norma nº 1562/2019

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na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at, www.itaberaba.ba.gov.br
DE ( orgãojé Lad 12047
NR
20 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de
água no Município de Itaberaba, instalar equipamento
bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do
hidrômetro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a empresa concessionaria dos serviços de abastecimento de água, no
Município de Itaberaba, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor,
equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel.
Parágrafo Único - A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no
"caput" deste artigo será de responsabilidade da empresa concessionária fornecedora
dos serviços de água sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel.
Art. 2º- O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária, nos três
meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais
publicados.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o
eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor.
Art. 4º - As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela empresa
concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados
na data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2019.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
aa
st. 4$ CGC 13.267.315/0001.41
sr ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO sanciORÓ A RESEue "
ITABERABA-
Processo n.º 252/2019
LEIN.º 1562
E DE
21 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água
no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica a empresa concessionaria dos serviços de abastecimento de água,
no Município de Itaberaba, obrigada a instalar, mediante solicitação do
consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único - A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento
autorizado no “caput” deste artigo será de responsabilidade da empresa
concessionária fornecedora dos serviços de água sem nenhuma despesa para
o proprietário do imóvel.
Art. 2º- O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária,
nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus
materiais publicados.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão
ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o
consumidor.
Art. 4º - As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela
empresa concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias,
contados na data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de
agosto de 2019.
Vereador ANTO DRADE SANTOS NETO
President
fº% Câmara Municipal de Itaberaba
— Ars? ESTADO DA BAHIA
Us CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 252/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
13/2019 de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba)
e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba,
instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na
tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que “dispõe
sobre obrigatoriedade da empresa concessionária dos serviços de
abastecimento de água no município, instalar, mediante solicitação do
consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro do imóvel”.
Aduz a justificativa que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre
ar € água, sendo o ar empurrado pela água fazendo o relógio girar mais rápido
do que se fosse água.
Importante frisar que não se trata de matéria que seja de competência
privativa do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a
iniciativa.
Vale ressaltar a título de informação que a Lei do Estado da Bahia nº
13.583/2016 trata da matéria, porém como cabe ao município legislar sobre
assuntos de interesse local, pode regulamentar também a matéria.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, esta comissão opina pela
constitucionalidade da matéria, cabendo ao douto Plenário valorar sobre o
aspecto meritório.
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2019.
MURILO VITO RES DE MORAES
Presidente
FRANCISCO JADÍÉL AZEVED MASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SIL NA CAN à MINICAL DE MADE RAP
Membro eh VOT.L)207. BO ivor
47" Câmara Municipal de Itaberaba
end da
4. 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 07/08/2019
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-se os
membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Dr. Murilo
Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Valtemir
Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, integrantes da referida Comissão,
para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 39/2019 - PROJETO
DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras providências; 2.
Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria
do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no
município de Itaberaba e dá outras providências; 3. Processo n.º 180/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: proíbe
a Administração Pública Municipal de contratar com familiares do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e ocupantes de cargos em comissão; 4. Processo n.º 227/2019 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na via pública por
empresas que em razão dos serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências; 5.
Processo n.º 241/2019 - PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: estabelece através do Plano Municipal pela Primeira Infância,
diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância no
âmbito do Município de Itaberaba/BA e dá outras providências; 6. Processo n.º 252/2019
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019 de autoria dos vereadores
Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana: dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências; 7. Processo
n.º 263/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba):dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município de
ltaberaba-BA; 8. Processo n.º 264/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): tona obrigatório o uso
de temporizadores com aparelhos detectores de avanço de sinal em todos os semáforos do
município de lfaberaba-BA; 9. Processo n.º 265/2019 - PROJETO DE LEI li
LEGISLATIVO Nº 16/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba):inclui a festividade do São Pedro do Povoado da Vila São Vicente no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 10. Processo n.º 266/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira (Peba): inclui a festividade do São Pedro do Distrito de Santa Quitéria no Calendário
Oficial de Eventos do Município e dá outras providências; 11. Processo n.º 276/2019 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: altera dispositivos da Lei complementar nº 21 de 25 de setembro de 201 5, que
dispõe sobre o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e
condomínio horizontal e vertical; propõe a inserção de condomínio vertical para uso residencial
e comercial. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o
cotejamento dos seus respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes |
deliberações: 1. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela inconstitucionalidade parcial
f7" Câmara Municipal de Itaberaba
a boa
es +) ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções. 2.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo
Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade
parcial da matéria. Portanto, será devolvido ao autor para fazer as devidas correções.
