norma nº 1558/2019

é, PREFEIS URA MUNICIPAL DE ITABERABA
a. ç) www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.558 Certi
ertifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em Ju) a
Ass :
12 DE NOVEMBRO DE 2019 rr a
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Bombeiros Profissionais Civis de
Itaberaba - ABPCITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE ITABERABA — ABPCITA, inscrita no CNPJ
sob n.º 29.320.239.0001-2, com sede e foro no Municipio de Itaberaba, no Estado da
Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2019.
RICARDO DOS MASCARENHAS
refeit icipal
DAVID D JOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
Rei CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA -
AUTÓGRAFO
Processo n.º 398/2019
LEI N.º 1558
DE
30 DE OUTUBRO DE 2019
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Bombeiros
Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE ITABERABA - ABPCITA, inscrita no CNPJ
sob n.º 29.320.239.0001-2, com sede e foro no Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de
outubro de 2019.
Vereador ANTONI RADE SANTOS NETO
President
$a Câmara Municipal de IaDerana
PRI VE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 398/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
27/2019 de autoria do vereador Amarildo dos Anjos:
reconhece como de utilidade pública municipal a Associação
de Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de iniciativa do vereador Amarildo
dos Anjos, que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação
de Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA.
A concessão do título de utilidade pública, de um modo geral, além de
conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe
[1 determinados privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções
etc., o que impulsiona a realização de análise criteriosa quanto à observância
dos requisitos legais.
Juntamente com os autos do processo, foi-nos disponibilizada a cópia da
Lei Municipal nº 812/95, que estabelece os requisitos para o reconhecimento e
revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado no
âmbito municipal, cujas regras devem prevalecer, já que se trata de norma local
(CF, art. 30, |).
Pois bem, desse ônus o autor do projeto se desincumbiu com louvor, uma
vez que acostou à proposição toda a documentação requestada pela Lei
Municipal 812/95, fazendo a escorreita demonstração de que a Associação de
Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba reúne todos os pressupostos legais.
Diante do exposto, com base nas razões adredemente expostas, esta
Comissão entende estarem presentes no Projeto de Lei em análise os requisitos
relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, ficando a
cargo do Plenário a análise meritória da matéria.
Sala das Comissões, 17 outubro de 2019.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presi e Relator
FRANCISCO sAúEL VEDO MAS RENHAS
de:
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CÂM: MENIPIDAL DF [rAnro ap
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Porluman! (x (VOTOS
Sala das Sessões, 3.37 )0 "2019
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PARECER JURÍDICO 9?
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 27/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Reconhecimento. Utilidade Pública
Municipal. Associação de Bombeiros
Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA”.
Aduz a justificativa, na importância dos bombeiros civis para a
sociedade, sendo da mesma forma, de igual importância a Associação de
Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA para a sociedade local.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equivocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
se
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
Vest? ESTADO DA BAHIA
cr CNPJ 13.267.315/0001-41
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Co)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre questão de interesse local.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
;
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
$** Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27
DE
26 DE AGOSTO DE 2019
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Bombeiros
Profissionais Civis de Itaberaba - ABPCITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE ITABERABA — ABPCITA, inscrita no CNPJ
sob n.º 29.320.239.0001-2, com sede e foro no Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
No ano de 1882, países e cidades sofreram desesperadamente
devido aos constantes acidentes com fogo em proporção relevante sem saber
o que fazer. Ao badalar os sinos anunciavam o que estava acontecendo, se
tratava de um incêndio, homens, mulheres e crianças saiam de suas casas ou
de onde estivessem e corriam do local onde o fogo destruíam o que
encontrava pela frente. Todos os presentes se apropriavam de um pouco de
agua, que existia nas proximidades do local do incêndio, chegando a local
que estava em chamas, com baldes em mãos tentavam conter as chamas do
incêndio, isso aconteceu no Brasil no ano de 1856, quando não havia homens
especializados e contratados pelos estados para tais cargos de combate a
incêndio, sendo que nesta data não havia nenhuma classe de bombeiro. Mas
com o aumento dos acidentes com veículo automotivo e por conta das
pad
£“» Câmara Municipal de Itaberaba
e
Wet 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
intercorrências no uso de produtos inflamáveis, nasceu então à ideia de
implantar o corpo de Bombeiro Civil, que passou a ser necessidade em todos
os estados e países, e por decreto oficial em 1954 pela base presidencial. O dia
02 de julho passou a ser O dia do Bombeiro Civil, fazendo assim uma justa
homenagem a quem arrisca a vida para salvar a do próximo.
Sabendo da extrema importância e necessidade da formação de
Bombeiros Profissionais Civis na cidade de Itaberaba, em 23/05/2015 surgiu
através da instituição Instituto Nacional Profissionalizante- INP instituição com
sede na cidade de Jacobina-BA, através do diretor Cleriston Pedroza da Cruz,
sendo esta a primeira turma a ser formada em 23 de maio de 2016.
Desde então os Bombeiro Civis formados tomaram a iniciativa de criar
a Associação de Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba — ABPCITA, tendo
sua fundação em assembleia nesta data, ao dia 18 de fevereiro do ano cristão
de 2017, constituindo-se de uma Associação de âmbito local e cunho
democrático e pluralista, de direito privado, civil, não governamental, sem fins
lucrativos ou econômicos e com objetivos e interesses públicos, fundada de
acordo com as leis vigentes.
Atualmente são 68 integrantes, são homens e mulheres devidamente
treinados e qualificados, se dedicam com empenho especial, e estão sempre
prontos para prestação de socorro em casos de urgência e emergência.
A Associação de Bombeiro Profissional Civil de ltaberaba-BA está
situada na Rua Antônio Jose dos Santo Nº 120, Campo do Derba, Itaberaba —
ba, CEP 46.880.00.
A convocação da primeira Assembleia Geral que aconteceu no
Colégio Novo Tempo, localizado na Praça Lauro Silva S/N, composta por 60
Bombeiros Civis, para aprovação do estatuto e a primeira ata de posse de
cargos eletivos para o bom andamento da referida Associação, ficando assim,
o presidente: Genivaldo Oliveira, brasileiro, solteiro, multi operador, nascido em
26/01/1983, Portador do RG, 068597083 e CPF, 002146815-05 domiciliado a rua
Padre Manuel Pacheco Nº 493, Barro Vermelho, Itaberaba - Ba. Vice-
presidente: João Gonçalves do Vale Junior, brasileiro, solteiro, frentista, nascido
hun É
4 Câmara Municipal de Itaberaba
em 27/05/1983, portador do RG, 1347860762 e CPF, 010194625123 domiciliado
a rua Horácio Santos Nº 32, Caititu, Itaberaba - Ba. Primeira secretária: Osnaí
Santiago da Cruz, brasileira, solteira, professora, nascida em 10/02/1985
portadora do RG 1295854830 e CPF 019130115 — 93, domiciliada a rua Antônio
José dos Santos Nº120, Campo do Derba, Itaberaba - Ba. Segundo secretário:
ivanilson Gomes Souza Rebouças, brasileiro, solteiro, multi operador, nascido
em 16/04/1995, portador do RG 1644239310 e CPF 859214125 — 70 domiciliado a
rua Antônio José dos Santos Nº 120, Campo do Derba, Itaberaba - Ba. Primeiro
tesoureiro: Luciene Gomes Souza Rebouças, brasileira, solteira, autônoma,
nascida em 10/10/1990, portadora do RG 1644239310 e CPF 859214095 - 10,
domiciliada a rua Ibiquera Nº 844, independente, Itaberaba - Ba. Segundo
tesoureiro: Iraci da Silva Carvalho brasileira, casada, recepcionista, nascida em
04/02/1982 portadora do RG 1146488084 e CPF 022148605 - 41, domiciliado a
rua 07, Nº 19, Lot. Morada do Sol, Itaberaba - Ba. Conselho fiscal: Rodrigo
Oliveira da Silva, brasileiro, solteiro, bombeiro civil, nascido em 11/05/1991,
portador do RG 2019581558 e CPF 058337995 -89, domiciliado a rua 01, Nº19,
Lot. Estrela do sol dois, Itaberaba - Ba. Fábio Santos de Oliveira, brasileiro,
solteiro, Maqueiro, nascido em 22/08/1987, portador do RG 1570237883 e CPF
051507435 — 77, domiciliado a rua travessa da rua quinze, Nº 60, Campo do
Governo, Itaberaba - Ba. Conselho Fiscal Suplente: Maridalva Salvador de
Souza, brasileira, solteira, multi operador, nascida em 14/05/1979, portador do
RG1138249041 e CPF 018438325 - 00, domiciliado a rua Quadra 01 Nº36,
Conjunto Habitacional Brisa da Chapada, Itaberaba - Ba. Marineide dos Santos
Silva, Brasileira, Solteira, autônoma, nascida em 14/07/1975, portador do RG
06538603 e CPF 001005115 - 54, domiciliada a rua 16 - Nº327, Campo do
Governo, Itaberaba — BA. Após votação e aprovação os eleitos tomaram pose
de seus cargos.
