatualizada sobre a escola em que estudam (“não localizados”), realizando
ações de orientações às famílias para que informem nas secretarias escolares quando suas
crianças e jovens forem beneficiários do PBF e para que atualizem o Cadastro Unico quando
eles mudarem de escola, ou ainda realizando a busca ativa de beneficiários que estejam
fora da escola.
Também é importante tentar identificar e registrar adequadamente os motivos que levam os
alunos com baixa frequência a descumprirem a condicionalidade.
POLÍTICA DE SAÚDE VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Na área da Saúde, 7.956 famílias foram acompanhadas no último semestre. As familias que
devem ser acompanhadas na saúde são aquelas que possuem crianças de até 7 anos e/ou
mulheres gestantes.
O municipio conseguiu acompanhar 6.591 famílias, o que corresponde a um
acompanhamento de 82,84%. A média nacional de acompanhamento na saúde é de 72,76%.
Assim, o município possui um acompanhamento da agenda de saúde muito bom, acima da
média nacional.
Para manter esse desempenho, a equipe da gestão municipal do PBF pode realizar ações de
orientações às famílias para que informem que são beneficiárias do PBF quando forem
atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de
endereço; e planejar ações periódicas de busca ativa de famílias não acompanhadas pela
saúde.
Também é importante se organizar para registrar mensalmente as informações sobre as
gestantes identificadas. As informações de descumprimento das condicionalidades de saúde
e de situação nutricional das famílias devem servir de base para a articulação intersetorial
entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação
de eventuais vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias.
O Município desenvolve ações de promoção e orientação do aleitamento materno com a
promoção e orientação do aleitamento materno através de:
* Realização de campanha local de incentivo à amamentação,
e Realização de ações de capacitação de profissionais da Saúde, organizadas pelo
próprio Município,
e Esclarecimento a empregadores sobre a importância do apoio à mulher trabalhadora
que amamenta.
Realizou também a Instalação de salas de apoio à amamentação, em órgãos da administração
municipal.
O Município realiza acompanhamento do aleitamento de crianças de 6 meses até 2 anos e
estes são realizados pelas equipes de Saúde da Familia / Agentes Comunitários de Saúde
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
nos domicílios e também realizado quando as mães comparem às Unidades Básicas de
Saúde.
o Município realiza investigação de óbitos de crianças entre O e 5 anos. Estas investigações
são realizadas pelos hospitais/ maternidade, pelas equipes de saúde da família, pelos agentes
comunitários de Saúde, e pelos grupos de profissionais constituídos para esta finalidade na
Secretaria Municipal de Saúde.
A àrea geográfica coberta pela investigação de óbitos de crianças tem a abrangência de todo
o municipio, e foram centralizadas na secretaria de saúde.
O municipio adotou várias medidas para a prevenção em ou redução dos óbitos de crianças
como:
e Aumento do número de leitos de maternidade.
e Melhoria do acesso aos serviços de saúde (ampliação do número de unidades,
disponibilidade de transporte).
e Realização de ações de promoção e orientação do aleitamento materno.
e Realização de ações de complementação alimentar para crianças em risco nutricional.
e Criação de programa de orientação familiar sobre a saúde da criança (sinais de
doenças; providências domésticas; busca de atendimento).
e Estabelecimento de parcerias com organizações sociais para difusão de orientações a
gestantes e famílias com crianças pequenas.
O municipio realiza o acompanhamento sistemático de gestantes (pré-natal) com o
acompanhamento realizado pelas equipes de Saúde da Família, pelos Agentes Comunitários
de Saúde e realizado por médicos ou enfermeiros, quando do comparecimento da gestante
as Unidades Básicas de Saúde
As equipes de Saúde da Família ou os Agentes Comunitários de Saúde conta com
procedimentos definidos para a realização de acompanhamento pré-natal e estes
procedimentos são:
e Busca ativa de gestantes não inscritas no acompanhamento pré-natal
* Recondução de gestantes faltosas ao acompanhamento pré-natal
e Criação de grupos de gestantes
e Realização de, no mínimo, duas visitas domiciliares às gestantes participantes do
acompanhamento pré-natal
* Fornecimento de informações específicas sobre direitos e sobre possíveis impactos
das condições de trabalho na gestação, às gestantes que exerciam atividades fora do
lar
e Inclusão dos pais ou parceiros nos programas e atividades de acompanhamento pré-
natal
* Acompanhamento de aspectos da gestação (indicadores e sintomas), de acordo com
orientações da Unidade de Saúde
e Verificação do cartão da gestante (comparecimento às consultas previstas, vacinação).
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SECRE IARVA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
e Encaminhamento a consulta não programada, se necessário toda a área do município
é coberta pelo acompanhamento Pré-Natal.
Há também no município a realização de investigação de óbitos maternos que são realizados:
e Pelos hospitais / maternidades
e Pelas equipes de Saúde da Familia
e Pelos Grupo de profissionais constituído para essa finalidade, na Secretaria Municipal
de Saúde.
e Pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Para a prevenção e redução de óbitos o município adotou as seguintes medidas:
e Aumento do número de profissionais / equipes envolvidas em ações relacionadas à
Saúde da Família.
e Definição de procedimentos para acompanhamento pré-natal pelos profissionais da
Saúde.
e Criação de programa de prevenção da gravidez na adolescência
e Criação de programa de orientações a gestantes, relativas a cuidados pré-natais e
parto.
e Aumento do número de leitos de maternidade
e Melhoria do acesso aos serviços de saúde (ampliação do número de unidades,
disponibilidade de transporte).
e Realização de ações de promoção e orientação do aleitamento materno
e Estabelecimento de parcerias com organizações sociais para difusão de orientações
a gestantes.
e Capacitação de serviços de saúde e assistência social, escolas, igrejas e empresas
para difusão de informações a gestantes e encaminhamento aos serviços
especializados
No município existe o Conselho de Saúde criado pela lei 725 de 29 de abril de 1991 em
funcionamento que atua com comissões intersetoriais sendo elas: Alimentação e nutrição,
Saneamento e meio ambiente, Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia, Recursos
humanos e Saúde do trabalhador (CEREST).
E além destas, o Conselho de Saúde trabalha em conjunto com outros conselhos municipais
em questões relacionadas a criança e adolescente por meio de reuniões eventuais que são
eles:
e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
* Conselho Municipal de Educação
e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O município elaborou Plano Municipal de Saúde 2014 — 2017 que contempla, expressamente,
a política municipal de atenção à saúde de crianças e adolescente, o qual foi fonte de pesquisa
para a realização deste diagnóstico.
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CIDADANIA
O nosso município possui também implantado o sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
- SISVAN em todas as unidades Básicas de Saúde, realizando acompanhamento sistemático
do estado nutricional de crianças menores de 05 anos, que abrange as crianças:
Crianças de famílias em situação de vulnerabilidade, identificadas pela Assistência Social
Crianças matriculadas na Educação Infantil municipal
Crianças que compareciam às Unidades Básicas de Saúde, para vacinação ou atendimento
ambulatorial.
O Município desenvolve também ações de combate a problemas nutricionais de crianças
menores de 05 anos, realizando as seguintes ações:
* Fornecimento de leite
e Fornecimento de complementos nutricionais
e Oferta de alimentação escolar adequada e saudável
e Orientação às familias para o fornecimento, às crianças, de alimentação variada e
equilibrada.
e Orientação específica às famílias sobre o tratamento e os cuidados de crianças com
anemia.
e Orientação especifica às famílias sobre o tratamento e os cuidados de crianças com
verminoses.
e Orientação especifica às famílias sobre a alimentação e os cuidados de crianças com
sobrepeso / obesidade.
As crianças e familias abrangidas por estas ações de combate a problemas nutricionais eram:
e Crianças identificadas em situação de risco nutricional e suas famílias
e Crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, identificadas pela Assistência
Social.
e Crianças matriculadas na Educação Infantil municipal e suas famílias
e Crianças que compareciam às Unidades Básicas de Saúde, para vacinação ou
atendimento ambulatorial, e suas familias.
Equipamentos de Saúde existente no Território onde está sendo implantado o programa
Criança Feliz
e Unidade de Saúde da Urbis, localizada à rua Francisco Gil, s/n, Bairro Alamedas das
Umburanas
e Auditório Municipal de Saude Maria de Lourdes Azevedo Oliveira.
e UPA — Unidade de Pronto atendimento 24 Horas, Localizada na Rua Antonio José dos
Santos, Bairro Lot. 02 de Abril, (Alamedas das Umburanas)
e CAPS — Centro de Atenção Psicossocial, Bairro Alameda das Umburanas.
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CIDADANIA
POLÍTICA DE CULTURA VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
As atividades voltadas à primeira infância na secretaria Municipal de Cultura, realizadas por
meio da Biblioteca Pública Municipal Antônio Dias Andrade, equipamento cultural a esta
secretaria. Dentre as ações desenvolvidas, destacam-se
e Concurso “Pé-de-poesia” — de poesia para estudantes de ensino fundamental,
e Exposição “O que é que Itaberaba tem?” — Semana de aniversário da Cidade;
e Exposição “Folclore de Itaberaba” — Semana do Folclore;
e Projeto “Café com poesia” — Desenvolvido na sede da biblioteca com recital para
estudantes da Rede Municipal de ensino e programas sociais;
e Visitas programadas a Biblioteca — Alunos da Rede Municipal de ensino e programas
sociais;
e Atividades de pesquisas in loco — pesquisas escolares realizadas na Biblioteca;
e Apresentações musicais e culturais em parceria com escolas da rede municipal;
No ano de 2017/ 2018 houve uma parceria positiva entre Biblioteca e escolas da rede
municipal, em especial a Escola Municipal Professora Dilma Santana e com os usuários do
CRAS que,
periodicamente visitavam a Biblioteca com seus alunos e eram atendidos e direcionados para
atividades culturais promovidas pelo equipamento, tais como; Contação de histórias,
apresentações musicais, saraus poéticos, exposições, etc.
Além, das atividades desenvolvidas na Biblioteca, a secretaria da Cultura também firmou
parceria com as escolas promovendo momentos de lazer e entretenimento para os estudantes
e atendidos pelos programas sociais, desenvolvendo ações que proporciona o acesso de
crianças carentes nos espaços de cultura e lazer.
No município temos a A LEI Nº 1.364 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, que é A LEI DE
SEGURANÇA ALIMENTAR na qual dispõe o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional COMSAN, que no seu Art. 1º traz como objetivo contribuir para a concretização
do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e a segurança alimentar no
Município de Itaberaba.
No que compete os termos da referida lei, os projetos e ações prioritárias da Politica Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional deverão serem incluídos no Plano Plurianual do
Governo.
No Art. 2 item V. a referida lei propõe acompanhar e fiscalizar as ações do governo Municipal
nas áreas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Em consonância com os termos da referida lei, o Município em 2017 encaminhou para a
Câmara Municipal um Projeto de Lei com o Programa que tem como um dos objetivos efetivar
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CIDADANIA
ações de segurança alimentar no município, quando implanta através do Programa PAII-
ACOLHE o “programa “Feijão na mesa” e o programa “Sopão nos bairros”.
Esta iniciativa da Gestão Municipal vem melhorar a qualidade de vidas nos bairros periféricos,
uma ação que beneficiando as famílias mais carentes, diretamente estará beneficiando toda
a sua família, até porque no cadastramento das famílias para serem beneficiárias do
Programa, com a implantação do programa Criança Feliz, serão priorizados familias em
extrema vulnerabilidade que possua crianças menores e como um dos critérios que sejam
públicos beneficiários do programa Criança Feliz
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A Política Nacional de Assistência Social (Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS), estabelece que oobjetivo da
Proteção Social Básica é: “Prevenir situações de risco, desenvolvendo potencialidades e
aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
O público alvo é “a população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços
públicos, dentre outros) e, ou fragilidade de vínculos afetivos relacionais e fortalecimento
social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências dentre outras
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é no sistema governamental o
responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de
vulnerabilidade e risco social.
Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza, incluídas pelo Plano Brasil
Sem Miséria, passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em
programas de transferência de renda. O Pais conta, atualmente, 7.669 unidades distribuídas
pelo território nacional.
O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF). Dentre os objetivos desse serviço estão a prevenção da ruptura dos vínculos
familiares e comunitários, a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o acesso
a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. As ações
são todas implementadas por meio de trabalho de Assistência Social.
Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão
territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das
unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.
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O marco final deste Plano será mais digno e honroso se pudermos estampar um panorama
de vida e desenvolvimento mais justo para todas as nossas crianças em um período curto
de tempo.
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CIDADANIA
INTRODUÇÃO |
“Priorizar a infância, no conjunto de muitas outras demandas, é uma estratégia
inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por
qualquer outro investimento. No entanto, para as crianças, mais importante do que
preparar o futuro é viver o presente. Elas precisam viver agora e na forma mais
justa, plena e feliz. Se a infância é o tempo das silenciosas preparações, uma vez
que a criança é o pai do homem, ela é, igualmente, o agora.
Para elas não podemos dizer “amanhã”: seu nome é “hoje”.
(Plano Nacional pela Primeira
Infância, 2010, p. 14)
Uma das expressões mais usuais do senso comum afirma que “a criança é o cidadão do
futuro”. Essa pequena frase, que parece verdadeira, carrega consigo um equivoco e um
preconceito. Atribuir valor e importância apenas à vida adulta, com seus status, profissões
e realizações é um grande erro, pois reduz a cidadania a uma única parte da vida,
desconsiderando tudo o que antecede e confere à infância uma espécie de pré-cidadania
ou simplesmente uma fase de preparação para a vida adulta.
Essa visão se vale de uma ideia preconceituosa, onde as crianças são desprovidas da
capacidade de opinar e de fazer escolhas e, devem, por conseguinte, estar sempre sob o
cuidado e a tutela dos adultos, cumprindo ordens e acatando as proibições. E ainda, que o
objetivo de todo esse cuidado é com o que a pessoa será no futuro.
De forma contrária, compreendemos a criança como sujeito social, possuindo capacidade
de ação, opinião, interpretação e invenção. Mais que uma preparação para a vida adulta, a
condição peculiar de desenvolvimento, presente na infância, especialmente nos seis
primeiros anos de vida, atende à sua formação de personalidade, de descoberta e de
entendimento do mundo.
Portanto, assim como afirma o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao investir na
criança devemos considerar o valor de sua vida presente, com suas relações, com suas
descobertas e realizações, mas também, atender à perspectiva do seu desenvolvimento
com vistas aos projetos futuros. A criança é ao mesmo tempo presente e futuro.
Uma construção coletiva, sempre representa um desafio, já que envolvem diferentes
olhares e experiências, assim como, os diferentes ritmos dos participantes, dos temas e
dos dinamizadores.
Além disso, a dificuldade de se obter dados e informações foi uma constante. Mesmo assim,
a elaboração do texto teve a contribuição de diversos documentos, planos municipais de
saúde, educação e outros documentos de entidades da sociedade civil,
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órgãos governamentais, conselhos e de militantes da área dos direitos da criança e
profissionais de diferentes setores.
Enfim, o desafio superado foi a construção coletiva do Plano Municipal pela Primeira
Infância de Itaberaba, com a elaboração do diagnóstico inicial da situação da primeira
infância no municipio e das ações finalísticas para a atenção integral e integrada da primeira
infância prioritárias no município.
A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em redes, de forma Inter setorial
fundamental para a articulação política, o fortalecimento da organização comunitária e
eficiência das políticas públicas.
Em nosso caso, a rede considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente, que são os órgãos já consagrados pelas legislações pertinentes:
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
Por meio da Secretaria de Ação Social e Cidadania conquistou-se o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaberaba:
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GARANTIA DE DIREITOS |
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos as crianças e Adolescentes
Nos últimos oito anos muito se conquistaram em Itaberaba, em relação a espaços de
democratização das políticas para a infância e a adolescência, portanto, mesmo com todo
o empenho em implementar um Sistema de Garantia de Direitos, atuante e diversificado,
na prática, ainda tem muito para avançar.
O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes- CMDCA no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal Nº 843/97 de 01 de outubro de 1997 e
no seu regimento interno, cumpre o seu papel principal que é deliberar sobre a política
Municipal referente às crianças e adolescentes.
O CMDCA, atua no Município em uma Parceria com a Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania e Conselho Tutelar garantindo o assessoramento para a construção da Política
públicas para crianças e adolescentes,
As reuniões ordinárias deste conselho ocorrem mensalmente, todas as ultimas terças feira
de cada mês na Sala dos Conselhos, à Rua Seabra Nº 43, centro.
O CMDCA de Itaberaba atua de forma deliberativa, formulando e criando políticas públicas
com vistas às garantias estabelecidas pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e
Adolescente), estabelecendo diretrizes e ações que contribuam com o fortalecimento das
instituições que executam ações educativas, esportivas, culturais, sociais, cidadania e
saúde.
Através da Lei nº 843 de 1º de Outubro de 1997, Foi criado o Fundo Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo realizar políticas de atendimento às
crianças e adolescentes, observadas as diretrizes da Lei 8.069/90, de acordo com
deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e de Adolescente.
A gestão administrativa e contábil está vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, tendo como atribuições elaborar, acompanhar e avaliar a execução dos planos
estabelecidos pelo CMDCA de Itaberaba. Portanto, as ações só ocorrem após votação de
maioria dos integrantes do conselho, constando sempre em ata a destinação do recurso.
Partindo do pressuposto que há toda uma legislação que embasa a efetivação de políticas
públicas na área da infância, onde aqui elencamos as duas principais sendo a Constituição
Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que amparam a elaboração de
Politicas próprias voltadas a crianças e adolescentes sendo estes sujeitos de direitos,
dignos de tratamento diferenciado em função de maior vulnerabilidade inerente à peculiar
condição de pessoas em desenvolvimento.
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SECUEIZIA CE
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CIDADANIA
E segundo a LOAS — Lei Orgânica de Assistência Social (art.2.º), o atendimento a criança
é uma das prioridades da política de Assistência Social. Este conjunto de leis adotam o
mesmo paradigma de defesa da cidadania, se opõem ao assistencialismo e ao clientelismo,
abrindo a perspectiva da proteção integral.
CT CONSELHO TUTELAR
Os Conselhos Tutelares possuem uma boa distribuição estratégica para o atendimento das
demandas, contudo encontram-se sem uma infraestrutura adequada de funcionamento
para a realização do trabalho proposto, possuindo, por exemplo, um mínimo de
equipamento de informática e veículo para realização de visitas.
Seja nas reuniões dos GT's, seja nos estudos e pesquisas, seja no fluxo dos textos que
circulavam, iam e vinham acrescentando, suprimindo, revisando, foi-se desenhando o
presente documento. Foram textos produzidos a muitas mãos, onde todos se
reconheceram como atores e autores.
Por fim, este Plano Municipal, se por um lado contempla os direitos das crianças, por outro
e, por consequência, sua implementação é dever de todos nós, seja Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, seja organizações da sociedade civil, seja as famílias e todos os
demais cidadãos e cidadãs Itaberabenses.
Podemos e devemos, com esforço e união, fazer uma cidade prazerosa, segura, saudável
e feliz para todas as nossas crianças!
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável
por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e
adolescente do Brasil. O CT realiza atividades continuas com crianças e adolescentes.
A Função Principal do Conselho Tutelar é atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas,
atender e aconselhar pais ou responsáveis, além disso, também é sua função promover a
execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas
de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação
junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
São Atribuições do Conselho Tutelar
e Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
e Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a
medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de |
a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
e Expedir notificações;
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SECRETAR À DE
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CIDADANIA
e Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
e Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
e Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, 83º, inciso Il, da Constituição Federal,
e Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder.
O Conselho Tutelar é de extrema importância no fortalecimento da Política da Criança e
Adolescência, principalmente em um ano que a gestão Municipal fez a adesão ao SELO
UNICEF Edição 2017/2010 e o Prefeito Amigo da Criança — da fundação ABRINQ edição
2017 / 2020. Programas este que a atuação dos SDG — Sistema de Garantia de Direitos,
Conselho Tutelar e CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
Adolescentes, tem papel primordial.
