norma nº 1566/2019

es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o õ www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.566 Certitco a º Pe este
tom SI] AU dt
DE N ps )
23 DE DEZEMBRO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO À
COOPAITA — COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL DE ITABERABA LTDA UM
LOTE DE TERRENO PÚBLICO EDIFICADO OU
NAO;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 4.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na BA 233, KM 03, n.º 3680,
Estrada Itaberaba/lpirá, neste Município de Itaberaba, Bahia, com as seguintes
limitações geográficas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de
coordenadas N 8.617.336,4705m e E 364.118,1494m; deste, segue confrontando com
RODOVIA BA 233, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º2348"e 42,107 maté o
vértice M2, de coordenadas N 8.617.355,9805m e E 364.155,4634m; deste, segue
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 152º06'34" e 101,197 m até o vértice M3, de coordenadas N
8.617.266,5385m e E 364.202,8014m; 151º45'42" e 292,580 m até o vértice M4, de
coordenadas N 8.617.008,7795m e E 364.341,2334m; deste, segue confrontando com
JOSÉ LINO SOUZA MASCARENHAS - FAZENDA LAGOA DA LAGE, com os
seguintes azimutes e distâncias: 239º0817” e 41,371 m até o vértice M5, de
coordenadas N 8.616.987,5575m e E 364.305,7204m; deste, segue confrontando com
MARIA NUBIA MOREIRA SILVA - SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 331º43'30" e 295,360 m até o VÉRTICE M6, de
coordenadas N 8.617.301,6708m e E 365.536,5657m;p deste, segue confrontando com
COOPAITA, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º59'06" e 41,526m até o vértice
M3, ponto inicial da descrição deste perímetro; 331º46'37" e 100,775m até o VÉRTICE
M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m
e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central n.º 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia !e- “mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com
"a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA co que o presente ato
www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no átrio deste
né, orgã 3) Jd). 0
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote
descrito no artigo 1.º à COOPAITA —- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE
ITABERABA LTDA, CNPJ 04315166/0001-58, com sede na Praça Castro Alves nº 74,
Bairro Centro, - CEP 46.880-000 - Itaberaba — Bahia, com o propósito de edificar,
manter e conservar sua sede funcional neste Município.
81.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do
ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação
da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - Cláusula de Reversão - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao
Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez
extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas
finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as
respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes, bem como despesas
cartorárias.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de dezembro de 2019.
RICARDO DOS A ASCARENHAS
Prefei nicipal
DAVI A DOS ANJOS SAMPAIO
ecretário de Governo
Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£$** Câmara Municipal de Itaberaba
e E
Nat, 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 282/2017) eco Rito
= IONQWPRES
LEI N.º 1.96% mocraçacdh, 72 [1 LS
> PREFETTO—
DE
18 DE DEZEMBRO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO À COOPAITA —
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ITABERABA LTDA
UM LOTE DE TERRENO PÚBLICO EDIFICADO OU NÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na BA 233, KM 03, n.º 3680,
Estrada Itaberaba/lpirá, neste Município de Itaberaba, Bahia, com as seguintes
limitações geográficas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de
coordenadas N 8.617.336,4705m e E 364.118,1494m; deste, segue confrontando com
RODOVIA BA 233, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º23'48" e 42,107 m até
o vértice M2, de coordenadas N 8.617.355,9805m e E 364.155,4634m; deste, segue
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 152º06'34" e 101,197 m até o vértice M3, de coordenadas N
8.617.266,5385m e E 364.202,8014m; 151º45'42" e 292,580 m até o vértice M4, de
coordenadas N 8.617.008,7795m e E 364.341,2334m; deste, segue confrontando com
JOSÉ LINO SOUZA MASCARENHAS - FAZENDA LAGOA DA LAGE, com os
seguintes azimutes e distâncias: 2390817" e 41,371 m até o vértice M5, de
coordenadas N 8.616.987,5575m e E 364.305,7204m; deste, segue confrontando com
MARIA NUBIA MOREIRA SILVA — SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 331º43'30" e 295,360 m até o VÉRTICE M6, de
coordenadas N 8.617.301,6708m e E 365.536,5657m;p deste, segue confrontando
com COOPAITA, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º59'06" e 41,526m até o
vértice M3, ponto inicial da descrição deste perímetro; 331º46'37" e 100,775m até o
VERTICE M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de
coordenadas N 'm e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central n.º 39º00', fuso -24, tendo como datum O
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º à COOPAITA — COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE
ITABERABA LTDA, CNPJ 04315166/0001-58, com sede na Praça Castro Alves nº
74, Bairro Centro, - CEP 46.880-000 - Itaberaba — Bahia, com o propósito de edificar,
manter e conservar sua sede funcional neste Município.
