norma nº 1559/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
8 à www.itaberaba.ba.gov.br
o
LEI DE N.º 1.559 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em Ju /Jl /)Q
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12 DE NOVEMBRO DE 2019 s
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, na rede
pública de saúde, o Programa de Prevenção de Tratamento
Contra o Câncer de Colo de Útero e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a
instituir o Programa de Prevenção e Tratamento Contra o Câncer de Colo de Útero na
Rede Pública de Saúde.
8 1º - As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de exposições,
seminários, conferencias, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar,
nos diversos segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as
causas, consequências, métodos de prevenção e tratamento do Papiloma Vírus Humano
— HPV.
8 2º - Fica instituído o mês de março como o “Mês de Prevenção e Diminuição dos Vírus
HPVs Oncogênicos”.
Art. 2º — Será assegurada às mulheres na faixa etária de 09 (nove) a 26 (vinte e seis)
anos completos, o direito de receberem, gratuitamente, todas as doses necessárias da
vacina para imunização contra o papiloma vírus humano — HPV, na Rede Pública de
Saúde.
Parágrafo Único — Nos casos de impossibilidade de realização da vacina por parte de
unidade pública de saúde, esta providenciará, através do Sistema Único de Saúde ou por
conveniados, a realização da vacina de maneira a atender toda a demanda.
Art. 3º — Fica assegurado a todas as mulheres na rede pública, o exame gratuito de HPV
(Human | Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica.
Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
VR, www.itaberaba.ba.gov.br
arágrafo Único — Os resultados positivos serão encaminhados para tratamento,
inclusive de cirurgia quando for o caso, em prazo não superior a trinta dias a contar da
realização do exame, nos hospitais e clinicas publicas especializadas.
Art. 4º — Os pais ou responsáveis pelas crianças na faixa etária de 09 (nove) a 12 (doze)
anos incompletos e os adolescentes na faixa etária de 12 (doze) anos a 17 (dezessete)
anos completos, deverão encaminhá-las aos postos de vacinação para receber as doses
da vacina contra o HPV Oncogênico 16 e 18, recombinante, com adjuvante AS04, nos
prazos recomendados.
Art. 5º — A execução do Programa deverá prever, ainda, a ampla divulgação nas escolas
da rede Pública e Privada de Ensino, sobre os benefícios proporcionados pela vacinação
contra o câncer de colo do útero as pré-adolescentes do sexo feminino e em todos e
quaisquer meios de comunicação existentes para a informação da população.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, o qual fica
autorizado a proceder a suplementações para sua fiel execução, se necessário.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas
e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 8º — O Poder Executivo fica autorizado a editar normas para a regulamentação desta
Lei. Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. orgão os a 1/)8
Ass
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2019.
RICARDO DOS ANJQS MASCARENHAS
PrefeitiáMunicipal
DAVID DOS “ANJOS SAMPAIO
Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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AUTÓGRAFO ins,
Processo n.º 414/2019
LEI N.º 4559
DE
30 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, na rede
pública de saúde, o Programa de Prevenção de
Tratamento Contra o Câncer de Colo de Útero e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
autorizado a instituir o Programa de Prevenção e Tratamento Contra o Câncer
de Colo de Útero na Rede Pública de Saúde.
8 1º - As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de
exposições, seminários, conferencias, campanhas preventivas e demais eventos
que visem divulgar, nos diversos segmentos da sociedade, em especial no meio
estudantil e comunitário, as causas, consequências, métodos de prevenção e
tratamento do Papiloma Vírus Humano — HPV.
8 2º - Fica instituído o mês de março como o “Mês de Prevenção e Diminuição
dos Vírus HPVs Oncogênicos”.
Art. 2º - Será assegurada às mulheres na faixa etária de 09 (nove) a 26 (vinte e
seis) anos completos, o direito de receberem, gratuitamente, todas as doses
necessárias da vacina para imunização contra o papiloma vírus humano — HPV,
na Rede Pública de Saúde.
Parágrafo Único - Nos casos de impossibilidade de realização da vacina por
parte de unidade pública de saúde, esta providenciará, através do Sistema
Único de Saúde ou por conveniados, a realização da vacina de maneira a
atender toda a demanda.
Art. 3º - Fica assegurado a todas as mulheres na rede pública, o exame gratuito
de HPV (Human Papiloma Vírus), mediante apresentação de requisição médica.