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SE CINE TARA DX
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CIDADANIA
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Em
Na época do Descobrimento do Brasil, as terras que hoje pertencem ao Município de Itaberaba
já eram habitadas pelos grupos indígenas dos Maracás, da raça dos tapuias, do grupo
linguístico Quiriri, que antes viviam no litoral de onde foram expulsos pelos Tupinambás e/ou
Tabajaras.
A região, que hoje incorpora o município, integrou a capitania da Bahia de Todos os Santos
(1535-1548) e foi cedida através de sesmarias às pessoas abastadas, sendo vendida por seus
sucessores, aproximadamente cem anos depois, a aventureiros vindos de vários pontos.
Um deles foi o Capitão Manoel Rodrigues Cajado, que transformou estas terras na fazenda
São Simão por volta de 1768. As primeiras raizes habitacionais foram dos gentios Maracás,
da raça dos Tapuias, e é por isso que o seu nome deriva do vocábulo tupi-guarani que significa
pedra que brilha e segundo a história nativa é na bela Pedra ltibiraba com mais de 220m de
altura, que o sono dos recantos misteriosos são dominados e na curiosidade da descoberta
da força dessa magnitude, termina encantando a quem a ele visita (Cerqueira, 1986).
Mais tarde em 1806, a fazenda foi comprada por Antônio de Figueiredo Mascarenhas, que
construiu na parte central uma capela consagrada a Nossa Senhora do Rosário, aglomerando-
se ao seu redor um núcleo de moradores para em 1817 ficar conhecido por Rosário do Orobó,
então pertencente a vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto de Cachoeira.
Em 26 de março de 1877, o município elevou-se a categoria de vila do Orobó com a Primeira
Câmara instalada em 30 de junho de 1877, tornando-se politico-administrativa, assumindo a
função executiva e legislativa. Na data 25 de junho de 1897, vinte anos depois de emancipada
politicamente foi elevada pela lei estadual nº. 176 a categoria de cidade, recebendo o nome
de Itaberaba, que em Tupi-guarani significa pedra que brilha (Cerqueira, 1986).
Pelo seu desenvolvimento econômico foi cognominada como Pérola do Sertão, hoje segundo
o Plano Diretor de Regionalização — PDR. Itaberaba tem como sede regional o municipio de
Feira de Santana, a 165 km de distância e com o seu potencial de rede de serviços instalado
no município, Itaberaba é referência para assistir os 13 municípios que junto com ele compõem
a microrregião do Território de Identidade Piemonte do Paraguaçu.
O nome atual do município “Itaberaba” que, literalmente, na língua indígena, significa pedra
reluzente, ou pedra que brilha, é proveniente de uma pedra que está situada a 25 km da cidade
e ergue-se majestosamente no meio do vale, destacando-se assim para se originar o nome
do município
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E LIMITES
Segundo dados do IBGE (2010), a microrregião de Itaberaba é uma das microrregiões do
estado pertencente à mesorregião Centro-Norte Baiano, o município de Itaberaba, faz limite
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SEURE TANIA UÉ
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ao Norte com Ruy Barbosa; ao Sul com município de laçu; ao Leste — Ipirá, e ao Oeste - Boa
Vista do Tupim.
Possui altitude de 266 M; temperatura média de 23.4º C, clima Semiárido, distância da Capital
do Estado: 266 Km. O município configura-se como de médio porte, contando com uma área
total de 2,343,549 Km? e densidade demográfica (hab/Km?) 26,30.
Sua população total é de 61.631 habitantes, sendo que, 21,3% estão localizados na Zona
Rural, correspondendo a 13.146 pessoas e 78,7% na Zona-Urbana, correspondendo a 48.485
mil habitantes. Itaberaba é uma cidade sertaneja, fica localizada na Macrorregião Centro Leste
do Estado da Bahia e a mais de um século se apresenta ao viajor como uma alegre sala de
visita da região da Encosta da Chapada Diamantina, apesar de fazer parte da região do
Piemonte do Paraguaçu, tornou-se conhecida por todos como Portal da Chapada.
Está situada em uma localização central e estratégica às margens da BR 242 e entre os o
município que compõem a microrregião é a mais próximo da capital do estado com 265km.
Pelo seu desenvolvimento econômico foi cognominada como Perola do Sertão, hoje segundo
o Plano Diretor de Regionalização - PDR - dentro da região de assistência à saúde, tornou-se
cidades de referência da microrregião, tem uma gestão plena de saúde desde 2002, foi sede
da 18º DIRES, hoje denominada Base Regional de Saúde de Itaberaba, Núcleo Regional de
Saúde Centro Leste.
Possui um importante polo comercial e médico-laboratorial que atende a mais de vinte cinco
cidades da macrorregião Centro Leste da Bahia.
CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO TERRITÓRIO
O Município de Itaberaba localiza-se na Microrregião Centro Norte Baiano, constituindo a 112
Microrregião Homogênea de Itaberaba, que abrange os Municípios de Baixa Grande, Boa
Vista do Tupim, laçu, Ibiquera, Lagedinho, Macajuba, Mairi, Mundo Novo, Rui Barbosa,
Tapiramutá e Várzea da Rocha.
De acordo com a nova divisão por Territórios de Identidade, Itaberaba faz parte da PIEMONTE
DO PARAGUAÇU juntamente com as cidades de Ruy Barbosa, Rafael Jambeiro, Ibiquera,
Boa Vista do Tupim, laçu, Santa Terezinha, Itatim, Lajedinho, Macajuba, Piritiba, Mundo Novo,
Tapiramutá.
a) Extensão Territorial Área: 2.366,1 km2
b) Altitude média: 266 m acima do nível do mar.
c) Distância em relação à capital e aos principais centros urbanos:
Salvador /Ba — 276 km
Coordenadas Geográficas: Latitude: 12º 32' 04" S Longitude: 40º 18' 21º W
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SEUIETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
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esDaDE DE TOnas
Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do
CRAS, em especial os SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem
como o Serviço de Proteção Social Básica, no Domicílio, para Pessoas com Deficiência e
idosas, devem sera ele referenciados e manter articulação com o PAIF — Serviço de
Atenção Integrada as Famílias.
São a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços
referenciados ao CRAS.
Os CRAS oferecem o serviço voltado a este público alvo, alguns em parceria com a
sociedade, órgãos, entidades, organizações e pessoas da sociedade civil que tem contribuído
no desenvolvimento das ações com este público.
De acordo com as diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução nº. 109, de 11/12/2009), a SMASC procedeu à reorganização da rede, seguindo
a seguinte descrição:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF.
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas.
NO MUNICIPIO DE ITABERABA EXISTEM HOJE 03 CRAS:
CRAS | - CASA DAS FAMÍLIAS — PRAÇA DO CEU
TERRITORIO DE ABRANGÊNCIA:
e Brisas Da Chapada
e RM
e Coelba
e Criente
e Irmã Dulce
e Vida Nova Itaberaba
e Estrela do Sol | / Estrela Do Sol ll
e Nova Cidadania
e Açude Novo
e Jardim Europa.
e Barro Vermelho
e Barro São João
e Malvinas
e Loteamento Costa e Silva
Este CRAS, vem realizando regularmente suas atividades como: Serviço de Convivência
com Idosos, oficinas recreativas, esporte, cultura e Lazer.
O trabalho em parceria CRAS / CEU que vem sendo realizado, demonstra o compromisso
da equipe, e a grande procura pelos serviços confirma a credibilidade da população nas
ações realizadas por estes equipamentos.
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251- 1019.
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SEGRE JARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
CRAS Il - CASA DAS FAMILIAS HERCILIA MASCARENHAS
TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA:
e Caititu
Campo do Governo
Loteamento Bahia
Baraúnas
Batalhão
Cidade Universitária
Loteamento Rodoviário
Concic
CRAS Ill - CASA DAS FAMÍLIAS — PROFESSORA ROSITA SANTOS
TERRITORIO DE ABRANGÊNCIA:
Primavera
Jardim das Palmeiras
Sem Teto
Alameda das Umburanas
Pé do Monte
Independente
e...“ o. e.
ATIVIDADES QUE SÃO PRIORIZADAS NO CRAS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
|- REALIZAR ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS
Como regra geral e em decorrência da situação de vulnerabilidade, devem ser priorizadas no
acompanhamento do PAIF:
1. Famílias contra referenciadas ao CRAS, pelo Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), após trabalho realizado pelo PAEFI (Serviço de Proteção
e Acompanhamento Especializado de Famílias e Indivíduos, da Proteção Social
Especial).
2. Familias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de até
18 anos, fora da escola (ver meta 5);
3. Familias cujo descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família
4. Famílias do Plano Brasil sem Miséria (famílias com renda mensal per capita
inferior a R$70,00);
5. Demais famílias que, segundo avaliação dos profissionais, requerem processo de
acompanhamento familiar para desenvolvimento de capacidades, acesso a
direitos, proteção de um ou mais de seus membros, bem como superação das
situações de vulnerabilidade vivenciadas.
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SECRETARIA DE ç RD E VA so
ÃO SOCI ITABERABA EPE j
AçÃO SOCIAL E RaBERADA CÉ SE dl
ciDané DE FOnGS Waberava- Bo
Il - REALIZAR OFICINAS/GRUPOS DE CONVIVÊNCIA COM FAMÍLIAS
São sugestões de temas a serem desenvolvidos em oficinas com famílias:
1. O que são e como acessar nossos direitos (civis, políticos, sociais, culturais,
econômicos, ambientais):
2. Direito à transferência de renda (programa Bolsa Família e outros programas
de transferência de renda) e benefícios assistenciais (BPC e Benefícios
Eventuais):
3. Promoção de discussões e reflexões sobre os direitos e deveres de quem
recebe tais benefícios, critérios de acesso, onde acessá-los, importância e
dificuldades para o cumprimento das condicionalidades, serviços
disponibilizados no território, encaminhamentos necessários, importância da
atualização cadastral, que unidade procurar para esta finalidade, dentre
outros.
4. Direito a Documentação Civil Básica (certidão de nascimento, CPF, RG, título
eleitoral): importância da documentação para o acesso a outros direitos,
dificuldades enfrentadas para ter acesso à documentação, encaminhamento
ao CRAS de pessoas sem documentação que venham a ser identificadas no
território, etc.
5. Direito a cultura e lazer: discussão e reflexão sobre a importância do acesso a
serviços de cultura e lazer para o bem-estar da população e prevenção de
violência no território; realização de atividades culturais e de promoção e
valorização da cultura local; resgate dos valores culturais do território, etc.
6. Direitos das crianças e adolescentes: discutir as legislações de proteção a
esse público e riscos mais recorrentes no território, tais como trabalho infantil,
violência doméstica, atos infracionais cometidos por adolescentes, uso de
drogas, exploração e abuso sexual.
7. Promover a reflexão sobre como garantir esses direitos — as responsabilidades
da família, da comunidade e do Estado. Identificação das características do
território na oferta de serviços para crianças e adolescentes, onde acessar
serviços de proteção relacionados às situações de risco. Como identificar
situações de risco e prevenir, ações que podem ser desenvolvidas no território
de forma a prevenir, etc.
8. Direito das Mulheres: promover a reflexão sobre o isolamento social das
mulheres, a feminização da pobreza, violência contra mulheres, a sobrecarga
das mulheres na divisão das responsabilidades familiares, etc. Identificar
características do território e do município que geram estratégias de
superação do isolamento, conhecer histórias de mulheres que influenciam a
vida das famílias, ou que tenham sido importantes para o município.
9. Direitos das pessoas idosas: discutir o estatuto do idoso e promover a
reflexão sobre os direitos e os cuidados necessários à pessoa idosa, a
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
acessibilidade aos serviços, direito ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC).
10. Direitos das pessoas com deficiência: promover a reflexão sobre os direitos
e os cuidados necessários com a pessoa com deficiência, acessibilidade e
inclusão nos serviços disponíveis no território, identificação de necessidades
e de situações que impeçam seu isolamento social.
1
a
Direito a alimentação e nutrição adequada: promover a reflexão sobre as
dificuldades enfrentadas para o usufruto do direito constitucional à
alimentação em qualidade e quantidade adequada às necessidades
nutricionais, bem como traçar estratégias para a superação destas
dificuldades. O direito do acesso aos programas de transferência de renda
para os que estão nos critérios.
Il - REALIZAR VISITAS DOMICILIARES
A visita domiciliar deve ser realizada com o consentimento da familia. Sugere-se, para
facilitar o desenvolvimento do processo de comunicação, o estabelecimento, sempre
que possível, de um contato prévio entre os profissionais e a família e o agendamento
da visita domiciliar.
A visita domiciliar deve compor o quadro de atividades regulares do PAIF, fazer
sentido no conjunto das ofertas e ser sistematicamente planejada.
IV - ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DAS FAMÍLIAS EM
DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA
FAMILIA (PBF)
O Protocolo de Gestão Integrada (Art 20, S único) afirma que o
acompanhamento "às famílias do PBF e PETI que estão em “suspensão do
benefício por dois meses” deverá ter caráter mais particularizado, tendo seu
acesso garantido por meio de busca ativa, de modo a assegurar o direito das
crianças, adolescentes e jovens, bem como a segurança de renda da família.
As demais famílias deverão ser acompanhadas por meio de atividades de
caráter mais coletivo.”
V- ORIENTAÇÃO/ACOMPANHAMENTO PARA INSERÇÃO NO BPC
Consiste no processo de orientação ao usuário (e sua família), visando o
direcionamento para as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
e acompanhamento das famílias que possuem algum de seus membros que
atendem o perfil de inserção no BPC, com prioridade para as famílias do Plano
Brasil sem Miséria, com o objetivo de promover o acesso aos direitos e a
conquista da cidadania destes membros e suas famílias
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Vi- ENCAMINHAMENTO PARA INSERÇÃO DE FAMÍLIAS NO CADASTRO ÚNICO
DE PROGRAMAS SOCIAIS — CADUNICO
Com vistas a contribuir para o registro do número de famílias atendidas e organização
das informações registradas, bem como para a articulação/integração entre serviços,
benefícios e transferência de renda, de forma territorializada, recomenda-se a
inserção, no CADÚNICO, de todas as famílias atendidas no PAIF, de forma a registrar
o NIS. (Número de Identificação Social) no prontuário da família, bem como facilitar
o acesso a outras políticas sociais.
VIL - REALIZAR BUSCA ATIVA
Busca ativa é uma atividade estratégica do SUAS. Deve, portanto, ser coordenada
pela Secretaria Municipal (ou do DF) e ser tratada em reuniões regulares com
participação dos coordenadores de CRAS, conforme se verá adiante.
No âmbito do Plano Brasil sem Miséria, a atividade de busca ativa será potencializada
por meio de parcerias com outras políticas setoriais e apoio da sociedade civil. Para
tal, a Prefeitura Municipal ou Governo do DF deverá conferir ao gestor da política de
assistência social a coordenação da busca ativa, definir fluxos intersetoriais e
procedimentos de tratamento das informações, competências e responsabilidades
dos atores envolvidos, bem como equipar o órgão gestor de Assistência Social
(responsável pela coordenação) com recursos humanos e materiais para execução
exitosa de tal tarefa.
VIll- REALIZAR ATIVIDADE DE GESTÃO DO TERRITÓRIO, ARTICULANDO A
gemiiiWio la
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do
SUAS e tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços
próximo do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o
referenciamento dos serviços ao CRAS em ação concreta, tornando a principal
unidade pública de proteção básica uma referência para a população local. Essa
atividade é fundamental para a constituição de uma rede de proteção básica do SUAS
no território.
Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se:
O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA — PAIF
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de
fortalecer a função protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos,
promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua
qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das
famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de
ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações na área cultural para o
cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliaro universo informacional
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
e IE
e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
Realiza ações com famílias de pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca
de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência,
à juventude, o envelhecimento e deficiências, a fim de promover espaços para troca
de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de
possibilidades.
Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento,
ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o
desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços,
permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da
perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e
descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.
A equipe técnica do PAIF, em articulação com as demais instâncias da área social,
no município, incluindo o Conselho Municipal de Assistência Social e os demais
Conselhos de Direitos das políticas setoriais, deverá considerar as principais
demandas sociais da população e as diretrizes e prioridades definidas para a
implementação da Política Municipal de Assistência Social realiza os atendimentos
dentro das seguintes linhas de ação:
e Programas e Projetos de Enfrentamento da Pobreza — que compreendam o
investimento econômico e social nos grupos populares para elevação do
padrão de qualidade de vida, através da articulação e da participação das
demais politicas públicas, conforme disposto nos Artigos 25 e 26 da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS.
e Atenção e acompanhamento às famílias beneficiarias dos programas sociais
com a criação dentro dos CRAS, grupos sócios educativos, grupos de
desenvolvimento familiar e grupo de Gestantes.
e Programas e Projetos de Geração de Trabalho e Renda — em articulação com
as demais políticas públicas da área, para complementação da renda familiar
e a autonomia das famílias visando a criação de grupos de trabalho,
cooperativas e centros profissionais públicos.
e Atenção ao Idoso — potencialização de Espaços de Convivência, geração de
emprego e renda etc.
e Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência — ações de reabilitação na
comunidade, geração de emprego e renda etc.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
mápéaios EPA EF
e Crianças de O a 06 anos — através de espaços de resgate de brincadeiras entre
pais e filhos ou outras ações de assistência social voltadas para este público-
alvo.
e Atenção a Crianças de 07 a 14 anos — por meio de ações socioeducativas.
e Atenção a Adolescentes e Jovens de 15 a 24 anos — através do incentivo à
promoção do protagonismo juvenil, centros de informação e educação para o
trabalho.
e Atenção à Mulher — através de centros de orientação, atendimento psicológico,
social e jurídico etc.
e Atenção à Dependência Quimica — em articulação com as políticas públicas
de saúde e Educação, através de ações preventivas.
No município a equipe multidisplinar do CRAS, realiza a nível do território todas as
ações citadas acima.
CRAS / PAIF — Programa! Serviço de Atenção Integral às Famílias.
Entretanto o PAIF é uma atribuição exclusiva; e as ações desenvolvidas deve
obrigatoriamente, e necessariamente ser no CRAS independente do poder público.
Ou seja, O PAIF só é executado no CRAS e Todo CRAS executa obrigatoriamente,
o PAIF.
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Este serviço é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo
a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de
vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de
vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer
vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos
e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance
de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento integral à
Familia PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes
serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
No município, esse serviço é oferecido a quatro públicos diferenciados, com
metodologias específicas, conforme preconizado pela tipificação nacional de serviços
socioassistenciais, sendo eles:
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA
CRIANÇAS DE 0 A 06 ANOS
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
j ITABERABA Ee A
CIDADE VE O
Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e
comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusa
social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um
serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.
Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de
desenvolvimento desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças,
numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência
artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social.
Desenvolvem atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes.
Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e
fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com
foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por
meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do
desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do
convívio com familiares.
Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades
direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado
com a criança.
Este serviço é oferecido nos CRAS, com interlocução com a concessão de auxílio
natalidade, numa perspectiva do cuidado anterior ao nascimento da
criança, preparando a família para seu acolhimento.
implantado também no Município o Programa Criança Feliz que atende a esta faixa
de idade.
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 06 A 15 ANOS
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação
e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e
adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa
faixa etária. As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e
esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade
e proteção social. Inclui crianças e adolescentes prioritariamente retirados do trabalho
infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem
para ressignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como
propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na
prevenção de situações de risco social.
Este serviço é oferecido dentro do CRAS, com a participação de orientadores social,
oficineiros, e assistente social como técnico de referência.