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
Es Mia anadilo p
Not. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
81.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade
do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação
da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - Cláusula de Reversão - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao
Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez
extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as
suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as
respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes, bem como despesas
cartorárias.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2019.
ANTONIO A DE SANÍ S NETO
Presidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
e
Ve. t x 42 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145, combinado
com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de decreto legislativo
abaixo relacionados, bem como sejam dispensados os respectivos pareceres:
e 4. Processo n.º 282/2017 - Projeto de Lei n.º 25/2017 de autoria do
Poder Executivo: desafeta e autoriza a doação à Coopaita - Cooperativa
Agroindustrial de Itaberaba Ltda um lote de terreno público edificado ou não.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2019.
VEREADORES:
PorBJUNAN |
Sala cas eine ) VOTOS.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ir Se csÊ ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 282/2017 - PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de autoria
do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação à
Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba Ltda um lote
de terreno público edificado ou não.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando-o a doar um terreno à Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
Ltda.
Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está
normatizada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o
seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de
bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se os requisitos de
constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público esposado na
referida doação, devidamente justificada.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua
aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a
apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA DA
oi CTT E Te]
Me
£ Câmara Municipal de Itaberaba
z
Ra? 4. ESTADO DA BAHIA
Vi) CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 16 de março de 2018.
of. nº 003/2018
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas É
Prefeito Municipal de Itaberaba DIA:
Nesta.
3 NO GABINETE DO
BIDL
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Impossibilidade, ante a vedação
prevista no art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 — Ano Eleitoral.
Senhor Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal acolheu posicionamento do
parecer técnico da Assessoria Jurídica (cópia anexa) e deliberou pelo arquivamento
temporário do PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25, DE 08/06/2017, que desafeta e
autoriza a doação à Coopaita — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba ltda — de um lote
de terreno público edificado ou não, protocolado nesta Casa Legislativa sob n.º 282/2017.
O opinativo jurídico apontou que O Art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 proíbe, em
ano eleitoral, que os agentes públicos adotem determinadas condutas, tendentes a afetar
a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, dentre as quais a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública.
Informamos, ademais, que também deliberamos colocar o projeto em comento à
pauta de votação, tão logo se inicie a sessão legislativa de 2019, salvo ser houver pedido
de retirada de Vossa Excelência, proponente da matéria.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVANI
L EIRA DE SOUZA
sigen 4
E em
CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Vereador L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NQSL/2O |
Em 2/06!
Senhores Vereadores, (a) é
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 025/2017
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
doação de imóvel de titularidade do Municipio ao Estado da Bahia, para fins de
instalação, edificação, manutenção e conservação da sede do COOPAITA —
Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba LTDA.
São inegáveis os benefícios e vantagens que as cooperativas, notadamente as
! Ld agroindustriais possuem no fomento e fortalecimento da agroindústria familiar, em
especial neste Municipio.
É imprescindível destacar a importância de produção, organização da produção,
agregação de valor e de comercialização do produto, demonstrando como as
cooperativas podem contribuir para promover o desenvolvimento local sustentável, a
geração de renda e a inclusão social.
Assim, esse segmento é constantemente desafiado a apresentar respostas cada vez
mais rápidas frente ao processo de globalização, onde a competitividade entre as
organizações para a disputa de espaço está cada vez mais acirrada.
Desta forma, e reconhecendo o impacto social dessas cooperativas na economia local
e na vida privada e social de seus cooperados, cujo reflexo beneficia a sociedade como
um todo, ante a geração de renda e produção de bens de consumo, o Município de
Itaberaba, não poderia insensibilizar-se ante às necessidades de sobrevivência
enfrentadas Cooperativa acima referida, em especial quanto a uma sede própria
Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos
dos cooperados e também das demais esferas de Governo, revela-se de grande
importância a doação do bem imóvel em comento ao donatário já especificado
Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar concedida
nos autos da ADI 927 — STF, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a
aprovação deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em-08 de junho de 20717.