Feito uma convocação para uma da Assembleia Extraordinária para
uma nova eleição no dia 16 de dezembro de 2018, que aconteceu no Colégio
Novo Tempo, localizado na Praça Lauro Silva S/N, composta por 70 Bombeiros
Civis, onde ficou da seguinte forma: Presidente: Ivanilson Gomes Souza
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— ) a cmo
Wet. 44 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
Rebouças, brasileiro, solteiro, Bombeiro Civil nascido em 16/04/1995, portador
do RG1644239310, CPF 859214125-70, domiciliado a Rua Antônio Jose dos
Santos Nº 120, Campo do Derba, ltaberaba-Ba: Vice-Presidente: Renato Santos
Soares, brasileiro, casado, professor, nascido em 04/01/1972, portador do RG
0568429532 e CPF 61739448553,domiciliado a Rua Roque Fagundes N 667, São
João, Itaberaba-Ba; primeira Secretaria: Osnaí Santiago da Cruz, brasileira,
solteira, socorrista, nascida em 10/02/1985, portadora do RG 1295854830 e CPE
019130115-93, domiciliada na Rua Antônio Jose dos Santos Nº 120, Campo do
Derba, Itaberaba -Ba; segunda secretaria: lara da Conceição Silva Gomes,
brasileira, solteira, vendedora, nascida em 18/01/1997, portadora do RG
2139614151 & CPF 076656005-8, domiciliada a Rua Venceslau Brás Nº 391, São
João, Itaberaba -Ba; primeira tesoureira: Luciene Gomes Souza Rebouças,
brasileira, solteira, autônoma, nascida em 10/10/1990, portadora do RG
1644239310, e CPF 859214095-10, domiciliado a Rua lpiquera Nº 844,
independente, Itaberaba-Ba; segunda tesoureira; Lisnete de Araujo Silva,
brasileira, solteira, autônoma, nascida em 26/03/1985, portadora do RG
1421769409 e CPF 030647725-46, domiciliada a Rua Herculano Vieira Torres Nº
42, Caititu, Itaberaba-Ba. Foram eleitos ainda os membros do Conselho Fiscal
a saber: Maridalva Santos Salvador de Souza, brasileira, solteira, multioperador,
nascida em 14/05/1979, portadora do RG 1138249041 e CPF 018438325-0,
domiciliada a Rua Quadra 01 Nº 36, Conjunto Habitacional Brisas da Chapada,
Itaberaba-Ba: Marineide dos Santos Silva, brasileira, solteira, autônoma, nascida
em 14/07/1975,portadora do RG 06538603 e CPF 0010051 15-54, domiciliada a
rua 16 Nº327, Campo do Governo, laberaba-Ba; Conselho Fiscal Suplente
Adailton da Silva Serra, brasileiro, solteiro, Bombeiro Civil nascido em
27/01/1997, portador do RG 2127262263 e CPF 8621638550 — 00, domiciliado a
Rua Caminho 08 Nº 04, Consic, Itaberaba-Ba. Vando Rodrigues Santos,
brasileiro, casado, vendedor, nascido em 27/06/1986, portador do RG
1534020675 e CPF 052254015-54, domiciliado a Rua Nº 03 A, Costa e Silva,
Itaberaba- Ba. Todos aprovados pela maioria dos votos.
ad
£“» Câmara Municipal de Itaberaba
e
Net. 4,4 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
Ficando assim formada a Associação de Bombeiro Profissional Civil de
Itaberaba-BA com CNPJ 29.320.239.0001-2, para os devidos fins citados a e
afirmados acima relatados, pensamos em fazer o melhor pelo nosso país, pelo
——
nosso estado e cidade, socorrer vidas e a nossa missão e o nosso compromisso.
Diante de tudo quanto exposto, contamos com O apoio dos nobres
pares para aprovação desse importante projeto.
SALA DAS SESSÕES, 26 de agosto de 2019.
Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
nm,
Aprove AB vet Cio] (ros CÂM: MENIPIDAL NE pranro ar
Porlunan! 4 xs WOTUs Aprov; vot 82/10 qu
Pp la das Sessões 2,9 Ho :
Ata de número 01 da Assembleia Geral de constituição, do estatuto e posse da
Diretoria e Conselho Fiscal da Associação dos Bombeiros Profissionais Civis de
Itaberaba.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, a data prevista
para a Assembleia Geral, que constatou no edital de convocação no dia três de
fevereiro nesta cidade de Itaberaba — Bahia, para constituição da ABPCITA ás
16:00 horas na Escola Municipal Novo Tempo situada à Praça Lauro Silva S/ N
Centro nesta cidade. Reuniram — se os membros presentes e a chapa que
concorria a eleição desta Associação sob a presidência de Genivaldo Oliveira.
Tendo início a reunião o presidente fez a leitura do Estatuto e colocou em
votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Após aprovação do Estatuto deu
0 — se o inicio a eleição e o presidente determinou que os presentes poderiam criar
uma nova chapa ou trocar algum membro da diretoria, por outro que julgassem
ser mais apto para o desempenho das funções e atribuições dos cargos.
Contudo todos concordaram com a chapa apresentada, elegendo a mesma por
unanimidade. No exercício de suas atribuições determinou que fosse feita a
leitura da ordem do dia e que consta do seguinte teor. Eleição da diretoria da
Associação para a gestão de quatro anos, na forma do Estatuto desta sociedade.
Depois da indicação e votação ficou da seguinte forma: presidente Genivaldo
Oliveira, brasileiro, solteiro, multi operador, nascido em 26/01/1983, Portador do
RG, 068597083 e CPF, 002146815-05 domiciliado a rua Padre Manuel! Pacheco
Nº 493, Barro Vermelho, Itaberaba - Ba. Vice-presidente, João Gonçalves do
] Vale Junior, brasileiro, solteiro, frentista, nascido em 27/05/1983, portador do
RG, 1347860762 e CPF, 010194625123 domiciliado a rua Horácio Santos Nº 32,
Caititu, Itaberaba - Ba. Primeira secretária, Osnaí Santiago da Cruz, brasileira,
solteira, professora, nascida em 10/02/1985 portadora do RG 1295854830 e
CPF 019130115 — 93, domiciliada a rua Antônio José dos Santos Nº120, Campo
do Derba, laberaba - Ba. Segundo secretário, Ivanilson Gomes Souza
Rebouças, brasileiro, solteiro, multi operador, nascido em 16/04/1995, portador
do RG 1644239310 e CPF 859214125 — 70 domiciliado a rua Antônio José dos
Santos Nº 120, Campo do Derba, Itaberaba - Ba. Primeiro tesoureiro, Luciene
Gomes Souza Rebouças, brasileira, solteira, autônoma, nascida em 10/10/1990,
portadora do RG 1644239310 e CPF 859214095 - 10, domiciliada a rua Ibiquera
[CART Tito DOC. E]
» ; : PESSOA MURÍDICA .
Copnicea iz , TABERADA BAHIA Gabriel Mendes Masciatenhas
Advogado OAB-BA 28.259
Nº 844, independente, Itaberaba - Ba. Segundo tesoureiro, lraci da Silva
Carvalho brasileira, casada, recepcionista, nascida em 04/02/1982 portadora do
RG 1146488084 e CPF 022148605 - 41, domiciliado a rua 07, Nº 19, Lot. Morada
do Sal, Itaberaba - Ba. Conselho fiscal Rodrigo Oliveira da Silva, brasileiro,
solteiro, bombeiro civil, nascido em 11/05/1991, portador do RG 2019581558 e
CPF 058337995 -89, domiciliado a rua 01, Nº19, Lot. estrela do soil dois,
Itaberaba - Ba. Fábio Santos de Oliveira, brasileiro, solteiro, Maqueiro, nascido
em 22/08/1987, portador do RG 1570237883 e CPF 051507435 — 77, domiciliado
a rua travessa da rua quinze, Nº 60, Campo do Governo, Itaberaba - Ba.
