norma nº 1554/2019

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TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tro A www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.554 Certifico que o presente ate.
foi publicado no átrio des!
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10 DE SETEMBRO DE 2019 h
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE CONTRATAR COM FAMILIARES
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES
E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de sua
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a contratação, no âmbito da administração pública municipal, de
empresas pertencentes aos familiares, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo Único — A proibição de que trata este artigo inclui todas as modalidades de
[2 licitação, bem como as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2019
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 48RR0-00N + Itaheraha - Rahia / e-mail — nahineta itaherahaBDhatmail enm
| Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
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AUTÓGRAFO DRE, DA
Processo n.º 180/2019 ——— saem —
LEIN.º 4.551
DE
21 DE AGOSTO DE 2019
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
CONTRATAR COM FAMILIARES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a contratação, no âmbito da administração pública
municipal, de empresas pertencentes aos familiares, até o terceiro grau, do
prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo único - A proibição de que trata este artigo inclui todas as
modalidades de licitação, bem como as hipóteses de dispensa e
inexigibilidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de
agosto de 2019.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
residente,
A Câmara Municipal de Itaberaba
= E! * <P ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARE CER
Processo n.º 180/2019 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º
11/2019 de autoria do Vereador Dr. Murilo Vitor: Proíbe q
Administração Pública Municipal de Contratar com familiares
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ocupantes de Cargos
em comissão.
assegurando “q igualdade de Condições de todos os Concorrentes”.
Precedentes.
Considerações e
E ONsiitucionalidade a ária, OUto Plenário ajuizar sobre O seu
érito.
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CÂM Ri MUNICIPAL, DE IADE à
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Por RBunan )
Sala das Sessões, 43 feo too |
7 Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de ltaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes -
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 11/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Veda
Contratação na Administração Pública.
Parentesco até 3º Grau. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “proíbe a administração pública municipal de contratar com
familiares do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em
comissão”.
Aduz a justificativa que, apesar de não haver uma vedação expressa
na lei de licitações de contratações de pessoas que guardem uma relação de
parentesco até o terceiro grau, com prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes
de cargos em comissão, há evidente e indesejado conflito de interesses e
consequente violação dos princípios constitucionais da moralidade e
impessoalidade.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris: /Ê
y
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) a
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(e)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Ainda, tem competência legislativa suplementar de normas gerais de
outros entes.
No caso do projeto em análise, há um tratamento legal sobre
contratações administrativas no âmbito do poder público municipal. Assim, é
matéria que está inserida diretamente no cotidiano da municipalidade.
Da mesma forma, sendo as normas de licitações gerais, cabe a cada
ente federativo o seu detalhamento, desde que não viole o conteúdo da norma
geral.
Evidenciado o interesse local e a competência legislativa da
municipalidade, bem como o caráter suplementar em relação ao tema de
licitações.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
A matéria tratada no projeto de lei guarda estreita relação com os
princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, irradiando-se sobre
outros princípios administrativos e, também, sobre os princípios licitatórios.
Inclusive, é importante se ter que o Supremo Tribunal Federal,
tratando da nomeação de agentes públicos, entendeu que a vedação do
nepotismo é implícita no princípio da moralidade administrativa.
(-..) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática.
Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da
CF/1988. [RE 579.951, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-8-
2008, DJE 202 de 24-10-2008.)
Assim, passou-se a entender que o comportamento da administração
não basta atender ao preceito expresso da lei, mas atender, também, a uma
legalidade moral.
Dentro desta interpretação sistemática, o Supremo Tribunal Federal
adotou o entendimento de que qualquer situação, ainda que não prevista em”
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395; oz
d
3
norma expressa ou mesmo que fugisse do conteúdo normativo de sua súmula
vinculante nº 131, que afetasse o princípio da moralidade administrativa poderia
caracterizar nepotismo, sendo, portanto ilegítima.
A redação do enunciado da Súmula Vinculante 13 não pretendeu esgotar todas as
possibilidades de configuração de nepotismo da Administração Pública, uma vez que
a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa
irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal,
independentemente da edição de lei formal sobre o tema. [Rcl 15.451 AgR, rel.
min. Dias Toffoli, P, j. 27-2-2014, DJE 66 de 3-4-2014.]