Ricardo dps s Mascarenhas
Prefe nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com
d PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI N.º 025 PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 259) DZ
DE Em 19/06/2019
CAMARA INCIAL DE Mena Rh DE JUNHO DE 2017 falga CHER
Aprovado O) 1ºVOT. LD) 2N0T, EB UVOT.
Po BU [ATOS
cas Sessões, 3/12 agi
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO À
COOPAITA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
DE ITABERABA LTDA UM LOTE DE TERRENO
PÚBLICO EDIFICADO OU NÃO;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
a º atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
à sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na BA 233, KM 03, n.º 3680,
Estrada Itaberaba/lpirá, neste Município de Itaberaba, Bahia, com as seguintes
limitações geográficas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MM, de
coordenadas N 8.617.336,4705m e E 364.118,1494m; deste, segue confrontando com
RODOVIA BA 233, com os seguintes azimutes e distâncias: 6223/48" e 42,107 m até
o vértice M2, de coordenadas N 8.617.355,9805m e E 364.155,4634m; deste, segue
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, com os seguintes
azimutes e distâncias: 152º06'34" e 101,197 m até o vértice M3, de coordenadas N
8.617.266,5385m e E 364.202,8014m; 151º45'42" e 292,580 m até o vértice M4, de
coordenadas N 8.617.008,7795m e E 364.341,2334m; deste, segue confrontando com
JOSÉ LINO SOUZA MASCARENHAS - FAZENDA LAGOA DA LAGE, com os
seguintes azimutes e distâncias: 2390817" e 41,371 m até o vértice M5, de
coordenadas N 8.616.987,5575m e E 364.305,7204m; deste, segue confrontando com
MARIA NUBIA MOREIRA SILVA - SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 331º43'30" e 295,360 m até O VÉRTICE M6, de
coordenadas N 8.617.301,6708m e E 365.536,5657m;p deste, segue confrontando
com COOPAITA, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º59'06" e 41,526m até o
vértice M3, ponto inicial da descrição deste perímetro; 331º46'37" e 100,775m até o
VÉRTICE M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de
coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U TM
referenciadas ao Meridiano Central n.º 39º00', fuso -24, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º à COOPAITA — COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE
Av Rio Branco, 617 Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
ITABERABA LTDA, CNPJ 04315166/0001-58, com sede na Praça Castro Alves nº
74, Bairro Centro, - CEP 46.880-000 - Itaberaba — Bahia, com o propósito de edificar
manter e conservar sua sede funcional neste Município.
81.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade
do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
e revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade.
Art. 3.º - Cláusula de Reversão - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao
Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez
extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as
suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as
respectivas alterações cadastrais.
EN Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
º bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes, bem como despesas
cartorárias.
x Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017.
RICARDO MASCARENHAS
icipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE TT
'ABERABA-BA
| Aprovado 1140 EO UT
DAVID SILVA NJOS SAMPAIO | PeriBuNAN, 4 kf voros
, Sala cas 5
Secretário MUynttipa!l de Governo | Sessões + / 12/2019
Pest sua —
Av Rio Branco, 617 « Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
-
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ADVOGADOS
ltaberaba/BA, 26 de junho de 2017.
CI ASSJURO101260617CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 025/2017
Excelência,
Após os cordiais cumprimentos, a fim de melhor subsidiar a elaboração de
parecer jurídico, sugerimos que seja diligenciada a juntada da escritura pública do
imóvel, objeto da doação, bem como do laudo de avaliação prévia, a que alude
o art. 17, inciso |, da Lei 8.666/93.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
L O Almeida-de Oliveira
OAB/BA 21 so MA
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
4 a Câmara Municipal de Itaberaba
&g + 4. ESTADO DA BAHIA
Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 27 de junho de 2017.
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Solicita juntada da escritura pública
do imóvel, objeto da doação e laudo de avaliação prévia.
Senhor Prefeito,
Após os cordiais cumprimentos, a fim de melhor subsidiar a elaboração de
parecer relativo ao PROJETO DE LEI N.º 25, DE 08/06/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que desafeta e autoriza a doação à Coopaita — Cooperativa
Agroindustrial de Itaberaba Ltda um lote de terreno público edificado ou não, nesta Casa
Legislativa tombado sob n.º 122/2017, vimos solicitar de Vossa Excelência, encaminhar
aos cuidados desta Comissão cópia da escritura pública do imóvel, objeto da doação,
bem como do laudo de avaliação prévia, a que dispõe o art. 17, inciso |, da Lei
8.666/93.
