norma nº 1555/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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07 DE NOVEMBRO DE 2019 '
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 4.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam O caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 julho de 2019.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de novembro de 2019.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
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AUTÓGRAFO
Processo n.º 369/2019
LEI N.º
DE
30 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir
de 01 julho de 2019.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de
outubro de 2019.
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Vereador ANTONIO fáoe jantos NETO
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Câmara Municipal de IaperaDa
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
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| Aprov: PORRA RE
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Sala vas Sescões 99,40 ADLO
Za. .
Processo n.º 369/2019 — PROJETO DE LEI Nº 11/2019 de autoria do
Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com à União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências.
A proposição em análise, tombada sob o nº 11/2019, tem por escopo autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da
Bahia e Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2019, versando, ainda, sobre a obrigação do
encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo
w de 15 dias.
É cediço que, de um modo geral, o prefeito está autorizado a praticar todos os atos
inerentes ao desenvolvimento regular da administração municipal, isto é, aqueles que dizem
respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos,
sendo despicienda a autorização legislativa.
Todavia, em se tratando de celebração de convênios, empréstimos, contratos ou
demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações que
possam acarretar prejuízos ou compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido o
hodierno entendimento do STF, em ações julgadas por aquela Suprema Corte.
Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que à autorização almejada
pelo Poder Executivo entremostra-se salutar à administração municipal, pois possibilita o
fomento do desenvolvimento socioeconômico, permitindo à administração pública o
oferecimento de melhores serviços à população.
A referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art.
26, da Lei Orgânica Municipal de ltaberaba.
[) A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com os
dispositivos arrolados no parágrafo único do art. 26 e art. 87 da Lei Orgânica Municipal, que
conferem ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou autorizar a
celebração de convênio, cujas condições deverão ser estabelecidas em lei, aprovada pela
Câmara Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, cabendo
ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
RES DE MORAES
Presi | Relator
EDO MASCARENHAS
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei 11/2019
Projeto de Lei. Autorização Legislativa ao
Executivo para Celebração de Convênios.
Desnecessidade, Inconstitucionalidade.
ao Precedentes Vinculantes do STF. Autorização |
para formalização de Consórcios Públicos.
Necessidade de Legislação Específica.
Ineficácia de Autorização Genérica.
Cuida o parecer de análise de projeto de lei proposto pelo Executivo
municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações
"não governamentais e dá outras providências”.
[) O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade,
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva técnica.
De logo, também necessário pontuar que existe uma verdadeira
cultura legislativa de o executivo municipal formular projetos de lei buscando
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Htaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/00
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“autorização legislativa” para a celebração de ajustes, convênios e contratos com
outros órgãos ou entes públicos.
Contudo, mormente no que se referem a convênios, convenções ou
acordos, não compete ao legislativo tal deliberação autorizativa, de forma que, no
nosso ordenamento positivo, é desnecessária e mesmo inconstitucional a
autorização prévia do poder legislativo para que o executivo celebre convênios e
acordos.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “os convênios e contratos administrativos
caracterizam-se como atos ordinários de gestão, sendo que nestes casos não dependem de
autorização legislativa. É através destes atos que a administração exerce sua Junção constitucional
típica, o poder-dever de praticar atos administrativos com a finalidade do bem comum. Desta
forma, a intromissão do legislativo no exercício das competências do executivo está configurando a
submissão de um poder ao outro. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal
Brasileiro, 16º ed., São Paulo: Malheiros, 2008).
Isso porque a celebração de convênios e ajustes é atividade típica e
ordinária do executivo, ou seja, atividade de gestão, de forma que caracterizaria
violação da separação e independência dos poderes submeter estes atos de gestão
a uma prévia aprovação do legislativo municipal.
Aliás, reiteradas vezes a questão foi submetida ao Supremo Tribunal
Federal, que mantém o firme entendimento de que malfere o princípio da
separação de poderes dispositivo de legislativo local que atribua ao Poder
Legislativo a competência para autorização de convênios, convenções ou acordos
o celebrados pelo Poder Executivo.
Inclusive, na ADI 462-0, o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Baiana que estabeleciam a
necessidade de autorização legislativa para o executivo celebrar convênios,
convenções ou acordos, bem como de dispositivo que estabelecia a competência
do legislativo para aprovar previamente contratos a serem firmados pelo Poder
Executivo, destinados a concessão e permissão para exploração de serviços
públicos, na forma da lei.
Eis a ementa da referida ADI.
Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XII, XXIX e XXX do artigo 7le g 1º
do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de
outubro de 1989.
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CNPJ 13.267,315/0001-41
- Os incisos XIIT e XIX do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia são
ofensivos ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da
Constituição Federal) ao darem à Assembléia Legislativa competência privativa
para a autorização de convênios, convenções ou acordos a ser celebrados pelo
Governo do Estado ou a aprovação dos efetivados sem autorização por motivo de
urgência ou de interesse público, bem como para deliberar sobre censura a
Secretaria de Estado.
-- Violam o mesmo dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71
(competência privativa à Assembleia Legislativa para aprovar previamente
contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão
para exploração de serviços públicos) e a expressão "dependerá de prévia
autorização legislativa e" do 8 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços
públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia, Ação julgada procedente em
parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do artigo
71 e a expressão "dependerá de prévia autorização legislativa e" do $ 1º do artigo
25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de
1989. (STF — Tribunal Pleno. ADI 462 BA. Rel: Min. MOREIRA ALVES.
Publicação: DJ 18-02-2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-01 PP-
00019)!
No mesmo sentido, foi o julgamento da ADI 676 de relatoria do Min.