Em Itaberaba a metodologia utilizada para realização deste serviço dá uma sequência
das experiências exitosas das ações que foram desenvolvidas no PETI - Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil, as ações positivas estabelecidas no traçado
metodológico do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sendo que a
equipe segue as orientações da metodologia do SCFV- Serviço de Convivência e
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SECRETARIA Dk
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
t
Fortalecimento de Vínculos, efetivando as ações que mais se adéquam ao referido
público.
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA
ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS
As ações voltadas a este segmento têm por finalidade o fortalecimento do convivio
familiar e comunitário, por meio de atividades que estimulem o interesse escolar, a
participação cidadã e a preparação para o mundo do trabalho. O foco do diálogo
é a juventude e todas as transformações que esta faixa etária vivencia,
de forma a contribuir para a construção de novos conhecimentos e
formação de atitudes e valores que reflitam positivamente em sua formação.
A preparação para o mundo do trabalho também é um foco importante, visto que,
através qualificação artesanal, profissional e do estímulo à capacidade
comunicativa, o jovem é levado a pensar sobre suas escolhas profissionais e
construção de projetos de vida.
A arte, a cultura,o esporte e o lazer são ferramentas utilizadas que
possibilitam valorizar a pluralidade e singularidade da condição juvenil.
Este público é atendido nos CRAS, através da oferta de oficinas especificas
de acordo com o perfil dos mesmos.
CRAS VOLANTE
Acesso as Comunidades Rurais, grupos indígenas, quilombolas, calhas de rios,
assentamentos para proporcionar o acesso aos beneficios ofertados pelos CRAS.
O CRAS VOLANTE realiza atividades na Zona Rural em uma ação Inter setorial com
as parcerias das Secretarias de Educação, Saúde e de Agricultura, CADUNICO,
SETAF- Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (CAR / BAHIATER) para
fortalecer os programas de governo voltados para a comunidade Rural, adotando a
mesma metodologia e fluxograma dos CRAS, com a particularidade de não ter sede
do Programa, sendo desenvolvidos em outros espaços disponíveis nas localidades
visitadas.
CEU — CENTRO DE ESPORTES UNICFICADOS.
Os CEUs — Centro de Artes e Esportes Unificados — integram num mesmo espaço
ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o
mercado de trabalho, serviços socioassistenciais (desenvolvidos pelo CRAS)
políticas de Prevenção à violência e de inclusão digital, para promover a cidadania
em território de alta vulnerabilidade social do municipio.
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SECRETARIA DF
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
E
maberada Ghia
A praça do CEU em Itaberaba se tornou um dos maiores espaços de concentração
de atividades lúdicas, esportivas e culturais para crianças e adolescentes,
transformando-se no maior e melhor espaço de participação social do município
As atividades na praça do CEU vêm acontecendo com uma grande aceitação do
público de todo o território.
Grande número Crianças e Adolescentes participam das diversas atividades
oferecidas no programa da praça do CEU como:
! ATIVIDADES REALIZADAS CEU DAS
: QUAI
AÇÕES : :
OFICINAS SEMANAIS MAR | ABR MAI UN JUL AGO SET | OUT Nov
30 3U
FUTSAL
30 30
HANDEBOL
40 Su 60 es 40 35 35 18 15
DANÇA - SWING BAIANO
so 50 150 70 so 72 72 75 75
CAPOEIRA
o 120 115 230 so 30 so 25 30 30
ATENDIMENTO AO PÚBLICO E FICHAS
DE INSCRIÇÕES
EM) 35 3 30 vu so 60 ca
JIU JITSU
30
BASQUETE
125 120 ns 118 115 66 so
BALLET
12 17 17? 12 12 12 12 12
HIP HOP
15 2» 22 15 15 10 x
VIOLAO
40 so 35 35 172 13
JUMP
60 60 65 65
GINASTICA LOCALIZADA
1R 28 35
SLACKLINE
Estas oficinas são oferecidas a crianças e adolescentes com idades que variam
de 06 a 17 anos.
CASA LAR / CASA DE ACOLHIMENTO
A casa de Acolhimento de Itaberaba, fica localizada na Rua Hélio Borges — Bairro
São João. Ela realiza um serviço de acolhimento provisório oferecido em uma
unidade residencial, prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de
abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Ss pac sd Co; ad
To mbrasa GUGA 47
eIbaei GE CORA Haborabn- Ba taberaba Dahia
Nesta casa, abriga —se crianças de O a 11 anos incompletas e tem como Objetivo
ofertar abrigo e acolhimento temporário a crianças em situação de abandono ou risco
social.
Esta casa, surgiu como alternativa complementar ao abrigo institucional, buscando
proporcionar às crianças e adolescentes a possibilidade de desenvolverem-se em um
modelo de acolhimento que se aproxima do modelo familiar.
Esta casa tem como principal objetivo oportunizar as crianças e adolescentes que
necessitem do espaço protetivo a vivência de um modelo de relações que possibilite
o resgate da auto-estima, hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com
as pessoas da comunidade, e a construção de um projeto de vida.
SAJI — Serviço de Assistência Jurídica Gratuita de Itaberaba.
SAJI - Serviço de Assistência Judiciária. Objetivo: efetivar a igualdade social ofertando o
atendimento no âmbito jurídico-civil, relativo ao direito à família, orientação sobre
Direitos, mediação de conflitos, atendimento de denúncia de violação de direitos Humanos
de forma gratuita.
O Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) se instrumentalizou com o Decreto judiciário nº
037/96, representando medida pioneira de extrema relevância na mudança de mentalidade
do serviço público. A sua descentralização e ampliação em postos do SAC significa o
coroamento de incontestável acerto de medida em proveito do acesso e da celeridade da
Justiça em favor do cidadão.
Objetivo: Descentralização, celeridade e ampliação do acesso à Justiça em favor do cidadão.
SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS SAJI
e Acompanhamento de processos de 1º Grau de menor complexidade
e Solicitação de certidão de protestos de títulos
e Solicitação de certidão de cíveis e criminais
e Emissão de certidão de nascimento
e Reconhecimento de paternidade.
* Retificação de Registro Civil
PROCESSOS JULGADOS PELO SAJI
O SAJ só registra queixa da competência de Defesa do Consumidor, tendo como exemplo
os mais rotineiros:
Plano de Saúde
Corte de Água
Corte de Energia
Juros de Cartão de Crédito
e Matrícula de Faculdade / Dentre outros.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
e Acompanhamento de todas as referências encaminhadas pelos CRAS,
CREAS, CRAM e demandas espontâneas.
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O Programa Criança Feliz foi lançado pelo decreto nº8.869 de 05 de Outubro de 2016,
com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da crianças na primeira
infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
O público alvo deste programa são, Gestantes; Crianças beneficiárias do PBF de 0 a
03 anos; Crianças beneficiárias de BPC de O a 06 anos.
Um dos Objetivos do Programa Criança Feliz, é o Fortalecimento da intersetorialidade
nos territórios entre as politicas publicas setoriais, em especial Assistência Social,
Educação, e com Sistema de Justiça e Garantia de Direitos;
O referido programa seguiu um traçado metodológico pre-estabelecido que
configurou em visitas técnicas, apresentação aos parceiros, busca ativas de familias
com perfil que se enquadravam com o Programa para assim se realizar o
cadastramento.
Foi também apresentado aos responsáveis pelo Sistema de Garantia de Direitos, O
Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes com o Objetivo
de atender a legislação de Gestão, Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação
do Programa Criança Feliz.
PERFIL DAS FAMÍLIAS A SEREM INCLUÍDA NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ:
FREQUÊNCIA DAS | NÚ
PERFIL VISITAS DE!
Gestantes e suas famílias (beneficiárias do PBF) Mensal
Famílias com Crianças de 0 até 02 anos (beneficiárias : Semanal
| do BPC e PBF)
Famílias com crianças de 02 anos até 03 anos | Quinzenal
(beneficiárias do PBF)
| Famílias com crianças de 02 anos a 06 anos | Quinzenal
i incompletos (beneficiárias do BPC).
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CIDADANIA
TERRITORIALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM INCLUÍDA NO PROGRAMA
Para a implantação do Programa Criança Feliz foi escolhido o território de
Abrangência do CRAS Ill - CASA DAS FAMILIAS —- PROFESSORA ROSITA
SANTOS no qual fazem partes os bairros:
e Primavera
e Jardim das Palmeiras
e SemTeto
e Alameda das Umburanas
e Pé do Monte
e Independente
A equipe da vigilância Socioassistencial foi responsável por uma pesquisa de
campo nestes bairros e este estudo realizado na Poligonal de Bairros Alameda
das Umburanas, Alto das árvores e Toninho Romeu (antigo Sem Teto),
pertencente ao município de Itaberaba- BA, localizada na Região da Chapada
Diamantina, às margens de uma importante rodovia federal, que interliga a
Bahia ao Distrito Federal (BR 242) Poligonal com ocupação de tipologias
habitacionais “Casa Térrea” apresentando carências socioeconômicas e de
infraestrutura urbana.
A partir de dados obtidos pelo Diagnóstico, constatou-se a pavimentação e
saneamento como necessidades prioritárias na visão dos moradores. Diante
desta afirmação, o tema está sendo abordado de forma a auxiliar na
restruturação urbana do local estudado com a participação dos moradores
buscando o aumento da qualidade de vida e assegurando melhores condições
de acesso à comunidade.
A realidade dessa comunidade trouxe a necessidade de auxiliar na
reestruturação do ambiente carente de pavimentação e infraestrutura
adequada.
A ausência parcial ou completa destes importantes componentes do espaço
urbano tende a gerar outras necessidades a essa região, assim como em áreas
semelhantes, onde pode ocorrer o acúmulo de resíduos sólidos devido à
inacessibilidade a estes locais, agravando a situação de precariedade.
Portanto, a formulação de Políticas Públicas visa assegurar os direitos de
cidadania aos moradores dos referidos bairros mencionados, no que diz
respeito à necessidade de reestruturação do desenvolvimento dos espaços
urbanos através de saneamento básico, pavimentação, como vias de acesso,
tendo grande relevância, já que estes componentes possibilitam qualidade de
vida e desenvolvimento à comunidade, beneficiando a conquista e ocupação de
regiões isoladas, promovendo ligações entre os centros e, ainda, auxiliando na
valorização de áreas.
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
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Trata-se de componentes transformadores e estruturantes das cidades, de suas
formas de desenvolvimento e de suas relações com o meio urbano.
Nesta perspectiva de transformação potencializa as dimensões culturais,
ambientais e políticos institucionais, promovendo gradativamente a melhoria da
qualidade de vida da comunidade.
Para se construir o diagnostico territorial destes bairros, a equipe de pesquisa
utilizou uma metodologia de abordagem social na qual a sua quarta etapa foi a
Caracterização da área.
A caracterização da área deu-se com a aplicação de um questionário em cada
domicilio.
As residências foram visitadas de forma individualizada (abordagem domiciliar).
Na abordagem era feita, inicialmente, a identificação do agente social, seguida
da apresentação da proposta do projeto, esclarecimentos de questões relativas
à melhoria de acesso a moradia e reais possibilidades significativas da
qualidade de vida dos moradores.
O objetivo do diagnóstico foi coletar informações relevantes das famílias, que
posteriormente seriam utilizadas para embasar as atividades de forma efetiva
prática social sob uma ótica dialética.
TABELA DE CARACTERIZAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS DESTE TERRITÓRIO
fos dados se referem levando por base a uma amostragem de 50% das famílias entrevistadas)
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PERFIL PERCENTUAL tuo |
UNIDADES
Nºde Famílias | 100% = | Aprox. 500
Entrevistadas 0: 56,2% 281.
Não Entrevistadas o | 43B% 219 E
INDICADORES SOCIAIS PERCENTUAL Nº
UNIDADES
| Mulheres chefe de família 14,9% 42
Homem chefe de família no . 58% 163
Idosos chefes de família. [18,1% o 51
! Mãe Solteira chefe de família 188% 125 j
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CIDADANIA es |
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INDICADOR SOCIAL PERCENTUAL Nº
UNIDADES
| Analfabeto 18,5% 52
“Ensino Fundamental Completo 7,4% 21
Ensino Fundamental Incompleto 30,6% 86
Ensino Médio Incompleto E 14,5% 41
Ensino Médio Completo 25,6% 72
Ensino Superior Completo | 13,5% [10 cs
FAIXA ETÁRIA POR MEMBROS PERCENTUAL Nº
UNIDADES
Crianças 0 a 11 21,3% 174 .
Adolescentes 12 a 18 incompletos 13,0% 106
Idosos 60 anos o 74% 61
Outros 19 a 59 anos 58,1% 473
FAMÍLIAS CONFORME PATOLOGIAS | PERCENTUAL Nº
UNIDADES
| Hipertensão Ra o 65
Diabetes e 7,8% 22 —
Outros (15,6% 44
FAMÍLIAS COM PESSOAS COM | PERCENTUAL Nº
DEFICIÊNCIA UNIDADES
(Visual [1% 3 +
Física 11% 3
| Motora n 1,4% 4
FAMÍLIAS X SITUAÇÃO DE TRABALHO | PERCENTUAL Nº
UNIDADES
Trabalho Formal 15,6% 45. 1
Trabalho Informal 50,5% 0 145
Desempregado [33,7% 97.
RENDA FAMILIAR PERCENTUAL Nº
UNIDADES
“Inferior 01 salário mínimo = [52,6% 148 no
01 Salário Mínimo = [41 6% AMT
Acima de 01 Salário Mínimo. 3,5% 10
Outros 2,1% 06
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
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FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS PERCENTUAL Nº
UNIDADES
Aposentadoria o 22% 162 E
Pensionista 4,9% 7 14
BPC- Benefício de Prestação ( Continuada 3,2% o 9 ,
Bolsa Família . 140,9% 115
TIPOS DE MORADIA PERCENTUAL Nº
e UNIDADES
[Própria 86,1% , 1242 o
Doada 0,3% 1 |
Alugada o 9,9% 28
Cedida a 5% O 110
Ocupação | regular | 0,% == . 0
DOCUMENTAÇÃO DE MORADIA PERCENTUAL Nº
UNIDADES
Escritura = 18,8% 53
Recibo Compra e Venda 164,4% no 181.
Declaração 0,3% no 1 =
Outros . o — 116,3% 46
ACESSO Á MORADIA PERCENTUAL Nº
º E UNIDADES
Asfalto º 0% O
| Calçamento o 10% . o
Rua tua de Terra = 89,3% 1251
Trilha o “|10,6% 30
REDE DE ESGOTO PERCENTUAL Nº ]
. UNIDADES
[Existe 0% AO
| Não Existe . 100% 1281.
Fonte: Diagnostico das Áreas de Vulnerabilidade Social (Levantamento Socioeconômico Com
Foco nas Necessidades Da Poligonal (Alto Das Árvores / Alameda Das Umburanas / Toninho Romeu-
Antigo Sem Teto) realizado pelas Técnicas de Referência: Daiane Santana de Oliveira — Assistente
Social CRESS Nº 15420 5º Região BA Contato 75 99156-6268Eliane de Souza Rodrigues Ramos -
Assistente Social CRESS Nº 15860 5º Região BA/Contato 75 99183-3516 e Assessoria Técnica
Noemi Gonçalves Tolentino de Figueiredo - Psicopedagoga e Técnica em Agropecuária -
CREA- 29791/TD - CONTATO: (75) 981326006
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CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
De acordo com levantamento realizado e análise dos relatórios e banco de dados dos
beneficiários, observou-se que a maior parte dos requerentes de B.E da zona-urbana
são mulheres, chefes de famílias, solteiras ou divorciadas/separadas, representando
cerca de 70% dos beneficiários. Em torno de 25% são mulheres casadas/convive
com companheiro que se encontra desempregado ou realizando pequenos serviços
de forma esporádica e informal e os outros 5% homens. 100% dos beneficiários
possuem renda inferior a 4 de salário minimo e, 90% possuem grau de instrução
apenas primeiro grau.
Na zona-rural, observaram-se algumas diferenças na população requerente. As
mulheres chefes de-família representaram apenas 20% dos beneficiários, sendo que
os outros 80% são mulheres casadas ou que convivem junto com companheiro
trabalha na agricultura/pecuária familiar ou monocultura de abacaxi, mas que se
encontra desempregado devido ao longo periodo de estiagem e seca. A maior parte
dos beneficiários da zona-rural não é alfabetizada.
Pode-se observar que a maior parte dos beneficiários de B.E (60%), são mulheres,
com idade entre 26 e 39 anos com mais de três filhos menores/dependentes,
representando um público de alta vulnerabilidade e risco social. Os homens
representam apenas 5% dos beneficiários, e, as mulheres abaixo de 25 anos, (10%
dos beneficiários) procuram principalmente o benefício auxílio-natalidade em
concomitância com o auxílio-alimentação em decorrência de nascimento de filho.
ÁREAS DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
As áreas com maior número de famílias atendidas pelos Benefícios Eventuais
localizam-se nos territórios Caititu/Campo do Governo e Barro Vermelho. Além
destas, destaca-se a alta demanda nas zonas periferias da cidade: Irmã-Dulce/Brisas
da Chapada; Primavera/Jardim das Palmeiras; e Pé do MontelCidade de Deus/Sem
Teto. A Zona-rural aparece como território de crescimento de extrema vulnerabilidade
social nos últimos três meses, em decorrência da longa estiagem de chuvas,
principalmente nas localidades de Formosa/Morrinho, Barro Duro, KM 08; Couro
Seco/Lagoa Nova; Vila Nova/Santa Helena. O banco de cadastros de B.E. do
Municipio possui em torno de 3.000 (três mil) famílias inscritas.
É possível notar que, de acordo à demanda atendida de Benefícios Eventuais,
destacam-se percentualmente os territórios do Barro Vermelho; Caititu/Campo do
Governo e a Zona Rural, representando as áreas de maior vulnerabilidade social do
Município.
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CIDADANIA
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ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DAS FAMÍLIAS
Em relação à renda familiar registra-se uma renda mínima, proveniente na sua
maioria de trabalho informal (catadores, ambulantes, prestadores de serviços) com
índice elevado de desemprego, demandando na necessidade dos programas de
capacitação, qualificação e geração de renda.
Foi observado também um número bastante significativo daqueles que não possuem
renda alguma e vivem apenas do benefício do PBF, sendo esta a única fonte de renda
da família.
Quanto ao tamanho da familia, o número de membros que reside sob o mesmo teto,
fica em média de 4 ou mais pessoas.
As condições de habitação e moradia refletem as condições socioeconômicas das
famílias. As condições sanitárias são precárias devido à falta de saneamento básico
e escoamento do esgoto ainda na maior parte dos bairros no município não possui
tratamento, é a céu aberto ou fossa.
ÁREA DO MUNICÍPIO ONDE A VIOLÊNCIA OCORRE DE FORMA MAIS
ACENTUADA
Bairros: Caititu, Campo do Governo, Bairro Vermelho, Brisas da Chapada, Conjunto
Habitacional Nova Itaberaba, Jardim das Palmeiras, Bairro Pé do Monte.
ASPECTOS QUE MAIS CONTRIBUEM PARA A VIOLÊNCIA
Proximidade com a BR 242, (extremidades do: Posto Santa Helena e Posto Puma);
Terminal rodoviário; Feira Livre;
SITUAÇÕES DE RISCO IDENTIFICADAS
- Grande incidência de dependentes químicos - Alcoolismo / Drogas;
- Aumento da violência familiar;
- Gravidez na adolescência;
- Prostituição;
- Desemprego, trabalho informal, renda per capita baixíssima;
- Analfabetismo entre adultos;
- Ausência de oportunidades culturais e de lazer;
- Falta de opções de ocupações para os jovens;
- Não tem transporte coletivo;
- Precárias condições de habitação, saneamento e ambiente;
- Insuficiência do Planejamento Familiar;
- Alto índice de idosos ociosos;
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCOS / VIOLAÇÃO DE DIREITOS
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SECRETARIA DE
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CIDADANIA
De acordo com os dados mais recentes do IBGE (2010), a incidência de pobreza da
população em todo o território do município está em torno de 44,83% — dentro da
média estadual e, o Índice de Gini, que mensura a desigualdade social existente está
em 0,44. São 3.330 as familias com renda até 4 salário no município, segundo
último censo em 2011, que corresponde a cerca de 15% da população.
