norma nº 1556/2019

fo % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1 2.B www.itaberaba.ba.gov.br
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ie LEI DE N.º 1.556
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão em O AA
07 DE NOVEMBRO DE 2019 Asg Altieft
DESAFETA E AUTORIZA A CESSÃO DE LOTE DE
TERRAS URBANO À IGREJA BATISTA NACIONAL
PENIEL CNPJ de n.º 33.890.383/0001-70 PARA
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS
SOCIAIS E CULTURAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponivel, o lote de terras urbano situado no endereço constante no anexo I da
referida lei, situado no Município de Itaberaba, Bahia, com as limitações geográficas ali
definidas, área esta situada na Avenida Solon Ribeiro, sem número, com área de
516,08 m2 sendo 2,0m do lado esquerdo, 20m do lado direito; 51,31m de frente e
46,88m de fundo confrontando-se no lado direito com o loteamento universitário do
lado esquerdo com a Avenida Governador Luis Viana Filho; de frente com a Av. Solon
Ribeiro e de fundo com a Universidade do Estado da Bahia.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder de forma
temporária o imóvel descrito no art. 1.º por 20 (vinte ) anos à IGREJA BATISTA
NACIONAL PENIEL CNPJ de n.º 33.890.383/0001-70 com o propósito da referida
congregação desenvolver as suas atividades culturais, sociais e religiosas.
8 1.º - A área cedida não poderá ser alienada tampouco ter destinação diversa do
propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão
da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor
deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos
indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de cessão.
8 2º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da cessão operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio plen da
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e, www.itaberaba.ba.gov.br
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“RE 3.0 - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado
ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso
não o pleno funcionamento das atividades da congregação no prazo máximo de 2
(dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do cessionário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes é
ertifico que o presente
A . a j É é ato
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. foi publicado no átrio deste
orgão em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de novembro de 2019. x
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO EO reis
Processo n.º 366/2019
LEI N.º
DE
30 DE OUTUBRO DE 2019
Desafeta e autoriza a cessão de lote de terras urbano à
Igreja Batista Nacional Peniel, CNPJ de nº
33.890.383/0001-70 para desenvolvimento de atividades
religiosas sociais e culturais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no endereço constante no anexo | da referida
lei, situado no Município de Itaberaba, Bahia, com as limitações geográficas ali definidas,
área essa situada na Avenida Solon Ribeiro, sem número, com área de 516,08 m2
sendo 2,0m do lado esquerdo, 20m do lado direito; 51,31m de frente e 46,88 de fundo
confrontando-se no lado direito com o loteamento universitário do lado esquerdo com a
Avenida Governador Luís Viana Filho; de frente com a Av. Solon Ribeiro e de fundo com
a Universidade do Estado da Bahia.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder de forma
temporária o imóvel descrito no art. 1º por 20 (vinte) anos à IGREJA BATISTA
NACIONAL PENIEL CNPJ de nº 33.890.383/0001-70 com o propósito da referida
congregação desenvolver as suas atividades culturais, sociais e religiosas.
$ 1.º - A área cedida não poderá ser alienada tampouco ter destinação diversa do
propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão
da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor
deste, das benfeitorias construídas, sem discorram quaisquer direitos indenizatórios,
devendo tais advertências constarem na escritura de cessão.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação
da cessão operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
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| Câmara Municipal de Itaberaba
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Veio CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3.º - O terreno de que trata esta lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado
ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
o pleno funcionamento das atividades da congregação no prazo máximo de 02 (dois)
anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de
outubro de 2019.
Vereador ANTONIO RADE SANTOS NETO
Presidente
Câmara Municipal de Itaberana
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 3662019 - PROJETO DE LEI Nº 12/2019 de
autoria do Executivo Municipal: desafeta e autoriza a
cessão de lote de terras urbano à Igreja Batista Nacional
Peniel, CNPJ 33.890.383/0001-70 para desenvolvimento de
atividades religiosas sociais e culturais.
Cuida de projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo com o objetivo
de autorização para cessão de uso de área pública por igreja pelo período de
20 anos.
Especificamente no que se refere à cessão de uso, como regra, é
efetivada entre entes/órgãos públicos, admitindo-se, todavia que seja, também,
celebrada com particulares, desde que desempenhem atividade não lucrativa
que vise a beneficiar, geral ou parcialmente, a coletividade, neste caso,
mediante lei específica.
Assim, o ponto elementar da cessão de uso é a existência de uma
colaboração entre cedente e cessionário para o desenvolvimento de atividade
que, de algum modo, repercuta o atendimento de interesse da coletividade.
Trata-se de condicionante para a legitimidade da cessão de uso.