Conselho Fiscal Suplente Maridalva Salvador de Souza, brasileira, solteira, multi
operador, nascida em 14/05/1979, portador do RG1138249041 e CPF
) 018438325 - 00, domiciliado a rua Quadra 01 Nº36, Conjunto Habitacional Brisa
da Chapada, Itaberaba - Ba. Marineide dos Santos Silva, Brasileira, Solteira,
autônoma, nascida em 14/07/1975, portador do RG 06538603 e CPF 001005115
- 54, domiciliada a rua 16 Nº327, Campo do Governo, Itaberaba — BA. Após
votação e aprovação os eleitos tomaram pose de seus cargos, por mandato de
18/02/2017 a 18/ 02/ 2021, como nada mais havia a ser tratado o presidente,
agradeceu a presença de todos e deu por encerada a Assembleia Geral,
determinando a me primeira secretária que lavrasse a presente ata e a levasse
a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos
necessários. Itaberaba — Ba 18 de fevereiro de 2017.
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Osnaí Santiago da Cruz / 1º Secretária da ABPCITA Bs!
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Luciene Gomes Souza Rebouças / 1º Tesoureira da ABPCITA
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SAC BANIA Advogado OAB-BA 28.259
Associação de Bombeiro Profissional Civil - Itaberaba — Bahia — Brasil
RELAÇÃO DOS SÓCIOS FUNDADORES
1 - Genivaldo Oliveira, estado civil solteiro, multi operador, CPF 002146815-05,
RG 068597083, residente à rua Padre Manuel Pacheco nº 493, Bairro Barro
Vermelho, na cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia;
2 - João Gonçalves do Vale Junior, estado civil solteiro, Frentista, CPF
0101946251-23, RG 1347860762, residente à rua Horácio Santos nº 32, Bairro
Caititu, na cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia;
3 - Osnaí Santiago da Cruz, estado civil Solteira, Professora, CPF 019130115-
93, RG 1295854830, residente à rua Antônio José dos Santos nº120, Bairro
Campo do Derba , na cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia.
4 - Sérgio Luiz Lopes franca, estado civil casado, socorrista, CPF 894825735-
87, RG 0380942151, residente à rua Joel presídio nº 807 casa 9, Bairro são João,
na cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia.
ltaberaba — Bahia 18 de novembro de 2017
Presidente
E.
Se
Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Itaberaba — Bahia — Brasil
ESTATUTO SOCIAL
Capítulo I- Da constituição, funcionamento, sede e duração. - pág. 01
Capítulo HI - Dos Objetivos, Seus Fins e Atividades - pág. 01/02
Capítulo IH - Dos Associados Direitos e Deveres: - pág. 03
Capítulo IV - Dos Diretores, Conselheiros Fiscais e suas Competências - pág. 05
Capítulo V- Das Eleições, Mandato e Posse - pág. 08
Capítulo VI - Da Perda do Mandato - pág. 09
Capítulo VI - Das Assembleias Gerais - pág. 09
Capítulo VIII- Das Punições, Proibições e Exclusão - pág. 10
Capítulo IX - Dos recursos financeiros e patrimônio - pág. 11
Capítulo X - Da prestação de contas - pág. 12
Capítulo XI — Das disposições gerais e transitórias - pág. 13
Capítulo | - Da constituição, funcionamento, sede e duração.
Art. 1º - O presente Estatuto Social, regula, disciplina e norteia as atividades Associação de
Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba, Bahia, sendo obrigatória sua observância aos
associados, diretores e colaboradores sejam voluntários ou contratos temporários.
Art. 2º - Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba, teve sua fundação em
assembleia nesta data, ao dia 18 do mês de fevereiro do ano cristão de 2017, constituindo-se de
uma Associação de âmbito local e cunho Democrático e Pluralista, de Direito Privado, Civil, Não
Governamental, Sem Fins Lucrativos ou Econômicos e com Objetivos e Interesses Públicos,
fundada de acordo com as leis vigentes.
Art. 3º - A Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba tem prazo de duração
indeterminado, com sede na Rua da Estação, Nº 22B, Bairro Centro, Itaberaba — BA, CEP
46.880.00, e foro no município de Itaberaba-Ba.
Art. 4º - À Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba é composto e funcionará
através Assembleias, Presidência, Conselho Fiscal; órgãos administrativos: Diretoria e Secretárias.
Capítulo ll - Dos Objetivos e Seus Fins
Art. 5º - A ABPCITA é constituida para fins de:
A) Conscientização, defesa e desenvolvimento da profissão de Bombeiro exercida por civis e
das relacionadas a prevenção e resposta a emergências, em todas as áreas e formas de
exercício, incluindo, mas não limitando a: Guarda-vidas, Tripulantes de Veículos de
Emergências, Proteção e Defesa Civil, SAMU, Resgate e APH e Equipes de resposta a
emergências com Produtos perigosos, ambientais, naturais ou não.
B) Promover o ensino e a ii Em fissionalizante, o desenvolvimento e PE emprego nas
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Gabriel Mendes Mascarenhas
Advogado OAB-BA 28.259
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Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Itaberaba — Bahia — Brasil
áreas de prevenção e resposta a emergências em municípios, empresas e comunidades;
C) Buscar desenvolver a profissão, as pessoas que a exercem e a sociedade na qual estão
inseridos através de ações de cunho Assistencial, Humanitário, Filantrópico, Altruístico,
Cívico e Educativo, norteando-se pelos principios de Cidadania; Igualdade, honestidade e
justiça; Honra, dignidade e solidariedade; Respeito aos Direitos Humanos, ao estado Laico,
as Garantias Constitucionais e Internacionais; a valorização, preservação, proteção e
defesa da Vida e do Meio Ambiente;
D) Lutar contra abusos, intolerância, racismo, preconceito, injustiça, corrupção e outras
práticas contrárias aos princípios norteadores e objetivos aqui descridos, combater o
abuso, perseguição, desigualdade e exploração na profissão.
Exercer as Seguintes atividades: 9499-5/00, 9430-8/00, 8599-6/99, 8425-6/00, 94.12-0/99,
94.30- 8/00
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Art. 6º - São deveres da Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba, dentro de
suas possibilidades, recursos e meios:
A) Lutar pelo desenvolvimento, reconhecimento, valorização e defesa das profissões e da
área, por políticas de ensino profissionalizante, emprego e segurança em prevenção e
resposta a emergências em municípios, empresas e comunidades;
B) Participar em fóruns, grupos de trabalhos e demais ações em órgãos públicos ou privados,
nacionais ou internacionais em discussões que tratem de temas relacionados a área.
C) Intervir, se necessário, junto a órgãos públicos, privados e entidades de defesa de direitos.
D) Celebrar convênios internacionais para intercambio e convalidação de certificados.
E) Promover e incentivar a criação e manutenção de equipes de ajuda humanitária e resposta
a emergências para coadjuvar junto aos órgãos nacionais e intemacionais na defesa e
proteção da vida e do meio ambiente, inclusive em desastres, calamidade e catástrofes.
e Art. 7º - São prerrogativas da ABPCITA, dentro de suas possibilidades, recursos e meios:
A) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento dos sistemas de emergência;
B) Propugnar pela assistência e direitos sociais, podendo criar serviços próprios ou
estabelecer convênios, celebrar acordos, campanhas e eventos em prol da categoria.
C) Acompanhar, colaborar, apoiar, e incentivar a participação em ações de equipes em
resposta a desastres em território nacional ou internacional
D) Manter equipes e grupos de trabalho que acompanhem e participem de decisões em
fóruns e legislação de forma ativa e incisiva para defesa dos interesses dos representados
na criação e reformulação de Leis, Normas e demais instrumentos legais relevantes.
E) Promover Paz, Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Democracia e valores Universais, a
Educação ao Meio Ambiente, a Saúde e Sanitaríssimo e Desenvolvimento Sustentável.
F) Contratar pessoal, serviços e produtos conforme a necessários dos trabalhos. Tendo em
vista a contratação dos membros dessa associação para atuação dos serviços e atribuições
citado na forma de lei sobre escrita acima baseado no art. 1º 13
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Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
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G) Celebrar convênios, acordos de cooperação e ações entre personalidades e entidades —
Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais.
H) Fomentar a implantação nos municipios, empresas e comunidades, dos serviços de
prevenção e resposta a emergências, sejam de forma privada, publica, voluntária, mista,
conveniada e outras possíveis.