Carlos Veloso, com a seguinte ementa:
! Disponível em:
CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE
SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE,
£ - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de
Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque
ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º
Il. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro.
HI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Supremo
Tribunal Federal STF — Tribunal Pleno. ADI 676 RJ. Rel: Min.
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CARLOS VELLOSO. Publicação: DJ 29-11-1996 PP-47155 EMENT
VOL-01852-01 PP-00068)2.
Os demais Tribunais seguem o mesmo raciocínio e linha de decidir.
AÇÃO DIRETA DE JINCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR
CONVÊNIOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E PARA À EXECUÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
A Lei Municipal que submete os atos negociais do Poder Executivo Municipal à
aprovação por parte do Poder Legislativo Municipal é inconstitucional porque
ofende ao princípio da separação, independência e harmonia entre os poderes.
JULGARAM PROCEDENTE 4 ADIN, UNÂNIME. (TJ-RS. Tribunal Pleno.
ADI 70029529922 RS. Relator: Alzir Felippe Schmitz. Publicação:
Diário da Justiça do dia 30/10/2009)3.
Inclusive, não serve como argumento em contrário a Lei Geral de
Licitações, visto que esta em momento algum obriga aos entes federativos
municipais a autorização do Poder Legislativo local para celebrar convênios ou
firmar acordos congêneres.
O 8 2º do artigo 166 da referida legislação infraconstitucional
estabelece que assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à
Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
Visivelmente, a obrigação de informar a Câmara Municipal sobre a
existência de convênio possui o objetivo de possibilitar o acompanhamento de sua.
execução, dentro da típica atividade fiscalizatória do legislativo municipal.
Não se ignora que algumas situações poderiam, dentro de contexto
especifico de um convênio, demandar autorização legislativa, como é o caso, por
exemplo, de abertura de crédito especial. Contudo a matéria é alheia à
autorização para celebrar convênio, mas apenas um reflexo de sua celebração.
2 Disponível em:
* Disponível em:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239 foiO»
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Vea] CNPJ 13:267.31510001-41
Assim, apesar de ser uma verdadeira praxe e “costume legislativo”, em
tese, não é necessária a autorização do legislativo para a celebração de convênios,
convenções ou acordos e muito menos para a celebração de contratos.
Em segundo momento, observa-se que o mesmo projeto de lei em
análise busca, ainda, a autorização legislativa para a formalização de
consórcios públicos com outros entes federados.
Temos que, da mesma forma, apesar de formalmente possível, é
desnecessária e ineficaz a autorização GENÉRICA prévia, por meio de lei, para o
executivo firmar consórcios públicos, tal como uma espécie de autorização
indeterminada e ilimitada para a formalização dos contratos de consórcio.
. Conforme melhor doutrina, os consórcios públicos são ajustes
celebrados entre os entes federados para gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Consoante o artigo 3º da Lei 11.107/2005, O consórcio público será
constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de
intenções.
O artigo 5º da mesma lei estabelece que O contrato de consórcio público
será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Observa-se, assim, que a autorização legislativa consiste na
ratificação do protocolo de intenções, inclusive para verificação do
atendimento do interesse público e, ainda, do cumprimento dos requisitos
estabelecidos no artigo 4º da mesma lei.
De outro lado, tem-se que a própria lei de consórcios públicos traz
uma exceção para a necessidade de ratificação referida no parágrafo anterior,
aduzindo no 8 4º do mesmo artigo 5º que É dispensado da ratificação prevista no caput
deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por
leia sua participação no consórcio público.
A norma traz a possibilidade de lei específica prévia disciplinando a
participação do ente no consórcio (específico), o que não se confunde com a
autorização genérica para “firmar consórcios”, como é o caso do projeto de lei
municipal.
Não é a inteligência da norma constante do 8 4º do artigo 5º da Lei de
Consórcios Públicos possibilitar uma autorização genérica e indiscriminada para
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o executivo firmar contratos de consórcios, pois corresponderia a uma verdadeira
revogação indireta da norma nacional pela norma local, o que não é possível.
Mesmo com a autorização genérica estabelecida no projeto de lei em
análise, haverá a necessidade de ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções, o que torna a lei ineficaz, neste ponto. A autorização genérica não
produzirá qualquer efeito no mundo jurídico.
Em apertada síntese, porém completa, temos que não é necessário e
nem constitucional a existência de norma específica para autorizar o executivo
municipal a celebrar convênios, convenções ou acordos. Já em relação ao
consórcio, a autorização é constitucional, mas, no caso concreto, a autorização
genérica para celebrar “consórcios” não afasta a exigência de lei específica para a
ratificação do protocolo de intenções, de forma que, em verdade, a autorização
não surtiria efeitos práticos.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos de precedentes judiciais,
inclusive vinculantes, temos que não é necessária e nem constitucional a prévia
autorização legislativa para o executivo municipal celebrar convênios, convenções
ou acordos. No que se refere aos consórcios públicos, há necessidade de
aprovação, por lei, do protocolo de intenções ou mesmos a autorização prévia
para a participação em um consórcio certo e determinado, sendo que não pode
esta autorização ser genérica e indeterminada para qualquer consórcio, como é o
caso do presente projeto de lei, de forma que, ainda que aprovada, será
necessário submeter o pretenso protocolo de intenções.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 20 de setembro de 2019.
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—> João Sisfides de Pinho Júnior —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA ÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
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PRATOC U
Projeto de Lei n.º 11/2019 ;
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e
levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais
convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando,
sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de agosto de 2019
Ricardo do os Mascarenhas
Pre Municipal
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI DE N.º 11
MARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
DE
08 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 julho de 2019.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de agosto de 2019.
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