Desta forma, o mesmo raciocínio aplicável à nomeação de agentes
públicos passou a ser admitido em situações atinentes ao processo licitatório e
contratos administrativos.
No que se refere ao impedimento de licitar e contratar com a
administração pública, o artigo 9º, HI da Lei Geral de Licitações estabelece que
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e
do fornecimento de bens a eles necessários: servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante
ou responsável pela licitação.
Como leciona Marçal Justen Filho? sobre o tema, no impedimento de
participação no certame, a lei considera um risco a existência de relações
pessoais entre os sujeitos que definem o destino da licitação e o particular que
licitará. Segundo o autor mencionado, esse relacionamento pode, em tese,
produzir distorções incompatíveis com a isonomia.
Conclui o professor citado que, a simples potencialidade do dano é
suficiente para que a lei se acautele.
Patente que o objetivo da norma referida é garantir vigência e
efetividade aos princípios constitucionais, principalmente os da legalidade,
impessoalidade e igualdade, evitando a participação em procedimento licitatório
de pessoas que possam obter informações privilegiadas ou qualquer tipo de
benefício diferente dos demais participantes, que desequilibre os princípios da
isonomia e moralidade.
! STF. SV nº 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
? Comentários à Lei de licitações e Contratos Administrativos. RT. 16º ed. Pag. 219
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4
Assim, a vedação do dispositivo mencionado deveria abranger a
participação de toda e qualquer pessoa que, por sua situação subjetiva, ainda
que em tese, pudesse frustrar o cunho competitivo do procedimento.
Nesta linha, o Tribunal de Contas da União, ao analisar o art. 9º da
Lei nº 8.666/93, vem entendendo que o rol de impedimentos fixados no
dispositivo deve ser lido em interpretação extensiva, de forma a abranger a
vedação de participação em licitações de empresas cujos sócios seja parente de
servidores municipais.
Neste sentido:
A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da
entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso
JK, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não
descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação.
(..). O relator, em consonância com a unidade técnica, rejeitou as justificativas
apresentadas pela empresa e pelo servidor, ao concluir que a alteração efetivada no
contrato social da empresa teve por objetivo afastar o impedimento tipificado no art.
9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. Apontou ainda a ocorrência de simulação com o
intuito de fraudar o procedimento licitatório. Argumentou que “mesmo ao se
considerar lícita a alteração do contrato social, não se afastou do impedimento
constante do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993”. Isso porque, “consoante a
jurisprudência desta Corte, as vedações explicitadas nesse dispositivo legal estão
sujeitas a analogia e interpretação extensiva ...”. Ou seja, “qualquer situação que
não esteja prevista na lei, mas que viole o dever de probidade imposto a todos os
agentes públicos ou pessoa investida desta qualidade, deve ser proibida, por ser
incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”.
(Acórdão 1170/2010-Plenário). Especificamente em relação à participação de
parentes em licitação, citou o Acórdão 607/2011-Plenário, no sentido de que
“mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente
a participação de parentes em licitações ..., vê-se que foi essa a intenção axiológica
do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos $$ 3º e 4º, vedando
a prática de conflito de interesse nas licitações públicas ...”. (..). O Tribunal, ao
acolher a proposta do relator, decidiu em relação a essa irregularidade: a)
declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa inidônea para
participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo
de três anos; b) aplicar aos membros da comissão de licitação a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; c) encaminhar cópia da decisão à FUFPI para
que averigue a pertinência de instauração de processo administrativo disciplinar
5
para apurar eventuais desvios de conduta praticados pelo servidor. Precedentes
mencionados: Acórdãos 1.170/2010 e 607/2011, todos do Plenário. (Acórdão
1019/2013- Plenário, TC 018.621/2009-7, relator Ministro Benjamin
Zymler, 24.4.2013)
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia segue a
mesma linha de entendimento. Assim, nos autos do processo 44820-16 de
relatoria do Conselheiro JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS, pontuou:
(..). Neste sentido, cabe advertir que o parentesco entre o licitante e os agentes
públicos com poderes diretos ou indiretos sobre o destino da licitação, bem como
entre aqueles e os parentes destes em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
deve ser tratado como parte do rol de impedimentos legais à participação em
licitações públicas, tendo em vista que este tipo de vínculo pessoal fere o núcleo dos
princípios que regem a Administração, por representar uma relação
demasiadamente estreita, incompatível com a moralidade, impessoalidade e
isonomia.