Anexo, segue cópia de ofício da Assessoria Jurídica desta Câmara, que
corrobora o entendimento acerca da necessidade inafastável de se acostar aos autos do
processo os documentos ora requestados, de modo a atender a legislação vigente
mw Respeitosamente,
A COMISSÃO. ( |
= Vereador EVAN LÍVEIRÁ DE SOUZA
RÉCEB: Gm 03/b72512 iden'
Me VAR LDO Ge ai sado?
DA AR A 4, “a Vereador MURIL OR SOARES DE MORAES
Vereador CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
À FR Prefeitura Municipal de Itaberaba [Ts
PASS!
Dmae Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ras ITABERABA
o % Desenvolvimento Urbano CIDADE DE TODOS
Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
Gerência de Habitação e Saneamento
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 —-— SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
2 -INTERESSADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ITABERABA
tv LTDA, inscrita no CNPJ: 04.315.166/0001-58 Inscrição Estadual:
55264981.
3 —- FINALIDADE: Avaliação do terreno da COOPAITA, desmembrado da
Fazenda Lagoa Bonita.
4 - OBRA: Galpão Industrial
5 —-— LOCAL DA ÁREA OBJETO DA AMPLIAÇÃO: COOPAITA: Perímetro
670,837 m, Coordenadas UTM: E 365.573,5607, M 8.617.320,5328, E
365.711,9927m, N 8.6117,062, 7738, E 365.676,4797m, N
[No 8.617.041,5518m, E 365.536,5657m, N 8.617,301, 6708m Meridiano
Central nº 39º00.
6 - INTRODUÇÃO
A Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de lItaberaba-Ba,
amparada pela Portaria de Nº 107 de 05 de Setembro de 2017, procedeu à
diligência até o local da área, objeto desta avaliação. Segundo projeto de Lei
de Nº025M17, in loco, percorremos a área, encontramos uma edificação,
segundo o alvará de construção Nº10.662/10 processoNº2416/10 com área de
1.2177 há área construída de 407,00m? datada de 27 de Abril de 2011e o
terreno rodeado decerca. Aárea tem as seguintes medidas com seus
Educa VroiinESPRARÍIVOS confrontantes: 42,50 metros de frente, 42,50 metros de fundo, 100
Engenheira Civil
CREA-BA 051551107-2
ER Prefeitura Municipal de Itaberaba
nmmaady Secretaria Municipal de Infraestrutura e
a Desenvolvimento Urbano CIDADE DE TODOS
Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
Gerência de Habitação e Saneamento
metros lado esquerdo e 100 metros do lado direito.Pela NORTE é limitado com
a BA 233 km —- sentido o Município de Ipirá/BA, pelos SUL LESTE e OESTE
com o Município de Itaberaba/BA. O terreno foi desmembrado da fazenda
Lagoa Bonita, passando a ser Fazenda COOPAITA, perfazendo a área toda
1.2177 há (4.250,00 m?).
7 -RELATÓRIO
Á área objeto da avaliação refere-se a um terreno. Terreno este situado
na Zona Rural desta Cidade. Trata-se de um terreno com uma edificação de
uma Agroindústria, onde funciona uma Cooperativa de produtores de abacaxi
deste Município. A área objeto desta avaliação é vizinha ao Parque de
Exposição do Município.
8 - CONCLUSÃO
Dado a dificuldade para se apropriar um valor médio de mercado, por conta do
aquecimento exagerado e artificial dos valores pretendido, a Comissão de
Avaliação optou pela racionalidade. Desta forma, apropriou o valor do metro
quadrado tendo como referência o valor venal apropriado pelo Município
quanto ao lançamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — 2017,
cobrado sobre media de valores de imóveis localizado nas proximidades.
Valor total da área avaliada: R$ 6,56/m? x 4.250,00m'= R$
278.131,00(DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL E CENTO E TRINTA E UM
REAIS)
ah D. Alvim
Engenheira Civil
CREA-BA 051551107-2
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Ka7 ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano CIDADE DE TODOS
Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
Gerência de Habitação e Saneamento
9 -— ANEXOS
Segue apenso quadro fotográfico, contendo 10 (dez) fotografias,
numeradas que ilustram e documentam o presente trabalho no momento da
vistoria.
