norma nº 1563/2019

Posd Rá e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
04 www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.563 Centifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
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20 DE NOVEMBRO DE 2013 =
Institui a campanha "Oftalmologista na Escola" no
município de Itaberaba, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames
oftalmológicos para alunos das escolas da rede
públicas municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Oftalmologista nas Escolas Pública Municipal de
Itaberaba-Bahia ”, com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos
nos alunos das escolas públicas municipais, com ênfase nos das séries iniciais do
ensino fundamental.
$ 1º - A campanha de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvida pela secretaria
da Educação e da Saúde do município de Itaberaba Estado de Bahia.
$ 2º - Para a consecução da campanha o governo municipal poderá firmar convênios
e/ou parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais, Entidades
Religiosas, Cooperativas e Associações, que realizem atividades relacionadas à
educação.
$ 3º, - Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e obrigatórios
para todos os alunos que houverem ingressado no ensino fundamental da rede pública
municipal;
Art. 2º - A coordenação e gestão desta campanha serão realizadas por Grupos
Especiais, designados pelas secretarias de educação e saúde, compostos por
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - qabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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representantes das unidades de ensino, diretores e professores e representantes da
secretaria saúde, conforme cada caso.
Art. 3º - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão ser
encaminhados para avaliação oftalmológica nas unidades de saúde do município.
Parágrafo Único - Os alunos que necessitarem de tratamento receberão os óculos
sem qualquer despesa para a família.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2019.
RICARDO DOS À MASCARENHAS
Prefei nicipal
DAVID DO OS SAMPAIO
Secretá e Governo
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão gy 70 [UU Idi
ASs:
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
IV Elm
q 7 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancio Rd SRASENTE e
ITABERABA-
Processo n.º 315/2019 :
LEI N.º 4563
DE
30 DE OUTUBRO DE 2019
Institui a campanha "Oftalmologista na Escola” no
município de Itaberaba, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames
oftalmológicos para alunos das escolas da rede
públicas municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Oftalmologista nas Escolas pública municipal
de Itaberaba-Bahia ", com o objetivo de promover a realização de exames
oftalmológicos nos alunos das escolas públicas municipais, com ênfase nos das
séries iniciais do ensino fundamental.
$ 1º - A campanha de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvida pela
secretaria da Educação e da Saúde do município de Itaberaba Estado de Bahia.
8 2º - Para a consecução da campanha o governo municipal poderá firmar
convênios e/ou parcerias com Universidades, Organizações não
Governamentais, Entidades Religiosas, Cooperativas e Associações, que realizem
atividades relacionadas à educação.
8 3º. - Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e obrigatórios
para todos os alunos que houverem ingressado no ensino fundamental da rede
pública municipal;
Art. 2º - A coordenação e gestão desta campanha serão realizadas por Grupos
Especiais, designados pelas secretarias de educação e saúde, compostos por
representantes das unidades de ensino, diretores e professores e representantes
da secretaria saúde, conforme cada caso.
Art. 3º - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão ser
encaminhados para avaliação oftalmológica nas unidades de saúde do
município.
Parágrafo Único — Os alunos que necessitarem de tratamento receberão os óculos
sem qualquer despesa para a família. VM.
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Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de outubro
de 2019.
Vá É
Vereador ANTONIO DRADE SANTOS NETO
residente
$ Câmara Municipal de Itaberaba
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24) CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂM Ro MUNICIDAL NE IADEQ4P
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Porllunan! (x. ( VOTOS | Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
Sala das Sessões, 22, | [40 /2049 | ao Processo n. º 315/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
19/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: institui a
| campanha "Oftalmologista na Escola” no município de
Itaberaba, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exames oftalmológicos para alunos das escolas da rede públicas
municipal e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 19/2019 da lavra do vereador Luciano
Santana, que institui a campanha “Oftalmologista na Escola” no município de
Itaberaba, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos
para alunos das escolas da rede pública municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |, confere
concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência
pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de
deficiência.
Por sua vez, a presente proposição guarda sintonia com a Constituição
Federal, que, em seu art. 208, inciso VIl, determina que o dever do Estado quanto à
educação deve ser efetivado mediante a garantia de atendimento ao estudante,
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares,
entre os quais o de assistência à saúde.
Nesse toar, a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 209, inciso VI, assegura aos
educandos no ensino fundamental o direito a programas de assistêcia à saúde.
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 19/2019, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MURILO VITOR/SDARES DE MORAES JOSÉ ANTONIO $AMPAIO GOMES
Presidente/Rel do i
FE EL Ka RENH ANTONI
fr e A s A
RUBENILT STOS DOS SANTOS
Membro
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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4º. 44 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13,267,315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 19/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Institui a Campanha. Oftalmologista na
Escola. E a Obrigatoriedade da Realização de
Exames Oftalmológicos para Alunos das
Escolas da Rede Pública Municipal.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui a campanha “Oftalmologista na Escola” no município de
Itaberaba, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos
para alunos das escolas da rede pública municipal”.
Aduz a justificativa, “ A importância dos programas de saúde ocular
em escolares reside no fato de que a deficiência visual interfere no processo de
aprendizagem e no desenvolvimento psicossocial da criança, fato que é
reconhecido por diversas autoridades do ensino”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2398
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— ar ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13 267.315/0001-41
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
E) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
fo)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal, bem como ao que se refere à saúde local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação de campanha,
“Oftalmologista na Escola”, bem como na obrigatoriedade da realização de exames
oftalmológicos para alunos das escolas da rede pública municipal.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-239
“Câmara Municipal de Itaberaba
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4”. 4,4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 315/0001-41
Vale ressaltar, a título de informação, que existe no Governo Federal,
Programa Saúde na Escola — PSE, onde se tem como finalidade a integração e
articulação permanente da educação e da saúde.
