norma nº 1564/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.564 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Institui a Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática
(Bullying) nas escolas públicas e privadas do
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate
a Intimidação Sistemática (Bullying)”, a ser realizada anualmente na segunda semana
do mês de abril nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do
município de Itaberaba, em complementação às comemorações do dia 7 de abril — Dia
Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei nº 13.005, de 29 de abril de 2016.
Art. 2º - As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio de que trata o
art. 1º desta Lei incluirão em seu plano pedagógico medidas de conscientização,
prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying).
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se intimidação sistemática (Bullying) todo
ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação
evidente, nos termos definidos pelo art. 2º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
que “Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática — Bullying”.
Art. 4º - São objetivos da Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate
a Intimidação Sistemática (Bullying):
| - prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;
Il - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “Intimidação Sistemática”,
sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
' itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
foi pacado no átrio deste
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV — orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando à
recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no
ambiente escolar;
V — envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades
escolares;
VI — identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da instituição
de ensino;
VII - conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos
atos relacionados a prática do Bullying.
Art. 5º - A Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação
Sistemática (Bullying) instituída por esta Lei, será implementada por meio de:
| — palestras, seminários e debates;
Il — orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e materiais
informativos em geral;
HI —- campanhas publicitárias de cunho educativo;
IV — atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos alunos, aos pais
e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de todos os envolvidos.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada através de decreto do prefeito municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de novembro de 2019.
RICARDO DOS A Nyos MASCARENHAS
PrefeitafMunicipal
DAVID DO SANJOS SAMPAIO
Secretákio.dé Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI Ê
AUTÓGRAFO Prairie
Processo n.º 379/2019
LEI N.º 1564
30 DE OUTUBRO DE 2019
Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção
e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas
públicas e privadas do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying)”, a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de abril nas escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio do município de Itaberaba, em complementação às
comemorações do dia 7 de abril - Dia Nacional de Combate ao Bullying,
instituído pela Lei nº 13.005, de 29 de abril de 2016.
Art. 2º - As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio de que
trata o art. 1º desta Lei incluirão em seu plano pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying).
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se intimidação sistemática (Bullying)
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre
sem motivação evidente, nos termos definidos pelo art. 2º da Lei nº 13.185, de 6
de novembro de 2015 que “Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática — Bullying”.
Art. 4º - São objetivos da Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying):
|- prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;
Il - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “Intimidação
Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção,
diagnóstico e combate;
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£% Câmara Municipal de Itaberaba
Ill - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV - orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando à
recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência
harmônica no ambiente escolar;
V-envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades
escolares;
VI - identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da
instituição de ensino;
vII - conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências
dos atos relacionados a prática do Bullying.
Art. 5º - A Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a
intimidação Sistemática (Bullying) instituída por esta Lei, será implementada por
meio de:
| - palestras, seminários e debates;
Il - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e materiais
informativos em geral;
| - campanhas publicitárias de cunho educativo;
IV - atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos alunos,
aos pais e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de todos
os envolvidos.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada através de decreto do prefeito
municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de
outubro de 2019.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
residente
Câmara Municipal de Itaberaba
e
Va 28 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 379/2019 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
24/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: Institui
a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas
públicas e privadas do município de Itaberaba.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do vereador Luciano Santana que
institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas do município
de Itaberaba.
A matéria em análise trata notadamente de assunto de interesse local,
atribuição assegurada no Art. 32, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, sendo, no caso concreto, de iniciativa concorrente.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal local, bem como para questões que estão
ligadas ao ensino local.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia
ser questionado como criação de despesas indiretas.