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 11/2019 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. 5. PROJETO DE LEI Nº 09/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da
matéria, submetendo-a ao Plenário. 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2019
de autoria dos vereadores Evanilton Oliveira (Peba) e Luciano Santana:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 8. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): acolhido o parecer jurídico, que
opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário. 10. PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2019 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário. 11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva
com a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, a elaboração de parecer
conjunto. Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios
comunicando sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara
Municipal e aos autores das proposições, sobretudo daquelas que receberam parecer
pela inconstitucionalidade parcial. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a
presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 07 de agosto de 2019.
Vereador MURILO V RISOARES DE MORAES
Pres te
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Membro
Vereador VALTEMIR SIL SENA
Membro
4% Câmara Municipal de Itaberaba
= q tim
4º. 44 ESTADO DABAHIA
nã CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 13/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Obrigatoriedade da Empresa Concessionária
Fornecedora de Água no Município, Instalar,
Mediante Solicitação do Consumidor,
Equipamento Bloqueador Eliminador de Ar
na Tubulação que Antecede o Hidrômetro.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “dispõe sobre obrigatoriedade da empresa concessionária dos
serviços de abastecimento de água no município, instalar, mediante solicitação do
consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro do imóvel”.
Aduz a justificativa que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença
entre ar e água, sendo o ar empurrado pela água fazendo o relógio girar mais
rápido do que se fosse água.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239
£** Câmara Municipal de Itaberaba
E, ESTADO DA BAHIA
) CNPJ 13.267.315/0001-41
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
td
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre saneamento básico.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas, haja vista que influenciaria no
contrato do município com a concessionária de fornecimento de água.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a obrigatoriedade por
parte da concessionária de fornecimento de água na instalação de bloqueadores
de ar nas tubulações dos imóveis do Município.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-23
4 Câmara Municipal de Itaberaba
8 os z ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 43.267 315/0001-41
Vale ressaltar a título de informação que a Lei do Estado da Bahia nº
13.583/2016 trata da matéria, porém como cabe ao município legislar sobre
assuntos de interesse local, pode regulamentar também a matéria.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 19 de junho de 2019.
. São Simões de Pinho Júnior
OABBA 32.503
——————>————
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
e ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13
03 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para os usuários d
no Município de Itaberaba, instalar equipamento bloqueador
eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica a empresa concessionaria dos serviços de abastecimento de água,
no Município de Itaberaba, obrigada a instalar, mediante solicitação do
consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único - A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento
autorizado no "caput" deste artigo será de responsabilidade da empresa
concessionária fornecedora dos serviços de água sem nenhuma despesa para
o proprietário do imóvel.
Art. 2º- O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária,
nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus
materiais publicados.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão
ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o
consumidor.
Art. 4º - As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela
empresa concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias,
contados na data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
JUSTIFICATIVA
Pelo fato de que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre ar
e água e Este ar ao ser empurrado pela água, entra no “cavalete” de entrada
fazendo o relógio girar mais rápido do que se fosse água.
Além disso, esse mesmo ar que o consumidor paga, também é
cobrado Novamente através da taxa de esgoto, que é cobrada ao consumo já
registrado Indevidamente.
Entre outras razões, temos o fato de que, após o esgotamento das
tubulações distribuidoras, por questões operacionais voluntárias (manobras) ou
involuntárias (manutenção, reparo, etc), é a mesma imediatamente preenchida
por ar. Quando a rede é novamente posta em operação, a água comprime o
ar, carregando-o para pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros
registtem consumos irreais e penalizando o consumidor duas vezes.
O uso de aparelho eliminador de ar visa à eliminação do ar existente
nas Tubulações tem como objetivo impedir que o consumidor pague pelo ar, os
valores da água que não consumiu. Estudos tem demonstrado que estes índices
podem significar em média 35% (trinta e cinco por cento) a mais na contagem
de metros cúbicos gerando, consequentemente, alterações contra o
consumidor nos valores das contas de água, pois quanto mais elevado o local,
maior pressão necessária para a chegada da água, e maior o registro do ar.
São muitas reclamações de consumidores, registradas junto a empresa
concessionária fornecedora de água, pelas cobranças absurdas nas contas
motivo este, por entrada de ar nos hidrômetros.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
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