ÍNDICE DE NATALIDADE E MORTALIDADE DO MUNICÍPIO
Segundo último censo do IBGE (2010), a média número de nascidos vivos no
município é de 919 anuais.
SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA:
BENEFÍCOS SOCIOASSISTENCIAS CONTINUADOS:
BPC / Benefício de Prestação Continuada
Garantia de Renda Mínima
Cadastro Único / Bolsa Familia
SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com crianças,
adolescentes e idosos.
BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS (EVENTUAIS)
Auxílio moradia
Auxílio documentação
Auxílio alimentação
Auxílio viagem
Auxílio natalidade
Auxílio funeral
BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS (EMERGENCIAIS)
e Abrigo
e Proteção
e Suprimentos Alimentares
e Suprimentos de Higiene
PROGRAMAS:
CADUNICO - BOLSA FAMÍLIA:
Gestão de Programas de Transferência de Renda
O processo de implantação dos Programas de Transferência de Renda
no Brasil iniciou-se em 1995. Em 2004, a criação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) determinou o aumento significativo dos
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investimentos em políticas de proteção, assistência e desenvolvimento | social,
que se traduz em programas de transferência de renda, segurança alimentar e
nutricional, assistência social e inclusão produtiva.
Os programas de transferência de renda orientam-se pela perspectiva de contribuir
para a inclusão social das famílias em situação de extrema pobreza. Considera-se
aqui, como política estruturante, que inclusive demanda a expansão e
a democratização de serviços sociais.
PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia
famílias
Extremamente pobres (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) ou pobres
(com renda mensal de R$ 85,01 a R$ 170,00 por pessoa), identificadas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal
Segundo relatório oficial, gerado no sistema do CADUNICO — BF, em Itaberaba, há
9.143 famílias beneficiárias do Bolsa Família. Essas famílias beneficiárias equivalem,
aproximadamente, a 35,92% da população total do município, e inclui 1.533 famílias
que, sem o programa, estariam em condição de extrema pobreza. No mês de
novembro de 2017 foram transferidos R$ 1.354.546,00 às famílias do Programa e o
benefício médio repassado foi de R$ 148,15 por família.
Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, a cada R$ 1,00
transferido às famílias do programa, o Produto Interno Bruto (PIB) municipal tem um
acréscimo de R$ 1,78.
A cobertura do programa é de 124,07% em relação à estimativa de famílias pobres
no município. Essa estimativa é calculada com base nos dados mais atuais do Censo
Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O município já alcançou a meta de atendimento do programa. O foco da gestão
municipal deve ser na manutenção da atualização cadastral dos beneficiários, para
evitar que famílias que ainda precisam do benefício tenham o pagamento
interrompido.
A qualidade dos dados cadastrais aumenta a possibilidade de que todas as familias
pobres e extremamente pobres do Município sejam beneficiárias do Programa.
Periodicamente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) convoca
as famílias beneficiárias do PBF para atualizarem seus cadastros nos processos de
Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral.
Em cada um desses processos, as famílias são organizadas em grupos, com prazos
diferenciados para a atualização cadastral. Na Revisão Cadastral são convocadas as
famílias que estão sem atualizar o cadastro há mais de 24 meses.
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Gestão das condicionalidades e o acesso aos serviços públicos
Quando uma família entra no programa, ela e o poder público assumem
compromissos para garantir o acesso de suas crianças e adolescentes à saúde e à
educação. Esses compromissos são conhecidos como condicionalidades:
* crianças menores de 7 anos devem ser vacinadas e ter acompanhamento de peso
e altura;
* gestantes precisam fazer o pré-natal,
« crianças e adolescentes de 6 a 15 anos devem ter frequência escolar mínima de
85% a cada mês;
* jovens de 16 e 17 anos devem ter frequência escolar mínima de 75% das aulas a
cada mês.
Acompanhamento, pela Assistência Social, das famílias que descumprem as
condicionalidades
As famílias que descumprem as condicionalidades podem sofrer efeitos gradativos,
que variam desde uma advertência, passando pelo bloqueio e suspensão do
benefício quando o descumprimento é reiterado, até seu cancelamento em casos
específicos.
Esses efeitos são considerados sinalizadores de possíveis vulnerabilidades das
famílias, pois demonstram que elas não estão exercendo seus direitos sociais básicos
à saúde e à educação, determinando a priorização dessas famílias no
Acompanhamento Familiar realizado pelas equipes da Assistência Social no
município. O município apresenta O famiília(s) em fase de suspensão no período
acompanhado (julho de 2016). Dessa(s), O famiília(s) apresenta(m) registro de
Acompanhamento Familiar no Sistema de Condicionalidades do PBF (SICON).
Esse registro é necessário para que esta(s) familia(s) não deixe(m) de receber os
recursos do Bolsa Família, se for o caso.
PNHIS - PROGRAMA DE HABITAÇÃO
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
O Cadastro Único é o sistema que registra as informações sobre cada família de
baixa renda, identificando seus membros e suas condições econômicas e sociais. O
governo federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder benefícios de
programas sociais, como: Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação
Continuada (BPC), Programa Bolsa Familia, entre outros. Todos os municípios
brasileiros já operam o Cadastro Único. Os dados do Cadastro Único também podem
ser utilizados para o planejamento das ações e para a seleção de beneficiários dos
programas sociais geridos pelo município. O município já vem realizando as
atividades de cadastramento e possui:
14.918 famílias inseridas no Cadastro Único:
12.566 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
13.058 famílias com renda até 2 salário mínimo;
11.439 famílias com renda até % salário minimo com o cadastro atualizado.
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A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 87,60%, enquanto que a
média nacional encontra-se em 73,16%. A TAC é calculada dividindo o número de
famílias cadastradas com renda mensal per capita de até > salário minimo com
cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita
de até > salário mínimo, multiplicado por cem. Dentre todas as famílias que podem
ser incluídas no Cadastro Único, são prioritárias para o PBF aquelas que possuem
renda familiar de até / salário mínimo por pessoa. /sso significa que o cadastro no
seu município está bem focalizado e atualizado, ou seja, a maioria das famílias
cadastradas pertence ao público alvo.
A SMASC objetiva manter a boa cobertura no município, através de busca ativa de
novos beneficiários. Cabem também a ela o recadastramento dos mesmos e
acompanhamento das condicionalidades da Educação e da Saúde, através de ações
articuladas entre as secretarias envolvidas.
Índice de Gestão Descentralizada:
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) para os municípios (IGD-M) mede
mensalmente as Taxas de Atualização Cadastral e de Acompanhamento das
Condicionalidades de Educação e Saúde. Com base neste índice, que varia de O
(zero) a 1 (um), são calculados os repasses financeiros que o MDSA faz aos
municipios para ajudar na gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família. Os repasses
desses recursos são realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do seu municipio.
COM A LEI DE CRIAÇÃO DO PLHIS - Lei Federal nº 11.124/2005 — (Art. 12)
Que prevê que os recursos provenientes do FNHIS e outras fontes serão aplicados,
de forma descentralizada, por intermédio dos estados e municípios, e que deverão:
a) Constituir um Fundo Local destinado à implementar a Habitação de Interesse
social e à receber recursos do FNHIS;
b) Constituir Conselho participativo para a gestão local da política e investimentos
em Habitação de Interesse Social
c) Elaborar PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
considerando as especificidades locais e da demanda habitacional.
Sendo assim o município na sua /ei municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009
cria o seu Conselho Gestor para em consonância com os termos da referida lei
implementar a política habitacional no municipio.
O Municipio, através do Núcleo de Projetos, realiza a política habitacional em
parceria com a secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOLIAL E
CIDADANIA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OUTROS QUE PRESTAM
ATIVIDADES VOLTADAS PARA CRIANÇAS.
No município as Igrejas desenvolvem o Ministério Infantil que é o departamento da
igreja responsável pelo ensino cristão voltado para as crianças que frequentam a
igreja. Ele tem também a função de envolver a criança nas atividades da igreja e
promover o compartilhamento e a vivência da vida cristã.
Os valores e princípios desse ministério: Ensinar a Palavra de Deus as crianças.
Todos os esforços dessas igrejas estão direcionados para a transmissão do
conhecimento sobre Deus e a vida cristã para as elas, buscando desenvolver através
desse conhecimento seu caráter.
Apesar de possuirmos o conhecimento destas ações, não temos condições de
quantificar neste relatório visto ao grande número de denominações evangélicas
existente no nosso município.
Temos também no nosso município outras seitas religiosas como o candomblé que
também oferecem ações voltadas para o público infantil.
Escolinha Instituto do Ser
Equipamentos da Sociedade Civil, coordena a Escolinha de Artes do Instituto do Ser
em Itaberaba, que funciona no Instituto do Ser, que fica na Avenida Brigadeiro
Gomes, no centro da cidade município da Chapada Diamantina hoje acompanha 36
crianças, com turmas na faixa etária de 2 a 12 anos, e funciona há oito anos, de
segunda a sexta-feira das 14h às 18h.
O objetivo da escola é oferecer um estudo de artes integradas, oferecendo oficinas
de artes visuais, teatro, arte em movimento e literarte, além de um reforço escolar. “A
missão desta Escola é fazer com que as crianças pensem diferente do que é padrão
lá fora, formando o que podemos denominar de formadores de opiniões mirins”.
O Corpo docente da Escolinha de Artes é formado por Tayanne Cavalcante e Alex
Barbosa, egresso do PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, na
coordenação das professoras Juliana Barros, Carina Barbosa e Andressa Santos.
Quanto a questão das famílias tradicionais, no nosso município, apesar de termos
informações oficiosas da existência de comunidades Quilombolas, não encontramos
nos registros do CADUNICO, a identificação destas famílias.
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SECRETARIA DE EE a E q e
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Quanto a comunidades Ciganas, nosso município é bastante frequentado por famílias
desta etnia, provindas dos municípios vizinhos e também existe algumas residentes
no município
Temos também o LIONS CLUBE, que realiza ações pontuadas de apoio as crianças
focando em datas comemorativas, com a oferta de presentes, atividades lúdicas,
esportivas e culturais.
Com a adesão do município ao SELO UNICEF e SELO ABRING — Prefeito Amigo da
Criança edição 2017 / 2020, a política da Criança e Adolescente está sendo
conduzida de forma mais comprometida e planejada, e dentro deste contexto surgiu
o NUCA — Núcleo de Cidadania ds Adolescentes.
Como parte da metodologia do Selo UNICEF, os municípios participantes dessa
iniciativa são convidados a implantar Núcleos de Cidadania de Adolescentes que são
grupos compostos por, no mínimo, 16 adolescentes que se organizam em rede,
discutem questões importantes para o seu desenvolvimento, implementam ações e
levam suas reivindicações à gestão pública municipal.
A participação cidadã de adolescentes é ao mesmo tempo um direito e um
instrumento para conhecer e reivindicar outros direitos, enfrentar vulnerabilidades e
superar desigualdades que afetam a vida de crianças e adolescentes.
O núcleo de Cidadania de Adolescentes reúne adolescentes de diversas localidades
do município, com ou sem experiência em grêmios estudantis, grupos culturais,
associações de moradores, Serviços de Convivência e outros coletivos.
Cada núcleo é acompanhado por um(a) mobilizador(a) de adolescentes e Jovens.
Trata-se de um adulto que tem como papel central comprometer a gestão pública na
mobilização de adolescentes, de modo que essa seja uma responsabilidade
assumida pelo município.
Os núcleos de Cidadania de Adolescentes atuam em diálogo com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para ampliar a
participação de adolescentes nessa instância e garantir que suas decisões levem em
conta a opinião e propostas de adolescentes sobre questões ligadas aos seus
direitos.
Este Núcleo de Adolescentes em atividade no município, passa a ser parte da
vigilância socioassistencial voltado à proteção e Garantia dos Direitos das Crianças
e Adolescentes e deverá ter continuidade independentemente da existência da
adesão do município as próximas edições do Selo Unicef
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SECHE-IÁRIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
s
“É através do exercício da cidadania que a população interessada deixa a
condição de objeto e de massa de manobra, passando a sujeito legítimo.
[...] emerge na posição de parceiro competente de programas e projetos, capaz de
argumentar e colaborar sobre a base de direitos e não sobre esmolas do Estado [...]”
(Pedro Demo, 1984)
Este Plano é “para” as crianças. Elas são a razão e o motivo das ações aqui definidas.
Portanto, é preciso focar o olhar na pessoa das crianças em suas realidades concretas de
vida: elas têm um rosto, um nome, uma história, vínculos afetivos e sociais, um destino a ser
construído com liberdade e confiança.
Quando se melhoram estatísticas de mortalidade infantil não se muda um número apenas,
mas se salva a vida de crianças; quando se expande o atendimento em creches e pré-escolas
de qualidade não se atinge uma meta apenas, mas se incluem crianças na trajetória
educacional e se lhe assegura base sólida de éxito, quando se restabelecem os laços
familiares ou os vínculos afetivos de uma criança com seus pais, responsáveis ou cuidadores
se dá à criança novamente a chance de constituir-se como sujeito, seguro e confiante.
Sendo um plano, concebido e discutido de forma participativa, que pretende conquistar o
compromisso das famílias, da sociedade e dos poderes públicos, há a imperiosa necessidade
de se estabelecer regras orientadoras da discussão, da elaboração e da definição daquilo que
afirmamos e propomos.
A Rede Nacional Primeira Infância enumera 10 princípios e 13 diretrizes políticas e 08
diretrizes técnicas que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela
Primeira Infância e que, consequentemente, serão também utilizados neste plano.
Tais princípios e diretrizes, definidos a partir da discussão e decisão daqueles que
participaram da elaboração do plano nacional, são frutos de uma longa trajetória de
conhecimento e de vivência do trabalho com crianças e adolescentes.
Segue abaixo, um resumo desses princípios e diretrizes, constante da publicação “Plano
Nacional pela Primeira Infância”, adaptado à realidade local:
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SECRETARIA DX
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
PRINCIPIOS:
« Criança sujeito, indivíduo, único, com valor em si mesmo.
A criança tem um “rosto”. Olhar para ele e enxergá-lo é compreender a verdadeira essência
do ser humano que se forma desde sua gênese e se realiza ao longo da vida.
“ A diversidade étnica, cultural, de gênero, geográfica.
Esse princípio abre o olhar para as várias infâncias que existem em nosso País. E é para as
múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser sensíveis.
* A integralidade da criança
impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão
imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as
inter-relações ou intersecções que foram artificialmente afastadas como campos específicos
de atividades profissionais distintas.
& A inclusão
O movimento da inclusão é consequência de uma visão social, de um mundo democrático
onde pretendemos respeitar direitos e deveres.
Todas as pessoas devem ser respeitadas, não importa o sexo, a idade, as origens étnicas, a
opção sexual ou as deficiências. Uma sociedade aberta a todos, que estimula a participação
de cada um e aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o potencial de todo o
cidadão, isso sim é denominada sociedade inclusiva.
Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela
participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.
*
*» A integração das visões científica e humanista
Os parâmetros das ciências e a visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à
criança. Assim, pediatria, neurociências, pedagogia, psicologia, psicanálise, antropologia,
ciência jurídica, de um lado, e, de outro, sentido da vida, valores humanos, aspirações e desejo
de realização, cuidado com a terra se complementam.
“%» A articulação das ações
A articulação e a intersetorialidade de todas as ações devem ocorrer em três âmbitos:
e Nas ações dos entes federados (União, Estado e Municipio),
e Nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça
etc.) e
e Narelação governo e sociedade.
Esse princípio tem três consequências:
e Evita duplicidade,
e Racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios.
e Aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais.
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
* A sinergia das ações
Quando as ações dirigidas às crianças podem ser articuladas no espaço e no tempo, alcançam
maior eficiência e eficácia: se gasta menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não
se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório
hospitalar as funções de um estabelecimento de educação infantil, mas de encontrar as
complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos
lugares em que as crianças são atendidas — em casa, na creche ou na pré-escola, no centro
de saúde, no hospital, no consultório médico, nos espaços institucionalizados do brincar.
* A prioridade absoluta dos direitos da criança
O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do
ECA, tem que ser levado à suas conseguências. As ações e os recursos financeiros, nos três
níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos
da criança e do adolescente.
* A prioridade da atenção dos recursos, dos programas e das ações para as
crianças socialmente mais vulneráveis.
Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de
vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, de Municípios,
Estados ou Regiões requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para
a ação do Estado.
Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos
fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio universal possa
tornar-se igualdade real.
“ Dever da família, da sociedade e do Estado.
A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. Mas a
sociedade e o Estado também são responsáveis por suas crianças. Cabe ao Estado formular
e implementar políticas econômicas e sociais que deem às famílias condições de cumprir
aquela função primária, bem como realizar ações voltadas especificamente às crianças,
visando ao atendimento de seus direitos.
Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, no Plano
Plurianual — PPA e no Orçamento.
A determinação constitucional e a opção política de situar a criança (como também o
adolescente) no topo das prioridades do Estado acarretam a obrigação de incluir e manter na
LDO e no PPA as determinações para que os orçamentos anuais assegurem os meios
financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática. As crianças estão nos nossos
corações, nas leis e no discurso..., mas, se não estiverem no orçamento, suas vozes ecoarão
no vazio.
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SECRETARIA DE 8 PAPA EM Va s:
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“* Articulação e complementação dos Planos nacional, estadual e municipal pela
primeira infância:
Cada esfera elabora seu Plano, de tal maneira que todos estejam articulados e se
complementem respeitadas as competências respectivas;
“% Manutenção de uma perspectiva de longo prazo:
É preciso persistir por vários anos nos objetivos e metas para garantir condições dignas de
vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras;
“ Elaboração do Plano em conjunto com governo e sociedade, gerando
corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias.
Assim, o PMPI resulta de um processo de cooperação sociedade e governo, desde sua
concepção até a redação final, envolvendo as instituições do Sistema de Garantia de Direitos
do município, em debate aberto com toda a sociedade e, finalmente, na análise e
aperfeiçoamentos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, num processo participativo
em rede. Esse princípio é a aplicação do que determina o Art. 227, 87º, combinado com o Art.
204, | da Constituição Federal.
“& Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração do Piano.
O PMPI conta com a participação da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF, comissão
Municipal pela Primeira Infância, Secretaria de Assistência Social, Conselhos de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Educação, saúde entre outras
instituições que realizam trabalhos afins, sendo que o poder legislativo também participa
ativamente do referido plano através do conhecimento e da aprovação do projeto de lei
encaminhado pelo executivo
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CIDADANIA
DIRETRIZES TÉCNICAS
Ed
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Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto
familiar, comunitário e institucional;
Multissetorialidade das ações, como cuidado para que, na base de sua aplicação,
junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;
Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de
promoção da criança;
Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as
crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças
de até seis anos. Recomenda-se prestigiar o papel estratégico, expressar
reconhecimento, ações que demonstrem eficiência e eficácia e divulgá-las;
Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa
o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o
compromisso que se assume com ela; reconhecimento, também, de que a criança
capta a mensagem desses sentimentos e valores pela maneira com que é tratada
pelos adultos;
Foco nos resultados: insistir e persistir no alcance dos objetivos e metas do PMPI
e divulgar os avanços que vão sendo alcançados;
Escolha de alguns objetivos e metas para acompanhar e avaliar o Plano, com
indicadores sensíveis e fáceis de verificar;
Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no
acompanhamento e avaliação do PMPI. Esses dados servirão de indicadores para
controle social da execução do Plano.