Por tudo quanto exposto, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, esta comissão opina pela
constitucionalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
MURILO VIT SOARES DE MORAES
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 24/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Institui a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática (Bullying) nas
Escolas Públicas e Privadas do Município de
Itaberaba. Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas do
município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa, “O Bullying apresenta-se como um dos grandes
males existentes nas escolas, seja ela pública ou privada. Uma realidade
vivenciada diariamente pelas famílias, professores e alunos”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-23)
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Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
()
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal local, bem como para questões que estão
ligadas ao ensino local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a criação da semana
municipal de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática,
(bullying), nas escolas do município, sejam elas públicas ou privadas.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Importante observar que no art. 1º do projeto de lei, ficou consignado
que a lei que criou o dia nacional de combate ao Bullying foi a lei nº 13.005 de 29
de abril de 2016. Acontece que a lei que criou o dia nacional de combate ao
Bullying foi a lei nº 13.277 de 29 de abril de 2016, fato este que pode ser
corrigido pela comissão de Justiça e Redação.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2
3
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24
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19 DE AGOSTO DE 2019
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Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção
e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas
públicas e privadas do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying)”, a ser realizada anualmente na
segunda semana do mês de abril nas escolas públicas e privadas de ensino
fundamental e médio do município de Itaberaba, em complementação ás
comemorações do dia 7 de abril — Dia Nacional de Combate ao Bullying,
instituído pela Lei nº 13.005, de 29 de abril de 2016.
Art. 2º - As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio de que
trata o art. 1º desta Lei incluirão em seu plano pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying).
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se intimidação sistemática (Bullying)
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre
sem motivação evidente, nos termos definidos pelo art. 2º da Leinº 13.185, de 6
de novembro de 2015 que “Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática — Bullying”.
Art. 4º - São objetivos da Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying):
|- prevenir e combater a prática do Bullying nas escolas;
Il - conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “Intimidação
Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção,
diagnóstico e combate;
Ill — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV - orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando à
recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência
harmônica no ambiente escolar;
4º Câmara Municipal de Itaberaba
a
e, CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
V-envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades
escolares;
VI - identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da
instituição de ensino;
VII - conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências
dos atos relacionados a prática do Bullying.
Ar. 5º - A Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática (Bullying) instituída por esta Lei, será implementada por
meio de:
|- palestras, seminários e debates;
Il - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e materiais
informativos em geral;
|ll - campanhas publicitárias de cunho educativo;
IV - atividades de conscientização direcionadas ao corpo docente, aos alunos,
aos pais e à comunidade escolar em geral, com a participação efetiva de todos
os envolvidos.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada através de decreto do prefeito
municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Bullying apresenta-se como um dos grandes males existentes nas
escolas, seja ela pública ou privada. Uma realidade vivenciada diariamente
pelas famílias, professores e alunos.
A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o Bullying como
intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de
humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos,
insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros. Ocorre que,
mesmo após o advento da Lei que instituiu o Programa de Combate à
intimidação Sistemática (Bullying), ainda há muitos desafios enfrentados pela
sociedade e principalmente pelas crianças e adolescentes nas escolas, em
virtude do número expressivo de estudantes que ainda são vítimas dessa terrível
prática. Outro aspecto importante a ser destacado é que o Bullying não
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
Câmara Municipal de Nato
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nã ESTADO DA BAHIA
apresenta apenas como forma de violência, apresentando forte influência na
aprendizagem, onde normalmente os agressores são crianças e adolescentes
que apresentam uma maior porcentagem de reprovação e dificuldades no
processo de aprendizado.
Como é sabido, a data busca relembrar o terrível massacre conhecido
nacionalmente como “Tragédia de Realengo", quando doze crianças foram
mortas por um ex-aluno da instituição. É uma triste memória, entretanto deve ser
utilizada como uma forma de refletir sobre o problema crescente da violência
nos estabelecimentos de ensino.
A proposta é para que na Semana Nacional de Conscientização,
Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) sejam apresentadas
e organizadas pelas escolas medidas de conscientização, prevenção e
combate a intimidação sistemática por meio de palestras, debates, encontros e
atividades educativas que propiciem uma interação entre pais, familiares,
alunos e sociedade para uma conscientização e orientação de crianças,
adolescentes sobre as consequências do Bullying e a violência nas escolas.
Cabe ao Poder Público orientar toda a comunidade escolar (corpo
docente e discente, pais e responsáveis) para que possam agir e se posicionar
corretamente diante de tão delicado e relevante tema.
Pretende assim o presente projeto, por meio da divulgação nas redes
de ensino com a participação dos pais, através da Semana Nacional de
Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying),
uma reflexão mais cuidadosa, com a implementação de práticas pedagógicas
que tratem com prioridade as causas e as formas de combate ao Bullying e a
violência nas escolas.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
Vereador ANA DOS SANTOS