Nada mais digno de registro, concluem os signatários, que datam e assinam.
Itaberaba (BA), 10 de Janeiro de 2018.
Comissão de Avaliação.
ex
Evandro Novaes Souza Eduarda Caroline Duarte Alvim
Presidente Membro
Tiago da Silva Cerqueira
Membro
PR « Caroline D. Alvim
Engenheira Civil
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
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APENSO FOTOGRÁFICO
ODOS
Eduarda Caroline D. Alvim
Engenheira Civil
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e
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Gerência de Habitação e Saneamento
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Engenheira Civil
CREA-BA 051551107-2
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Engenheira Civil
CREA-BA 051551107-2
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R + Desenvolvimento Urbano CIDADE DE TODOS
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Gerência de Habitação e Saneamento
Ras D. Alvim
Engenheira Civil
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Eduarda Caroline D. Alvim
Engenheira Civil
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Página 11
| Anotação de Res; sabilidade Técnica - ART = ART OBRA / SERVIÇO
"Lei Es 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Cc REA BA Nº OS Lona ss
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
INICIAL
Co Cast Gg
EDUARDA CAROLINE DUARTE ALVIM
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 051551107-2
2. Contratante
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CPF/CNPJ: 13.719.646/0001-75
AVENIDA ANDARAI Nº: 58
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Itaberaba UF: BA CEP: 46880000
Pais: Brasil
Telefone: Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUMA - NAO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ITABERABA LTDA CPF/CNPJ: 04.315.166/0001-58
RODOVIA BA 233 Nº 3680
Complemento: KM 3 Bairro: RURAL
Cidade: Itaberaba UF: BA CEP: 46880000
Telefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
Data de Início: 02/01/2018 Frevisão de término: 10/01/2018
Finalidade: Rural
4. Atividade Técnica
1-ATUACAO Quantidade Unidade
63 - Avaliação > CREA-BA-1025 -> ATIVIDADES DE ROTINA -> AVALIAÇÕES E PERÍCIAS -> E 14 4.250,00 mz
- SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS EM ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL COOPAITA - COOPERATIVA AGROINDRUSTRIAL DE ITABERABA/BA
6. Declarações a
7. Entidade de Classe
o Oo
NENHUMA - NAO OPTANTE j .
RED NÃO ( qui
Declaro serem verdadeiras as informações acima EDUARDA CARL .INE DUARTE ALVIM - CPF: 054.152.215-90
de - de
——-——
Local daia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - CNPJ: 13.719.646/0001-75
9, Informações
“A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 82,94 Pago em: 10/01/2018 Nosso Número: 48099128
A autenticidade desta ART pode ser verificada am: vtp:/lcres-ba sitac.com.bripublico/, com a chave: Dz77b
Impresso em: 12/01/2018 às 14:58:38 por: . ip: 187.87.198.118
Câmara Municipal de Itaberaba
p= A, ESTADO DA BAHIA
+ CNPJ 13.267.315/0001-41
Of. n.º 010/2018 - GAB
Itaberaba-BA, 30 de janeiro de 2018.
À
Hm.º Sr. Dr. Oacir da Silva Mascarenhas
DD. Procurador Geral do Município
Itaberaba-BA.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 25/2017. Recebimento do Laudo de
avalição técnica. Diligências parcialmente atendidas.
Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos o recebimento do
laudo de avalição técnica referente ao terreno a ser doado à Coopaita,
objeto do Projeto de Lei n.º 25/2017 de autoria do Poder Executivo, que
desafeta e autoriza a doação à Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de
ltaberaba Ltda um lote de terreno público edificado ou não.
No entanto, para dar continuidade à tramitação da matéria, restou
ao Poder Executivo nos encaminhar, junto ao laudo, cópia da escritura
pública do aludido imóvel, conforme se verifica em Comunicação Interna da
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Assim sendo, aguardamos o cumprimento total das diligências
apontadas no opinativo jurídico.
Atenciosamente,
Vereador JOSÉ Ai O“SAMPAIO GOMES
President
EA ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 014/ 2018/PGMI Itaberaba, BA, 31 de janeiro de 2018.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Assunto: Escritura Pública do terreno da
Coopaita.