(e)
Não há dúvidas de que, tendo a nora como Servidora lotada na Administração
Municipal e com amplo acesso aos membros da Comissão de Licitação, ou seja, com
amplas condições de obter favorecimento nos processos licitatórios e até mesmo
interferir na própria condução e fiscalização dos contratos resultantes das
licitações, as mencionadas empresas não poderiam ter participado dos processos de
licitação.
Desta forma, é entendimento pacífico dos Tribunais de Contas que a
vedação contida no artigo 9º da Lei de Licitações em relação a impeditivos de
participação em certames e contratação com o poder público deve ser
interpretada extensivamente para abranger a vedação de participação de
empresas cujos sócios possuam relação de parentesco com o ente promotor da
licitação.
Assim, a situação tratada no projeto de lei, em verdade, já vem tendo
uma aplicação, com maior ou menor profundidade, aos procedimentos licitatórios
pelos órgãos técnicos.
Assim, dentro do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial, é
Constitucional e Legal o estabelecimento, por legislação municipal, de vedações a
contratações administrativas de parentes de autoridades do ente licitante.
Inclusive, o tema já foi debatido no Supremo Tribunal Federal:
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6
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO MG. VEDAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais
sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios
legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais
sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando “a
igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes.
Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em
matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de
tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a
moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do
art. 37, caput da Constituição Federal.
4 proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos,
do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos
municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma
que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do
Município, sem restringir a competição entre os licitantes.
Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da
União para legislar sobre normas gerais de licitação.
Recurso extraordinário provido. (STF. Segunda Turma. RE 423.560 / MG.
Rel.: Min Joquim Barbosa. Pub.: DJE-119 19/06/2012)3
O precedente, a um só tempo confirma a constitucionalidade material
e formal da norma em comento.
Assim, temos que o projeto de lei é formal e materialmente
constitucional.
* Disponível em: https://stf jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219 16744/recurso-extraordinario-re-423560-me-stf/inteiro- &
teor-110474487 y
7
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente constitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 30 de maio de 2019
E)
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
=]
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
mm
Câmara Municipal de Itaberaba
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St. 4,4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11
CAMARA MUNICIPAL DE?TABERABA BA
“PNTOCOLO GERAL
OC NRO) |S
DE 24 DE ABRIL DE 2019
PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
CONTRATAR COM FAMILIARES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica proibida a contratação, no âmbito da administração pública
municipal, de empresas pertencentes aos familiares, até o terceiro grau, do
prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo único — À proibição de que trata este artigo inclui todas as
modalidades de licitação, bem como às hipóteses de dispensa e
inexigibilidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A despeito da Lei nº 8.666/1993 não vedar expressamente a
contratação, pela Administração Pública, de empresas pertencentes a
parentes de gestores públicos envolvidos no processo licitatório, entende-se
que há evidente e indesejado conflito de interesses e consequente violação
dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Tal situação se mostra ainda mais necessária quando o gestor
público atua na condição de autoridade homologadora do certame (cita-
se como exemplo, portanto, a figura do Prefeito).
Cabe ressaltar que as ações dos gestores públicos devem
pautar-se sempre na busca do atendimento aos princípios norteadores da
atividade administrativa e da proteção à isonomia.
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ademais, a existência de relações pessoais entre os sujeitos que
definem o destino da licitação e o particular que licitará é um risco iminente
ao erário, vez que esse relacionamento pode, em tese, produzir distinções
incompatíveis com a isonomia.
