norma nº 1557/2019

TAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
*< www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.557
Certifico que o presente atc
foi publicado no átrio deste
DE orgão em |2,/141 4JR
12 DE NOVEMBRO DE 2019 i
Institui programa específico de prevenção contra
a AIDS nas escolas da Rede Municipal de Ensino
de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas da
Rede Municipal de Ensino no Município de Itaberaba.
Art. 2º- O programa de que trata o artigo 1º, consiste:
| — em aulas especificas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio;
Il - em treinamento específico a todos os professores mantidos pelo Poder Público
Municipal;
| — realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar.
Art. 3º- Para o cumprimento do estatuído nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de qualquer esfera de governo ou
da iniciativa privada, observada a legislação em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2019.
RICARDO DO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
va COC 13.267.315/0001.41 SANÇÃO
%
() ESTADO DA BAHIA SANCIONO A PRESENTE LEI
AUTÓGRAFO TADERADA Pe
Processo n.º 393/2019
LEI N.º 4553
DE
30 DE OUTUBRO DE 2019
Institui programa específico de prevenção contra a AIDS
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-Bahia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa de prevenção contra a AIDS em todas as escolas
da Rede Municipal de Ensino no Município de Itaberaba.
Art. 2º- O programa de que trata o artigo 1º, consiste:
| - em aulas específicas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
|| - em treinamento específico a todos os professores mantidos pelo Poder Público
Municipal;
Ill — realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar.
Art. 3º- Para o cumprimento do estatuído nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de qualquer
esfera de governo ou da iniciativa privada, observada a legislação em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
An. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de outubro
de 2019.
Vereador ANTONIO A DE SANTOS NETO
esidente
Câmara Municipal de Itaberaba
<
>
Re 4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
ao Processo n.º 393/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
26/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: Institui
programa específico de prevenção contra a AIDS nas escolas da
Rede Municipal de Ensino de Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo da lavra do vereador Bodinho Neto, que
institui programa específico de prevenção contra a AIDS nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de Itaberaba e dá outras providências.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |, confere
concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência
pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de
deficiência.
Por sua vez, a presente proposição guarda sintonia com a Constituição
Federal, que, em seu art. 208, inciso VII, determina que o dever do Estado quanto à
educação deve ser efetivado mediante a garantia de atendimento ao estudante,
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares,
entre os quais o de assistência à saúde.
Nesse toar, a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 209, inciso VI, assegura aos
educandos no ensino fundamental o direito a programas de assistécia à saúde.
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 26/20] 9, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MURILO VITOR SOARES DE MORAES AIO GOMES
Presidente/Relator /
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Membro RUBENILTO S SANTOS
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 26/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Institui Programa Específico de Prevenção
Contra a AIDS nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Itaberaba.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui programa específico de prevenção contra a AIDS nas
escolas da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba”.
Aduz a justificativa, “A escola é a principal fonte de informações sobre
a sexualidade para 50% dos jovens brasileiros, segundo o Ministério da Saúde.
Cerca de 100 mil escolas trabalham com informações sobre Aids e outras doenças
sexualmente transmissíveis (DST), de acordo com o Censo Escolar 2006. [===]
Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de ação pública
seja implantada nas escolas municipais de Itaberaba, para tanto solicito o apoio
Jo todos os colegas deste parlamento para a aprovação deste projeto de Lei, em
prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa humana”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
>>>
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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2
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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e A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal, bem como ao que se refere à saúde local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
e. parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação do programa de
prevenção contra a AIDS em todas as escolas municipais.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Vale ressaltar, a título de informação, que existe no Governo Federal,
Programa Saúde na Escola — PSE, onde se tem como finalidade a integração e
articulação permanente da educação e da saúde.
Cabe ainda ressaltar que no município de Itaberaba já existe o Centro
de Testagem e Aconselhamento/Serviço de Assistência Especializada (CTA/SAB), 5” 7
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3
programa que além de testagens, faz o acompanhamento com assistência
especializada.
Importante ressaltar, a título de informação que AIDS é o estágio
mais avançado da infecção HIV, surgindo quando a pessoa apresenta infecções
oportunistas devido à baixa imunidade ocasionada pelo vírus da imunodeficiência
humana.
Ainda assim, nada impede criação a título municipal de programa
semelhante, ou, até mesmo a ampliação do já existente.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 16 de setembro de 2019,
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E FRASE
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
ção
4 Câmara Municipal de Itaberaba
e. CGC 13.267.315/0001-41
) ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26
DE
19 DE AGOSTO DE 2019
Institui programa específico de prevenção contra a AIDS
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o programa de prevenção contra a AIDS em todas as
escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Itaberaba.
Art. 2º- O programa de que trata o artigo 1º, consiste:
| - em aulas específicas ministradas ao longo do ano letivo a todos os alunos
do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
Il - em treinamento específico a todos os professores mantidos pelo Poder
Público Municipal;
Ill = realização de palestras e outros eventos específicos envolvendo todos os
segmentos da comunidade escolar.
Art. 3º- Para o cumprimento do estatuído nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos pertinentes de qualquer
esfera de governo ou da iniciativa privada, observada a legislação em vigor.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o
órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data
de sua publicação.
Ar. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
JUSTIFICATIVA e 7
A escola é a principal fonte de informação sobre sexualidade para 50%
dos jovens brasileiros, segundo o Ministério da Saúde. Cerca de 100 mil escolas
trabalham com informações sobre Aids e outras doenças sexualmente
transmissíveis (DST), de acordo com o Censo Escolar 2006. São dados que
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
revelam a importância do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE),
que é realizado em parceria entre os ministérios da Educação e Saúde e os
Municípios brasileiros. De modo que O Governo Municipal de Itaberaba
poderá firmar parceria com este fim com o Governo Federal, através do
Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE).
Na abertura do evento promovido do Ministério da Saúde, autoridades
municipais, estaduais e federais de educação e saúde, além de
representantes dos jovens multiplicadores, indicaram a necessidade de
integração entre os serviços de saúde pública e as escolas para realizar as
ações de prevenção. Cerca de mil participantes puderam escolher entre as
atividades previstas — palestras, debates, oficinas, exposição de 250 cartazes e
apresentações orais de 120 experiências por alunos e professores de escolas
públicas.
É de bom alvitre aduzir que Programa Saúde e Prevenção nas Escolas
(SPE) está presente em cerca de 400 municípios. Dez mil escolas distribuem
preservativos, dentro do SPE ou em iniciativas estaduais e municipais. Entre os
participantes do evento, é consenso que as informações sobre tratamento e
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), Aids e gravidez na
adolescência precisam chegar a professores e alunos.
Pesquisa de avaliação do programa, divulgada pela Unesco em 2007,
mostra que 90% dos estudantes, 63% dos pais e 58% dos professores aprovam
a oferta de preservativos nas escolas.
Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de
ação pública seja implantada nas escolas municipais de Itaberaba, para
tanto solicito o apoio do todos os colegas deste parlamento para a
aprovação deste projeto de Lei, em prestígio à cidadania e a dignidade da
pessoa humana.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
Vereador ANTONI aNoRade SANTOS NETO
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