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, encaminhamos a escritura pública do terreno
da Coopaita, conforme solicitação oriunda dessa Casa Legislativa para dar continuidade a
votação do Projeto de Lei de doação do terreno.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
OACIR CARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal de n.º 80/2017
Lei la-de Leal
2
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria itaberaba(a)gmail.com
SAIBA M quantos esta pública Escritura de Doação, virem que aos vinte e seis (26), dias do mês de
Outubro, do ano de dois mil e dez (2010), nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do
2º Ofício de Notas, perante mim Tabeliã SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO, compareceram
partes entre si justas, avindas e contratadas a saber de um lado como outorgante Doador nesta o
MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA,, inscrita no CNPJ. Sob Nº 13.719.646/0001-75, neste ato
legalmente representado por seu prefeito o SRº. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO,
brasileiro, casado, empresário, portador da CLRG.Nº 3422359-SSP/BA., CIC-Nº 512.490.655-53,
residente e domiciliado no Loteamento Bahia, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA., com a devida
autorização do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Municipal adiante transcrita. E, de outro lado
como outorgada Donatária COOPAITA-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI
DE ITABERABA, inscrita noa CNPJ sob Nº 04315166/0001-58, e Inscrição Estadual Nº 55264981,
estabelecida na Rua Genesio Lopes, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA,, neste ato representada por
VALDOMIRO VICENTE VICTOR, brasileiro, casado, Técnico em Telecomunicações, portador da
CLRG.-Nº 3650706-SSP/BA., e CPF-Nº 321.038.595-53, residente e domiciliado no Caminho 10,
Casa 06, URBIS, nesta cidade e Comarca de Itaberaba-BA., todos meus conhecidos, do que dou fé. E
pelo outorgante Doador, foi dito que sendo possuidor de uma área de terras desmembrada da Fazenda
LAGOA BONITA sita neste munícipio de Itaberaba-BA, área esta medindo 4.250 M2, (QUATRO MIL
E DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SENDO: 42,50 metros de frente, 42,50
metros de fundo, e 100 metros de cada lado, de frente ao fundo, desmembrados das terras da Fazenda
Lagoa Bonita, com todas as suas benfeitorias existentes. Confrontando-se ao NORTE com a
Rodovia BA-488, Itaberaba-Ipirá, ao SUL, LESTE e OESTE com o Município de Itaberaba-BA. Que a
propriedade ora adquirida passa a ter a denominação de FAZENDA COOPAITA. Havida através da
Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Livro Nº-36, Fls.46, no 2º Tabelionato de Notas,nesta
Comarca, aos 21 de junho de 2010, que tem como Outorgantes Vendedores Srs. WASHINGTON LUIZ
DEUSDEDITH NEVES, sua espôsa CRISTINA COUTINHO NEVES, conforme Escritura Pública
lavrada nestas Notas, e Registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no Livro B-41
Fis. 104 á 105 Vº, sob Nº de Matrícula -7.593, estando o referido imóvel livre de quaisquer ônus,
inclusive foro; que por esta escritura ena melhor forma de direito, transfere ao Outorgada Donatária
todo direito de domínio, ação e posse sobre a área de terras ora doada e acima descrita ,como doado o tem
a citada outorgada donatária, transferindo-lhe desde já o domínio, posse, direito e ação para que dele
possa usar e gozar livremente, como sua, fazendo esta doação firme, boa, e valiosa por si,
respondendo pela evicção de direito. Pela donatária Outorgada foi dito que aceita a presente tal
como esta redigida, sendo dado para efeitos fiscais o valor de R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS),
valor este tributado pela fiscalização estadual desta cidade, recolhido a importância de R$ 100,00
em 19/10/2010, junto a Agencia do BRADESCO S.A. (3037), Banco 237, desta cidade. Recolheu a
taxa cartorária conforme DAJ em anexo. De como assim o disseram e afirmaram, pediram-me
Silvia Maria Bastos
TABELICNATO
%º Ofício - itanaraba
2.50.09.0/89
E 3UDyg,
Saio
FETO)
j
a
que lhes lavrasse a presente que lida e achada em tudo conforme vai pelos mesmos assinadas,
dispensadas as testemunhas “EX VI” do Art. 215 parágrafo 5º da Lei 10.406/02 de 11/01/03, do NOVO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Eu Silvia Maria Barbosa Sampaio, Tabeliã, que esta subscrevo, dou fé
e assino. Itaberaba, 26 de Outubro de 2010. Passo a transcrever a Lei Municipal “Prefeitura Municipal
de Itaberaba-BA., C.6.C.-13.719.646/0001-75, Itaberaba-Bahia, Lei Municipal Nº 1199 de 03 de