Capítulo Ill - Dos Associados, Voluntários e Inscritos, Direitos e Deveres:
Art. 8º - A ABPCITA será constituída por um número ilimitado de associados.
Art. 9º- Os Associados assumem responsabilidades para manutenção dos trabalhos junto a
instituição, sendo naturalmente aqueles que após participarem da fundação efetivaram a condição
de associado e aquelas que posteriormente venham a solicitar e serem aceitos como tal.
) Art. 10º- Toda pessoa associada poderá participar das assembleias e manifestar sua opinião.
Art. 11º- Todo associado em situação regular poderá votar em deliberações de plenárias e
assembleias e ser votado em processo eleitoral para cargos diretivos e outras funções.
Art. 12º- Conforme plenária os associados poderão ser agraciados com os títulos de honra:
A) “Honorário” para as personalidades nacionais ou estrangeiras de mérito comprovado
B) “Benemérito” aqueles que prestarem relevantes serviços ou benefícios a ABPCITA.
C) “Veterano” as pessoas que tenham contribuído durante 15 (Quinze) anos para área.
Paragrafo único: Os Diretores, ao final do mandato, poderão receber pertinente título de honra.
Os títulos de honra previsto neste artigo são pessoais e intransferíveis
Art. 13º-. Títulos, certificados para fazer parte do cadastro do associado, deve conter no minimo
40 horas, e constar qual entidade com seu CNPJ cadastrado em algum órgão regulamentador,
qual Técnico responsável pelo treinamento e seu registro de Instrutor de órgão competente.
o Fica ainda o documento sob análise e apreciação podendo ser aprovado ou reprovado por esta
associação, só após esta análise e sendo aprovada o associado ficará registrado na referida área
de atuação em seu cadastro de associado, podendo exercer tal serviço.
Art. 14º- Os Associados, não respondem subsidiariamente, individualmente ou solidariamente,
pelos compromissos e obrigações financeiras, trabalhistas ou legais assumidas pela ABPCITA.
Art. 15º- Poderá ser admitido como associado toda pessoa que preencha requisitos que serão
apreciados e de aceite deliberado pela Diretoria: ser maior de 18 anos e legalmente capaz, após
atestado médico de saúde, atestado de antecedentes criminais, ser profissional da área ou em
atividade de interesse relacionado, não possuir histórico de restrições junto aos registros da
ABPCITA, estar de acordo com os termos e condições anexos a ficha de pedido de associação
que deve ser preenchida e entregue pelo solicitante.
Art. 16º- A ABPCITA poderá proceder averiguação das informações apresentadas por pessoa que
solicite associação ou inscrição, se constatadas falsificações, adulterações, ou outras formas de
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Gabriel Mendes Mascarenhas
Advogadb > X-BA 28.259
Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Haberaba — Bahia — Brasil
Art. 17º- É dever dos associados, honrar este estatuto e demais preceitos adotados pela À
ASBOMACRE, sendo condicionada a manutenção de sua associação a este requisito.
Art. 18º- Todo Associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se dos quadros, sem a
necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação, a qualquer tempo, bastando à
manifestação por escrito em carta datada e assinada, ou e-mail formal, a qual deverá ser
protocolada ou endereçado a secretária da ABPCITA, validado pela confirmação de recebimento.
Art. 19º- Aos Associados em dia com suas obrigações serão reconhecidos os seguintes direitos:
A) Participar das Assembleias com direito a se manifestar e votar;
B) Votar e ser votado para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e demais que sejam
eletivos, conforme carência especifica em processo eleitoral desde quanto esteja em dia
com sua contribuição normas disciplinares;
Kg)
Propor admissão de novos Associados e condição de mérito e honras.
D) Propor a realização de Assembieia Geral Extraordinária, na forma deste Estatuto;
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Representar junto a Diretoria contra qualquer Associado, Diretor ou Funcionário, qualquer
ato lesivo ou contrário a este Estatuto ou emanado da Assembleia Geral;
F
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Representar junto ao Conselho Fiscal contra qualquer ato lesivo ou contrário a este
Estatuto, praticado pela Diretoria na forma deste Estatuto.
G) Exercer o amplo direito de defesa e contestação contra representações a si formuladas e
não ser julgado sem tal exercício de defesa, a não ser que seja réu;
H) Frequentar as dependências de livre acesso ao Associado e participar das atividades
festivas, sociais, culturais, artística, desportivas, educacionais, promovidas pela ABPCITA.
| Direito de renunciar, em qualquer momento a cargos eleitos ou nomeados, mediante o
protocolo de uma carta dirigida a Diretoria.
Art. 20º- Qualquer representação, pedido de informação, denúncia ou protocolo feito por
Associado, Diretores ou Voluntários ou Inscritos aos registros em situação regular, deverão ser
respondidos e adotados os procedimentos cabíveis pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do protocolo quando entregue pessoalmente
ou confirmação de recebimento quando enviado por e-mail, ficando obrigada a resposta formal e
documentada ao requerente. É
Art. 21º- São deveres dos Associados:
A) Conhecer, cumprir e fazer cumprir os artigos deste Estatuto, e demais instruções
Normativas, executivas ou Deliberações institucionais.
B) Comunicar a Diretoria, qualquer irregularidade, abuso ou infração cometido por Diretores
ou Associados ou colaboradores.
C) Auxiliar na manutenção financeira cumprindo pontualmente com as obrigações sociais.
D) Zelar pelos bens patrimoniais, bem como pelo seu bom nome, imagem e reputação.
E) Divulgar, defender e apoiar a Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba
e seus trabalhos, incentivar a captação de apoiadores.
F) Manter assuntos confidenciais que lhe forem confiados em absoluto sigilo; q N
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Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Itaberaba — Bahia — Brasil
G) Tratar com o devido respeito todas as Autoridades, Cidadãos, Associados, Diretores;
Conselheiros e Colaboradores da Associação de Bombeiro Profissional Civil De
Itaberaba.
H) Comparecer as Assembleias ordinárias, e atender as convocações para Assembleias
Extraordinárias, votando em questões e assuntos apresentados, saivo justo motivo para
ausência encaminhando deciaração justificativa em caso de falta a Assembleias.
$1º — O voto em Assembleia e plenárias é exercido através de participação do votante, presencial
por meio físico.
82º — São motivos justificados para ausência em Assembleias ou votação:
A) Situação de doença ou acidente do próprio votante ou de pessoa próxima.
B) Situação em que o período de trabalho ou de trânsito ao trabalho votante seja prejudicado.
0 C) Outras situações não previstas, podem ser justificadas conforme avaliação da Diretoria.
Art. 22º- Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e de eliminação
do quadro social, ouvido previamente e garantido o amplo direito de defesa e contraditório.
8 1º - Serão suspensos os direitos dos associados que desacatarem a Assembleia Geral ou a
Diretoria e aqueles que forem penalizados com falta grave ou gravíssima.
8 2º - Serão eliminados do quadro social, por justa causa, os associados que por má conduta,
espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio morat ou material da ABPCITA se
constituírem em elementos nocivos à entidade;
$ 3º - Será afastado da associação por motivos de abandono por um período de um ano sem
prestar qualquer informação a diretoria por meio de comunicado escrito dessa associação.
Capítulo IV - Dos Diretores, Conselheiros Fiscais e suas Competências
Art. 23º - AABPCITA será administrada por uma Diretoria composta de 6 (seis) Membros:
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B) VICE-PRESIDENTE
C) 1º SECRETÁRIA
D) 2º SECRETÁRIO
E) 1º TESOUREIRA
F) 2º TESOUREIRA
PARAGRAFO ÚNICO: Os mandatos de Dirigentes Executivos será de 04 (anos), permitida a
reeleição.
Art. 24º - A Diretoria compete:
A) Administrar a associação na busca de seus objetivos estatutários;
B) Promover a manutenção, o crescimento e o desenvolvimento institucional continuado.
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) Executar funções que forem designadas dentro de sua responsabilidade e competência;
IV - Ao Diretor Tesoureiro compete:
A) Presidir a associação durante impedimento ou havendo vagância respectiva dos cargos de
Presidente, Vice-presidente e Secretário.
B) Coadjuvar junto ao Presidente e ao Secretário em suas competências;
C) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, capital e patrimônios institucionais;
D) Cotar, planejar, gerir e formalizar os processos de despesas e receitas;
E) Efetuar os pagamentos aos compromissos e obrigações assumidas e autorizados;
F) Controlar e registrar o movimento de receitas e despesas de qualquer natureza;
G) Manter registros e apresentar ao Conselho Fiscal os demonstrativos financeiros;
H) Acompanhar e movimentar contas bancárias e gerenciar o patrimônio social.