Logo, a simples potencialidade do dano é suficiente para que a
lei se acautele, promovendo o afastamento preventivo daquele que, por
vínculos pessoais poderia obter benefício especial e frustrar a
competitividade e favorecer de forma indevida e reprovável os gestores,
seus parentes ou até mesmo terceiros ligados à estes.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019.
Vereador MURIVO) VITOR SOARES DE MORAES
4Dr. Murilo”
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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Sala das Sessões, 13 Ju3 [2019
CÂM; Ri, MUNICIPAL DE ITADERAR 3.
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Sala das Sessões 2o [08 | 2019
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
29/05/2012 SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO REIS
RECDO.(A/5) “PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S) : WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES
º EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-
MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
A Constituição Federal outorga à União a competência para editar
normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que
Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e
adaptá-las às suas realidades.
had O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as
normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da
Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os
concorrentes”. Precedentes.
Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas
específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do
Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema
dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa,
princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da
Constituição Federal.
A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou
consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos
ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, O
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RE 423.560 / MG
servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim
do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente
homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao
patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.
Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da
competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.
Recurso extraordinário provido.
ACÓRDÃO
) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de maio de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
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29/05/2012 SEGUNDA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S) :-CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO REIS
RECDO.(A/S) -PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S) : WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES
º RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário (art. 102, IL a, da Constituição) interposto de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que,
apreciando representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo PMDB,
declarou a inconstitucionalidade do art. 36 da Lei Orgânica do Município
Brumadinho, cuja redação é a seguinte:
“art. 36 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os
ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as
pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco,
afim ou consangúíneo, até o 2º grau, ou por adoção e os
servidores e empregados públicos municipais, não poderão
contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis
meses após findas as respectivas funções”.
O acórdão recorrido possui o seguinte teor:
Parentesco - Contratação com Município - Proibição. É
inconstitucional Lei Municipal que imponha restrições a
parentes de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de contratar
com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22, XVI e
37, XXI da CF, regulamentado pela Lei nº 8.666/93. VV. AÇÃO
DIRETA - LEI MUNICIPAL - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
COM AGENTES POLÍTICOS E PESSOAS A ESTES LIGADAS
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Vufremno runas o euerm
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RE 423.560 / MG
POR MATRIMÔNIO OU RELAÇÕES DE PARENTESCO E
SERVIDORES PÚBLICOS- PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE - REPRESENTAÇÃO
NÃO ACOLHIDA. - Não é de se declarar como incompatível
com a Constituição do Estado o dispositivo da lei orgânica do
Município que estabelece proibição negocial ou contratual do
Município com o prefeito, O vice-prefeito, vereadores,
ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, as
pessoas ligadas a estes por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e Os
servidores públicos municipais, haja vista que, além de se tratar
e de matéria afeta à competência complementar do Município,
harmoniza-se a regra impugnada com O princípio da
moralidade administrativa, de consagração constitucional.
A Câmara Municipal de Brumadinho, em seu recurso extraordinário,
sustenta a constitucionalidade do dispositivo atacado, tendo em vista que
a lei foi editada “dentro dos limites de sua competência, assegurada pelo
art. 30, Il da Constituição Federal e axt. 171, Il da Constituição Estadual,
norma reguladora, de caráter suplementar, de eficácia restrita aos limites
territoriais do Município e aplicável ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos
Vereadores, aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança,
às pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim
6 ou consanguíneo, até o 2º grau, ou por adoção e os servidores e
empregados públicos Municipais” (fls. 211).
Em outras palavras, a recorrente sustenta que se trata de norma de
interesse local, razão por que não há ofensa à competência da União para
legislar sobre normas gerais de licitação.
A recorrente alega, assim, que O acórdão recorrido afronta o art. 30,
II da Constituição Federal.
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 277-280,
manifesta-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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Rr di ufremo rena renan
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560 MINAS GERAIS
voTOo
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A Constituição
Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre
licitação (art. 22, XXVID e permite que Estados e Municípios legislem para
] complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades.