Setembro de 2010. Revoga a Lei Municipal Nº 1.167-2009 e autoriza a Doação de imóvel do domínio
público municipal em favor da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI DE
ITABERABA-COOPAITA.O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso
de uma de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprovou é
eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR á
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI DE ITABERABA-COOPAITA o imóvel tipo
terreno, com área de 4.250 (quatro, duzentos e cinquenta metros quadrados),sendo 42,50 metros de frente,
42,50 metros de fundo e 100 metros de cada lado, de frente ao fundo, desmembrados das terras da
Fazenda Lagoa Bonita, com benfeitorias de cercas e pastagens formadas e nativas,plantio de abacaxi e
outras pequenas benfeitorias, limitando-se, ao NORTE com a Rodovia BA-488 Itaberaba-Ipirá, ao SUL
com Município de Itaberaba-BA., ao LESTE com Município de Itaberaba-BA., e ao OESTE com
Município de Itaberaba-BA.Havida pelo Município por compra mediante autorização legislativa na Lei
Municipal Nº 701/90 a Washington Luiz Deusdedith Neves e sua espôsa a Sº” Cristina Coutinho Neves,
mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada junto ao Cartório do 2º Ofício do Tabelionato de
Notas desta Comarca, Livro de Escritura Nº 36, Fls.46, aos 21 de junho de 2010. Registrada junto ao
Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Livro B-23, Fls. 136 Vº a 137 Vº, sob Nº de Ordem
4.529,a08 04/12/1990. Art. 2º-Ficam, expressamente, revogadas as disposições da Lei Municipal Nº
1167/2009. Art.3º- O imóvel descrito no Artigo 1º deste ato destina-se, exclusivamente, à instalação de
uma fábrica de frutas desidratadas, nos moldes da Planta de Situação e Localização anexa. Art. 4º- A
doação deverá ser gravada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como, com a
cláusula de reversão do bem, com todas as benfeitorias nele implantadas, ao patrimônio público
municipal, caso não seja implementada a finalidade da doação, no prazo de 02 anos ou, ainda, em caso de
extinção da donatária ou alteração de suas finalidades.Art. 5º- A construção da fábrica referida no artigo
3º deverá ser concluída até 2012, sob pena de ficar sem efeito a doação objeto da presente. Art. 6º- Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de setembro de 2010.Assinado pelo Prefeito Municipal JOÃO
ALMEIDA MASCARENHAS FILHO e ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL, Secretário Municipal
de AdministraçãoModernização e Informação (AA): JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO.
Ah DOMI O VICE VICTOR. A TABELIÁ- SILVIA MARIA BARBOSA SAMPAIO. EU,
SINA fo. HA faro AN ceaderes CASO Tabeliã que fiz extrair o presente traslado, que o
subscre je ou f&* assino em público € rasp.X.X.X.X.X-X.X.X.X-X-X.X-X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X-X.X.X.X.X.X.X.X.X
EM TRYLVI DÁ K RDADE.CONFERIDO.ITABERABA, Sb ASA p.x.x.XX.X. XXX.
7
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JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO-P/PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA- Doador.
f HAM Cotrv/4 e Mu Al
(oo Ar FAICOOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ABACAXI DE ITABERABA- Donatário.
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CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 012/ 2018/PGMI Itaberaba, BA, 24 de janeiro de 2018.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Assunto: Laudo de avaliação Coopaita.
Excelentissimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, encaminhamos o laudo de avaliação do terreno
da Coopaita, conforme solicitação oriunda dessa Casa Legislativa para dar continuidade a
votação do Projeto de Lei de doação do terreno.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
OACIR S CARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal de n.º 80/2017
/51) 6º
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail - procuradoria itaberaba(a) gmail.com
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COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0105160218CMI
Interessada: A Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO — DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA
COOPERATIVA INDUSTRIAL DE ITABERABA — IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO
PREVISTA NO ART. 73, 8 10, DA LEI 9.504/97 — ANO ELEITORAL.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores formulou consulta
acerca do Projeto de Lei sob o nº 25/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que versa sobre a doação de um imóvel urbano, em favor da Cooperativa
Industrial de Itaberaba - COOPAITA.