A avaliação do atendimento desta condicionante (atendimento do
interesse da coletividade) é mérito político-legislativo e deve ser valorado pelos
vereadores, inclusive conforme a realidade fática perceptível pelos mesmos.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados e com as considerações
e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se como
formalmente constitucional, sendo que a sua constitucionalidade material está
condicionada ao atendimento do interesse público que, no caso, é mérito
político-legislativo, com exceção do artigo 5º que, em sua redação, apresenta-
se inconstitucional. Finalmente, cabe ao Plenário a apreciação do mérito da
matéria.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
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PARECER JURÍDICO
. Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei 12/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Cessão
Temporária de Uso de Bem Público.
o Autorização Legislativa. Constitucionalidade
condicionada ao atendimento de interesse
público.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo com o objetivo de autorização para cessão de uso de área pública por
igreja pelo período de 20 anos.
Na justificativa, o executivo municipal afirma que o objetivo do
.. projeto é a autorização para a cessão temporária de uso de imóvel para a Igreja
Batista Nacional Peniel para fins de desenvolvimento de suas atividades sociais e
religiosas perante a comunidade.
e Aponta ainda o autor do projeto que a utilização da área pela igreja já
vem ocorrendo “hã bastante tempo”.
Observa ainda o autor do projeto, que se trata cessão temporária de
uso e não doação da área, asseverando que a situação trará benefício social.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de Jei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239
FR Câmara Municipal de Itaberaba
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[0]
e A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
- legislativa para a municipalidade.
Ainda, tem competência legislativa suplementar de normas gerais de
outros entes.
No caso do projeto em análise, há um tratamento legal sobre bens
públicos municipais, de forma que é matéria que está inserida diretamente no
“interesse da municipalidade.
Da mesma forma, patente a legitimidade da iniciativa do executivo
municipal.
Como visto, o objeto do projeto de lei é a cessão de uso de bem
1] público por igreja evangélica pelo prazo de 20 anos.
De logo, é importante registrar que, apesar de a justificativa afirmar
expressamente que não se trata de doação, mas apenas cessão temporária de
uso, há dispositivos no projeto de lei que se referem à doação, de forma que, de
qualquer sorte, precisam de adequação, o que, em tese, pode ocorrer na própria
Casa Legislativa.
, Neste sentido, diz o artigo 5º do mencionado projeto de lei que
“Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem, notadamente
quanto a impostos e taxas pertinentes”.
O dispositivo acaba sendo estranho à matéria tratada no projeto, pois
expressamente não se trata de doação, mas sim cessão de uso. À não adequação
do dispositivo implica inconstitucionalidade material do mesmo. Ã
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) ses ragóbftooa
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hs CNPJ 13.267.315/0001-41
Com estas considerações, antes de valoração formal do projeto,
necessário se apontar as formas e instrumentos pelos quais é possível a
utilização de bem público por particular.
Autorização de Uso. Ato unilateral e precário pelo qual a
administração consente ao particular a utilização de bem público para fins que
são predominantemente de interesse particular ou que sejam irrelevantes ao
poder público. Neste caso são atos de atividades transitórias e não podem gerar
qualquer tipo de privilégio contra a administração.
7 Permissão de Uso. Também é ato administrativo unilateral e precário
pelo qual a administração consente ao particular a utilização de bem público,
mas, neste caso, há uma preponderância do interesse público. Entende-se que
e são para situações de utilidade pública, mantendo-se a precariedade.
Cessão de Uso. É a transferência gratuita de posse de um bem
público de uma entidade ou órgão para outro, para que este utilize nos termos do
" ajuste em colaboração, sendo admissível, ainda, a transferência a entidades sem
fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social, saúde ou de
interesse público ou social.
Concessão de Uso. É contrato administrativo pelo qual a
administração atribui o uso exclusivo de um bem seu ao particular. Neste caso já
.não existe a precariedade.
Especificamente: no que se refere à cessão de uso, como regra, é
efetivada entre entes/órgãos públicos, admitindo-se, todavia que seja, também,
celebrada com particulares, desde que desempenhem atividade não lucrativa que
vise a beneficiar, geral ou parcialmente, a coletividade, neste caso, mediante lei
específica.
Assim, o ponto elementar da cessão de uso é a existência de uma
colaboração entre cedente e cessionário para o desenvolvimento de atividade que,
de algum modo, repercuta o atendimento de interesse da coletividade. Trata-se de
condicionante para a legitimidade da cessão de uso.
A avaliação do atendimento desta condicionante (atendimento do
“interesse da coletividade) é mérito político-legislativo e deve ser valorado pelos
vereadores, inclusive conforme a realidade fática perceptível pelos mesmos.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA/ Telefax (75) 3251-2395/0002
Fai Câmara Municipal de Itaberaba
O projeto de lei fala expressamente que o objetivo da cessão de uso é
para a cessionária desenvolver atividades culturais, sociais e religiosas, sem,
contudo, delimitar estas atividades.
Ainda, importante anotar que a fixação de prazo de vigência da
cessão de uso cria para o particular uma expectativa de estabilidade, de forma
que, em tese, frustrada, pela revogação antecipada, essa expectativa pode gerar
compensação de natureza pecuniária.