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SECRETARIA DE EA us ai
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A melhoria das condições de saúde e de nutrição da criança é uma obrigação
primordial e, também, uma tarefa para a qual existem soluções ao nosso
alcance. A vida de dezenas de milhares de meninos e meninas pode ser
salva, todos os dias, porque as causas dessas mortes são facilmente
evitáveis.
(ONU — Conferência Mundial de
Cúpula sobre a Criança, 1990).
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CIDADANIA
Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira
Infância de Itaberaba em relação à saúde, “apoia-se sobre o direito universal de acesso à
saúde, entendida em seu conceito ampliado, que envolve reconhecer o ser humano como
ser integral e a saúde como qualidade de vida”.
Assim, baseando-se na Agenda de Compromisso para a Saúde Integral da Criança foram
traçadas as proposições deste Plano que reafirmam uma visão holística da saúde como “o
completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de doença”
(OMS).
Para conhecer o direito à saude da criança no Brasil, visitamos diversas legislações,
estabelecendo como marco inicial a Constituição da República Federativa do Brasil — CF
(1988). O Art. 227 deste instrumento legal estabelece, entre outros direitos, que “é dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta
prioridade, o direito [...] à saúde [...]”.
Saindo do campo das chamadas “Leis Magnas”, nos reportamos às Leis Regulamentadoras
que vieram após as suas promulgações. Iniciamos pela Lei Federal nº 8.069/1990 — o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que, partindo do Art. 227 da CF, estabelece
a “Doutrina de Proteção Integral”, assegurando direitos a todas as crianças e adolescentes,
dentre eles o direito à saúde (Art. 4º).
O Art. 3º da referida Lei tem a clareza de estabelecer uma relação direta entre a saúde e
outros fatores determinantes e condicionantes, tais como, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer
e o acesso aos bens e serviços essenciais; concluindo que “os niveis de saúde da
população expressam a organização social e econômica do Pais”.
Assim, todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da
criança estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e
de proteção. Para isso, conforme o PNPI- Plano Nacional pela primeira infância, as
diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e
integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o
atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento
da criança, bem como os serviços especializados.
Segundo o Plano Nacional pela Primeira infância, a criança, ao nascer, é absolutamente
dependente do ambiente humano que a ampare e atenda às suas necessidades físicas e
emocionais. Quando esse ambiente é desfavorável, seu desenvolvimento está em risco,
torna-a vulnerável a problemas sociais, emocionais e cognitivos.
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CIDADANIA
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
A Vigilância a Saúde de Itaberaba constitui-se um serviço que tem como objetivo
desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde além de intervir nos problemas sanitários decorrente do meio ambiente a partir da
realização de atividades dos diversos eixos que compõem o setor.
Vigilância Epidemiológica e suas Endemias, Vigilância Sanitária e Ambiental e o Setor de
Apreensões de Animais compõem o Complexo de Vigilância a Saúde do Município de
Itaberaba e realiza atendimento diretamente ao público ou através de denúncias telefônicas
além de fiscalizações e apurações destas.
Existe ainda em Itaberaba trabalho de educação em saúde das doenças endêmicas
desenvolvido pelo Núcleo de Educação Popular em Saúde (NEPS).
O NEPS teve início com a extinta SUCAM (Superintendência de Campanhas de saúde
Pública), que tinha sua equipe de educação, trabalhava os temas nas escolas dos
municipios com problemas endêmicos e também nas capacitações e seminários oferecidos
pela mesma
DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS E IMUNIZAÇÃO
O Sistema único de saúde, tem tido importantes avanços na oferta de imunobiológicos à
toda população e com isso tem dado passos importantes para a prevenção de doenças
imunopreveníveis.
No Brasil houve a redução significativa da mortalidade por tais agravos, O que sinaliza a
relevância de promovermos o acesso e a manutenção da qualidade dos imunobiológicos.
Destacamos o nosso anseio em garantir a BCG e a hepatite b para todos os nascidos vivos
nas primeiras 12 horas de vida.
Mesmo não garantindo a todas as crianças neste período, foi implantada a Unidade de
Saúde da Família nas proximidades do Hospital Geral de Itaberaba, o que facilitou este
acesso.
Atualmente Itaberaba conta com 09 salas de vacinação, distribuidas em nossas Unidades
de Saúde da Familia, realizando a aplicação de vacinas do calendário básico, busca ativa,
e participação de campanhas.
Para 2018 o objetivo de incluir a vacinação na área rural na rotina para todas as crianças
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CIDADANIA Ras ITABERABA K JE 4 tr
SAÚDE CIDADE DE TODO Mito cam E =
MULHER
Pensar em saúde da mulher implica pensar a mulher para além das suas dimensões
biológicas.
DA
Trata-se de vê-la como um ser social que, ao percorrer sua trajetória neste mundo, encontra
uma série de dificuldades decorrentes, principalmente, de sua condição de mulher, mãe,
trabalhadora que sofre discriminações e violências e que ama e luta por sua felicidade e
para ser reconhecida.
É para este ser cujas marcas das desigualdades social, econômica, cultural e de raça são
reveladas no seu processo de viver, adoecer e morrer, que o planejamento das ações de
saúde da mulher deve ser voltado, principalmente durante o período da gestação e
puerpério e quando este se dá na adolescência.
Em Itaberaba, entre 2010 a 2016, a proporção de gestações na adolescência se manteve ii
em média 25,6% em relação ao total de gestações, o ano que registrou a menor proporção
de gestações na adolescência foi o de 2011 (20,7%). Quando analisamos a faixa etária de
10 a 14 anos a proporção de gestações passou de 0,7% para 1,7%, um aumento de 142,8%
enquanto que na faixa etária de 15 a 19 anos houve uma queda de -4% (Gráfico 11). A
gravidez neste grupo populacional vem sendo considerada, em alguns países, problema de
saúde pública, uma vez que pode acarretar complicações obstétricas, com repercussões
para a mãe e o recém-nascido, bem como problemas psicossociais e econômicos.
Quanto à evolução da gestação, existem referências a maior incidência de anemia materna,
doença hipertensiva específica da gravidez, desproporção céfalo-pélvica, infecção urinária,
prematuridade, placenta prévia, baixo peso ao nascer, sofrimento fetal agudo intraparto,
complicações no parto (lesões no canal de parto e hemorragias) e puerpério (endometrite,
infecções, deiscência de incisões, dificuldade para amamentar, entre outros) (Ribeiro,
2005).
No entanto, alguns autores sustentam a ideia de que, a gravidez pode ser bem tolerada
pelas adolescentes, desde que elas recebam assistência pré-natal adequada, ou seja,
precocemente e de forma regular, durante todo o período gestacional, o que nem sempre
acontece, devido a vários fatores, que vão desde a dificuldade de reconhecimento e
aceitação da gestação pela jovem até a dificuldade para o agendamento da consulta inicial
do pré-natal
Nos últimos anos, o Brasil vem apresentando uma das mais elevadas taxas de cesáreas
i - ionados a este fato e envolve,
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ATENÇÃO vo BÁSICA
Após décadas de privilégio à atenção hospitalar, herança da medicina previdenciária, em
que a alocação de recursos federais em estados e municipios se dava com base
principalmente na produção de serviços e na capacidade instalada, os esforços, programas
e investimentos públicos passaram a se concentrar na atenção básica, com a adoção do
Programa de Saúde da Família (PSF), por meio de incentivos financeiros específicos e da
criação de mecanismos de transferência de recursos federais calculados com base no
número de habitantes de cada município (per capita).
A Atenção Básica se caracteriza por um conjunto de ações, de caráter individual e coletivo,
situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da
saúde, a prevenção de agravos, tratamento e a reabilitação (PNAB, 2006) enquanto
estratégia das ações municipais de saúde é concebida como ordenadora do sistema loco
regional, integrando os diferentes pontos que compõe e definindo um novo modelo de
atenção à saúde.
Seus princípios ordenadores são: acessibilidade, longitudinalidade, integralidade,
responsabilização, coordenação e resolubilidade.
Em 2016, o município de Itaberaba possuia 16 equipes de saúde da família, apresentando
uma cobertura de ESF de 83,7% da população e 151 Agentes Comunitários de Saúde tendo
uma cobertura de PACS de 94,2%. No período de 2010 a 2014 houve um aumento da
proporção da população coberta pela ESF passando de 50,7% em 2010 para 83,7% em
2014.
O número de ACS também aumentou passando de 113 em 2010 para 151 em 2016.
Itaberaba também possui implantada desde 2009 uma Equipe de Núcleo de Apoio a Saúde
da Família (ENASF) composta dos seguintes profissionais: uma psicóloga, uma
nutricionista, uma educadora física, uma assistente social e duas fisioterapeutas.
A equipe de profissionais do NASF tem como responsabilidade central atuar e reforçar 9
diretrizes na atenção à saúde: a interdisciplinaridade, a intersetorialidade, a educação
popular, o território, a integralidade, o controle social, a educação permanente em saúde, a
promoção da saúde e a humanização.
Atualmente o NASF apoia as 16 equipes de saúde da família do município de Itaberaba
criando espaços de discussões para gestão do cuidado, como, por exemplo, reuniões e
atendimentos conjuntos constituindo processo de aprendizado coletivo. É dessa forma que
o NASF apóia às equipes de saúde da família e tem como eixos a responsabilização, gestão
compartilhada e apoio à coordenação do cuidado, que se pretende, pela saúde da família.
No ano de 2014 a equipe recebeu materiais para melhorar o atendimento as suas atividades
de educação em saúde como colchonetes, bolas de PILATES entre outros. O maior ganho
em 2014 foi o carro próprio que oferta segurança e pontualidade da equipe ao apoio as
Unidades de Saúde da Familia. Entretanto depois da avaliação do Programa de Melhoria e
Qualidade dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família PMAQ-NASF, o municipio já pode
aderir mais uma equipe para melhor ofertar o cuidado em saúde as suas Unidades de
Saúde.
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SECRE LARA Dt
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
O Programa de Saúde da Familia (PSF) foi criado em 1994 pelo Ministério da Saúde e traz
consigo inovações nas práticas de atenção à saúde da população, promovendo qualidade
de vida, prevenindo doenças, priorizando a prevenção e a proteção da saúde da população
com maior risco de adoecer e morrer.
A atenção básica de Itaberaba conta hoje com 09 unidades de saúde da Família na zona
urbana sendo elas:
Unidade de Saúde JARDIM DAS PALMEIRAS
Unidade de Saúde CENTRO LAURO SILVA
Unidade de Saúde BARRO VERMELHO
Unidade de Saúde CAITITU
Unidade de Saúde ORIENTE
Unidade de Saúde CONCIC
Unidade de Saúde URBIS
Unidade de Saúde SÃO JOÃO
Unidade de Saúde RM
Possui 03 unidades de saúde da Familia na zona rural, sendo elas:
Unidade de Saúde SANTA QUITÉRIA
Unidade de Saúde VILA SÃO VICENTE
Unidade de Saúde ANACLETO RIBEIRO DO NASCIMENTO (GUARIBAS)
Além de contar com mais 14 unidades satélites espalhada por todo perímetro rural sendo
elas:
e Posto de saúde de TESTA BRANCA
e Posto de saúde de ALAGOAS
* Posto de saúde de IPOEIRA
e Posto de saúde de BARRO DURO
* Posto de saúde de SANTA HELENA
e Posto de saúde de LAGOA DO CURRAL
« Posto de saúde de VITÓRIO
e Posto de saúde de DUAS IRMÃS
Posto de saúde de FORMOSA
Posto de saúde de VOLTA DO RIO
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sobre a Criança, 1990).
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania — SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019
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| INTRODUÇÃO! MARCO LEGAL |
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A indiscutível importância da educação é evidenciada pelo Piano Nacional pela Primeira
Infância, ao destacar que: a educação é o mais poderoso instrumento de formação humana
e fator decisivo no desenvolvimento social e econômico. Dela depende o progresso nas
ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição
indispensável para a realização do ser humano. É considerada básica aquela educação
que toda pessoa precisa ter para integrar-se na dinâmica da sociedade atual e realizar seu
potencia! humano.
A Educação Infantil, antes de se constituir na primeira etapa da Educação Básica, passou
por diversas trajetórias no cenário político brasileiro, contudo, neste Plano partiremos das
determinações da Constituição Federal de 1988.
Iniciamos a abordagem pelo direito da criança e do adolescente estabelecidos pelo Art.
227, que prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente o direito à educação, entre outros.
Além do artigo mencionado, o direito à educação é expresso nos artigos seguintes.
- Art. 205: a educação, direito de todos e dever do Estado e da familia.
- Art. 208, |, IV, VII: dever do Estado: garantia de educação básica e obrigatória a partir dos
4 anos de idade; atendimento em creche e pré-escola para crianças até 5 anos de idade;
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Dever do Estado Município: atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
anos: atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Resumidamente, temos que a LDB estabelece para a primeira infância: - Princípios:
igualdade para acesso e permanência; pluralismo de ideias e concepções; gratuidade do
ensino público; valorização do profissional de educação, gestão democrática; garantia de
padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar, consideração com
diversidade étnico-racial, entre outros. (Art. 3º).
- Dever do Estado: garantia de educação básica obrigatória a partir da pré-escola (quatro
anos de idade); atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de até cinco
anos de idade; programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde (Art. 4º).
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019.
smascitaberaba ba(Dgmail.com CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
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- O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer
pessoa, instituição ou Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. (Art. 5º).
Conforme dados do último Censo Demográfico, no município de Andaraí, em agosto de
2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 24,0%. Na área
urbana, a taxa era de 18,8% e na zona rural era de 30,6%. Entre adolescentes de 10 a 14
anos, a taxa de analfabetismo era de 9,4%.
A Ação Brasil Carinhoso dá estímulos financeiros aos municípios para que os serviços de
educação infantil cheguem à população mais pobre. O objetivo é incentivar o aumento das
vagas para as crianças de O a 48 meses beneficiárias do Bolsa Família nas creches públicas
ou conveniadas com o poder público. E, com mais recursos, melhorar o atendimento às
crianças e suas famílias.
Para isso, o MDS complementa os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (FUNDEB) repassada pelo MEC. São 50% mais recursos para cada
vaga ocupada por criança do Bolsa Família.
Outra iniciativa importante para a superação da extrema pobreza é o Mais Educação,
programa que estimula a ampliação da jornada nas escolas públicas para, no mínimo, sete
horas diárias. Para oferecer educação básica em tempo integral, acrescentam-se às
atividades curriculares já existentes outras como acompanhamento pedagógico, educação
ambiental, esporte e artes.
O governo federal, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, repassa recursos para
ressarcir a escola pelo pagamento de alimentação e transporte dos monitores, compra de
materiais permanentes e de consumo, contratação de serviços e aquisição de kits
pedagógicos. Na expansão do Mais Educação, o MEC privilegia escolas onde a maioria
dos estudantes são beneficiários do Bolsa Família.
Concluímos assim, que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica.
Conforme acentua o Plano Nacional pela Primeira Infância esta não pode mais se constituir
a partir do ensino dito “fundamental [...], pois este já é considerado a segunda etapa do
processo educacional da pessoa, construido sobre as estruturas psicomotoras, afetivas,
sociais e cognitivas dos primeiros cinco ou seis anos de vida.
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania — SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019.
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DIAGNÓSTICO DA REALIDADE:
Educação Infantil A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº. 9.394/96 e o PNE
(Brasil, 2014), regidos, naturalmente, pela Constituição Federal, determinam competências e
responsabilidades para as diversas esferas de governo. Nesse contexto legal do Sistema de
Educação Nacional, é que a Secretaria Municipal de Educação de Itaberaba define o planejamento
para a gestão da qualidade da Educação Infantil em âmbito municipal.
Nesse sentido, apresenta sua parcela de responsabilidades na condução dos processos
educacionais para a primeira etapa da Educação Básica e idealiza o desenvolvimento de um
programa que pretende universalizar o acesso das crianças e garantir a qualidade do ensino na
Educação Infantil.
Expandir o acesso não significa apenas matricular crianças em instituições é sobretudo
ampliar o acesso na direção da politica estabelecida no país. Desde 1988 a educação infantil
tem sido responsabilidade dos municípios. Mas, observa-se a carência de uma atuação mar- cante
de mecanismos de controle e avaliação para se fazer cumprir o que é imputado a cada instância de
governo.
A Rede Municipal de Ensino de Itaberaba tem assumido o compromisso pela qualidade no
atendimento a Educação Infantil.
Atualmente apresentamos como avanços positivos a publicação das Diretrizes Curriculares
Municipais para Educação Infantil, a revisão, complementação e construção da Proposta
Pedagógica das Escolas de Educação Infantil e garantindo proposta de avaliação organizada e
referenciada em documento de acompanhamento diário das turmas.
O fortalecimento do espaço formativo é um dos pilares da política pública para Educação Infantil.
Assim, faz-se necessário, formular e executar, em regime de colaboração com as esferas Federal
e Estadual, politicas públicas de Formação Continuada para professores, gestores escolares e
demais profissionais de educação que trabalham em instituições de Educação Infantil.
Apesar da construção das 03 (três) novas unidades escolares da Pro infâncias, em convênio com
o Governo Federal, as demais Instituições de Educação Infantil necessitam de reais investimentos
nos espaços, contemplando adequação dos mesmos para atendimento das faixas etárias das
crianças, planejando e executando reaparelhagem.
Sendo assim, é urgente estabelecer um compromisso pela qualidade do sistema educacional
municipal como política pública, para que as instâncias responsáveis pela gestão da educação
infantil respeitem a legislação vigente e possam garantir a realização de suas competências, a partir
da oferta de condições reais de trabalho com apoio financeiro, administrativo e pedagógico para
essas instituições.
Do “Indicadores de Rendimento Escolar - 2014 Zona Rurale Urbana
Aprovados Reprovados
Período/Ano | Matricula | Evadidos | Transferidos | Matrícula E o
Do | tmiciat [Nº 9% (Nº |% Final (Nº 9% NS [9%
maternal | 510 |32 |9,14/32 |914 | 286 ,286 ,0,0 0, [o 10,0
| 1º periodo 350 ,35 /6,85/38 | 7,44 442 |442 10,0 |0,0 0,0
2º periodo 519 33 [6 36/31 |5,97 465 465 10,0 |0,0 00.
Fonte: Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico/ Secretaria Municipal de Educação - 2015
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CIDADANIA NES
ENSINO FUNDAMENTAL
O Ensino Fundamental é uma das etapas da Educação Básica no Brasil. A obrigatoriedade
da matrícula nessa faixa etária implica na responsabilidade conjunta: dos pais ou
responsáveis, pela matricula dos filhos; do Estado pela garantia de vagas nas escolas
públicas; da sociedade, por fazer valer a própria obrigatoriedade.
Com a aprovação da Lei nº 11. 274/2006 a duração obrigatória do Ensino Fundamental foi
ampliada de oito para nove anos. A implantação de uma política de ampliação do Ensino
Fundamental de oito para nove anos de duração exige tratamento político, administrativo e
pedagógico, uma vez que o objetivo de um número maior de anos no ensino obrigatório é
assegurar a todas as crianças, um tempo mais longo de convívio escolar com maiores
oportunidades de aprendizagem.
O município de Itaberaba implantou no ano 2010, a ampliação do Ensino Fundamental para
nove anos, de acordo com a Lei nº 11.274 em consolidação com a Constituição da
República Federativa Brasileira e da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional,
Resolução nº 03/2005 do Conselho Nacional de Educação e Orientações do MEC,
definindo pelo ingresso dos alunos de seis anos neste nível de ensino.
Neste processo o último ano da Educação Infantil passou a ser o 1º ano do Ensino
Fundamental. Com a ampliação, os Anos Iniciais do Ensino Fundamental terão duração de
cinco anos, para atender crianças de 6 a 10 anos e os Anos Finais do Ensino Fundamental
terão duração de quatro anos, para atender adolescentes de 11 a 14 anos.