No que pese o objetivo louvável e o evidente interesse público da proposição,
é forçoso realçar que por se tratar de ano eleitoral o art. 73 da Lei 9.504/97 proíbe
aos agentes públicos a adoção de determinadas condutas, tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, senão vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.0:)
5 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
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pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (g.n)
Uma vez que a norma de regência não delimita essa regra à circunscrição do
pleito ou à esfera administrativa em que ocorrem as eleições, logo, essa proibição
possui caráter erga omnes, aplicando-se no âmbito municipal, ainda que a eleição
ocorra nas esferas estadual e federal.
Consigne-se que o período eleitoral, para efeitos da proibição em comento,
ocorre durante todo o ano em que se realizar a eleição, de modo que até o dia 3]
de dezembro fica vedada a distribuição gratuita de bens, salvo sob as exceções
previstas no referido dispositivo legal.
Acerca do tema, trazemos à baila as lições de José Jairo Gomes, extraídas do
livro Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 418:
A regra é a proibição da distribuição. Assim, em ano eleitoral,
a Administração Pública só pode distribuir gratuitamente bens,
valores ou benefícios se ocorrer alguma das hipóteses legais
especificadas, a saber: calamidade pública, estado de
emergência ou existência de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
(...) Quer-se evitar a manipulação dos eleitores pelo uso de
programas oportunistas, que, apenas para atender
circunstâncias políticas do momento, lançam mão do
infortúnio alheio como tática deplorável para obtenção de
sucesso nas umas.
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Salienta-se, por fim, que eventual descumprimento do quanto previsto na lei
eleitoral sujeitará o agente aos consectários previstos na Lei Eleitoral, a exemplo da
aplicação de sanção pecuniária, conforme vêm decidindo as cortes eleitorais.
Vejamos:
REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - DOAÇÃO DE BENS EM
ANO ELEITORAL - ART. 73, 8 10, DA LEI N. 9.504/1997,
ACRESCIDO PELA LEI 11.300/2006 - CHEFE DO EXECUTIVO —
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO LEGISLATIVO —
POSSIBILIDADE DE DOAÇÕES DE CARÁTER CLARAMENTE
ASSISTENCIAL E SEM CONOTAÇÃO ELEITORAL -
IMPROCEDÊNCIA. [...) O administrador público não pode ser
apenado por doação autorizada por ato do parlamento,
durante o período eleitoral. Embora a Lei Eleitoral vede, desde
a Lein. 11.300, a distribuição de bens, valores ou benefícios, no
ano eleitoral, devem ser decotadas da proibição legal aquelas
feitas com nítido propósito assistencial e sem conotação
eleitoral. As doações que não contenham essa característica
e nem base em outra exceção legal, atraem a incidência da
sançã iári e recomen fix min
motivo em sentido contrário, do mínimo legal. (TRE/SC,
Acórdão nº 21.707).
Por fim, há que se ressaltar que a proibição constante da Lei Eleitoral se
consubstancia com a mera prática de atos que objetivem a doação, sendo
despicienda a demonstração da potencialidade lesiva, conforme entendimento
firmado pelo TSE, a teor do seguinte julgado:
REPRESENTAÇÃO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRETENSA
OCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. [...].
ART. 73, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/97. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES NO PERÍODO DE TRÊS MESES QUE ANTECEDE O
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PLEITO ELEITORAL. (CONFIGURAÇÃO. MERA PRÁTICA DA
CONDUTA. DESNECESSÁRIO INDAGAR A POTENCIALID
LESIVA. FIXAÇÃO D PRIMEN ERVÂN
PRINCÍPI DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] 6. A configuração das condutas vedadas prescritas no art.
73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde
mam às hipót li elen r tai
condutas, por presunção legal, são tendentes a afetar a
! | rtuni ntr ndidatos n leit
eleitoral, sendo desnecessário comprovar-lhes a
potencialidade lesiva. [...) (Recurso Especial Eleitoral nº 45060,
Acórdão de 26/09/2013, Relator(a) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ,
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 203, Data
22/10/2013).
Ante o exposto, forte nas razões e fundamento jurídicos acima demonstrados,
no que pese reconhecer a existência de interesse público na proposição em
análise, esta Assessoria Jurídica recomenda que a Câmara Municipal de
Vereadores se abstenha de aprová-la neste momento, haja vista a proibição
prevista no art. 73, 8 10, da Lei 9504/97.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 16 de fevereiro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
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Sérgio Bensabath Jr.
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