Em apertada síntese, tem-se que o projeto de lei se apresenta
formalmente constitucional, sendo que a constitucionalidade material depende da
condicionante apontada, ou seja, de que a cessão de uso tenha por objetivo o
desenvolvimento de atividade não lucrativa que vise a beneficiar a coletividade.
Exceção apontada ao artigo 5º do projeto de lei.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se como
formalmente constitucional, sendo que a sua constitucionalidade material está
condicionada ao atendimento do interesse público que, no caso, é mérito político-
legislativo, com exceção do artigo 5º que, em sua redação, apresenta-se
inconstitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 07 de outubro de 2019, ny
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Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
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CIDADE DE TODOS
Excelentíssimos Senhores Edis, À
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O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a cessão de
imóvel de titularidade do Municipio à IGREJA BATISTA NACIONAL PENIEL. Associação
Privada localizada na Rua Melquiades Calmon, nº 25, Primavera, CEP 46880000, para fins
de desenvolvimento de suas atividades sociais e religiosas perante a comunidade que já vem
se realizando no espaço há bastante tempo inclusive existe uma congregação contígua ao
terreno em questão.
A documentação anexa demonstra que a igreja já detém a posse da área objeto da cessão
inclusive já havia há bastante tempo realizado levantamentos topográficos da área.
A referida congregação, está instalada há vários anos na Rua Melquiades Calmon, nº 25,
Bairro Primavera e vem realizando trabalho de evangelização deveras salutar para a
comunidade itaberabense precisando de novas áreas para potencialização e
desenvolvimento das atividades religiosas.
A municipalidade não está doando mas apenas cedendo de forma temporária o espaço para
a referida congregação por vinte anos.
Diante do benefício social envolvido na questão e, em respeito à essa casa legislativa,
solicitamos a autorização legislativa para a referida cessão do imóvel.
Itaberaba, 09 de Agosto de 2019.
RICARDO DO! S MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
PAS : ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
PROJETO DE LEI DE N.º 12/2019
DE
09 DE AGOSTO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA A CESSÃO DE LOTE
DE TERRAS URBANO À IGREJA BATISTA
NACIONAL PENIEL CNPJ de nie
33.890.383/0001-70 PARA
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
RELIGIOSAS SOCIAIS E CULTURAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no endereço constante no anexo I da referida lei,
situado no Município de Itaberaba, Bahia, com as limitações geográficas ali definidas, área
esta situada na Avenida Solon Ribeiro, sem número, com área de 516,08 m2 sendo 2,0m do
lado esquerdo, 20m do lado direito; 51,31m de frente e 46,88m de fundo confrontando-se
no lado direito com o loteamento universitário do lado esquerdo com a Avenida Governador
Luis Viana Filho; de frente com a Av. Solon Ribeiro e de fundo com a Universidade do Estado
da Bahia.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder de forma temporária
o imóvel descrito no art. 1.º por 20 (vinte ) anos à IGREJA BATISTA NACIONAL PENIEL
CNPJ de n.º 33.890.383/0001-70 com o propósito da referida congregação desenvolver as
suas atividades culturais, sociais e religiosas.
GABINETE DO PREFEITO
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
8 1.º - A área cedida não poderá ser alienada tampouco ter destinação diversa do propósito
disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao
patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das
benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais
advertências constar na escritura de cessão.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da
cessão operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão /corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não o
pleno funcionamento das atividades da congregação no prazo máximo de 2 (dois) anos a
contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem,
santos nica
notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaberaba, 09 de Agosto de 2019
RI O DOS AN. MASCARENHAS
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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CIDADE DE TODOS
ANEXO I
MEDIÇÃO DE ÁREA
REQUERENTE: IGREJA BATISTA NACIONAL ELSHADA Y-CNPJ-19894544/0001-72
CONGREGAÇÃO BATISTA NACIONAL PENIEL
ÁREA SITUADA NA AVENIDA SOLON RIBEIRO, S Nº- BAIRRO BATALHÃO.
DENOMINAÇÃO: ZONA URBANA
MUNICÍPIO: ITABERABA-BA
DADOS GERAIS DO LOTE
ÁREA DO LOTE: 516,08 m?
LADO ESQUERDO: 2,00m
LADO DIREITO: 20,00m
FRENTE: 51,3im
FUNDO: 46,88m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LADO DIREITO: LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO
LADO ESQUERDO: AV. GOVERNADOR LUIS VIANA FILHO
FRENTE: AV. SOLON RIBEIRO
FUNDO: UNEB — UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA
COORDENADAS:
Ei-X=359900.1350 Y= 8615346.7556
E2-X=359920.1349 y= 8615346.7961
E3-X=3599230000 Yy= 8615300.0000
F4-X=3599210037 y= 8615299.8778
partir da coordenadas N 8,615,346.7556 m e E 359,900.1350 m; e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39º00'00.000000"º WGr, tendo como
até 20km da Base e Estática de 0,5cm para uma distância de até 20km da Base. Esses dados são
distribuídos pelas estações do IBGE e outras no f to GTR, VIASAT e RINEX..