Implantar o Ensino de 9 Anos na Rede Municipal de Ensino de Itaberaba demandou além
de estudos, palestras, seminários, pesquisas, o reordenamento da rede, aquisição de
mobiliário adequado, adaptação curricular e elaboração das diretrizes e chamada pública
escolar. Para implementação do Projeto de Implantação do Ensino Fundamental de Nove
Anos foi efetuada a matrícula das crianças de seis anos da rede municipal de ensino,
respeitando a data de corte — 31 de março, para as turmas de 1º Ano do Ensino
Fundamental nas Escolas.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
METAS, |
DIAGNÓSTICO E ESTRATÉGIAS DO PME
Evolução da matricula da Educação Infantil no município de Itaberaba, por
dependência administrativa e localização, período 2010 a 2013.
Anos Municipal Estadual Particular Total
Urbana Rural Urbana Rural Urbana Rural
2010 1.394 316 569 2.279
2011 1.369 248 590 2.207
2012 1.541 289 647 2.477
2013 1.572 431 675 2.678
Fontes: MEC/Inep, para os dados de matrícula, Anuário Estatístico Estadual e Secretaria Municipal
de Educação, 2014.
Frequência por ano de nascimento, segundo o Município de Itaberaba
Nascidos vivos — Bahia
Período
Município de Itaberaba 2012 2013 2014
888 893 854
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde, 2014.
Taxa de escolarização da Educação Infantil do município (2013)
Segmentos População (A) Matrícula (B) Não matriculados Taxa (C)%
Creche
(0a 3 anos) 3.871 427 3.444 11,1
Pré-Escola 2.012 2.003 09 99,5
(4a 5 anos)
Total 5.883 2.430 3.453 41,5
(0 a 5 anos)
Fontes: IBGE, para os dados de população; MEC/INEP, para os dados de matrícula.
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seoiboBepad seojesd no sieuoldeonpa seidojouD9) Sp OJUSUIIA|OAUSS9P O JEJUSUIO À
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LUO9 'PJ09S9-2Id EU SEpIAjOAUSSOP SelDojeJSo Se L1OD SO-Opue|Nojue 'jejuswepuny
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[...] A criança e o adolescente gozam de todos
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta lei, assegurando-se, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades
e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de dignidade.
(Art. 3º, ECA)
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719 .646/000-75 — (75) 3251- 1019
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INTRODUÇÃO/ MARCO LEGAL
Até meados do século XX, a sociedade brasileira tratava a questão da infância e da
adolescência com dois olhares: às crianças, por uma questão de compaixão, eram
destinadas ações caritativas de cunho religioso e filantrópico e aos adolescentes, por medo,
eram destinadas ações de controle social e coerção. Essa política era amparada pelo
Código de Menores e pelo princípio da doutrina da situação irregular.
A partir dos anos 1970, iniciou-se uma nova concepção e olhar para a infância, conferindo
a crianças e adolescentes um caráter de sujeito de direitos, o qual foi garantido,
definitivamente, na Constituição Federal de 1988, com o Art. 227, que
prevê: Art. 227 — É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, as concepções de assistência social se desenvolveram ao | Federal como
diretrizes primordiais de universalidade, democratização, descentralização e competência.
O ECA estabelece todas as diretrizes, direitos e normas da doutrina da proteção integral. A
criança deixa de ser considerada incapaz e se torna “sujeito de direito”.
Dentre os cinco direitos fundamentais da infância e da adolescência, definidos no ECA, está
o direito à convivência familiar e comunitária, contemplado nos seguintes artigos: - Ser
criado e educado no seio da familia e excepcionalmente em família substituta (Art. 19). -
Direitos iguais para filhos adotados e naturais (Art. 20). - Poder familiar exercido em
igualdade de condições por pai e mãe (Art. 21). - Aos pais incumbe dever de sustento,
guarda e educação (Art. 22).
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
A assistência social tem por objetivos:
|- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Il - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III — A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV — A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
V-A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso o BPC.
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SECRETARIA DE CTA BEnASs ão .
AÇÃO SOCIAL E 5 TABERADA É Rose E Z mo
CIDADANIA
DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETRIZ:
À Secretaria cabe definir uma Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e, a partir daí, elaborar um
diagnóstico socioeconômico do Município, a fim de que a população usuária seja atendida
em suas reais demandas. Além disso, a Secretaria terá também, como atribuições, a
organização da rede de atendimento, a execução de programas e de projetos
desenvolvidos pela prefeitura, a coordenação e implementação de um sistema de
supervisão, acompanhamento e avaliação das ações e da prestação de contas da rede
pública e privada da assistência social no Município, bem como a definição da relação com
as entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados.
A Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, ocupa um espaço importante na Prefeitura
Municipal de Itaberaba, assumindo o compromisso ético e politico de promover o caráter
público da seguridade social estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentada
pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e pela Política Nacional de Assistência
Social.
OBJETIVOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GERAIS
Consolidar o Sistema Único de Assistência Social no município de Andaraí, de forma a
viabilizar a garantia de direitos aos usuários da assistência social nos diferentes níveis
de proteção, tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS-
04), a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo — SINASE (Lei nº. 12.594/2012), a Norma Operacional de Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH) ealLei Orgânica da Assistência Social (Lei nº.
8.742/93).
ESPECÍFICOS
APRIMORAR as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica, Especial de Média e
Alta Complexidade | no município, tendo como base a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais das SUAS.
IMPLANTAR novas ações e serviços de acordo com a tipificação e demandas do municipio
tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma
Operacional Básica (NOB-SUAS), a Norma Operacional de Recursos Humanos do
SUAS (NOB-RH) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93).
APOIAR os conselhos enquanto instâncias deliberativas, de caráter permanente e
composição entre governo e sociedade civil conforme legislação nacional, estadual e
municipal, como forma de democratizar a gestão.
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CIDADANIA A
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APRIMORAR as estratégias de gestão para garantir a execução das ações previstas na
Política Municipal de Assistência Social, em todos os níveis de Proteção.
DIRETRIZES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FORTALECIMENTO da Proteção Social Básica como espaço de proteção efetiva e
prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais.
FORTALECIMENTO da Proteção Social Especial de Média Complexidade como espaço de
proteção, apoio, orientação e acompanhamento de indivíduos e famílias.
Em situação de ameaça e/ou violação de direitos.
FORTALECIMENTO da Proteção Social Especial de Alta Complexidade como espaço
de garantia de proteção integral, orientação e acompanhamento de indivíduos e/ou familias
com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
FORTALECIMENTO do controle social do SUAS.
FORTALECIMENTO da rede de serviços do SUAS e intersetorialidade com demais
políticas.
FORTALECIMENTO da gestão do SUAS a nível municipal.
O fortalecimento da agenda municipal da assistência social, em especial no que diz respeito
à estruturação do SUAS, requer reforço no seu financiamento. É por isso que o MDS
disponibiliza aos municipios recursos para a ampliação da rede e a qualificação de seus
serviço
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NÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO |
DE VULNERABILIDADE: :
[...] Toda criança ou adolescente tem direito
a ser criado e educado no seio da sua família
e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária,
em ambiente livre da presença de pessoas
dependentes de sustâncias entorpecentes.
(Art. 19, ECA)
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
INTRODUÇÃO/ MARCO LEGAL
Atualmente a legislação brasileira apoia e preconiza a família como espaço fundamental e
vital para humanização e socialização da criança e do adolescente, mas nem sempre foi
assim.
Entre 1861 e 1874, a “Roda dos Enjeitados” ou “Roda dos Expostos” entrou em vigor no
Brasil e recebeu 8.086 crianças, das quais 3.545 morreram. Porém, nem todas as crianças
que foram entregues a estas Rodas, permaneciam internadas, pois muitas eram criadas
por “negras de aluguel” ou “famílias criandeiras”.
Ao longo de muitas décadas o Estado tratou as famílias como incapazes de cuidar de suas
crianças, tendo uma política paternalista direcionada para o controle e a proteção social.
Durante o período colonial até o Segundo Império, não se tinha no Pais instituições públicas
que atendessem à chamada infância desvalidas. Essa tarefa era dada às Igrejas e Santas
Casas de Misericórdia, irmandades etc.
Somente em 1964, no auge do regime militar, é publicada a Lei nº 4.513/196 que vem para
intervir nesta realidade, com diretrizes para uma Política Nacional de Bem-Estar do Menor.
Com a Constituição de 1988, a visão de família mudou. Em seu Art. 226 passou a ser
conceituada da seguinte forma: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado”.
O Plano Nacional pela Primeira infância — PNPI, expõe que o preceito do artigo 19 do
ECA reflete o reconhecimento da importância da família como espaço social privilegiado
para a constituição do sujeito. Contudo, o reconhecimento da relevância da familia não
pode se confundir com o desconhecimento de que é também no seu próprio meio que
ocorre a maior parte das violações aos direitos fundamentais da criança. A depender da
gravidade da violação, justifica-se a retirada da criança do contexto familiar e, como medida
de proteção, a sua colocação em entidade de acolhimento até que se alterem as condições
que levaram à adoção da medida.
Art. 2º — A política pública de abrigamento tem por objetivo garantir os direitos fundamentais
da criança e do adolescente, assegurando, com absoluta prioridade, a efetividade dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, mediante a instituição de rede de proteção integral.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
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DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes a causa principal para o acolhimento institucional é a fragilidade em que se
encontram as famílias em situação de vulnerabilidade e de extrema pobreza, sem acesso
a bens e serviços básicos e sem a proteção social necessária. Com isso, observa-se o
enfraquecimento dos vínculos e a consequente redução das funções centrais dos pais e
responsáveis de manter os cuidados necessários para um desenvolvimento pleno da
criança.
Em contato com a realidade, as famílias em situação de violência, carência e violação de
direitos fundamentais, que não contam com o apoio de estrutura necessária e de políticas
públicas, acabam inserindo as crianças e adolescentes em programas de acolhimento
institucional, família acolhedora ou encaminhamentos para a adoção.
Este sistema de acolhimento institucional está ligado à política de atendimento de alta
complexidade que é atendida pelo CREAS — Centro de Referência Especializado de
Assistência Social. O CREAS é unidade pública estatal de prestação de serviços
especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Deve
articular os serviços de média complexidade do Sistema Unico de Assistência Social — Suas
e opera a referência e a contra referência com a rede de serviços socioassistenciais da
Proteção Básica e Especial, com as demais políticas públicas e instituições que compõem
o Sistema de Garantia de Direitos, bem como os movimentos sociais.
De acordo com o Plano Nacional pela Primeira Infância, o acolhimento de crianças em
qualquer das modalidades previstas legalmente configura um trabalho complexo que
articula, necessariamente, a ação de diferentes sujeitos, em diversos âmbitos de
intervenção: no âmbito do Estado, articula a ação do executivo municipal, do judiciário e do
legislativo; no âmbito da sociedade, envolve a participação dos Conselhos de Direito e
Tutelar, das instituições sociais e empresariais, de profissionais de diferentes áreas de
atuação, de pessoas interessadas na questão e, notadamente, das famílias que acolhem,
estabelecendo parcerias e construindo uma rede de inclusão e de proteção social, em um
trabalho conjunto com as demais políticas setoriais.
A realidade social encontrada em Itaberaba por se tratar de um município de porte médio
do interior, pacífico, é, substancialmente, diferente da encontrada nos grandes centros
urbanos, onde as mazelas sociais são mais evidentes.
Se por um lado é vantajoso ser um médio município, por outro, este mesmo fator provoca
insegurança, às vezes. O problema é que, pela proximidade e cultura, a população ainda
é resistente a denúncias que envolvem questões de maus-tratos e familiares. Assim, os
números acerca das situações de vulnerabilidade da criança, nem sempre correspondem
à realidade.
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Toda criança tem o direito ao descanso e ao lazer,
a participar de atividades de jogo e recreação
apropriadas à sua idade e a participar livremente da
vida cultural e das artes.
(Art. 31 da Convenção dos
Direitos da Criança, da ONU).
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
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INTRODUÇÃO! MARCO LEGAL
A brincadeira favorece a autoestima das crianças, auxiliando-as a superar
progressivamente suas aquisições de forma criativa. Brincar contribui, assim, para a
interiorização de determinados modelos de adulto, no âmbito de grupos sociais diversos.
Essas significações atribuídas ao brincar transformam-no em um espaço singular de
constituição infantil. Nas brincadeiras, as crianças transformam os conhecimentos que já
possuiam anteriormente em conceitos gerais com os quais brinca.
A brincadeira permite à criança construir seu desenvolvimento físico, mental e afetivo. É
brincando que a criança tem oportunidade de conhecer o seu corpo e suas funções, de
exercitar seu raciocínio e tirar conclusões sobre a realidade e de construir vínculos sociais
e afetivos preparando para as funções que assumirá na vida adulta.
Por meio da brincadeira podemos trabalhar com a criança na construção de limites e
valores tais como o respeito e a cooperação, fundamentais para a vivência em família e na
sociedade.
Por sua importância, o direito do brincar passou a ser reconhecido pela comunidade
internacional a partir da aprovação da Declaração Universal dos Direitos da Criança,
aprovado por unanimidade em 20 de Novembro de 1959, pela Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas — ONU, onde estabelece em seu Princípio VII o “direito à
educação gratuita e ao lazer infantil”.
Estes direitos também são garantidos pela Constituição Federal de 1988, quando
estabelece, em seu Art. 227, o lazer e a cultura como direitos fundamentais da criança e do
adolescente.
O brincar na vida das crianças ganhou tamanha importância, que a Unesco/ ONU, na
Conferência Internacional de Brinquedotecas, em 28 de maio de 1999, transformou esse
dia no “Dia Mundial do Brincar”, para chamar atenção dos adultos para esse direito e dever
das crianças.
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AÇÃO SOCIAL E x :
CIDADANIA
DIAG
NÓSTICO DA
Conforme acentua o Plano Nacional pela Primeira Infância, a brincadeira ocupa um papel
decisivo nas relações entre a criança e o adulto. Atividades lúdicas em ambientes
protegidos também diminuem a exposição das crianças aos riscos sociais, e as
instrumentalizam para reagirem de forma saudável a situações complexas e ameaçadoras.
Apesar de o brincar ser um ato livre e espontâneo da criança, é preciso que o adulto o
potencialize para que alcance resultados mais profundos. Não se trata de, apenas, “deixar
brincar”, como se a espontaneidade realizasse a plenitude do brinquedo. A mediação do
adulto pode prolongar o caminho trilhado pela criança, e essa função mediadora requer
preparação.
É preciso resgatar a dimensão lúdica do adulto, muitas vezes esquecida ou recusada.
Profissionais da educação infantil, especialmente, devem contar, em seus cursos de
formação, com meios que os possibilitem reviver a brincadeira em si próprios.
Para garantir o direito ao brincar das crianças, os espaços e o tempo para as brincadeiras
devem ser pensados em todos os lugares que as crianças vivem: nas casas, nas
instituições de Educação Infantil, nas comunidades, nas cidades.
Outro equipamento, também ausente no município, é a brinquedoteca, essencial na
atualidade, onde as crianças ou brincam em casa ou em espaços fechados. “a
brinquedoteca aparece como um espaço importante para o desenvolvimento infantil, pois
ela é um dos espaços dedicados à brincadeira livre como tantos outros, porém, é um lugar
com muitas especificidades, que podem variar de acordo com o ambiente em que ela está
inserida: escolas, clubes ou hospitais” Nós acrescentaríamos, ainda, a necessidade nas
praças.
Toda a sociedade deve repensar esta situação de evolução, na qual a tecnologia cada vez
mais tem ocupado os espaços e o tempo, afastando da realidade das crianças brincadeiras
saudáveis como: “brincar de roda, fazer castelos de areia, jogar bola, queimada, esconde-
esconde, pega-pega, pular corda e tantas outras brincadeiras que fazem parte do
imaginário afetivo de tantos adultos e que estão cada vez mais em extinção, mas que são
lembranças de boas alegrias”.
Algumas praças foram revitalizadas porem os espaços equipados com brinquedos ainda
são poucos para as crianças pequenas, e pouco utilizadas para a brincadeira, o lazer e a
recreação
Em relação ao direito de brincar, o município possui muitas praças públicas, mas, apenas
cinco possuem parques infantis. Por outro lado, das 52 uscolas municipais.
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A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
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A criança tem direito a uma vida saudável, em harmonia
com a natureza, a inserir-se e viver como cidadã nas
relações sociais, o que implica o direito ao espaço na
cidade adequado às suas características biofísicas e
de desenvolvimento, a participar da definição desses
espaços e finalmente, a participar da construção de uma
sociedade sustentável.
(Plano Nacional pela
Primeira Infância, p. 55)
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O Município de Itaberaba tem um território extenso e diverso, possui áreas urbanizadas
ou não, áreas rurais e áreas ambientais. Foi ocupada de forma desorganizada, sem
qualquer planejamento e possui ainda hoje, muitas desigualdades no acesso aos bens
coletivos e à infraestrutura urbana.
O crescimento sem planejamento e a omissão do Poder Público geraram uma cidade que
não oferecia uma boa qualidade de vida a seus cidadãos e cidadãs.
Nos últimos 06 anos, um esforço dos governos, em todos os níveis, provocou uma evolução
no municipio, no qual o respeito virou regra na infraestrutura, na ação social, na saúde no
meio ambiente e principalmente no tratamento direcionado ao campo, ao turismo e ao meio
ambiente.
Neste documento, fazemos uma breve análise da legislação sobre as questões
ambientalistas, sobre serviços públicos oferecidos na cidade, sempre com um olhar voltado
para a criança, ou seja, considerando como legislação os serviços que tratam as questões
da primeira infância.
A cidade de Itaberaba é o portal do Parque Nacional da Chapada Diamantina e possui fácil
acesso para diversos atrativos naturais da região, como o Poço Encantado, o Rio Marimbus
e a Gruta da Paixão. O principal rio que banha o municipio é o Paraguaçu, um dos raros
cursos d'água permanentes no Nordeste.
O parque nacional da Chapada Diamantina é o guardião de muitas riquezas, ocupando
cerca de 152 mil hectares, um dos maiores parques de Preservação do país
Em 1985, através do Decreto Nacional nº 91.655, foi criado o Parque Nacional da Chapada
Diamantina (PNCD) para a preservação das belezas cênicas do local. Porém, o grande
objetivo da manutenção do parque está na preservação das suas nascentes e de um banco
genético importantíssimo para a pesquisa científica e para a conservação da
biodiversidade.
A conscientização da população também tem sido uma das frentes de trabalho realizadas
em parceria com os movimentos ambientalistas. Nos últimos anos, a sociedade civil tem se
organizado significantemente para a proteção do lugar.
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CIDADANIA
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O espaço urbano é, portanto, também um espaço educativo, onde se adquire
conhecimentos e se vivencia experiências. O ambiente não é apenas um dado: ele é um
complexo de significados que entram na formação da pessoa que nele vive e com ele
interage. O espaço não é neutro: fala pela forma como está disposto e organizado, pelas
suas cores e cheiros, pelos seus barulhos, ruídos e silêncios. Ele define as relações entre
as pessoas, desafia ou inibe iniciativas, suscita ou restringe movimentos. O ambiente é o
“terceiro professor” da criança, no dizer do fundador da pedagogia de educação infantil
(abordagem) de Reggio Emilia, Loris Malaguzzi, para quem, o primeiro são os pais, o
segundo, os professores nas escolas.
Qualidade do ambiente e qualidade de vida são profundamente relacionadas. Assim a
desorganização do espaço repercute negativamente na vida das crianças, influencia na sua
visão do mundo e na organização de suas mentes.
Todas as medidas de defesa do Parque Nacional da Chapada Diamantina têm sido
promovidas através de ações da população Territorial. Um dos principais problemas que o
parque enfrenta é de ordem socioambiental. Por falta de uma definição política de
conservação, o Poder Público cria um impasse social e ambiental, à medida que constrói
um paradoxo quando, ao pretender promover proteção de uma área contra os impactos de
atividades humanas, provoca impacto social na implementação da unidade.