Parágrafo Único — Os resultados positivos serão encaminhados para tratamento,
inclusive de cirurgia quando for o caso, em prazo não superior a trinta dias a
contar da realização do exame, nos hospitais e clinicas publicas spocitras
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Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças na faixa etária de 09 (nove) a 12
(doze) anos incompletos e os adolescentes na faixa etária de 12 (doze) anos a
17 (dezessete) anos completos, deverão encaminhá-las aos postos de
vacinação para receber as doses da vacina contra o HPV Oncogênico 16 e 18,
recombinante, com adjuvante ASO4, nos prazos recomendados.
Art. 5º - A execução do Programa deverá prever, ainda, a ampla divulgação
nas escolas da rede Pública e Privada de Ensino, sobre os benefícios
proporcionados pela vacinação contra o câncer de colo do útero as pré-
adolescentes do sexo feminino e em todos e quaisquer meios de comunicação
existentes para a informação da população.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder
Executivo, o qual fica autorizado a proceder a suplementações para sua fiel
execução, se necessário.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades
públicas e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.
Ar. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a editar normas para a
regulamentação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de
outubro de 2019.
Vereador ANTONIO RADE SANTOS NETO
residente
en Câmara Municipal de Itaberaba
“
Rg ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAÚDE ao
Processo n.º 414/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
28/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir, na rede pública de saúde, o
Programa de Prevenção de Tratamento Contra o Câncer de
Colo de Útero e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 28/2019 de autoria do vereador
Luciano Santana, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, na rede pública
de saúde, o Programa de Prevenção de Tratamento Contra o Câncer de Colo de
Útero e dá outras providências.
O projeto em apreço versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos | e Ill da
Constituição Federal e no artigo 4º, incisos | e Il da Lei Orgânica Municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 28/2019, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MURILO VITOR SDARES DE MORAES JOSÉ
Preside tel elator
A. MASCA ENHAS à ANTONI
IÚ :
a RUBENILT TOS DOS SANTOS
Membro
CÂM: MpNeiopa nr ne WUNICopA, DEFADCQApo
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Sala cas Sessões, Q Also 2014
£*" Câmara Municipal de Itaberaba
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4º .. 64 ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 28/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Autoriza. Poder Executivo Municipal. Rede
Pública de Saúde. Programa de Prevenção.
Tratamento Contra o Câncer de Colo de Útero
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, na rede pública
de saúde, o Programa de Prevenção de Tratamento Contra o Câncer de Colo de
Útero”.
Aduz a justificativa, “Atualmente o HPV é considerado um grave
problema de saúde pública, pois é uma das doenças sexualmente transmissíveis
mais comuns. Os jovens representam o grupo com o maior número de infectados.
De acordo com o INCA - Instituto Nacional do Câncer, o câncer de colo de útero é
a terceira neoplasia maligna mais comum entre as mulheres”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
— Ve 7s7 ESTADO DA BAHIA
2 CNPJ 13.267 315/0001-41
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
tos
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar refere à saúde local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.91 1/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a autorização ao Poder
Executivo Municipal a instituir na rede público municipal o programa de
prevenção de tratamento contra o câncer de colo de útero, sendo assim, o
clarividente o interesse local na matéria.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
54
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239
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4º Câmara Municipal de Itaberaba
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ad ESTADO DA BAHIA
A CNPJ 13.267.315/0001-41
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
DN]
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
E, Câmara lia! de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Se —
DE P ns ta,
02 DE SETEMBRO DE 2019 Es .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, na rede
pública de saúde, o Programa de Prevenção de
Tratamento Contra o Câncer de Colo de Útero e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
autorizado a instituir o Programa de Prevenção e Tratamento Contra o Câncer
de Colo de Útero na Rede Pública de Saúde.
8 1º - As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de
exposições, seminários, conferencias, campanhas preventivas e demais eventos
que visem divulgar, nos diversos segmentos da sociedade, em especial no meio
estudantil e comunitário, as causas, consequências, métodos de prevenção e
tratamento do Papiloma Vírus Humano — HPV.
8 2º - Fica instituído o mês de março como o “Mês de Prevenção e Diminuição
dos Vírus HPVs Oncogênicos”.
Art. 2º - Será assegurada às mulheres na faixa etária de 09 (nove) a 26 (vinte e
seis) anos completos, o direito de receberem, gratuitamente, todas as doses
necessárias da vacina para imunização contra o papiloma vírus humano — HPV,
na Rede Pública de Saúde.