Por pol
DATA: 27/04/2016 , ;
RESPONSÁVEL TÉCNICO:EVANDRO NOVAES
CREA/BA 34.099 |
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TRUVULEU &Y AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT” » Ha
LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO
Quiagia NOTOS “AY
cc:
UNEB
UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA
topogrufia AM projetos CONGR ÃO BATISTA NACIONAL PENIEL
FL. A AFERIÇÃO DE ÁREA
>- [MEME IGREJA BATISTA NACIONAL ELSHADAY - CNP): 19894544] 009172
END.
PRAÇA dia SEA :
AVENIDA SOLON RIBEIRO , S-Nº- BAIRRO BATALHÃO - ITABERABA-BA
Mrs ET TE
ESCALA: Lote OS; DATA RESPONSÁVEL TÉCNICO:
s1608 mé 28/04/2016 EVANDRO NOVAES SOUZA- CREA-34090 BA
19NndonNd TvNoLLIVINAS YS3da Ink NV 1a naannas
AINAOMA TYNOLLVINAa YSIdOLNY NY Ag daIndoua
OOo Ss “ : +
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
BAHIA
FICHA 81,
Ri à ED
REGISTRO GERAL-ANO 2888 |
. StbOficial Titular Des ignada
PODER JUDICIÁRIO
MATRÍCULA Nº 2968 DATA 26.11.2808 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL : Uma área de ter
28 urbana medindo 69,6585 hectares; ne perímetro urbano desta sidade de Itabera
a-Bã,, e desta foi demembrada uma área menor medindo medindo 4.7217 hectares *
“quatro hectares setenta e dois ares e dezessete esntiares) que correspondem a
17.217, 0042 (quarenta e sete mil duzentos e dezessets metros quadrados), LIMITAN
0-SE eo NORTE, com Agenor Batista do Nascimento «e Posto Santa Helena; ao SUL, *
om a Fábrica Dilly, UNEB e Rodoviária; ao LESTE, com O PostôvSantana Velena q
e de Carvalho e so BESTE, cer o Lotesmento Torres 6 o Sr. João Almeida *
t "enhas Uta área de terras medindo 12.783,86 (doze anil setecentos e oitenta
1 tres vírgula oitenta e seis metros quadrados); LIMITANDS-SE ao NORTE, com ter-
“Bs de Agenor Batista do Nascimento; ao SUL, com terras do Município; ao LESTE ,
om terres de Município e c Posto Santa Hezena e ao SESTE, com o Loteamento per e
iencente ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho; Que-as duas áreas são contíguas,
» unificadas totalizam 60.000, 86M2 sessenta mil, oitenta e seis metros quadrade
los); L IMITANDE=SE ao NORTE, com Agenor Batista do Nascimento, ao SUL, com a Ave
fide Luiz Viana Filho, terras do Campus XIII da UNEB, com a Fabrica de Calçados 11
41ly e o Terainal Rodoviário; ao LESTE, com o Posot Santa Helena e terras de *
ixidório do Carmo e so BESTE, com e Loteamento Torres e terras de João Almeida
láscarenhas Filho, Está cadastrada na Prefeitura Municipal desta cidade e pagou?
PTU referente ao exercício de 2898. PROPRIETÁRIA: a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
ERABA, ánserita no CNPJ nº 13.719.646/8881-75, com endereço na Avenida Rio Bran
+ 373, nesta cidade de Itaboeraba-ga. números dos REGISTROS ANTERIGRES: na?
matrícula nº 2.315, Registro Geral nº 1, ficha 81, no Livre Z-AAR; e matrícula nº
«947, Registro Geral nº 1, ficha 01, no Livro 2-AG, ambas nest Cartório. Dou *
6. Itaberaba, 26 de novembro de 2888, A SUBOFICIAL DESIGNADAS Perco Sy ul
1/2968 Nos termos da Escritura Pública ds Unificação » lavrada na cidade de !