A não regularização fundiária, comunidades consolidadas sem título de posse do terreno,
lixo e esgoto a céu aberto, inexistência ou precariedade de áreas de lazer e espaço do
brincar são fatores presentes na maioria das cidades que agem em oposição ao direito da
criança a uma vida saudável em harmonia com a natureza.
Os esforços do poder público de Itaberaba nos últimos seis anos têm sido direcionados no
sentido de construir uma nova cidade. Foram fortalecidos setores, feito investimentos em
várias áreas assumindo e honrando compromissos, traçando objetivos para que a
população tenha um novo e solidificado momento principalmente no que diz respeito a
preservação do meio ambiente com foco na preservação do Parque Juracy Magalhães.
Por fim, nas ações finalisticas deste plano, destacamos algumas propostas de que poderão
contribuir para conquistarmos uma cidade convidativa, prazerosa e segura para todas as
crianças e que tem como uma das suas prioridades o desenvolvimento sustentável
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ATENDENDO A DIVERSIDADE
CRIANÇAS NEGRAS, CIGANAS, QUILOMBOLAS E
INDÍGENAS.
A criança desfrutará de todos os direitos
enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão
outorgados a todas as crianças, sem qualquer
exceção, distinção ou discriminação por motivos de
raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas
ou de outra natureza, nacionalidade ou origem
social, posição econômica, nascimento ou outra
condição, seja inerente à própria criança ou à sua
família.
(Declaração Universal dos
Direitos da Criança)
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
' INTRODUÇÃO! MARCO LEGAL -
Devemos considerar, inicialmente, que é nas relações sociais que o indivíduo se
desenvolve e constrói sua personalidade, suas potencialidades e sua história
Existe, assim, uma profunda interligação entre o indivíduo e a sociedade. Dessa forma,
cada individuo, ao mesmo tempo em que é portador de caracteristicas que o diferenciam
dos demais, também constrói características sociais que o igualam e também o diferenciam
desses indivíduos.
A dinâmica histórica da sociedade hierarquizou essas diferenças pessoais e coletivas,
impondo uma falsa relação de superioridade e inferioridade entre os indivíduos e os grupos
sociais e, consequentemente, preconceitos e discriminações. Sendo a diversidade uma
condição inerente ao ser humano, esta é também um direito e para este Plano, mais que
um direito, é um princípio.
Segundo o Plano Nacional pela Primeira Infância, assegurar o direito à diferença implica o
respeito às personalidades e aos projetos individuais da existência, bem como a
consideração e valorização dos diferentes saberes e culturas.
A legislação brasileira, desde a Constituição Federal, classifica como objetivo fundamental
do país, dentre outros: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, IV).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, definiu em seu Art. 5º que
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Somente em 2010, após décadas de lutas das organizações voltadas para o combate ao
racismo, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei nº
12.288, de 20 de julho, instituindo o Estatuto da Igualdade Racial, o qual define uma série
de direitos, obrigações estatais, objetivos e metas que dizem respeito a todos os brasileiros.
O Estatuto da Igualdade Racial abarca um conjunto de garantias: adota o princípio jurídico
da promoção da igualdade/ação afirmativa; inclusão social da população negra; acesso à
saúde; educação, cultura e lazer; liberdade de crença; acesso à terra e moradia; trabalho e
meios de comunicação.
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+ ITABERABA EM Ea 4
* DIAGNÓSTICO DA REALIDADE |
É evidente que a promoção da igualdade racial tem encontrado, em todo o país, mais
espaços nas agendas políticas dos poderes públicos. Diversas ações, no campo da política
e da educação, têm conseguido transpor barreiras seculares que impediam a realização de
politicas públicas voltadas para o combate ao racismo, à discriminação e à valorização da
cultura negra.
Desde criança, aprendemos que a população brasileira tem diversas raízes culturais, é
composta por diferentes cores, linguas e sotaques, e que seus costumes têm influência de
paises africanos, europeus, orientais e dos povos originários do Brasil — os indígenas. A
combinação dessas caracteristicas gerou diversas identidades, que compõem o povo
brasileiro. Essa enorme diversidade é nossa grande riqueza. Mas então, por que nascer
branco(a), negro(a) ou indígena determina se a pessoa terá mais ou menos acesso ao
direito à educação, a proteção integral, esporte, lazer, saúde e convivência familiar e
comunitária? Por que continuamos reproduzindo tanta desigualdade? Por que ainda
acontece a discriminação racial? Por que não acessamos igualmente os direitos que são
para todos e todas? Os direitos de crianças e adolescentes foram criados para todos os
meninos e todas as meninas do Brasil. No entanto, há enormes disparidades:
Para adolescentes negros entre 12 e 18 anos de idade, o risco de morrer por homicídio é
quase três vezes maior do que para adolescentes de cor branca na mesma faixa etária
(indice de Homicídios na Adolescência — IHA, 2014). «56% da população brasileira
concorda com a afirmação de que “a morte violenta de um jovem negro choca menos a
sociedade do que a morte de um jovem branco” (Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR — e Senado Federal, 2012).
Para superar essa ideia, é preciso reconhecer que a diversidade não exclui; pelo contrário,
integra e amplia conhecimentos diferentes para o desenvolvimento comum. Diversidade —
ou, em outras palavras, “o diferente” — não é justificativa para a discriminação ou a prática
do racismo que, por consequência, acaba negando acesso a serviços e direitos, gerando
desigualdades. Para superar esta desigualdade racial, é preciso olhar com uma lupa que
seja capaz de mostrar que, por exemplo, negros e indigenas não aparecem com a devida
relevância nos livros infantis, na TV, nas revistas e na escola. E entender que essa falta de
representatividade de alguns grupos étnico-raciais reforça a falsa ideia de que a cor da pele
determina os papéis sociais das pessoas. Enfim, é preciso entender o racismo dessa forma,
e reivindicar políticas públicas e ações sociais que afirmem e respeitem essas identidades
diferentes, promovendo assim a equidade racial. Valorizar a diferença é promover
igualdades
No Município de Itaberaba não existe comunidade Quilombola e nem Indigena.
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CIDADANIA
ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA
CONTRA AS CRIANÇAS
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Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência e opressão, punido na forma
da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais.
(Art. 5º — Estatuto da Criança
e Adolescente)
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CIDADANIA
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INTRODUÇÃO/ MARCO LEGAL
Segundo o Plano Nacional pela Primeira Infância, a Organização Mundial de Saúde afirma
que violência é o uso da força física ou do poder real ou em ameaça contra si próprio, contra
outra pessoa ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha qualquer
possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento
ou privação. Do ponto de vista social o contrário da violência não é a não-violência, mas
sim a cidadania e a valorização da vida humana em geral e de cada indivíduo no contexto
de seu grupo.
Como ressalta o PNPI, quando se trata de direitos humanos, estabelece-se uma relação
entre esses sujeitos de direitos e os responsáveis por assegurá-los — a família, o Estado e
a sociedade. Apesar de a legislação brasileira ser uma das mais avançadas no mundo em
relação à proteção das crianças (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário), as leis
que expressam essa proteção não estão presentes no cotidiano de uma parcela
significativa da população infanto-adolescente.
O PNPI define os diferentes tipos de violências, como se vê a seguir:
e Violência física: qualquer ação ou omissão, única ou repetida, não acidental, capaz
de provocar dano físico, psicológico, emocional ou intelectual contra a criança. O
dano provocado pode variar de uma lesão leve à consequência extrema da morte.
e Violência psicológica: é toda a ação que causa ou pode causar dano à autoestima,
à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Dela fazem parte às ameaças,
humilhações, agressões verbais, cobranças de comportamento, discriminação,
isolamento, destruição de pertences ou objetos de estima e apego para a criança.
e Negligência: é a omissão de responsabilidade de um ou mais membros da família
em relação às crianças, quando deixam de prover as necessidades básicas para seu
desenvolvimento físico, emocional, social ou cognitivo.
e Violência sexual: o abuso sexual é descrito como toda situação em que uma criança
é utilizada para gratificação sexual de outra pessoa, geralmente mais velha.
Ele é cometido através da força, engano, suborno, violência psicológica ou moral. A
exploração sexual é caracterizada pela relação sexual de uma criança com adultos,
mediada pelo pagamento em dinheiro ou qualquer outro benefício. A violência
praticada na família constitui a maior parte dos registros de violência contra a
criança.
A violência intrafamiliar, manifestada por acidentes e agressões, representa a
primeira causa de morte de crianças de um a seis anos no Brasil62. Cerca de 200
mil crianças e adolescentes declararam ter sofrido agressão física e, em 80% dos
casos, os autores de violência eram parentes e conhecidos. Sob esta expectativa, a
Constituição Brasileira de 1988, em seu Ant. 227, estabelece que: “É dever da família,
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da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. - Punição severa ao
abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente (Art. 227, 84º).
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
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[ DIAGNÓSTICO DA REALIDADE |
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado por
diversos setores e segmentos da sociedade num encontro
Nacional ocorrido em Natal (RN) em junho de 2000 É um instrumento de garantia e defesa
de direitos de crianças e adolescentes com referência fundamental ao Estatuto da Criança
e do Adolescente. Este Plano anseia criar, fortalecer e programar um conjunto articulado
de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao
adolescente em situação ou risco de violência sexual.
O Plano Nacional de Enfretamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil foi aprovado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente — Conanda no dia 12 de julho de
2000 em comemoração a 10 anos do Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente.
Inicialmente o Plano foi estruturado em seis eixos:
- Análise da situação;
- Mobilização e articulação;
- Defesa e responsabilização;
- Atendimento;
- Prevenção;
- Protagonismo infanto-juvenil.
Um dos pontos mais difíceis neste diagnóstico foi conseguir informações atualizadas sobre
a violência sofrida na primeira infância. Apesar de existir um Sistema de Informações para
a Infância e Adolescência- SIPIA (sistema nacional de registro e tratamento de informações
sobre a garantia e defesa dos direitos), não existem dados sobre o município de Itaberaba.
Na realização do | fórum comunitário do selo UNICEF município aprovado, no qual reuniu
representantes de todos os órgãos, secretarias, conselhos de direitos e Conselho tutelar e
outros representantes da sociedade civil, percebeu-se através da apresentação do
diagnóstico que o município apesar de ser pequeno porte, no qual a violência é bem menor,
foi observado que os dados apresentados sobre a violência contra crianças e adolescentes
tem sido bastante significativos e que requer uma atenção especial para o tema.
“Enfrentando as Violências Contra as Crianças;”
Observando o relatório de ocorrências do conselho tutelar nos últimos três anos, percebe-
se que o número de casos registrados de violação de direitos das crianças e adolescentes
tem sido de certa forma elevado levando em conta a população de crianças do município.
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RELATÓRIO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS DO CT- Conselho Tutelar EM 2017
RELATÓRIO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS DO CT- Conselho Tutelar EM 2017
-- SERVIÇOS - QUANT. OBSERVAÇÃO
Atendimentos registrados no CT 1.129 Distribuídas em casos
Acompanhamento e encaminhamento de “ Em Conjunto com CREAS | Secretaria de Ação
adolescentes e crianças ao municipio de origem Social e Cidadania
Acompanhamentos de Adolescentes e Crianças,
Acompanhamento e Encaminhamento na Promotoria juntos aos responsáveis legais para ouvida,
de Justiça perante o representante do Ministério Publico e
Encaminhamentos.
Acompanhamentos de Adolescentes e Crianças,
Acompanhamento e Encaminhamento no Juizado da 59 juntos aos responsáveis legais para ouvida,
infância e da Juventude perante o representante a justiça e
Encaminhamentos.
Acompanhamento em Unidades Hospitalares - HGI e 48 Acompanhamento ou orientação a unidade e ou
HRI aos responsáveis.
Acompanhamento na Delegacia de Polícia Civil! 123 Acompanhamentos de Adolescentes, que
outros cometeram ato infracional, e outros registros.
Casa de Acolhimento — De forma transitória, provisória e excepcional
Encaminhamento de adolescentes a Centros de are : :
Recuperação 03 Tratamento terapêutico para desintoxicação
Expedição de Ofícios 473 Enviados aos órgãos públicos.
Expedição de Notificações 271 Aos pais e responsáveis para prestar
esclarecimentos
=. OUTROS ATENDIMENTOS
Amparo Assistencial
55
Acompanhamento Hospitalar 4
Encaminhamento ao SAJt 93
Encaminhamento ao CAPS/CIS 48
Encaminhamento ao Cartório 47
Encaminhamento ao CER o
Encaminhamento ao Dep. De Policia Técnica - DPT 09
Encaminhamento aos CRAS 84
Encaminhamento ao CREAS 83
Palestras, Eventos comemorativos eloutros.. so
Relatórios (Secretaria de Ação Social e/outros) 5
Secretaria de Saúde/ HGI (consultas, exames, DNV e/outros...) 04
Secretaria de Educação (inclusão escolar e outros) 22
Socialização familia/adolescente em centro de recuperação fora do município 02
Termos (compromisso, entregairesponsabilidade e acivertência) 86
Socialização Familia! escola e CT o3
Socialização de Casos com a Rede de Proteção 05
Visitas domiciliares (Zona Rural) 58
Visitas domiciliares (Zona Urbana) 276
TOTAL 1.004
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Nos relatos dos representantes participantes das mesas de discussão, percebe-se que as
informações extra oficiais das violações dos direitos das crianças são bem maiores do que
os registrados, isso se dá em função da desestruturação do Conselho Tutelar e do próprio
Ministério Público que possui muitas demandas , fato este que muitos casos passam
despercebidos, sem as providencias cabíveis e legais.
De acordo com o quadro acima, a maioria dos encaminhamentos aos Conselhos Tutelares
faz referência à violação de Convivência Familiar e Comunitária, sendo que a infração com
maior número de ocorrências neste grupo de violações é a que diz respeito ao Art. 19 do
ECA, relacionada à “inadequação do convívio familiar”.
Outra violação muito acentuada entre os casos dos Conselhos Tutelares, refere-se ao
descumprimento dos artigos 22 e 23 do ECA: a “ausência de convívio familiar”.
Em relação as referências e contra referência entre Conselho Tutelar, Assistência Social
através do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e o Ministério Público, esta
interação se dá, porem de uma forma timida sem um trabalho intersetorial consistente.
Diante desta realidade, conclui-se a urgente necessidade da realização de um trabalho
intersetorial de fortalecimento dos vínculos familiares, com a realização de um trabalho mais
efetivo com as famílias.
Prevenir a violência contra crianças é dever de todos. Além disso, devemos promover a
implementação de uma rede que tenha a finalidade de estimular a concepção e prática de
políticas públicas que garantam os direitos das crianças de O a 6 anos no Município.
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ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE
CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
[...] A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e
como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
(Art. 15, Estatuto da Criança e
o Adolescente — ECA)
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INTRODUÇÃO/ MARCO LEGAL
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um ideal comum a ser atingido por todos
os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da
sociedade tenham em mente a promoção dos direitos e liberdades contidos nesta
Declaração e pela adoção de medidas progressivas, de caráter nacional e internacional,
para assegurar o seu reconhecimento e a sua efetivação, tanto entre os povos dos próprios
Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Esta
declaração, em seu Art. VI, estabelece que “toda pessoa tem o direito de ser, em todos os
lugares, reconhecida como pessoa perante a lei”. Nesse sentido, toda criança tem o direito
de ter sua certidão de nascimento e o dever de ser registrada ao nascer.
Ser registrada é um direito fundamental da criança garantido pela Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), da qual o Brasil é signatário:
Art. 7º:- A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde
o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a
conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
O Art. 16 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos atentou-se em definir
que: “toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua
personalidade jurídica”.
A Lei nº 9.534/1997 estabelece a gratuidade do registro civil e da primeira via da certidão
de nascimento, para pessoas com reconhecimento de pobreza, sendo a segunda via
também gratuita para aqueles que comprovem a impossibilidade de custeá-la.
A certidão de nascimento é o documento que oficializa a existência da pessoa e, por isso,
funciona como a identidade formal da criança. Ela é primordial para a retirada de outros
documentos e para garantir o acesso a benefícios governamentais. Sem o registro civil, O
indivíduo fica impedido, por exemplo, de retirar o documento de identidade, o CPF —
Cadastro de Pessoas Físicas, de matricular-se em escolas e até mesmo para ser sepultado
e obter a certidão de óbito.
O Plano Nacional pela Primeira Infância nos lembra que o Decreto nº 6.289, de 6 de
dezembro de 2007, determina a instituição do Comitê Gestor Nacional do Plano Social
Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e da Semana Nacional de
Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação
Básica.
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
A falta do registro civil ainda se constitui em um grave problema para a criança brasileira.
Em geral, as crianças não registradas no cartório dentro do prazo estimado da pesquisa
são anexadas às estatísticas dos anos posteriores, como registros tardios.
Ainda de acordo com o PNPI, o sub-registro civil de nascimento exclui um número enorme
de crianças do planejamento das ações de saúde e educação, porque o Estado não sabe
que existem, quantas são, onde estão, e distorce a realidade do atendimento, por exemplo,
de vacinação, de demanda por creches e pré-escolas, e dificulta para o Estado fazer um
controle mais completo do tráfico de crianças (as não registradas dificilmente são
rastreadas pela justiça, sendo, portanto, alvo mais fácil do tráfico).
A partir dos anos 1990 foi implementada a Declaração de Nascido Vivo — DNV necessária
para se fazer o registro no cartório.
A DNV é um documento padrão distribuído pelo Ministério da Saúde para ser preenchido
logo após o parto, sendo emitida para todos os nascidos vivos no território nacional e
utilizada exclusivamente para a elaboração de políticas públicas e lavramento do assento
do registro de nascimento no cartório.
O município assegura a certidão de nascimento, no entanto, cabe aos pais a
responsabilidade de registrá-la. Tanto as escolas verificam a documentação no ato da
matricula, quanto a Saúde em atendimento nos postos e hospital, no entanto, não é política
pública encaminhar, oficialmente, aquela família ao fórum para regularizar documentação.
A falta de certidão de nascimento da criança se configura como violação de um direito
fundamental, o direito de existir legalmente. Vive com possibilidades restringidas de
cidadania — possuem uma cidadania limitada, agora que a ela é negada o ingresso a
premissas de igualdade e a possibilidade de ser introduzida numa família e num pais
formalmente.
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| PROTEGENDO AS CRIANÇAS |
'* DA PRESSÃO CONSUMISTA. |
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A educação deve ajudar o homem a
inserir-se criticamente no processo
histórico e libertar-se pela conscientização
da sindrome do ter e da escravidão do
consumismo.
(Paulo Freire)
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O Consumismo na infância não é um problema novo, porém, frente às enormes
desigualdades sociais, econômicas, ambientais e étnicas, ainda não encontrou espaço
destacado nas agendas de debate e ações da sociedade e dos governos.
Vivemos em uma sociedade de consumo, onde o consumismo, ou seja, a busca de
significado, satisfação e reconhecimento social através daquilo que se consome, é a marca
que define as relações sociais.
Esse impeto de consumir acima das necessidades de cada um também impacta as crianças
que, conforme assegura o Plano Nacional pela Primeira Infância, passam a sofrer desde
cedo as consequências do apelo consumista. Obesidade infantil, erotização precoce,
estresse familiar, competição entre pares, incorporação de valores materialistas, consumo
de tabaco e álcool, banalização da agressividade e violência são alguns dos
comportamentos associados ao consumismo na infância.
O Brasil ainda não possui uma legislação que regule a comercialização de bens, produtos
e serviços com vistas a proteger as crianças do consumismo. O Estatuto da Criança e do
Adolescente é muito limitado nesta questão. Traz apenas normas para a comercialização
de produtos pornográficos e proíbe a pornografia infantil.
O Código de Defesa do Consumidor define normas gerais que protegem o consumidor, mas
não trata de questões peculiares ao desenvolvimento infantil ou juvenil, a exceção do Art.