Parágrafo Único - Nos casos de impossibilidade de realização da vacina por
parte de unidade pública de saúde, esta providenciará, através do Sistema
Único de Saúde ou por conveniados, a realização da vacina de maneira a
atender toda a demanda.
Art. 3º — Fica assegurado a todas as mulheres na rede pública, o exame gratuito
de HPV (Human Papiloma Vírus), mediante apresentação de requisição médica.
Parágrafo Único — Os resultados positivos serão encaminhados para tratamento,
inclusive de cirurgia quando for o caso, em prazo não superior a trinta dias a
contar da realização do exame, nos hospitais e clinicas publicas especializadas.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças na faixa etária de 09 (nove) a 12
(doze) anos incompletos e os adolescentes na faixa etária de 12 (doze) anos a
17 (dezessete) anos completos, deverão encaminhá-las aos postos de
vacinação para receber as doses da vacina contra o HPV Oncogênico 16 e 18,
recombinante, com adjuvante ASO4, nos prazos recomendados.
Ar. 5º - A execução do Programa deverá prever, ainda, a ampla divulgação
nas escolas da rede Pública e Privada de Ensino, sobre os benefícios
proporcionados pela vacinação contra o câncer de colo do útero as pré-
adolescentes do sexo feminino e em todos e quaisquer meios de comunicação
existentes para a informação da população.
Art. 6º —- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder
Executivo, o qual fica autorizado a proceder a suplementações para sua fiel
execução, se necessário.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades
públicas e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a editar normas para a
regulamentação desta Lei.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Saúde é concebida como direito de todos e dever do
Estado/Município, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, regendo-se pelos
princípios da universalidade da igualdade de acesso as ações e serviços que a
promovem, protegem e recuperam.
O direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde é de tão
relevante importância que o legislador constituinte cuidou de registrá-los na
Carta Magna, a Constituição Federal.
O HPYV (abreviação do inglês Human Papiloma Vírus ou Papiloma Vírus
Humano), um dos vírus sexualmente transmissíveis, causa lesões de pele (órgãos
genitais) ou mucosa, e é um dos principais responsáveis pelo câncer de colo
uterino.
Esse tipo de vírus, HPV, consegue ficar alojado no organismo por vários
anos, sem se manifestar, o que faz com que as mulheres o transmitam sem saber
que estão contaminadas.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Atualmente o HPV é considerado um grave problema de saúde
pública, pois é uma das doenças sexualmente transmissíveis mais comuns. Os
jovens representam o grupo com O maior número de infectados. De acordo com
o INCA - Instituto Nacional do Câncer, O câncer de colo de útero é a terceira
neoplasia maligna mais comum entre as mulheres.
Foi criada, recentemente, a vacina contra o HPV (já aprovada no
Brasil), que além de prevenir o câncer de colo de útero, também tem ação
profilática nos pré-cânceres vulvares e vaginais causados pelo HPV e é mais
eficiente nas pessoas que nunca tiveram qualquer tipo de contato sexual. Da
mesma forma, se mostra eficiente para o controle dos tipos mais severos da
doença, mesmo em pacientes que tenham apresentado resultados positivos
para alguns dos mais de 100 tipos de manifestações.
Há dois tipos de vacina: uma delas previne contra as duas variedades
de HPV associadas à maioria dos tumores. A outra protege ainda contra os dois
tipos de HPV que mais comumente levam a formação de verrugas genitais,
lesões que aumentam o risco de outras infecções sexualmente transmissíveis.
independente do tipo da vacina, ambas age produzindo anticorpos específicos
para o tipo do HPV, durante um longo período de tempo.
A vacina tem cunho preventivo uma vez que estimula o organismo a
produzir sua própria imunidade e não tem poder de cura para os já infectados.
Nas clinicas particulares cada dose da vacina custa em média R$
400,00 (quatrocentos reais), valor este muito distante do poder aquisitivo da
maioria de nossa população, que vive, muitas das vezes, com apenas um salário
mínimo/mês para sustentar toda a sua família, daí a necessidade da gratuidade
por parte do poder público.
Ressalto que disponibilizando a vacina nas condições propostas nesse
Projeto, nosso município economizara com outros tratamentos, já que a
imunização será uma forma de prevenção aos tipos do vírus mais graves que
podem resultar no aparecimento do câncer de colo de útero.
Pelos motivos vastamente sustentados, peço aprovação do projeto
aos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019.
Vereador LUCI OS SANTOS