açu-Ba., pela Tabeliã Eliana Maria Santos Gomes, do Tabelionato de Notas, aos *
5 de novembro de 2688, as áreas de terras objeto da presente matrícula foram +
nificadas, totalizando 60.008,86 (sessenta mil e oitenta e seis metros quadrado:
08), onde estãosando edificados os Loteamentos "JGSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS *
"CIDADE UNIVERSITÁRIA”, limitando-se conforas matrícula acima, de propriedade"
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, representada pelo Prefeito WHASBINGTON LUI
EUSDEDITH NEVES, brasileiro, maior, casado, médico, inserito no CPF sob o nº
81,851.665-53, residente na Rua Btávio Mangabeira, nº 109, nesta cidade de Ita-
eraba-fa, Pagou a taxa cartorária conforme DAJ n2 768378. Dou fó. Itaberaba, 26
V=2/2968= CERTIFICS que conforme PLANTA e MEMERIAL DESCRITIVO, datados de feve-
“eirô de 2088, assinados pelo Responsável Técnico, Sr. Evandro Novaes Souza, '
REA/BR 34.899; ART. nº BABQ0034099, datado de 21.11. 88; a área de terras, objeto
ta presente matrícula, limitando»ss conforme a referida matrícula; tem a seguin=
-6 descrição: Inicia-se a destr ição deste perímetro no vórtice 1, de cocrdenadas
é 8615578, 3694 e E359498,296m com os seguintes azimutes e distancias: 108931'18"
d 39,562m até o vértice 2% de coordenadas N 8615572, 7904 e E359528,345m; 65944!!
34" e 21,857 até o vértica 3, de coordenadas N 8615581,769m e E 359548,2720; *
50234'05* e 54,506m até o vértice 4, de coordenadas N BG61688,553u e E 359595,743
*; 62941166" o 77,656m até o vórtice 5, de coordenadas N B6115644,188n 6 E 35966
trem 71214'88" e 39,864m até o vertice 6, de coordenadas N 8615656,754m a E 359
7 288 161914'68" e 161,094m até o vórtice 7, de coordenadas N 8615561,833m e
359454,248M 251946'41º é 167 ,088n atô o vértice 8, de coordenadas N 8615568,568
no 359575, 568m e Bm) 166922'25" e 125,320m e ate o vértice 9, de ?*
ecordsnradas”"N 2615386,7 715 e 359605,15%m 171912'43º e 62, 907m ate o vértice *
18, de coordenadas N 8615324,547m e E 359614,766m 95998'11º a 114,815m ato q vér
tico il, ds coordenadas N B615314,359m e E 359728,5323m 953951'59 e 37,528m até o
vértice 12, de coordenades N 86115311, 809% e E 359765,766m 96944'12" e 84,679m *
até o vértice 13, de coordenadas N 8615391875m e E 359849,860m; 94918'57" q 28,'
835m ató o vórtice 14, de coordenadas NM 8615388,356m e E 359878,6489 96933'60 &
37,772m até o vértice 15, de coerdenadas N 8615296,8368 e E 359908,164m 79826'1
e 18,364m ate e vértice 16 ds coordenadas N 8615297,936m e E 359918,353u; 16191
33º e IO46im até o vortice 17, de conrdenadas N 8615288m829m 6 E 359921,71lim,
2s7º24'50* q 59,144m até o vórtice 18, de coerdenadas N 86115275, l4im e E 35986
9 13208'30" e 1,396m até O vértice 19, de coordenadas N 8615273,973m e 35986
200 Lceaserom e 18,360» até o vértice 20, de coordenadas N 8615255,956m é E35
866,759m 275938'20* e 11,521m até o vertice 21, de coordenadas MN 8615257,088m *
e E 359855,294m 27498 Ã cs 4), de coordenadas N 86152
9,3328 359823, 568a Z8 jate o vértice 24, de coorden
Epa SLi e ssa,
das N 8615263,5858 € CIP,
denadas n(gers2es idie iizno e35o e E 359571,593m 27692805" w(115,9578 ate
o vertics 27 de coordenacas 361,688m e E 359456,670m 6204'28 & ey at
6 vertice 28, de coordenadas WN 8615325554 e E 359459,218m 96284'29" e SI72m t
ats o vértice 29, de coovrdsnadas N 8615325 ,3248 SE 359461, 3708 6984129" e 82,9
95m até q pórtico 30, ds coordenadas 8615487,653m e /59476,1538 96212'17" e 7,1
148 até o vértice 31, de coordenadas NW 06154607,084a e E 359,477,226M e 7288'47
2 172,576m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste per imetro.Todas as
ccordenadas N 8,8880m e E6,0860m e encohtram-se representadas no Sistema UTM, *
referenciadas ao Peridiano Central nº 45268'88.6092009º wGr, tendo como datúa c
wGs-84. Todos os azimutes e distâncies, área e perímetro foram calculddos no pl
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
, BAHIA
REGISTRO GERAL - ANO 2008
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
f: “«:lados
sem
dito
a sijanrtctas
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
lofl
“Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
. Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
33 '890.383/0001.70 COMPROVANTE Ei E DE SITUAÇÃO 07/06/2019
MATRIZ TRA J
NOME EMPRESARIAL
IGREJA BATISTA NACIONAL PENIEL
a|
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
IGREJA BATISTA NACIONAL PENIEL DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 7
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MELQUIADES CALMON 25 GALPAO
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
46.880-000 PRIMAVERA ITABERABA BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTEVANITABERABAGGMAIL.COM (75) 3251-3809 / (75) 9164-9228
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/06/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
narenata prssddada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/06/2019 às 10:45:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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http://www.receita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/...
