norma nº 1553/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
» www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o
LEI DE N.º 1.553 foi publicado no átrio gesto
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05 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Dia municipal do Desbravador da Igreja
Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município
de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de sua
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaberaba, o “Dia do Desbravador da
Igreja Adventista do Sétimo Dia” a ser comemorado, anualmente, no 3º (terceiro) domingo
de setembro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de setembro de 2019
RICARDO DOS ANJOS ARENHAS
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7 AvRio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 48880-000 « Itaheraha - Rahia / e-mail — nahinetea itaherahaMhotmail com
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SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA-BA,
AUTÓGRAFO ——> see ——
Processo n.º 406/2018
LEI N.º 4553
DE
31 DE JULHO DE 2019
Institui o Dia Municipal do Desbravador da
Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaberaba, o "Dia do
Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia" a ser comemorado,
anualmente, no 3º (terceiro) domingo de setembro.
AH. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. cas
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31 de julho
de 2019.
Vereador ANTO ANDRADE SANTOS NETO
esidente
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nos” CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 26/2018 do vereador
Gerson Almeida de Jesus, institui O DIA MUNICIPAL DO
DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no
âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018).
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Gerson Almeida de
Jesus, o qual institui o Dia do Desbravador da Igreja Adventista Do Sétimo Dia, a ser
comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de setembro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
— estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer
proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Todavia, é salutar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma,
no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de
Itaberaba", o registro da data comemorativa que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar
acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(...)
- Dia do Desbravador da Igreja Adventista Do Sétimo Dia, no
âmbito do Município de Itaberaba”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta com
outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 26/2018, eis que presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douio Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2018.
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Sala das Sessões, JL [06 | 203
MURILO VIT SOARES DE MORAES
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA
EM 18/10/2018
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2018 de
autoria dos vereadores Bodinho Neto, Evanilton Oliveira (Peba) e Amavri Menezes,
que dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de ltaberaba,
nas escolas de ensino fundamental, e dá outras providências (proc. nº 387/2018); 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2018 de autoria do vereador Gerson Almeida:
institui o DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,
no âmbito do Município de Itaberaba (proc. nº 406/2018); 3. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 27/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui no Calendário
Oficial do Município, a SEMANA DO LIXO E ENTULHO ZERO e dá outras providências
(proc. nº 411/2018); 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba, para instituir o sistema de ata eletrônica, e dá outras providências (proc.
nº 417/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2018 de autoria do vereador
Bodinho Neto: declara como patrimônio imaterial, histórico e cultural a Festa dos
Vaqueiros de Itaberaba-Bahia e dá outras providências (proc. nº 440/2018); Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo do vereador
Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e
consequente arquivamento das seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
29/2018 de autoria do vereador Dr. Zé Antonio: dispõe sobre vacinação diferenciada,
domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras
providências (proc. nº 441 /2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28/2018 de autoria
do vereador Amauri Menezes: dispõe sobre expedição de receitas médicas, pedidos
de exames, atestados, laudos e outros de forma digitada no âmbito do município de
ltaberaba, e dá outras providências (proc. nº 422/2018). Nada mais havendo a ser
tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em
18 de outubro de 2018.
Vereádor LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s« BEN SABA
OG BATEI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO105260918CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DO DESBRAVADOR DA IGREJA
ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES — NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —
RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 026/2018, de autoria do Exmo.
Vereador Gerson Almeida de Jesus, o qual institui o Dia do Desbravador da Igreja
Adventista Do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente no último domingo do
mês de abril.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que 4
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Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
Itaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(...)
— Dia do Desbravador da Igreja Adventista Do Sétimo
Dia, no âmbito do Município de Itaberaba”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando reunidos
os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 026/2018, de
autoria do nobre Vereador Gerson Almeida de eg
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 26 de setembro de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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Câmara Municipal de Itaberaba
a; Dacardos [gn
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en CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26
DE
13 DE AGOSTO DE 2018
Institui o Dia Municipal do Desbravador da
Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaberaba, o "Dia do
Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia” a ser comemorado,
anualmente, no 3º (terceiro) domingo de setembro.
AH. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Clube de Desbravadores é uma instituição organizada pela Igreja
Adventista do Sétimo Dia, que trabalha com juvenis e adolescentes de 104 16
anos, independente da raça, sexo, credo e classe social.
Os primeiros clubes surgiram na década de 30 nos Estados Unidos e sua
oficialização aconteceu em 1950 como um programa mundial. Hoje, está
inserido em mais de 160 países no mundo, tendo mais de 1.500.000 membros.
No Brasil, os Desbravadores foram organizados em 1961 e já conta com
mais de 240.000 membros espalhados por mais de 10.000 clubes.
A Bahia conta com 1.002 clubes para atender 26.680 pessoas com suas
atividades.
Os desbravadores têm uma filosofia alicerçada em conceitos e
princípios que são extraídos da Palavra de Deus. Assim, o que é feito no Clube
todos os domingos, ou em todos os acampamentos, caminhadas, desfiles, na
unifiade ou em cadajlar, enfim, tudo o que é feito está embasado num tripé
Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
filosófico que ajuda no desenvolvimento Físico, Mental e Espiritual. Isso
proporciona aos juvenis e adolescentes a valorizar à sua própria pessoa, a
família, a comunidade, a pátria e a Deus.
Em Itaberaba, o Clube de Desbravadores foi organizado há 17 anos.
Atualmente a comunidade itaberabense é atendida pelo Clube de
Desbravadores Cachoeiras da Chapada que conta com 35 membros oficiais,
beneficiando diretamente 27 famílias.
Os Desbravadores são de grande relevância para a sociedade, pois,
desenvolvem ações juntamente aos seus membros que visam distanciá-los
das drogas, aproximá-los da família, valorizar os estudos, cuidar e preservar à
natureza, respeitar o próximo, reconhecer as autoridades e amar a pátria.
Diante do quanto exposto, esperamos que à presente propositura
mereça acolhida nessa Egrégia Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES, 13 de agosto de as
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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Dip
t CÂMARA MUNICIPAL DE ITADERABA-34,
Aprovado HH tºVOT.C)2ºV0T. DD] UNOT.
PorEUNAN! (A JOTOS
Sala das Sessões Ji [06 [2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADERABA-SA
Aprovado Tt: VOT. HM 2ºVOT. 1 UNOT.
Porlfunan) (XxX ( NOTOS
Sala das Sessões, 30 JU? | 2049