norma nº 1561/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ns, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.561
Certifico que o presente ato
toi publicado no átrio deste
DE orgão fim 20 MU | goty
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20 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO
CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA
POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS
NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas prestadoras contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como as demais
empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento,
pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento, recapeamento
ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72 horas.
81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que
manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
82º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses.
83º - O material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público
responsável pela obra às seguintes penalidades:
E Advertência, para cumprir a obrigação prevista na Lei;
H. Multa equivalente a 10.000,00 (dez mil reais) por dia sem a realização do
conserto.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tu E A) www.itaberaba.ba.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO — As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua
aplicação, sem realização do conserto.
Art. 3º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2019.
RICARDO DOS
Secretári Governo
Certifico que o
presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão) [Mo RIA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
SEE Sanção
SANCIONO A PRESENTE LEI
AUTÓGRAFO
Processo n.º 227/2019
LEI N.º J564
DE
21 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO
CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR
EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS NECESSITAREM
DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas prestadoras contratadas, permissionárias
ou concessionárias de serviços públicos no Município de Itaberaba, bem como
as demais empresas, que por razão de seus serviços necessitarem danificar o
calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o
calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua
devida qualidade, no prazo de 72 horas.
81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde
que manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
82º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis)
meses.
83º - O material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, inclusive no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra às seguintes penalidades:
I, Advertência, para cumprir a obrigação prevista na Lei:
Il. Multa equivalente a 10.000,00 (dez mil reais) por dia sem a realização do
conserto.
PARÁGRAFO ÚNICO — As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias
da sua aplicação, sem realização do conserto.
Art. 3º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de
agosto de 2019.
Vereador ANTONIO ANDRADE/SANTOS NETO
esidente
CÂM Ri MUNICIDAL DE ITADERAR ss,
Aprovauo E] 1ºVOT. CJ 207. BS LIVOT
£" Câmara Municipal de Itaberaba
a O Pa! de Maberaba
dé .. 44 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANIMOS E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Processo n.º 227/2019
— PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do
vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a obrigatoriedade de
NAN! NoTos
Sónis eÁ2 104) 201 |
anão reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública
Presidente da CMIBA Í por empresas que em razão dos serviços necessitarem
MURILO VITORSO S DE MORAES RUBENILTON
danificá-los e dá outras providências.
Cuida-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via
pública por empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los".
Expõe a justificativa que em diversas situações onde são realizados
serviços em vias públicas Por empresas concessionárias ou permissionárias não
são feitos os devidos reparos, causando transtornos para a população.
À competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
No caso do projeto em análise, o objetivo é q manutenção das vias
públicas em condições regulares de Uso, onde se estabelece a obrigação para
empresas que, por razões de seus serviços, danifiquem as vias façam a devida
recomposição.
Evidenciado o interesse local e qa competência legislativa da
municipalidade.
Tratando-se de obrigação de fazer, com aplicação de penalidade, o
projeto de lei deve apresentar-se de forma clara. No caso tanto a obrigação
quando as penalidades estão precisamente determinadas.
Assim sendo, nos termos fundamentados e com as considerações e
observações postas, opinamos pela constitucionalidade da matéria, cabendo ao
douto Plenário ajuizar sobre o seu mérito.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL
SANTOS
PreSidente
President bm ;
FRANCISCO JADIEL MASCARENHAS Úci NO SAMPAIO DE IRA
Membro Membro
E E TT
VALTEMIR SÍNÁ SENA FRED SR sujaõE OLIVEIRA
Membr, mbro
7" Câmara Municipal de Itaberaba
e». ' ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): torna obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de ltaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 2015, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
= 47" Câmara Municipal de Itaberaba
48. 4.5 ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Iltaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO V SOARES DE MORAES
Pres te
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membto
Vereador VALTE SILVA SENA
Mertftbro
”
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 12/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Reparos de Vias Públicas.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento,
pavimento ou asfalto na via pública por empresas que em razão dos serviços
necessitarem danificá-los”.
Aduz a justificativa que em diversas situações onde são realizados
serviços em vias públicas por empresas concessionárias ou permissionárias não
são feitos os devidos reparos, causando transtornos para a população.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existentes no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades. Por exemplo, há equivoco (supressão de palavras por
óbvio erro na digitação) na redação do artigo 3º, faltando o artigo “o” no início e a
expressão “sua publicação” ao final do mesmo artigo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
2
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30, Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
td
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
No caso do projeto em análise, o objetivo é a manutenção das vias
públicas em condições regulares de uso, onde se estabelece a obrigação para
empresas que, por razões de seus serviços, danifiquem as vias façam a devida
recomposição.
Evidenciado o interesse local e a competência legislativa da
municipalidade.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Estabelece o projeto de lei que as empresas que por razão de seus
serviços necessitem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias
públicas fica obrigado a recompor o local danificado à sua forma originária no
prazo de 72 horas.
Como penalidades, traz a aplicação de advertência e multa diária de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser duplicada em caso de omissão superior
a 30 dias.
Tratando-se de obrigação de fazer, com aplicação de penalidade, o
projeto de lei deve apresentar-se de forma clara. No caso tanto a obrigação
quando as penalidades estão precisamente determinadas.
Assim, o projeto de lei é formal e materialmente constitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente constitucional.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 24 de maio de 2019.
—s
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
RuaLiors Clube PROL Canha RED AR DA
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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,
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
“NY CGC 13.267 315/0001-41
nã ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 1
DE
14 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO
CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR
EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS NECESSITAREM
DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam obrigadas as empresas prestadoras contratadas,
permissionárias ou concessionárias de serviços públicos no Município de
Itaberaba, bem como as demais empresas, que por razão de seus serviços
necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias
públicas, a promover O calçamento, recapeamento ou asfaltamento do
pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo de 72 horas.
81º - O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde
que manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
82º - Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06
(seis) meses.
83º - O material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, inclusive no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do
serviço público responsável pela obra às seguintes penalidades:
1. Advertência, para cumprir a obrigação prevista na Lei;
1. Multa equivalente a 10.000,00 (dez mil reais) por dia sem a realização do
conserto.
PARÁGRAFO ÚNICO — As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias
da sua aplicação, sem realização do conserto.
Art. 3º - Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de
sua.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
alado
gt. 49 OSC 13267315/0001-41
CA ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atender o direito da população de ltaberaba,
que com razão protesta nos meios de comunicação de nossa cidade e nas
redes sociais, acerca da destruição das vias públicas e calçamentos em nosso
Município, por empresas contratadas para realizar serviços públicos e que não
vem fazendo o trabalho de reposição adequada.
Diante da importância e do alcance deste projeto, conto com o apoio
dos nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.
ANTONIO aybtáve 5 NTOS NETO
“Vergador Bodimho Neto”
CÂM; Ri, MUNICIDAL DE ITADERAR cas.
e Mr u LIVOT
CÂM Ro. MUNICIPAL DE ITADERAF
Aprovavo Te vOT. 207. O) vor
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Sala das Sessões maos jd
Presidente da CMiA 7 j