ESTATUTO DA IGREJA BATISTA NACIONAL PENIEL
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
A Igreja Batista Nacional Peniel, com sede à Rua Melquiades Calmon nº 25, Bairro Centro-
itaberaba-Ba, conforme consta na Ata nº 001/2018, do dia 06 de Dezembro de 2018.
É uma organização religiosa sem fins lucrativos, formada por pessoas que comungam da mesma
fé e ordem aceitando voluntariamente suas doutrinas constituindo-se uma pessoa de direitos
privado, de caráter religioso com duração por tempo indeterminado, tendo como regra de fé e
prática a Bíblia Sagrada, tem como fundamentos:
| — Esta Igreja reconhece como seu único cabeça e suprema autoridade somente a Jesus Cristo
e para seu governo em matéria de culto, disciplina e conduta, regem-se unicamente pela Bíblia
Sagrada.
Il — A Bíblia Sagrada é a revelação inspirada na vontade divina, cumprida e completada na vida e
nos ensinamentos de Jesus Cristo, sendo a regra autorizada de fé e prática.
WI — O Espírito Santo é o próprio Deus revelando Sua Pessoa e Vontade aos homens,
interpretando e confirmando a voz da Sua autoridade.
IV — Cada pessoa é livre perante Deus em todas as questões de consciência e tem o direito de
abraçar ou rejeitar a religião, bem como respeitar o direito dos outros em abraçá-la ou rejeitá-
la.
V-A Igreja é uma associação de pessoas com o direito de aceitar ou rejeitar membros que não
comunguem ou pratiquem da mesma fé cristã por si estabelecida. (Art. 52, XX da Constituição
Federal)
VI - É inviolável a liberdade de funcionamento da Igreja, sendo vedada a interferência estatal
no seu funcionamento e sua administração (Art. 5º, XVII da Constituição Federal).
Art. 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA IGREJA BATISTA NACIONAL PENIEL:
| — Propagação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo a todo mundo, sem qualquer
distinção de raça, cor, idade, nacionalidade ou condição social em qualquer parte da Bahia,
Brasil e do mundo, podendo para tanto organizar estabelecimentos sociais, educacionais de
comunicação, que serão regidos por regimento interno próprio.
HW — A Igreja é constituída por Deus e perante Ele responsável e tem o dever de promover a paz,
harmonia e o desenvolvimento social de todos.
DOS MEMBROS, ADMISSÃO E DESLIGAMENTO
Art. 3º - Constitui-se membro da Igreja Batista Nacional Peniel, a pessoa que aceita e segue
voluntariamente suas doutrinas e disciplinas, professa publicamente através da ordenança do
batismo por imersão segundo os ensinos bíblicos, por carta de transferência, reconciliação ou
aclamação, tendo sua conduta obedecendo e observando o presente Estatuto e Regimento
Interno da Igreja.
REGISTRADO
Registro de Titulo:
Art. 4º - Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da
Igreja como membro, nem mesmo a Igreja responde por obrigações contraídas por qualquer
um dos seus membros.
SESSÃO DA DEMISSÃO DE MEMBRO (S)
Art. 5º - Poderá ser excluído da Igreja o membro que, negando a fé cristã, apresente conduta
divergente da estabelecida no presente Estatuto tais como:
1 Que se amotinarem em rebelião, quebrando assim, autoridades constituídas;
1 Que se envolverem em prática de homossexualismo;
Hi Que se envolverem com seitas heréticas religiosas e ocultismo;
IV Que se envolverem com adultério, prostituição;
V Que praticarem crimes hediondos;
VI E as demais condições estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de membro será determinada pela Diretoria
Executiva.
DOS DIREITOS DOS MEMBROS
Art. 6º - São direitos assegurados aos membros:
| Votar e ser votado para ocupação de cargos e ou funções, nos termos desse Estatuto e
Regimento interno;
[|] Participar das Assembléias com voz e voto ativo;
Wi | Solicitar prestação de contas da Igreja;
& 1º - Não será permitida voz e voto em Assembléia por procuração ou representação.
& 2º - Não poderão ser eleitos a quaisquer cargos da diretoria, os membros que tenham menos
de (02) dois anos como membros da Igreja.
SÃO DEVERES DOS MEMBROS
Art.7º São deveres assegurados aos membros:
| Cumprir o Estatuto e Regimento Interno;
H Ser fiel em todos os aspectos e princípios bíblicos e da vida cristã;
HI Ser fiel aos cumprimentos e princípios Batista Nacional;
IV Ser zeloso no cumprimento de seus deveres;
V Acatar orientação e medidas disciplinares dos Conselhos e comissões instituídos pela Igreja;
VI Submeter a autoridade pastoral ou a quem por ela indicado.