Ainda assim, nada impede criação a título municipal de programa
semelhante, ou, até mesmo a ampliação do já existente.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
OQ materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 19 de agosto de 2019.
Ze
--Joã6 Simões de Pinho Júnior
OAB.BA 32.563...
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19
DE
29 DE JULHO DE 2019
Institui a campanha "Oftalmologista na Escola" no
município de Itaberaba, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames
oftalmológicos para alunos das escolas da rede
públicas municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha “Oftalmologista nas Escolas pública municipal de
Itaberaba-Bahia ”, com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos
nos alunos das escolas públicas municipais, com ênfase nos das séries iniciais do ensino
fundamental.
$1º - A campanha de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvida pela secretaria
da Educação e da Saúde do município de T taberaba Estado de Bahia. E
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$ 2º - Para a consecução da campanha o governo municipal poderá firmar: convênios
e/ou parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais; Entidades
Religiosas, Cooperativas e Associações, que realizem atividades relacionadas à
educação.
$ 3º. - Os exames a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e obrigatórios
para todos os alunos que houverem ingressado no ensino fundamental da rede pública
municipal; At; Er
Art. 2º - A coordenação e gestão desta campanhá serão realizadas por, Grupos
Especiais, designados pelas secretarias de educação e saúde, compostos por
representantes das unidades de ensino, diretores e professores e representantes da
secretaria saúde, conforme cada caso. , .
Art. 3º - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão ser
encaminhados para avaliação oftalmológica nas unidades de saúde do município.
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Parágrafo Único — Os alunos que necessitarem de tratamento receberão Os óculos
sem qualquer despesa para a família.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de go(noventa) dias a
contar da data de sua publicação. dis
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7 Câmara Municipal de Itaberaba
ai Aos) ESTADO DA BAHIA
1) CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
A importância dos programas de saúde ocular em escolares reside no fato de
que a deficiência visual interfere no processo de aprendizagem e no desenvolvimento
psicossocial da criança, fato que é reconhecido por diversas autoridades do ensino.
Estima-se que a grande maioria das crianças brasileiras em idade escolar
nunca passou por exame oftalmológico e dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia
mostram que 20% delas apresentam alguma perturbação ocular.
As causas mais comuns de acuidade visual reduzida em escolares são os erros
de refração -a hipermetropia, o astigmatismo e a miopia e estrabismo. A detecção
precoce destes problemas possibilita a sua correção ou minimização, visando o melhor
rendimento global da criança em idade escolar.
Nos programas de triagem visual é importante estipular o critério de
encaminhamento dos indivíduos como, por exemplo, o limite de visão a ser considerado.
Esta preocupação resulta do fato de que este não pode ser tão alto para que não haja
um número excessivo de crianças encaminhadas, gerando exames desnecessários, bem
como o contrário também é indesejável, pois pode deixar de lado crianças que tetham
problemas oculares. da
A precisão desta avaliação somente pode ser assegurada, quando realizada
por profissionais habilitados, ou seja, o médico oftalmologista. pc fo
O objetivo deste projeto é verificar a prevalência de acuidade visual reduzida
em escoláres, principalmente os alunos das primeiras séries do ensino fundamental de
escolas das redes pública municipal. Rr
Muitas vezes, atitudes dos alunos em sala de aula levam os professores a
suspeitarem das dificuldades visuais dos alunos, pois o contato diário no ambiente
escolar possibilita conhecer o modo de ser de cada aluno e notar alterações na aparência
ou na conduta. d pe
Temos que considerar, porém, que os professores, apesar de toda a dedicação
e boa vontade, não possuem conhecimentos suficientes quanto à saúde ocular e,
portanto, as ações por eles desenvolvidas não são completas e abrangentes.
Quantas crianças com problema na aprendizagem, são reprovadas e, muitas
vezes, se evadem da escola, porque têm uma simples miopia, mas os pais não podem
pagar por tratamento adequado?
Daí a necessidade de implantação de um programa de saúde ocular em todo o
sistema público de ensino, visando desenvolver ações de prevenção da incapacidade
visual, bem como a promoção e recuperação da saúde ocular.
Muitas vezes, os alunos encaminhados pela escola para a realização de
exames, esbarram nas dificuldades financeiras da familia, principalmente com relação
ao tratamento, uma vez que não existe, hoje, um programa de atendimento público e
gratuito.
De acordo com o proposto neste projeto de lei, a partir da avaliação, a criança
que necessitar de tratamento vai receber os óculos sem qualquer despesa para a família.
. 4º" Câmara Municipal de Itaberana
st 4,9 ESTADO DA BAHIA
vs CNPJ 13.267.315/0001-41
Estou convencido de que, quando detectamos um problema na visão do
estudante estamos contribuindo para melhorar o seu rendimento na escola e, ao mesmo
tempo, fazendo um trabalho saúde pública preventiva.
Criança que não enxerga bem, vai mal no aprendizado, sente-se discriminada
perante os amigos, recebe reclamações da professora e acaba sofrendo repreensão pelos
pais, por um problema do qual não tem culpa.
Por todo o exposto, peço o apoio de meus pares, nesta Casa, para a aprovação
deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES, em 29 de julho de 2019.
Vereador LUCIANO S DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(0es) de
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Aprove: ss AM isveT 019407, Dt voT
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