norma nº 1565/2019

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LEI DE N.º 1.565 Certifico que o presente ato
foi publicado, no átrio Ei)
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28 DE NOVEMBRO DE 2019
INSTITUI A CAMPANHA “FIQUE EM DIA COM
ITABERABA” COMO INCENTIVO AO RECOLHIMENTO
DO ISS, IPTU E TFF RELATIVO AO EXERCÍCIO DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, RICARDO DOS
ANJOS MASCARENHAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de
incentivo ao recolhimento do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial e TFF — Taxa da Fiscalização
do Funcionamento, relativo ao exercício de 2019 denominado: “Campanha Fique em
Dia com Itaberaba.”
$ Único - Poderão concorrer os contribuintes que estiverem em dia com as obrigações
tributárias referente ao exercício fiscal de 2019, e parcelamentos de débitos
anteriores devidamente quitados, de IPTU — imposto Sobre a Propriedade Territorial
e Predial, TFF — Taxa da Fiscalização do Funcionamento, e os tomadores de serviços,
pessoa física, passivo do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, gerado
pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Itaberaba, emitida a partir de 23/10/2019.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em sorteio de prêmios (bens
móveis) a ser realizado até 20 de dezembro de 2019, em data e ordem a ser definida
mediante ato do Poder Executivo.
$ único - A premiação constituiu-se dos seguintes prêmios:
Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail.com
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a foi publicado no átrio deste
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Premiação do 1.º Sorteio: 01 forno micro-ondas, 01 fogão, 01 ge auéira, 01 armário
de cozinha;
Premiação do 2.º Sorteio: 01 cama com colchão, 01 frigobar, 01 Mine System, 01
mesa com 04 cadeiras;
Premiação do 3.º Prêmio: 01 TV Led 32”, 01 jogo de sofá, 01 Rack, 01 Guarda
roupas.
Art. 3º. Para assegurar a participação no sorteio do contribuinte em dia com o
recolhimento do IPTU e TFF do exercício de 2019, e o tomador de serviços, pessoa
fisica, passivo do ISSQN, proveniente de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de
Itaberaba, emitidas a partir de 23/10/2019, será gerada automaticamente o CUPOM
para participação, a partir de seu cadastro e situação fiscal constante do
informatizado dos bancos de dados da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 4º. Os Sorteios serão fiscalizados por uma Comissão especifica instituída para essa
finalidade, nomeada através de portaria do Sr. Secretário Municipal da Fazenda.
8 1.º - A comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros,
dos quais:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda,
| — 1 (um) representante da Controladoria Municipal de Itaberaba;
HI — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 5.º - Fica, ainda, O Município de Itaberaba autorizado a promover o sorteio dos
Prêmios remanentes da campanha prevista na Lei 1.486 de 14 de junho de 2017,
denominada Nota Fiscal Cidadá — 2017, considerando-se, entretanto, e tão somente, as
notas fiscais eletrônicas de serviços de Itaberaba, emitidas a partir da campanha
supracitada, naquele exercício fiscal;
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação
correrão à conta da dotação orçamentária correspondente e constante da Lei
Orçamentária vigente, da Secretaria Municipal de Finanças.
Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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foi publicado no átrio deste
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Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto dead para detalhar
as regras do sorteio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de 2019.
Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
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et CGC 13.267.315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI .
AUTÓGRAFO maBERaBA-Ba, /D (LL JÁ
Processo n.º 589/2019
LEI N.º 4563
27 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a campanha “FIQUE EM DIA COM ITABERABA” como
incentivo ao recolhimento do ISS, IPTU e TFF relativo ao
exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, RICARDO DOS ANJOS
MASCARENHAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ELE sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título
de incentivo ao recolhimento do ISSQN - imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial e TFF - Taxa da
Fiscalização do Funcionamento, relativo ao exercício de 2019 denominado:
“Campanha Fique em Dia com ltaberaba.”
$ Único - Poderão concorrer os contribuintes que estiverem em dia com as
obrigações tributárias referente ao exercício fiscal de 2019, e parcelamentos de
débitos anteriores devidamente quitados, de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade
Territorial e Predial, TFF - Taxa da Fiscalização do Funcionamento, e os tomadores
de serviços, pessoa física, passivo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, gerado pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Itaberaba, emitida a
partir de 23/10/2019.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em sorteio de prêmios (bens
móveis) a ser realizado até 20 de dezembro de 2019, em data e ordem a ser
definida mediante ato do Poder Executivo.
