norma nº 1551/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
AE E NG eat Certifico que o presente
HE foi Dr Sto no átrio É Mama
orgão Er
A 051 FAÇA [24]
05 DE SETEMBRO DE 2019 ça
Inclui a festividade do São Pedro do Povoado da
Vila São Vicente no Calendário Oficial de
Eventos do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - A comemoração que se refere o caput do Art. 1º acontecerá no
último sábado do mês de junho.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 7º da Lei Municipal 1276, de 31 de julho de 2012, o
seguinte inciso:
Inciso ...... “ Junho
Último sábado de cada ano: Dia do São Pedro do Povoado
de Vila São Vicente.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de setembro de 2019
Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 4880-000 + Itaheraha - Rahia / e-mail — nahinete itaheraha(Dhotmail com
£”*, Câmara Municipal de Itaberaba
E»
se CGC 13.267.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
ÇÃO
& E
AUTÓGRAFO o EN
Processo n.º 265/2019
LEIN.º 1551
DE
21 DE AGOSTO DE 2019
Inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila
São Vicente no Calendário Oficial de Eventos do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São
Vicente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - A comemoração que se refere o caput do Art. 1º
acontecerá no último sábado do mês de junho.
Ar. 2º Fica acrescido ao artigo 7º da Lei Municipal 1276, de 31 de julho de
2012, o seguinte inciso:
Inciso ...... “ Junho
Último sábado de cada ano: Dia do São Pedro do Povoado
de Vila São Vicente.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de
agosto de 2019.
Vereador ANTOMO ANDRA E SANTOS NETO
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
Es sd « Di semado 3 "e
O dE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba):
inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São
Vicente no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá
outras providências.
Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “Inclui a
festividade de São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no calendário oficial
de eventos do Município”.
Aduz a justificativa que o tradicional festejo de São Pedro da Vila São
Vicente já é uma realidade no calendário de eventos do Município.
A matéria em análise trata notadamente de assunto de interesse local,
atribuição assegurada no Art. 32, inciso | da Lei Orgânica do Município de
ltaberaba.
O presente projeto serve como homenagem a localidade, incluindo a
festividade que já ocorre naquele local como uma data comemorativa no
município.
Vale frisar que o projeto de lei não obriga o Executivo Municipal a realizar
Os festejos na localidade, tão somente a incluí-lo no calendário oficial de eventos
do Município.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, esta comissão opina pela
constitucionalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
MURILO VITOR|SÓARES DE MORAES
P ue
FRANCISCO JADIE EVEDO MASCARENHAS
Membr: | /
/
VALTEMIR SI SENA
Membr
CÂM R; MNA nEmADroap
Aprovevo) 3 1 vOTC12407, BO tiver
PoriBunan:! VOTOS
Sala das To)
7 Câmara Municipal de Itaberaba
— Bla tema
ad Fr ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Ifaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): torna obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de Itaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
/
o £7 Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membr
Vereador VALTEMI LVA SENA
Membr
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 16/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Inclusão da Festividade do São Pedro do
Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Inclui a festividade de São Pedro do Povoado da Vila São Vicente
no calendário oficial de eventos do Município”.
Aduz a justificativa que o tradicional festejo de São Pedro da Vila São
Vicente já é uma realidade no calendário de eventos do Município.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
40
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239, 2
as
2
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art, 30. Compete aos Municípios:
1-legislar sobre assuntos de interesse local;
UH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo o interesse local haverá a competência legislativa
para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso do presente projeto
de lei.
O presente projeto serve como homenagem a localidade, incluindo a
festividade que já ocorre naquele local como uma data comemorativa no
município.
Vale frisar que o projeto de lei não obriga o Executivo Municipal a
realizar os festejos na localidade, tão somente a incluí-lo no calendário oficial de
eventos do Município.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 26 de junho de 2
João Siiões dé-Pinho Júni
TT OAB.BIESD;
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
EA Câmara Municipal de Itaberaba
RR CGC 13.267.315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16
7 Mesa
V pero 10 DE JUNHO DE 2019
PrxO |
E g Inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila
São Vicente no Calendário Oficial de Eventos do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
te” Art. 1º - Fica incluído a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São
Vicente no Calendário Oficial de Eventos do Município de ltaberaba.
Parágrafo Único - A comemoração que se refere o caput do Ar. 1º
acontecerá no último sábado do mês de junho.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 7º da Lei Municipal 1276, de 31 de julho de
2012, o seguinte inciso:
Inciso ...... “ Junho
Último sábado de cada ano: Dia do São Pedro do Povoado
de Vila São Vicente."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E JUSTIFICATIVA
O art. 215 da Constituição Federal de 1988, dispõe dos direitos culturais
e acessos às fontes da cultura nacional apoiando e incentivando a
valorização e a ampliação das manifestações culturais do Brasil.
Nesse contexto, se inclui uma das celebrações populares mais
apreciadas do país, as Festas Juninas, realizadas anualmente no mês de junho.
O tradicional festejo do São Pedro da Vila São Vicente já é uma
realidade no calendário de eventos do Município. Pretendemos, apenas,
tornar-se de direito o que já é de fato.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para que a
presente proposição, de importante relevância cultural e social para o nosso
Município.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.
Vereador EVANI