) 1) Buscar meios para sustentabilidade financeira e viabilidade de seus objetivos.
Art. 26º - A Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba terá um Conselho Fiscal
ao qual compete a fiscalização e a aprovação da gestão administrativa e financeira, formado por 4
(quatro) membros, eleitos em Assembleia Geral, juntamente com o Conselho Diretor, para um
mandato de 4 anos, sendo permitida a reeleição por até 2 (duas) vezes, por períodos iguais e
consecutivos.
Art27º - Aos Conselheiros Fiscais compete:
A) Reunir-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, por
iniciativa própria ou por convocação da Presidência ou Assembleia Geral;
B) Assessorar a Diretoria em matérias de sua competência;
C) Exercer fiscalização dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais, emitir pareceres
conclusivos sobre a prestação de contas anual;
) D) Manifestar-se sobre proposta de alienação de bens patrimoniais, aquisições e demais
assuntos pertinentes ao patrimônio;
E) Verificar o equilíbrio entre as despesas administrativas/operacionais e as receitas previstas;
F) Verificar se a Assembleia Geral se reuniu anualmente e se foi lavrada a respectiva ata;
G)Verificar a honra aos compromissos com instituições privadas, públicas, fiscais e
previdenciárias;
H) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
ty Comunicar a Diretoria quaisquer irregularidades constatadas e apresentar sugestões;
J) Praticar no caso de liquidação, aos atos julgados indispensáveis para o seu termo;
K) Convocar, ordinariamente ou extraordinariamente, os membros da Diretoria, para
apresentar parecer ou prestar esclarecimentos a respeito de matéria de sua competência:
L) Para exame das contas com vistas à emissão de parecer o Conselho Fiscal poderá usar
assessoramento de contador legalmente habilitado, se há importância ou complexidade
para tal, salvo impedimento técnico ou ético e se aprovada previamente tal despesa.
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Itaberaba — Bahia — Brasil
durante a realização de Assembleia Geral.
Art. 36- Será eleita a chapa ou candidato (s) que obtiverem a maioria simples de votos válidos ——
Art. 37- Em caso de empate entre as chapas ou candidatos concorrentes, será eleita aquela cujo
candidato for a mais tempo associado e persistido o empate o mais idoso.
Capítulo VI - Da Perda do Mandato
Art. 38 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos casos de
malversação ou dilapidação do patrimônio social, violação deste Estatuto, abandono do cargo,
agir sem decoro ou ferir de forma grave ou gravissima.
Art. 39 - incumbe à Comissão Ética processar e julgar, em 1º Grau, quaisquer atos
desabonadores da conduta Ética dos Diretores, Conselheiros Fiscais ou Associados.
Art. 40 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, réus em processo ético, conforme
) indicação da Comissão Ética, poderão por decisão plenária, ser provisoriamente afastados do
cargo para o qual foram eleitos, enquanto perdurar o processo apuratório.
Art. 41 - Ocorrendo impedimento, renúncia, desistência ou falecimento de qualquer Membro da
Diretoria ou do Conselho Fiscal, assumirá o cargo a próxima pessoa prevista em cada caso.
Art. 42 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que
resignatário, convocará a Assembleia Geral, a fim de que se delibere pelo destino da ABPCITA, se
for o caso, instituir Diretoria Provisória até a realização de novas eleições num prazo de até 30
dias.
Art. 43 - O Membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, seja
afastado ou culpado como réu em processo ético administrativo, não poderá concorrer a cargo
eletivo durante dois mandatos consecutivos, contados a partir do seu desligamento.
Art. 44 — Em caso de impossibilidade da continuação dos trabalhos da ABPCITA e necessidade
de sua extinção, deverá ser convocada Assembleia Geral específica para tal pauta, sendo que a
) extinção da ABPCITA se dará unicamente por maioria absoluta dos votos entre seus associados.
Capítulo VIl- Das Assembleias Gerais
Art. 45 - As Assembleias Gerais são soberanas nas suas resoluções em consonância com as leis
vigentes a este Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
nas deliberações em que seja requisito a maioria absoluta dos votos válidos.
PARAGRAFO ÚNICO - A convocação das Assembleias Gerais será feita por edital publicado com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, na sede da associação e em, pelo menos, mais um
veículo de mídia impressa ou eletrônica, para Assembleias Gerais Extraordinárias ou em caráter
de urgência, o prazo minima de antecedência a convocação será de 15 (quinze) dias.
Art. 46- Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias, as quais tratarão exclusivamente
dos assuntos especificos em pauta, quando:
A) O Presidente em exercício ou o Conselho Fiscal assim solicitar;
B) Requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos associados em situação regular,
garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito a promove-ta. |
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Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Itaberaba — Bahia — Brasil
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$ 1º Em quaisquer casos a solicitação deve ser acompanhada de pauta e justificativa, ficando GA
diretoria obrigada a atender ao pleito em até 15 (quinze) dias ao recebimento de solicitação.
$ 2º - Deverá estar presente à respectiva Assembleia, sob pena de nulidade de sua convocação,
os membros da Presidência ou Conselho fiscal que a convocaram ou quando convocada por
iniciativa de Associados, de pelo menos 50% dos Associados que a solicitaram.
$& 3º - É competência privativa da Assembleia Geral eleger ou destituir cargo diretivo de Presidente
e do Conselho fiscal, aprovar contas, Alteração Estatutária ou deliberar pela extinção da entidade.
$ 4º - será considerada presença válida na Assembleia Geral o nome do participante que
acessar a pauta e seus anexos e manifestar opinião ou voto pelo sistema de votação no site
institucional, quando disponível com antecedência a data de realização da Assembleia Geral.
8 5º — O Quorum minimo para instalação e deliberação de Assembleia Geral se dará em primeira
1] chamada com a participação de pelo menos 50% dos associados em situação regular, não
havendo tal quorum, haverá segunda chamada em até 30 minutos, seguindo instauração e
deliberação com quaisquer números de associados presentes.
Capítulo Vill - Das Punições, Proibições e Exclusão
Art. 47 - Infrações ao disposto neste Estatuto Social e outras deliberações da Diretoria ou
Assembleia Geral, acarretarão conforme o caso as seguintes sanções:
A) Advertência; imposta pela Diretoria “ad referendum” e será dada de forma escrita.
B) Suspensão; limitada a até 90 (noventa) dias e será aplicada por decisão da Diretoria.
C) Exclusão: será aplicada pela Diretoria Executiva após ratificada em plenária ao
encerramento do processo Ético Administrativo.
Art. 48 — O uso de seu uniforme oficial deve seguir as normas intemas, previamente analisada e
emitida por parecer técnico, onde será observada o que e quando poderá ser usado pelo
o associado:
A) Uniforme (Tipo A) de apresentação ou representação do associado em eventos.
B) Uniforme (Tipo B) de serviço, uso em local de Trabalho ou eventos.
C) Uniforme (Tipo C) de porte de Grande Evento de Cunho Social.
Seguirá os Padrões de Planilha demonstrativa em Anexo.
Fica vetado o uso de patch e outros adereços no uniforme que não seja o elaborado pela planilha.
Art. 49 - É terminantemente proibido, e será punido de forma compatível a gravidade de seus atos,
o Associado, Funcionário, Diretor, Conselheiro e Colaborador que:
A) Utilizar o nome, a imagem ou a sigla da Associação de Bombeiro Profissional Civil De
Kaberaba, para fins ilícitos ou não autorizados, ou em proveito próprio, ou se autorizado
bara finalidades diferentes das que foi autorizada;
B) Fazer proselitismo nas atividades associativas em favor de forma contraria aos princípios
deste Estatuto, ao Código de Ética e as Deliberações da Assembleia Geral e Diretoria;
C) Arrecadar doações ou donativos em nome da Categoria sem conhecimento da Dirstoria.
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Advogado OAB-BA 28.259
Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
itaberaba — Bahia — Brasil
D) Se apresentar publicamente, usando o nome da Associação de Bombeiro Profission
Civil De Itaberaba de modo que desabone sua moral.
E) Fazer uso, apologia ou incentivo ao uso abusivo de substâncias entorpecentes, alcoólicas,
remédios controlados (drogas), violência, assédio, ou qualquer prática criminosa.