8 Único - A premiação constituiu-se dos seguintes prêmios:
I. Premiação do 1.º Sorteio: 01 forno micro-ondas, 01 fogão, 01 geladeira, 01
armário de cozinha;
Il. Premiação do 2.º Sorteio: 01 cama com colchão, 01 frigobar, 01 Mine System,
01 mesa com 04 cadeiras;
|ll. Premiação do 3.º Prêmio: 01 TV Led 32”, 01 jogo de sofá, 01 Rack, 01 Guarda
roupas.
£» Câmara Municipal de Itaberaba
Ar. 3º. Para assegurar a participação no sorteio do contribuinte em dia com o
recolhimento do IPTU e TFF do exercício de 2019, e o tomador de serviços, pessoa
física, passivo do ISSQN, proveniente de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de
Itaberaba, emitidas a partir de 23/10/2019, será gerada automaticamente o
CUPOM para participação, a partir de seu cadastro e situação fiscal constante do
informatizado dos bancos de dados da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 4º. Os Sorteios serão fiscalizados por uma Comissão específica instituída para
essa finalidade, nomeada através de portaria do Sr. Secretário Municipal da
Fazenda.
g 1.º - A comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três)
membros, dos quais:
|-1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
= 1 (um) representante da Controladoria Municipal de Itaberaba;
Wl- 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 5.º - Fica, ainda, O Município de Itaberaba autorizado a promover O sorteio
dos Prêmios remanentes da campanha prevista na Lei 1.486 de 14 de junho de
2017, denominada Nota Fiscal Cidadã - 2017, considerando-se, entretanto, e tão
somente, as notas fiscais eletrônicas de serviços de Itaberaba, emitidas a partir da
campanha supracitada, naquele exercício fiscal;
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da
premiação correrão à conta da dotação orçamentária correspondente e
constante da Lei Orçamentária vigente, da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para
detalhar as regras do sorteio.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de outubro de 2019.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27 de
novembro de 2019.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidente
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
a o, ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da
proposição abaixo relacionada, que tramita em regime de urgência simples:
4. Processo n.º 589/2019 - PROJETO DE LEI Nº 15/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: institui a campanha “Fique em Dia'com Itaberaba", como
incentivo do recolhimento do ISS, IPTU e TFF relativos ao, exercício de 2019 e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2019.
EREADORES:
VER R >
Á XX > Pur “ad!
CÂM RA MUNICIPAL DE ITADERABA-ór,
Aprovado E) te VOT. 3207. AR UNOT
| Porldunan! (x (VOTOS
| Sala vas Sessões 26 [1L | 2019
|
3 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 354/2019/GAB Itaberaba, 14 de novembro de 2019
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto URGENTE
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei n.º 15 de 13 de
novembro de 2019 que “Institui a Campanha “Fique em Dia com Itaberaba” em
Regime de Urgência Simples.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a inclusão na Pauta do Legislativo
Municipal do Projeto de Lei n.º 15 de 13 de novembro de 2019 que “Institui a
Campanha “Fique em Dia com Itaberaba” como incentivo ao recolhimento do
ISS.IPTU e TFF relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências”, requerendo
que seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, ante a necessidade de
maior arrecadação nesse trimestre.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
DO DO S MASCARENHAS
Prefeit icipal
; CÂMARA MUNICIPAL DE ITADERAR,
£ Aprovado E) 4VOT.C1 207. BM UNOT
PorhuNaN! (x ( VOTOS
Sala cas Sessões 19 [41 | 2019
Câmara Municipal de Itaberaba
42 RECEBIDO EM
pd! 12019 As 09:35
or(a)CMIBA
Joacir Rosa Santos
Coord de Serv.Legistativos
>amara Mde
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CFP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 015/2019
URGENTE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto em voga que Institui
a “Campanha Fique em Dia com Itaberaba” como incentivo ao recolhimento do
IPTU e TFF relativo ao exercício de 2019, e ISSQN, proveniente de Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços de Itaberaba, emitidas a partir de 23/10/2019, e dá outras
providências”, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal.