REGISTRADO
Registro de Títulos e Docu O:
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DAS APLICAÇÕES DAS PENAS
Art.8º As penas serão aplicadas pela Diretoria e poderão constituir-se em;
Il. Advertência por escrito;
Il. Suspensão de 30 (trinta) dias até 90 (noventa ) dias;
MH. Eliminação da irmandade.
Parágrafo Único - Ao acusado será assegurada prévia e ampla defesa, cabendo-lhe recurso à
Assembléia Geral.
DOS PODERES DIRETIVOS E REPRESENTATIVOS
Art. 8º - A Igreja terá em composição administrativa os seguintes órgãos:
|— Assembléia Geral;
H— Diretoria ;
DAS ASSEMBLEIA
Art. 9º - A assembléia é o poder soberano da igreja compõem-se de todos os membros, como
também da Diretoria da Igreja;
$ 1º - Só haverá uma Assembléia Geral Extraordinária - AGE — anualmente na 22 Terça-feira de
dezembro, para deliberar o disposto no Art. 10 e seus incisos e parágrafos.
& 2º- Para tratar de assuntos que interessam à sua vida administrativa, e eventualmente, em
Assembléia Geral Ordinária — AGO — quando a natureza dos assuntos a ser tratado o exigir.
6 3º - Na convocação das Assembléias Extraordinárias, obrigatoriamente, deverá constar à
pauta dos assuntos a serem tratados.
$42- A Assembléia Geral Extraordinária pode ser convocada:
a) Pelo Presidente;
b) Pela diretoria;
c) E 1/5 dos membros;
O presidente não poderá opor-se à convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando
requerida nos termos do Estatuto;
Todas as Assembléias da Igreja serão consideradas legitimas quando convocadas com 08 (oito)
dias de antecedência e presididas pelo Presidente e na ausência deste com autorização escrita
pelo seu substituto legal, na ordem da sucessão, a saber: Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e sem autorização escrita no caso de vacância. “ex:
vacância”.
REGISTRADO
Registro de Títulos e Docu
e Pessoas Jr did
italrer ha - RB!
85º - A Assembléia será legitimamente constituídos em primeira convocação, com a presença
mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, ou em segunda convocação, decorridos quinze
minutos da primeira, com qualquer número de presentes observado a competência definida no
parágrafo único do artigo 9º deste estatuto.
& 6º - Todos os membros da Igreja, legalmente batizados, terão direito à voz e voto nas
Assembléias.
8 78- As atas das Assembléias deverão ser lavradas em livro próprio da Igreja.
Art. 10 - SÃO ATRIBUIÇÕES DA AGE:
1. Aprovar as contas;
ll. Eleger e empossar a Diretoria e todo corpo funcional da Igreja;
HJ. Mudança da sede da Igreja, denominação ou nome;
IV.Dissolução da entidade;
V.Reforma deste Estatuto;
MI. Destituir os administradores e alterar o estatuto;
Parágrafo Único: Para as deliberações que se refere o inciso 5 é exigido o voto concorde de 1/5
(um quinto) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de
1/5 (um quinto) nas convocações seguintes.
Art. 11 — Os seguintes assuntos só poderão ser tratados em AGE:
I Deliberar, adquirir, vender, hipotecar e alugar imóveis;
Il Decidir sobre consagração de pastores, diáconos, diaconisas, obreiros conforme este
estatuto e Regimento Interno;
HI Aprovação e reforma do Regimento interno;
IV Eleição do Pastor da Igreja;
Parágrafo Único: As atas das Assembléias deverão ser arquivadas em livro próprio da Igreja.
DA DIRETORIA DA IGREJA.
Art. 14 - A administração da Igreja será exercida por uma Diretoria composta de:
I.Presidente;
H. Vice-Presidente,
Mi.Primeiro e Segundo Secretários;
IV.Primeiro e Segundo Tesoureiros;
Que não serão remunerados no exercício de seus cargos.
REGISTRADO
Registro de Títulos e Docu to:
» Pessoas Ju lie s
Lo ttaberha.p .
COMPETE AO PRESIDENTE
1. Representar a Igreja ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e
Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir
advogados para o fim que julgar necessário;
H. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Il. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
documentos contábeis;
V. Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do
ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo
licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VI. Apresentar a Assembléia Geral Extraordinária relatórios financeiros solicitados em caráter
de urgência, através de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este
fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por requerimento de 10% (dez por cento) dos
fiéis, ou por dois membros do Conselho Fiscal, que especificarão os motivos da convocação;
MIII.Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar
necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
responsáveis.
COMPETE AO VICE PRESIDENTE
|. Substituir legalmente o Presidente em suas faltas e impedimentos e presidir comissões
criadas pela Diretoria Executiva;
I.Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
H1.Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único — Em caso de vacância, de qualquer um dos cargos acima referidos, caberá ao
Vice Presidente, acumular o cargo vago, até próxima eleição por parte da Assembléia Geral.