Da generalidade da norma às particularidades de cada ente da
Federação, pode-se afirmar que a Constituição deixa aberta a porta da
discricionariedade. Contudo, em tema de licitação, como já decidiu esta
Corte, a discricionariedade existe para preservar UM interesse público
fundamental: a possibilidade de efetiva, real e isonômica competição. Éa
busca pela competição que justifica certa liberdade do legislador e do
administrador (ADI 3059-MC, rel. min. Carlos Britto, RTJ 192/163; ADI
3.070, rel. min. Eros Grau, DJ 19.12.2007)
No julgamento da ADI 3.670, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de
18.05.2007, a Corte retomou esse tema, assentando o seguinte:
6 “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L.
Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a empresas que
discriminarem na contratação de mão-de-obra:
inconstitucionalidade declarada.
1. Ofensa à competência privativa da União para legislar
sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa,
em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da
Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito do
Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts. 21, XXIV e 22, 1).
>. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da República -
norma de observância compulsória pelas ordens locais -
segundo o qual a disciplina legal das licitações há de
assegurar a “igualdade de condições de todos os
concorrentes", o que é incompatível com a proibição de licitar
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em função de um critério - o da discriminação de empregados
inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem
pertinência com a exigência de garantia do cumprimento do
contrato objeto do concurso.” [Grifei]
Assim, como se vê, no julgamento da citada ADI 3.670, o Supremo
Tribunal Federal afirmou que as normas locais devem observar o art. 37,
XXI da Constituição, assegurando “a igualdade de condições de todos os
concorrentes”.
É importante registrar que a lei 8.666/1993 estabelece, em seu art. 9º,
uma série de impedimentos à participação nas licitações. No que interessa
bad ao presente caso, o referido dispositivo determina que não poderá
participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra
ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou
dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
licitação. A lei federal considera, ainda, participação indireta a existência
de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira
ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o
licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-
se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários (Art. 9º, II e
parágrafo 3º).
É certo que o referido art. 9º não estabeleceu, expressamente,
e restrição à contratação com parentes dos administradores, razão por que
há doutrinadores que sustentam, com fundamento no princípio da
legalidade, que não se pode impedir a participação de parentes nos
procedimentos licitatórios, se estiverem presentes os demais pressupostos
legais, em particular a existência de vários interessados em disputar o
certame (v.g. BULOS, Uadi Lammêgo. Licitação em caso de parentesco.
In: BLC: Boletim de licitação e contratos, v. 22, n. 3, p. 216-232, mar. 2009).
Não obstante, entendo que, em face da ausência de regra geral para
este assunto, o que significa dizer que não há vedação ou permissão
acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de
parentesco, abre-se campo para a liberdade de atuação dos demais entes
da federação, a fim de que eles legislem de acordo com suas
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particularidades locais (no caso dos municípios, com fundamento no art.
30, IL, da Constituição Federal), até que sobrevenha norma geral sobre o
tema.
E dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas
específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do
Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de questão
das mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa,
princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da
Constituição Federal.
A proibição de contratação com O Município dos parentes, afins ou
]) consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos
ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos
servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim
do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente
homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao
patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.
Acrescento, ainda, que norma dessa natureza traz ínsita a garantia
de possibilidade de efetiva, real e isonômica competição, pois impede
favorecimentos e benefícios em razão do grau de parentesco com os
agentes públicos.
Não é ocioso relembrar, embora não seja especificamente a hipótese
6 dos autos, que esta Corte, no julgamento da ADC 12, rel. Min. Ayres
Britto, declarou a constitucionalidade da Resolução 07/2005 que veda o
nepotismo no Poder Judiciário, o que demonstra o entendimento deste
Tribunal no sentido de privilegiar o princípio da moralidade
administrativa.
Com essas breves considerações, dou provimento ao Tecurso
extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e declarar a
constitucionalidade do art. 36 da Lei Orgânica do Município de
Brumadinho-MG.
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Vufremo Lrenwna voir
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 423.560
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE. (S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO REIS
RECDO. (A/S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S) : WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, Os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. 2º Turma, 29.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, O Senhor Ministro
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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