A instituição da campanha tem por finalidade fomentar o pagamento dos tributos,
beneficiando aqueles que se encontram adimplentes com suas obrigações para com o
Município.
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores o Município de Itaberaba vem há
alguns anos fomentando programas de incentivo e recuperação fiscal, o que tem elevado
ano a ano o índice adimplência.
Conforme mencionado no artigo 1º, 8 único do aludido projeto, o Poder Executivo
Municipal premiará o contribuinte que estiver com o ISS, IPTU e TFF de 2019, e
parcelamentos de débitos de exercícios anteriores regularmente quitado.
Por fim vale frisar, que a campanha será amplamente divulgada nos veículos de
comunicação, como forma de alcançar o maior número possível de munícipes e
consequentemente de arrecadação ao Município.
Contamos com o alto discernimento e colaboração dos Ilustres Vereadores na aprovação
do presente projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, ante a necessidade
de maior arrecadação nesse trimestre.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de novembro de 2019
RICARDO DOS MASCARENHAS
Pref unicipal
Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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a www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 15
DE
13 DE NOVEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADERAR/
Aprovaso ET isvOT CUPNVOT AB LIV | INSTITUI A CAMPANHA “FIQUE EM DIA COM
Porlluman! (X (NOTOS | ITABERABA” COMO INCENTIVO AO RECOLHIMENTO
Sala cas Sessões, 26 / 4) / 2019
DO ISS, IPTU E TFF RELATIVO AO EXERCÍCIO DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, RICARDO DOS
ANJOS MASCARENHAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de
incentivo ao recolhimento do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial e TFF — Taxa da Fiscalização
do Funcionamento, relativo ao exercício de 2019 denominado: “Campanha Fique em
= Dia com Itaberaba.”
$ Único - Poderão concorrer os contribuintes que estiverem em dia com as obrigações
tributárias referente ao exercício fiscal de 2019, e parcelamentos de débitos
anteriores devidamente quitados, de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Territorial
e Predial, TFF — Taxa da Fiscalização do Funcionamento, e os tomadores de serviços,
pessoa física, passivo do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, gerado
pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Itaberaba, emitida a partir de 23/10/2019.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em sorteio de prêmios (bens
móveis) a ser realizado até 20 de dezembro de 2019, em data e ordem a ser definida
mediante ato do Poder Executivo.
$ único - A premiação constituiu-se dos seguintes prêmios:
Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Premiação do 1.º Sorteio: 01 forno micro-ondas, 01 fogão, 01 geladeira, 01 armário
de cozinha;
Premiação do 2.º Sorteio: 01 cama com colchão, 01 frigobar, 01 Mine System, 01
mesa com 04 cadeiras;
Premiação do 3.º Prêmio: 01 TV Led 32”, 01 jogo de sofá, 01 Rack, 01 Guarda
roupas.
Art. 3º. Para assegurar a participação no sorteio do contribuinte em dia com o
recolhimento do IPTU e TFF do exercício de 2019, e o tomador de serviços, pessoa
fisica, passivo do ISSQN, proveniente de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de
Itaberaba, emitidas a partir de 23/10/2019, será gerada automaticamente o CUPOM
para participação, a partir de seu cadastro e situação fiscal constante do
informatizado dos bancos de dados da Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 4º. Os Sorteios serão fiscalizados por uma Comissão específica instituída para essa
finalidade, nomeada através de portaria do Sr. Secretário Municipal da Fazenda.
8 1.º - A comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros,
dos quais:
|- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
| — 1 (um) representante da Controladoria Municipal de Itaberaba;
WI — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 5.º - Fica, ainda, O Município de Itaberaba autorizado a promover O sorteio dos
Prêmios remanentes da campanha prevista na Lei 1.486 de 14 de junho de 2017,
denominada Nota Fiscal Cidadã — 2017, considerando-se, entretanto, e tão somente, as
notas fiscais eletrônicas de serviços de Itaberaba, emitidas a partir da campanha
supracitada, naquele exercício fiscal,
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação
correrão à conta da dotação orçamentária correspondente e constante da Lei
Orçamentária vigente, da Secretaria Municipal de Finanças.
“Rio Branco. 647 + Centro » CNPJ 13 719.646/0001-75 o
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
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Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar
as regras do sorteio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de novembro de 2019.
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