F) Agir de modo grosseiro, injurioso, calunioso, difamatório, discriminatório, contra qualquer
pessoa integrante da Associação de Bombeiro Profissiona! Civil De Itaberaba, sem
prejuízo das demais ações cabíveis.
Art. 50 - Será excluído pela Diretoria por Justa Causa e perderá seus direitos o associado que:
A) Se associar valendo de inverdades ou artifícios que burlem os requisitos exigidos;
B) Desonrar compromissos social por 2 (dois) ou mais períodos consecutivos;
C) Cometer grave violação as disposições Estatutárias ou institucionais;
D) Praticar propositalmente a dilapidação ou dano contra o patrimônio móvel ou imóvel, ou
E) ainda promover, por palavras ou atos, o descrédito da Associação de Bombeiro
Profissional Civil De Itaberaba;
E) For condenado pela Justiça por crimes que deponha contra sua credibilidade;
F) Agredir, catuniar, injuriar ou difamar, Diretor, Conselheiro Fiscal, Associado e Voluntário.
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Introduzir, usar, portar ou comercializar entorpecentes, substâncias perigosas sem
contexto justificatório, medicamentos controlados (droga) sem prescrições médicas ou
armas sem as devidas autorizações legais nas dependerias ou eventos da Associação de
Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba ou que esta participando.
Art. 51 - O associado inadimplente, que esteja em periodo de fragilidade socioeconômica, poderá
buscar amparo social junto a diretoria, pleiteando alternativa para abono de seus débitos sociais.
Art. 52 - Havendo necessidade de Processo Ético Administrativo, este será instaurado e
conduzido por Comissão especialmente constituída para tal trabalho através de Ato do Presidente.
$ 1 - Não será o réu considerado culpado até a conclusão do processo e seu exercício de defesa,
1) mas, se aprovado em plenária, poderá ter suspensos seus direitos durante O processo que não
pode ultrapassar 30 (trinta) dias, que se ultrapassado sem conclusão implica extinção das ações.
$2- As sanções serão baixadas por ato do Presidente, dando-se ciência ao Associado, que terá o
direito apresentar recurso a Diretoria em até de 5 (cinco) dias corridos após ciência a sanção.
53 - O Associado sentindo-se ainda prejudicado poderá interpor recurso áà Assembleia Geral que
poderá ratificar ou não a decisão ou o apelo, ou ainda agravar ou atenuar as sanções disciplinares
previstas, desde que haja motivos e/ou fato novo relevante capaz de mudar o fato já deliberado.
Capítulo IX - Dos recursos financeiros e patrimônio
Art. 53 - Constituem os recursos financeiros da Associação de Bombeiro Profissional Civil De
Kaberaba os valores originados por:
A) Termos, Convênios, Contratos e Apoios firmados com Poder Público, Iniciativa Privada ou
Agências nacionais ou intemacionais para financiamento em sua área de atuação;
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LADA Advogado OAB-BA 28.256
B) Verbas, subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor pela
União, pelos Estados e pelos Municípios.
C) Os recebimentos decorrentes de valores, títulos, legados, usufrutos ou heranças;
D) Pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir ou respectivos pelos alugueis;
E) Pelas rendas próprias de serviços diversos que venha a prestar:
F) Empréstimos de pessoas ou Instituições Públicas ou Privadas, Nacionais ou Estrangeiras;
G) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros ao patrimônio sob a sua
administração;
H) Pela contribuição de seus Associados, inscritos ou voluntários;
1) Recebimentos de royalties ou direitos autorais;
J) Doações ou outros meios lícitos, a qualquer título, que lhe forem destinados;
Art. 54 - Os recursos financeiros, recebidos e administrados pela diretoria, serão utilizados na
1) manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais e serão aplicados integralmente ao
seu desenvolvimento visando impacto positivo em território nacional.
Art. 55 - O patrimônio da Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos da divida pública e
outros tipos que a lei prevê ou venha a disciplinar, que em seu nome tenha adquirido ou venha
adquirir.
Art. 56 - A Associação de Bombeiro Profissional Civil De Haberaba, não distribuirá entre seus
associados, conselheiros, diretores, empregados, colaboradores ou doadores eventuais
excedentes de capital social, sejam operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
aplicando integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 57 - No caso de dissolução ou extinção da Associação de Bombeiro Profissional Civil De
Itaberaba, após a quitação de todas as obrigações financeiras, o remanescente do seu patrimônio,
será destinado em doação à outra entidade de fins não econômicos e objetivo social similar
1] conforme deliberação em assembleia.
Capítulo X — Da prestação de contas
Art. 58 - A prestação de contas observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras da
Contabilidade.
Art. 59 - A Associação de Bombeiro Profissional Civil De Itaberaba dará publicidade da
prestação de contas por extrato, por qualquer meio eficaz, em até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício conforme o ano civil, tendo início em 01 (primeiro) de Janeiro e término
no dia 31 (trinta e um) de dezembro.
Art. 60 - Toda compra de produto ou serviço, deve ser norteada por “custo benéfico” e não
exclusivamente por menor Preço, compreendendo, mas não fimitando a, preço, prazo de entrega,
tempo de garantia, condição, prazo e forma de pagamento, suporte e assistência técnica
disponível, disponibilidade e custos de insumos e suprimentos, praticidade e eficácia, sempre que
possível e atendendo estes preceitos, preferir escolha de produtos e serviços de origem nacional.
Cos Mlórioo Gabriel Meios Mo renhas
Advogado OAB-BA 28.259
Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social ,
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Osnaí Santiago da Cruz / 1º Secretaria da ABPCITA
Brasileira, solteira, professora, RG 1295854830 e CPF 019130115 — 93, residente a rua
Antônio José dos Santos Nº120, Campo do Derba, Itaberaba — Ba, CEP 46880.000.
Ivanilson Gomes Souza Rebouças / 2º secretário da ABPCITA
) Brasileiro, solteiro, multi operador, RG 1644239310 e CPF 859214125 — 70 residente a
claberaba - Ba, CEP 46.880.000.
Luciene Gomes Souza Rebouças / 1º Tesoureira da ABPCITA
Brasileira, solteira, autônoma, RG 1644239310 e CPF 859214095 - 10, residente a rua
Ibiquera Nº844, independente, Itaberaba — Ba, CEP 46.880.000
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toelionatu Camna
Iraci da Silva Carvalho / 2º Tesoureira da ABPCITA
Brasileira, casada, recepcionista, RG 1146488084 e CPF 022148605 - 41, residente a rua 07, Nº
O.
19, Lot. Morada do Sol, Itaberaba — Ba, CEP 46.880.00
Conselho Fiscal Efetivo
EPA IVA A AZ Zu SA F .
Ao PA LA ate cafURÍDICA| Gobrie Mendo Mascolenhas
Advogado OA B-BA 28,259
Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Haberaba — Bahia — Brasil
Paragrafo único: Nos casos em que o valor do produto ou serviço adquirido seja igual ou
superior a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em cota única ou mensal, devem ser
consultados e anexados ao processo de cotação pelo menos 3 (três) orçamentos de produtos
similares ou fornecedores distintos.
Capítulo XI - Das disposições gerais e transitórias
Art. 61 - A ignorância ou a falta de conhecimento do presente Estatuto não protege de Sanções
Disciplinares qualquer Associado que venha a praticar atos contrários à sua essência.
Art. 62 — Do Código Civi! - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,
depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideias referidas no art. 57, será
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual, de fins idênticos ou semelhantes.
0 Art. 63 — A ABPCITA seguirá para seus regimentos operacionais, treinamentos, especializações e
outros o que rege nas leis e normas técnicas que regem a profissão de Bombeiro Civil, neste caso
a Lei Federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, NBR 14.608/ABNT, CBO — Classificação
Brasileira de Ocupações 5171, observando a Lei Municipal 1.424/2016 de 29 de março de 2016.
Art. 64 - O presente Estatuto Social poderá ser reformado, atualizado ou alterado a qualquer
tempo, por iniciativa da diretoria, do Conselho Fiscal ou de maioria absoluta dos associados em
situação regular, sendo tal deliberação exclusiva da Assembleia Geral.
Itaberaba - BA, 18 de Fevereiro de 2017
Je Soxintiar derudte Jorios
João Gonçalves do Vale Junior / vice-presidente da ABPCITA
Brasileiro, solteiro, frentista, RG, 1347860762 e CPF, 010194625123 residente a rua
Horácio Santos Nº 32, Caititu, Itaberaba — Ba, CEP 46880.000
A
f
À Oy
. Dol. E Gabriel Mendes Maskgrenhc
URÍDICA Advogado OAR-BA 28,24
ui
BA Bau!