37, 82º que proíbe toda a publicidade enganosa ou abusiva
A única proteção legal fica por conta da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que
“regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância
e também a de produtos de puericultura correlatos”.
A Lei nº 11.265/2006 trata das crianças com até três anos de idade e serve apenas para
um pequeno grupo restrito de alimentos destinados à infância.
Outros produtos alimentícios de qualidade duvidosa, responsáveis diretos pelo aumento da
obesidade, da hipertensão e da diabetes na infância ainda carecem de normatização para
a comercialização. Muitos desses produtos utilizam-se da venda casada com brinquedos a
fim de incentivar e ampliar o consumo.
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Estudo realizado pela empresa Macroplan, em 2010, afirma que, atualmente, o público
infanto-juvenil é considerado cliente potencial, pois estabelece padrões de consumo
próprios e também influencia fortemente as decisões de compra do consumo familiar.
O estudo avalia que as crianças estão assumindo hábitos de consumo cada vez mais cedo
devido, basicamente, a duas grandes razões: “as mudanças ocorridas na dinâmica familiar
nas últimas décadas e o impacto da tecnologia sobre o mundo infanto-juvenil”
Assim como assegura o PNPI, além de incentivar diretamente o público infantil a consumir
de maneira exagerada, campanhas publicitárias muitas vezes difundem valores distorcidos
e mesclam realidade e ficção, confundindo as crianças.
Comerciais dirigidos às crianças ou promovendo produtos a elas dirigidos, abusam da
imagem de crianças, intercaladas com cenas de filme ou desenho, como se, ao comprar
aqueles brinquedos, roupas ou alimentos, a fantasia e realidade pudessem de fato se
misturar.
Além disso, o Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com o Instituto Alana, através da
cartilha “Consumismo infantil: na contramão da sustentabilidade”, propõe que antes de
serem apresentadas ao mundo do consumo, elas [as crianças] também devem aprender
valores essenciais à sobrevivência da humanidade, como a solidariedade, o senso de
responsabilidade com o bem comum, o respeito ao outro e ao meio em que vivemos.
Especificamente em Itaberaba a maioria das crianças veem de famílias com pequeno e
médio poder aquisitivo que não possuem a prática do consumismo compulsivo porém
sofrem um bullying silencioso por presenciarem outras crianças com poder aquisitivo maior
usufruirem de bens de consumo provocados pela indução da mídia.
No que tange da proteção consumista nenhuma ação é pensada neste sentido, da mesma
maneira que, a não serem questões pontuais nas escolas, a exposição das crianças aos
meios de comunicação se torna evidente e uma realidade difícil de ser revertida, pois em
uma cidade pequena na qual as crianças não têm opções de lazer, a forma de
entretenimento mais acessivel é a televisão e computador, que os induzem ao consumismo.
Esta é uma realidade presenciada no dia a dia das crianças de Itaberaba, principalmente
as de menor poder aquisitivo, e que deve ser vista pelos setores de educação como um
desafio a combater, se comprometendo a realizar campanhas, palestras educativas e anti
consumista.
Há uma urgente necessidade de praticarmos nas vidas das crianças a importância do Ser
€ não a cultura do ter.
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Enquanto num turno a escola educa,
no contra- turno a televisão deseduca.
Como será possível avançar assim?
(Darcy Ribeiro)
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JDUÇÃO MARCO LEGAL
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Jornal, rádio, televisão e internet são meios de comunicação de massa, ou seja, levam sua
mensagem, de forma rápida e simultânea, a um grande público, heterogêneo e disperso.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2012 — Pnad/2012,
elaborada pelo IBGE, dentre os principais eletrodomésticos existentes em um domicílio, a
Tv, presente em 97,2% das residências,
A verdade é que a TV possui uma magia fascinante. Com som e imagem, leva aos lares,
todos os dias, durante todo o dia, atrações culturais, esportivas notícias e entretenimentos
diversos. Contagia o olhar, a percepção e a opinião.
Ela entusiasma, angustia, produz temores e alegrias. É a principal fonte de assunto das
familias, dos amigos e dos conhecidos no transporte coletivo, no trabalho, no lazer. A TV é
um grande espetáculo.
Da mesma forma, a internet, como o mais novo meio de comunicação de massa do mundo,
tem conquistado rapidamente o interesse das pessoas. Apesar de estar longe de substituir
a televisão, a internet, seja por computador, tablet ou celular, é um meio de comunicação
versátil que engloba áudio, vídeo, imagem e texto e também possibilita a interação do
usuário através de blogs, correio eletrônico ou de redes de relacionamento.
Entendemos que a televisão, assim como a internet, é um meio de comunicação importante,
com grande capacidade de alcance e que pode ser formativo, informativo, educativo e
contribuir para o lazer e o entretenimento das famílias.
Os meios de comunicação não são ruins ou nocivos à sociedade, mas sim como nos
portamos diante deles. Qual o conteúdo que oferecemos? Quais critérios prevalecem para
sua utilização nas famílias e nas escolas?
No Brasil, ao contrário da veiculação de jornais e outros impressos, que podem circular
livremente, a operação de rádios e TVs necessitam de concessão outorgada pelo Governo
Federal. As normas do sistema de telecomunicações ainda são definidas pela Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Esta lei
trata da competência da União, cria o Conselho Nacional de Telecomunicações, define as
normas dos serviços de telecomunicações,
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Os meios de comunicação são importantes fontes de informação, educação e
entretenimento. O jornal, a revista ou o rádio, ou mesmo os mais populares como a TV e a
internet, podem contribuir para o desenvolvimento das crianças quando bem utilizados.
Porém, como é a programação da TV brasileira? Quais os critérios da família para a
utilização da TV pelas crianças? Como a sociedade, a família, os produtores se apropriam
dos meios de comunicação?
Segundo o Plano Nacional pela Primeira Infância essa maior exposição das crianças frente
à TV deve-se a três fatores que se completam: os pais passam muito tempo no trabalho,
portanto longe dos filhos, a pouca oferta de creches e a baixa consciência da sua
importância para a criança e a violência urbana que leva as crianças a ficarem mais tempo
dentro de casa.
As crianças estão ficando diante da televisão cada vez mais tempo e a partir de idade cada
vez menor. Estar parado diante da TV vai na contramão do processo de desenvolvimento
na primeira infância, pois a criança pequena aprende por meio do corpo, do movimento, da
atividade. Ela precisa movimentar-se, experimentar, descobrir e criar a partir da
manipulação de objetos, enfim, ela precisa brincar.
Assim ela constrói a sua identidade, a autoconfiança, a iniciativa, O interesse pelo mundo
ao seu redor. E todas essas são precondições do aprendizado escolar posterior.
De acordo com o PNPI, é importante e urgente que o tema da exposição precoce à TV e
do tempo cada vez mais extenso diante dela nos anos iniciais da vida, seja colocado na
agenda pública de debates da sociedade brasileira e se torne objeto das políticas públicas
e da atividade legislativa.
Há também que se levar em consideração que a própria sociedade impõe por uma forma
discreta que a criança deve estar antenada com o mundo e os próprios pais sentem-se
pressionados a colocar seus filhos a frente da tecnologia como se isto fosse um mérito.
Em Andaraí a realidade não é diferente, pois diante da falta de opções de lazer as crianças
também são induzidas a procurarem entretenimento em frente à televisão ou em outros
meios tecnológicos.
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CIDADANIA
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Os acidentes são consequências de causas
multifacetadas: relacionadas à moradia, à
falta de espaços de lazer, à precariedade
do sistema de saúde e de educação.
(Plano Nacional pela Primeira
Infância, p. 107)
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Conforme acentua o Plano Nacional pela Primeira Infância, as decisões e ações para
prevenir acidentes na primeira infância devem pautar-se pelos princípios e diretrizes deste
Plano no que diz respeito ao olhar que se propõe para a criança.
As diferentes ações que visem a evitar acidentes na primeira infância têm que estar em
consonância com os princípios e ações de promoção da saúde, com o conceito de escola
promotora de saúde.
A Constituição Federal do Brasil trata da saúde nos artigos de 196 a 200, definindo a saúde
como “um direito de todos e dever do Estado” e, com prioridade o “atendimento integral”,
que pressupõe a garantia da saúde em todos os níveis.
Para regulamentar tais artigos, foi promulgada a Lei Federal nº 8.080/1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”. Nessa Lei fica
claro que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercicio (Art. 2º), colocando, no Parágrafo 1º do
artigo citado, que “o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de politicas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA também estabelece que deverão ser
propostas medidas que evitem os acidentes nesta faixa etária: “a criança e o adolescente
têm direito à proteção, vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas
de existência” (Art. 7º).
O PNP! assegura que ações que previnam atropelamento, afogamento ou outra lesão a
crianças pequenas não implicam que se lhes tolha a liberdade, mas, são condições
importantes para garantir que se desenvolvam plenamente, descubram
o mundo e vivam sua infância com segurança e proteção, em um ambiente lúdico,
adequado às suas necessidades exploratórias.
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CIDADANIA
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O Plano Nacional pela Primeira Infância nos traz informações que evidenciam que os
acidentes após o primeiro ano de vida vêm recebendo uma atenção precária, apesar do
investimento no tratamento de doenças e na redução da mortalidade infantil.
De acordo com o Plano citado, as Lesões Não Intencionais — LNI, popularmente conhecidas
como acidentes, e que na área médica são chamadas de traumas, são uma das maiores
vilãs na primeira infância.
O PNPI acentua ainda que, para a Política Nacional de Redução da Morbi mortalidade por
Acidentes e Violências, as causas externas — acidentes e violências — são responsáveis
pelo maior número de anos potenciais de vidas perdidas (APVP). Salienta, também, que,
de acordo com dados do Ministério da Saúde, das 3.299 crianças de zero a seis anos
mortas por causas externas (BRASIL, 2007), 86% foram vítimas de acidentes, 6% de
violências e para o PNPI, mais do que fatalidades ou tragédias do destino, os acidentes são
consequências de causas multifacetadas: relacionadas à moradia, à falta de espaços de
lazer, à precariedade do sistema de saúde e de educação. Esse somatório letal tem maior
ocorrência na população de baixa renda, como constatou o relatório mundial sobre
prevenção de acidentes na infância.
Nessas populações as crianças vivem em condições mais perigosas — residem em casas
com maior risco de incêndios, janelas desprotegidas, parapeitos e escadas sem segurança,
tal descrição pode ser aplicada à realidade brasileira e também e andaraienses.
Segundo dados oficiais e sites de pesquisa, os locais de maior risco na residência, por
ordem crescente, são: cozinha, banheiro, corredor, escada, quarto e sala, enfatizando que,
“para cada um dos cômodos do ambiente doméstico, dadas as suas peculiaridades,
ocorrem alguns acidentes com maior frequência”.
É importante mencionar que os acidentes não acontecem somente nas residências, muitas
vezes acabam acontecendo nos espaços de atendimento coletivo, tais como nas unidades
de Educação Infantil.
Na realidade vivida na cidade de Itaberaba que mesmo com a construção de creches,
escolas, os cuidados com acidentes na educação infantil ainda precisam ser, revistas, pois
essa situação se torna dramática, ainda sendo muito comum observar crianças sozinhas
em casa ou, quando muito, cuidadas por outra criança um pouco mais velha, que muitas
vezes fica responsável também pelo preparo da alimentação e de banhos em crianças
menores.
Nesse sentido, é importante a ampliação de vagas na Educação Infantil para reduzir a
incidência de acidentes na primeira infância.
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania —- SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251-1019
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assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social, em condições de liberdade e de dignidade.
(Art. 3º, Estatuto da
Criança e do Adolescente)
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“INTRODUÇÃO E MARCO LEGAL
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A família é uma instituição responsável por gerenciar a educação dos filhos e influenciar a
conduta dos mesmos no meio social. O papel da família no desenvolvimento de cada
indivíduo é de fundamental importância. É no meio familiar que são vivenciados os valores
morais e sociais que servirão de base para o processo de socialização da criança e que
influenciarão a formação de sua identidade e personalidade, bem como as tradições e os
costumes eternizados através de gerações.
A criança necessita encontrar no espaço familiar um lugar de harmonia, afeto, proteção e
todo o tipo de apoio necessário na solução de conflitos ou problemas de algum dos
membros. As relações de confiança, segurança, conforto e bem-estar proporcionam a
unidade familiar. Além do tradicional arranjo familiar chamado “nuclear”, as transformações
sociais, culturais e devido à dinâmica própria, afetada pelo processo socioeconômico,
proporcionaram a existência de diversas estruturas familiares nos dias atuais.
Por isso, cada grupo familiar, demanda políticas e programas próprios, que deem conta de
suas especificidades, pois, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
a família é considerada como base da sociedade, devendo ter especial proteção do Estado
(Art. 226).
Em outro artigo, a Constituição Federal ressalta que é dever de toda família, comunidade e
Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes.
No capítulo sobre educação do Art. 205 da Constituição Federal consta que “a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Sendo assim, a educação,
direito fundamental da criança, deve ser assumida por todos os setores da sociedade.
O Plano Nacional pela Primeira Infância entende família como o grupo primário que acolhe,
apoia e acompanha a criança em seu lar, e que satisfaz suas necessidades de saúde,
alimentação, afeto, brincadeiras, comunicação, segurança e aprendizagem e conquista
progressiva de autonomia nos anos iniciais da vida.
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SECRETARIA DE
AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
:
|” DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
O artigo primeiro da LOAS estabelece que um de seus objetivos é “prover os mínimos
sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
O objetivo mais expressivo da política é a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice, entendendo-se a família como a união de pessoas com seus
membros em diversas faixas etárias.
Sendo assim, as políticas públicas devem ser definidas a partir das necessidades básicas
da família, com garantia de sua sobrevivência e autonomia. Para isto existem mecanismos
para garantir o mínimo necessário para que as famílias possam exercer sua cidadania.
Um desses mecanismos são os CRAS — Centros de Referências da Assistência Social,
onde as famílias são referenciadas e acompanhadas pelos profissionais da assistência
social, psicologia, pedagogia etc.
No município existe três unidades do Centro de Referência de Assistência Social O CRAS
e um CREAS, que são os principais mecanismos para realizar trabalhos com famílias no
Municipio. É nele que as famílias têm acesso e conhecimento dos direitos
socioassistenciais e por isso é a porta de entrada das políticas sociais.
A qualidade de vida da criança pequena está diretamente relacionada à qualidade de vida
oferecida na cidade em que nasce e vive. Quanto melhor forem os indicadores sociais e
maiores a oferta de serviços públicos, melhores condições de vida terão as crianças e suas
famílias.
A família pode contar com as bases de apoio existentes na comunidade na qual está
inserida. Elas são os alicerces fundamentais do desenvolvimento integral da criança
oferecem segurança relacionamentos afetivos, oportunidade para o desenvolvimento de
habilidade, amizades e autoconfiança; bem como atividades e serviços que contribuam
para a realização plena como pessoa.
Portanto fortalecer as bases familiares e comunitárias significa fortalecer a própria família
e, consequentemente, a criança que nela cresce e se desenvolve.
O Plano Nacional pela Primeira Infância destaca que a política social de apoio às famílias
deve contemplar a implantação ou implementação de redes de serviços eficientes e de boa
qualidade de saúde, educação e assistência social,
Os CRAS e O CREAS no municipio de Itaberaba têm intensificado os trabalhos com as
famílias e nos últimos 09 anos percebe-se o fortalecimento de vínculos familiares que este
trabalho tem proporcionado de forma evidente para os munícipes.
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| REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Plano Nacional pela Primeira Infância.
Encontrado no site primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/PPNl-resumido.pdf
Site www.fnl.org.br/wp.../2009/.. /plano nacional pela primeira infancia.pd.
Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Itaberaba
Plano Municipal de Educação de Itaberaba Bahia
Plano Municipal de Saúde de Itaberaba Bahia
Informações do Conselho Tutelar
Informação de Ministério Público
Informações do Cartório de Registro civil
Diagnostico pela Primeira Infancia para o Programa Criança Feliz
RIZZINI, Irene; BARKER, Gary; CASSANIGA, Neide. Criança, não é risco, é
oportunidade. Fortalecendo as bases de apoio familiares e comunitárias para
crianças e adolescentes. Rio de Janeiro: USU Ed. Universitária, instituto Promundo,
2000, p. 9.
Para evitar o excesso de aspas, optamos por grafar os textos do PNPI em itálico em
toda a redação deste Plano Municipal.
Cf. IBGE, Censo Demográfico 2010. Disponível em: <http://www.
ibge.gov.br/cidadesat/ topwindow.htm?1>,
Cf. Tabulação própria com base nos dados do IBGE, Resultados do Censo 2010
(www. ibge.gov.br) e Resultados do Censo Escolar 2010 - Educacenso - MEC/Inep
(www.inep.gov.br).
Relatório Final da 12º. Conferência Nacional de Saúde
OLIVEIRA, Niclmar. Mortalidade infantil ainda pode cair no Brasil. Brasília: Agência
Brasil, 17/12/2012.
DIDONET, Vital. Comentários sobre a Lei no. 12.796, de 4 de abril de 2013, que
altera e acrescenta dispositivos à LDB. Brasília-DF: Rede Nacional Primeira Infância
2013, p. 4 (mimeo).
»
RIZZINI, Irene; BARKER, Gary; CASSANIGA, Neide. Criança, não é risco, é
oportunidade. Fortalecendo as bases de apoio familiares e comunitárias para
crianças e adolescentes. Rio de Janeiro: USU Ed. Universitária, instituto Promundo,
2000, p. 9.
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AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
SECRI TARIA DE E
www.mds.gov.br /assistencia social, acessado em 11 de maio de 2013.
www.mds.com.br/bolsafamilia, acessado em 15 de maio de 2015. SARAIVA. João
Batista Costa. Adolescente em Conflito com a Lei: da indiferença à proteção integral:
Uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre:
Site mca.mp.rj.gov.br
Site www.mds.gov.br
Boletim Interno RNPI. “Brincar é um desafio político”, avalia gestora da Aliança
pela Infância. Edição 153, 24/05/2013. Disponível em: <http://primeirainfancia.
org.br/?p=14253>, acesso em 16/06/2015.
A cartilha esta disponível em: http: //www.ceertorg.br/images/ cartilha CEERT.pdf.
Vídeo disponível no site: http:// www.youtube.com/watch?v= aPYukKiKFMg.
SANTANA. Patrícia Maria de Souza, Educação Infantil. In: Orientações e Ações para a
Educação das Relações Étnico-Raciais. Brasília. SECAD. 2006. pp. 37-8.
Ministério da Saúde: http:// www.saude gov.br/bvs
Conforme informação do site do HGNI. Disponível em: <http://www.
hgni.saude.gov.br/serviço-social/>, acesso em 16/10/2013.
Ministério do Meio Ambiente. Cadernos de Consumo Sustentável. Consumismo
infantil: na contramão da sustentabilidade. Disponível em:
www. consumosustentaveLpgov.br. Acesso em 06 de junho de 2015.
COLVARA, Lauren Ferreira. A TV e os vários olhares da criança. Dissertação.
Universidade Estadual Paulista. 2007. p. 56. Disponível em
http://www4.faacunesp.br/ posgraduacao/Pos Comunicacao/ pdfs/
lauren colvara.pdf. Acesso em 09 de junho de 2015.
Cf. Carta de Ottawa. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Disponível em:
<http://pt.wikipedia. org/wiki/Carta de Ottawa>, acesso em 14/06/2015.
MACIEL, Wilson. Acidentes domésticos. Sociedade Brasileira de Pediatria. Disponível
em: <http://www.sbp.com.br/show. item2.cfm?id categoria=89&id.
detalhe=2917&tipo detalhe=S>, acesso cm 16/06/2015.
GUIA DO(A) MOBILIZADOR(A) DE ADOLESCENTES E JOVENS EDIÇÃO 2017-2020 DO SELO UNICEF.
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