COMPETE AO SECRETÁRIO
L Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da
Diretoria;
H. Redigir a correspondência da Igreja;
HH. Manter a ter sob guarda o arquivo da Igreja;
IV.Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária; mio im rare
REGISTRADO
Registro de Títulos e D)
e Pessoas Jurid
| Itaber ba - E
- V.Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento,
buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e
Federais;
VL.Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Igreja;
Vil.Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Igreja;
VIl.Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao
seu departamento.
COMPETE AO TESOUREIRO
Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da Igreja, podendo aplicá-lo,
ouvida a diretoria;
1. Assinar com o Presidente, os cheques,
H. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
Hi. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
IV.Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual;
V.Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em
Assembléia Geral;
VI.Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu
departamento.
DO MANDATO
Art. 15 — A diretoria será eleita com exceção do Presidente, na última Assembléia anual e terá
mandato de 12 (doze) meses, a vigorar de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro, podendo, a critério
de a Assembléia ser reeleita.
& 18 A diretoria da Igreja será composta de membros maiores de 18 (dezoito) anos de idade,
fiéis aos Princípios da Bíblia a Santa Palavra de Deus e com mais dois anos de membro; como
também a diretoria será indicação do pastor, e proposto e apoiado pela Igreja!
Art.16 — A orientação espiritual da Igreja e a superintendência de todos os seus negócios serão
de competência do Pastor Titular.
Art.17 — Havendo vacância no pastorado da Igreja, esta convidará a Convenção Batista Nacional
- Secção Bahia para assumir, interinamente e imediatamente, o pastorado da Igreja, até a
eleição do novo titular.
Registro de Títulos e Do:
e Pessoas Juri ti
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REGISTRADO
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Art. 18 - Compete à Diretoria da Igreja cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento
interno.
DA REFORMA DO ESTATUTO
Art. 19 — Este estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo pela a Assembléia Geral
Extraordinária - AGE — especialmente convocada para tal fim observando o Art. 9º 82º.
DO SEU PATRIMÔNIO E SUA MANUTENÇAO
Art. 20 — O Patrimônio da Igreja é constituído de bens, moveis e imóveis, valores, fundos ou
depósitos, auxilio, subvenções, doações, legados, rendas e donativos, tudo que for adquirido na
forma legal
Art. 21 - A Igreja tem como fonte de recursos para sua manutenção os dízimos e ofertas
voluntárias de seus membros e de terceiros, que não compelidos a contribuir, inexistindo
0 qualquer dever de restituição, a qualquer título quanto ofertado.
Art. 22 - Não existe qualquer distribuição de dividendos, resultados, bonificações, ou parcela do
seu patrimônio sob nenhuma forma.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 — Dissolvida à Igreja o seu patrimônio será destinado à convenção Batista Nacional
“Art. 24 — Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Pastor Presidente observando
os Princípios bíblicos.
Art. 25 — Em caso de haver divisão na Igreja, por divergência doutrinária, todo o seu patrimônio
ficará com o grupo que permanecer fiel as doutrinas bíblicas e fiéis à Convenção Batista
Nacional.
Art. 26 — O Presente Estatuto uma vez votado entra em vigor imediatamente após o registro
no cartório competente.
REGISTRADO
Registro de Títulos e Doc tos
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1º Secretária
2º Secretária
1º Tesoureiro
0 2º Tesoureiro
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CE CARTÓRIO Bi Títulos DOCUMENTOS -
É PESSOA JURÍDICA
Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaberaba
Oficial - Datana Tanan da Silva Nunes
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880-000
Tel: (75) 32511936
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS
DAJE N.: 0299-002.000516
CERTIFICO e dou fé, que o presente título foi PROTOCOLADO em 17/04/2019, sob o número
000235, no Livro de Protocolo nº £, folha 40, REGISTRADO, nesta data sob 0 nº 001084, no Livro À
nº 18, folhas 41/70, conforme segue:
[ * Apresentante: |SAMUEL FREITAS DA SILVA .
| Natureza dó Título: | INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS-LUCRATIVOS
O referido é verdade e dou fé.
ITABERABA - BA, 17 de Abril de 2019
Elidianô Gameleira de Assis de Oliveira - Escrevente
Elidiane G. de A. de Oliveira
. Escrevente Autorizada
6,71 FMMPBA: R$ 3,50 Total Daje: R$ 349,52 Tipo: Padrão
| Emolumentos: R$ 168,82 Tx. Fiscalização: R$ 119,89 FECOM: R$ 46,14 Def. Pública: R$ 4,46 PGE: 's]
4
Valor Total
Oficiala de Registro - Daiana Tanan da Silva Nunes
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880-000
Cn TATI IASTIGIO eme º e
Rua Alfreco Haine, nº 253, 27 Andar, Su'a 05, Edifício Tropical Center, Centro, Itabereba - Ba
Comtato: (75) 3257.1936 “ rtdpjitaversbaQigrailcom
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1672987461
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Ne REGISTRO. 1 HABILITAÇÃO
02523775058 17/02/0024 À 14/10/1997