DT Eri eramos
Associação de Bombeiro Profissional Civil — Estatudo Social
Itaberaba — Bahia — Brasil
Brasileiro, solteiro, bombeiro civil, RG 2019581558 e CPF 058337995 -89, residente a rua —
01, Nº19, estrela do sol dois, Itaberaba — Ba, CEP 46.880.000
Fábio Santos de Oliveira / Conselho Fiscal da ABPCITA
Brasileiro, solteiro, Maqueiro, RG 1570237883 e CPF 051507435 - 77, residente a rua
travessa da rua quinze, Nº 60, Campo do Governo, Itaberaba — Ba, CEP 46.880.000
Cor heçoa(s)fir muls)Supra/ Retro
edo ha cu o
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Conselho Fiscal Suplente
conidolia Gnitade: dr Soria.
“4
Maridalva Salvador de Souza / Conselho Fiscal Suplente da ABPCITA
Brasileira, solteira, multi operador, RG1138249041 e CPF 018438325 - 00, residente a rua
Quadra 01 Nº 36, Bairro Conjunto Habitacional Brisa da Chapada, Itaberaba — Ba, CEP
46.880.000.
Marineide dos Santos Silva / Conselho Fiscal Suplente da ABPCITA
Brasileira, Solteira, autônoma, RG 06538603 e CPF 001005115 - 54, residente a RUA 16
N327, Bairro Campo do Governo, Itaberaba — BA.
DO rem,
REGISTRO Civil DAS PESsoas SPURDCAS DE MABERABAIBA À
Protocol
ocolado no SE ENNESTEA sob pimero
/ Retro
RegistradolAverbado sob LX DEL , na data de
DALI) pdgo 3, no Livro À dé EA A; 1SA
Selo Série CLS | Ade todo
a s)firma(siSupro
2 | Sera ai
4 UN BarDos mpato
4 "Nino o úfício
Nunes H
Oficiata Vl
RTDIRCP) de Itaberaba. prq Y N
Z Cleto le mijar A Gabriel Mentlos Mascarenhas
Advogado OAB-BA 28.255
Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaberaba
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880-000
Tel:(75) 32511936
Oficial - Daiana Tanan da Silva Nunes
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
ITABERABA - BA
DAJE N.: 0299-002.000091
CERTIFICO e dou fé que o presente título, foi PROTOCOLADO em 19/11/2017, sob o número
000092, no Livro de Protocolo nº 1, folha 12REGISTRADO, nesta data sob o nº 001066, no Livro A
nº 14, folhas 294/31, conforme segue:
Apresentante: |GENIVALDO OLIVEIRA
Natureza do Título: INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA S FINS LUCR
O referido é verdade e dou fé.
FTABERABA - BA, 12 de Dezembro de 2017
A
A
- /
Daiana jPanan dafSilva Nunes
Oficiala
Daiana Tanan da Silva Nunes
Oficiala
RTDIRCPJ de Itaberaba-BA
[Selo de Autenticidade 1
Tubunal de Justiça 0 Estado Da Bania
Ato Notarial ou de Registro
0299.48001959-9
| JQURJSIBBO i
' Consulte
wa tida jus briautenticidade *
“Emolumentos [ Tx. Fiscalização FECOM |
A E
| R$155,89 R$111,86 | R$47,94
Def. Pública [PGE | Valor Total |
R$417 | R$626 | R$326,12
CART. Tt. OC. EL
PESSOA JURÍDICA
ITABERABÁ- BAHIA
Para conterência do inteiro teor deste msuumento público acesse 0 sitio virtua) impoeselo.tiba jus br'index faces
Ata de número 02 da Assembleia Extraordinária da Associação dos Bombeiros
Profissionais Civis de Itaberaba - BA.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018), a
data prevista para Assembleia Extraordinária, que constatou no edital de
convocação no dia primeiro de dezembro de 2018, nesta cidade de Itaberaba-
Bahia, para uma eleição de uma nova diretoria da ABPCITA ás 13:00 horas na
Escola Municipal Novo Tempo, situada á Praça Lauro Silva S/N Centro nesta
cidade. Diante da insatisfação dos associados, e pela falta de tempo para
conduzir a presidência da Associação dos Bombeiros Profissional Civil, o então
presidente da Associação Genivaldo Oliveira colocou o seu cargo a mesa, para
que assim fosse feito uma nova eleição. Com a presença dos membros
efetivos foi realizada a Assembleia de eleição da Nova diretoria da Associação
dos Bombeiros Profissionais Civis de ltaberaba, entidade de direito privado,
sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do dia, para a qual fora convocada,
nos termos do art.46, 8 3º do Estatuto, visando substituir os membros da
diretoria e Conselho Fiscal, com o seguinte teor: a) Eleição da Nova Diretoria:
b) Eleição do Conselho Fiscal. Iniciando-se os trabalhos, foi colocado todos os
cargos da diretoria atual a mesa, para depois de feito isto fosse eleita uma
nova diretoria. Convidado para presidir a Assembleia, por aclamação, o senhor
ivanilson Gomes Souza Rebouças que, aceitando o encargo, convidou o
Renato para vice-presidente. Em seguida a Associação de dos Bombeiros
Profissionais Civis de Itaberaba, passou-se à Eleição da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal. Após indicações de candidatos foi procedida a eleição.
Apurados os votos foram eleitos, pela maioria dos presentes: Presidente:
Ivanilson Gomes Souza Rebouças, brasileiro, solteiro, Bombeiro Civil nascido
em 16/04/1995, portador do RG1644239310, CPF 859214125-70, domiciliado a
Rua Antônio Jose dos Santos Nº 120, Campo do Derba, Itaberaba-Ba: Vice-
Presidente: Renato Santos Soares, brasileiro, casado, professor, nascido em
04/01/1972, portador do RG 0568429532 e CPF 61739448553, domiciliado a
Rua Roque Fagundes N 667, São João, itaberaba-Ba; primeira Secretaria:
Osnaí Santiago da Cruz, brasileira, solteira, socorrista, nascida em 10/02/1985,
portadora do RG 1295854830 e CPF 019130115-93, domiciliada na Rua
Antônio Jose dos Santos Nº 120, Campo do Derba, Itaberaba -Ba; segunda
secretaria: lara da Conceição Silva Gomes, brasileira, solteira, vendedora,
nascida em 18/01/1997. portadora do RG 2139614151 e CPF 076656005-8,
domiciliada a Rua Venceslau Brás Nº 391, São João, Itaberaba -Ba; primeira
AVERBADO
Registro de Títulos e Documéntos
e Pessoas Juridicas(deç
Itaberaba - BA
tesoureira: Luciene Gomes Souza Rebouças, brasileira, solteira, autônoma,
nascida em 10/10/1990, portadora do RG 1644239310, e CPF 859214095-10,
domiciliado a Rua Ibiquera Nº 844, Independente, Itaberaba-Ba; segunda
tesoureira, Lisnete de Araujo Silva, brasileira, solteira, autônoma, nascida em
26/03/1985, portadora do RG 1421769409 e CPF 030647725-46, domiciliada a
Rua Herculano Vieira Torres Nº 42, Caititu, Itaberaba-Ba. Foram eleitos ainda
os membros do Conselho Fiscal a saber: Maridalva Santos Salvador de Souza,
brasileira, solteira, multioperador, nascida em 14/05/1979, portadora do RG
1138249041 e CPF 018438325-0, domiciliada a Rua Quadra 01 Nº 36,
Conjunto Habitacional Brisas da Chapada, Itaberaba-Ba; Marineide dos Santos
Silva, brasileira, solteira, autônoma, nascida em 14/07/1975,portadora do RG
08538603 e CPF 001005115-54 domiciliada a rua 16 Nº327, Campo do
Governo, Itaberaba-Ba; Conselho Fiscal Suplente Adailton da Silva Serra,
) brasileiro, solteiro, Bombeiro Civil, nascido em 27/01/1997, portador do RG
2127262263 e CPF 8621638550 — 00, domiciliado a Rua Caminho 08 Nº 04,
Consic, Itaberaba-Ba. Vando Rodrigues Santos, brasileiro, casado, vendedor,
nascido em 27/06/1986, portador do RG 1534020675 e CPF 052254015-54,
domiciliado a Rua Nº 03 A, Costa e Silva, Itaberaba- Ba. Após votação e
aprovação os eleitos tomaram posse de seus cargos, por mandato de
16/12/2018 a 16/12/2020. Nada mais havendo a tratar, a secretária dos
trabalhos lavrou a presente ata. A seguir o presidente da mesa encerrou os
trabalhos, determinando que a presente ata da constituição da Nova Diretoria
da ABPCITA - Associação dos Bombeiros Profissionais Civis de Itaberaba
sejam registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
) Comarca de Itaberaba - BA, para as finalidades de direito Itaberaba — BA, 16
dezembro de 2018.
Ivanilson Gomes Souza Rebouças - Presidente
Osnaií Santiago da Cruz — Secretaria A o
E
Luciene Gomes Souza Rebouças - Tesoureira
AVERBADO
Registro de Titulos e Doc alga
e Pessoas jurídicas!
itaberaba - BA /
CARTÓRIO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS
E PESSOA JURÍDICA
Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaberaba
Oficial - Daiana Tanan da Silva Nunes
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880-000-
Tel: (75) 32511936
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS '
DAJE N.: 0299-002.000523
CERTIFICO e dou fé, que o presente título foi PROTOCOLADO em 16/04/2019, sob o número
000233, no Livro de Protocolo nº 1, folha 40, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o nº
001066, AV-I, no Livro A nº 18, folhas 22/23, conforme segue:
| Apresentante: | ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL DE ITABERABA
| Natureza do Título: | ATA DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
O referido é verdade e dou fé. —
ITABERABA - BA, 16 de Abril de 2019
Elidiane ameleira de Assis de Oliveira - Escrevente
Elidiane G. de A. de Oliveira
Escrevente Autorizada
Selo de Autenticidade
Tabunal de Justica do Estao da Bahia
Ato Notarial ou de Registro
0299.4B002210-7
) EHNCRBLSXNS
Consulte:
www.tba.jus.br/autenticidade
Emolumentos: R$ 168,82 Tx. Fiscalização: R$ 119,89 FECOM: R$. 46,14 Def. Pública: R$ 4,46 PGE: R$
. 6,71 FMMPBA: R$ 3,50 Total Daje: R$ 349,52 Tipo: Padrão
Valor Total
R$ 349,52 -
Oficiala de Registro - Daiana Tanan da Silva Nuncs .
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880-000
TETO mm reoasyass 936 -
Rua Alfrecio Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 05, Edifício Tropical Center, Centro, Itaberaba - Ba
Contato: (75) 3251.1936 / rtdpjiitaberaba gmail.com
aa se im mc a e er ima
2042019 003583585
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003583585 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 26/04/2019, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
IVANILSON GOMES SOUZA REBOUÇAS, brasileiro, portador do RG: 1644239310, CPF: 859.214.125-70,
filho de Judicael Bispo Rebouças e Cremilda Gomes Souza Rebouças, natural de Itaberaba - BA, nascido
aos 16/04/1995, residente na RUA ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Nº120, CASA, CAMPO DO DERBA, CEP:
46880-000, Itaberaba - BA. bit SE So POSTOS OO
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri e Vara de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo
período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com o $1º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que
impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou
processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado.
Esta certidão NÃO ABRANGE as Varas Execuções Penais e Medidas Alternativas.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, sexta-feira, 26 de abril de 2019.
003583585
PEDIDO Ne: AEE
22/08/2019 Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: RENATO SANTOS SOARES
Número do Rg: 05684295
Nome do Pai: OTAVIANO SOARES DE SOUZA
Nome da Mãe: MARIA SAO PEDRO SANTOS
Data de Nascimento: 04/01/1972
Naturalidade: LAJE BA
“Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 22 de agosto de 119 às 12:13 PM e está disponível
para consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código
392FE472-0D84-48EA-A226-AD60BBC02261
Obs: Este certificado tem validade até a data 20/11/2019
www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir. antecedentes hoje.asp
111
20042019 003583572
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003583572 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http://esajtiba jus.brisco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 26/04/2019, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
OSNAÍ SANTIAGO DA CRUZ, brasileira, solteira, portador do RG: 1295854830, CPF: 019.130.115-93, filha
de Esmeraldo Oliveira da Cruz e Zenaide de Jesus Santiago, natural de Itaberaba - BA, nascida aos
10/02/1985, residente na RUA ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Nº120, CASA, CAMPO DO DERBA, CEP:
46880-000, Itaberaba - BA. **"""""H+"""rrrrriiikKKKIEERIRELASRAS IE EA ERRA ASSIS SS SAR EERRRRRA SAS RARAS RERESRa SS
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri e Vara de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo
período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que
impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou
processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado.
Esta certidão NÃO ABRANGE as Varas Execuções Penais e Medidas Alternativas.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, sexta-feira, 26 de abril de 2019.
003583572
PEDIDO Nº: |
a ossos 003548842
r PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003548842 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http:/lesaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 08/04/2019, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
IARA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES, brasileira, portador do RG: 2139614151, CPF: 076.656.005-81, filha
de Luiz Gomes da Silva e Maria Rousimeire da Silva Merçes, natural de Queimadas - BA, nascida aos
18/01/1997, residente na RUA WENSESLAU BRAS Nº 391, CASA, SAO JOAO, CEP: 46880-000, Itaberaba -
RR RD
BA. MARA a aaa retire ater
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri e Vara de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo
período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que
impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou
processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado.
Esta certidão NÃO ABRANGE as Varas Execuções Penais e Medidas Alternativas.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, segunda-feira, 8 de abril de 2019.
003548842
PEDIDO NE: EE
n ossos 003600996
Er PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003600996 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esal tjbajus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 06/05/2019, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
LUCIENE GOMES SOUZA REBOUÇAS, brasileira, solteira, portador do RG: 1650597703, CPF:
859.214.095-10, filha de Judicael Bispo Rebouças e Cremilda Gomes Souza Rebouças, natural de
Itaberaba - BA, nascida aos 10/10/1990, residente na RUA IBIQUERA, Nº 844, INDEPENDENTE, CEP:
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri e Vara de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo
periodo de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que
impede emissão de certidão positiva quando constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou
processo em tramitação sem sentença condenatória transitada em julgado.
Esta certidão NÃO ABRANGE as Varas Execuções Penais e Medidas Alternativas.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, segunda-feira, 6 de maio de 2019.
003600996
PEDIDO NE:
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Publica
Poticia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: LISNETE DE ARAUJO SILVA
Número do Rg: 14217694
Nome do Pai: WILSON DOS SANTOS SILVA
Nome da Mãe: MARIA DE LOURDES SANTOS DE ARAUJO SILVA
e Data de Nascimento: 26/03/1985
Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes
criminais até a presente data no Centro de Documentação e Estatística Policial
(CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade
expedida pelo Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quarta-feira, 24 de abril de 119 às 5:07 PM e
está disponível para consulta no endereço
e http://www .ba.gov.br/antecedentes/validar. atestado.asp, informando o código
22E76648-7409-4B85-8A23-E9AC039E6BD7
Obs: Este certificado tem validade até a data 23/07/2019
22/08/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Cs pç pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
29 1-2
— Pai o CADASTRAL 22/12/2017
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE BOMBEIROS PROFISSIONAL CIVIL DE ITABERABA
JO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ABPCITA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO Ni
R DA ESTACAO 2
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
CENTRO ITABERABA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MURILO19044GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesca
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/12/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA S! O ESPECIAL
asasaada Ro
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
COMPLEMENTO
5
E
E
| ú
Emitido no dia 22/08/2019 às 14:53:09 (data e hora de Brasília). Página: 111
https:/Iww. receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www. itabereba.ba.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Associação de Bombeiros
Civis, CNPJ 29320239/0001-20, está em efetivo e contínuo
funcionamento desde sua constituição, em 17 de dezembro de
O 2017, com observância do seu estatuto social e seus dirigentes não
percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar,
assino o documento para que produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 21 de agosto de
O 2,01.
Ricardo dos
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Ay Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail. com
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E ITABERABA | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CIDADE DE TODOS
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Associação de Bombeiros
Civis, CNPJ 29320239/0001-20, está em efetivo e contínuo
funcionamento desde sua constituição, em 17 de dezembro de
6 2017, com observância do seu estatuto social e seus dirigentes não
percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar,
assino o documento para que produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 21 de agosto de
Ooo.
Ricardodos s Mascarenhas
Pre unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com