norma nº 1567/2019

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
aê www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.567 Certifico que o presente ato
fi ublicado, no átrio deste
DE orgã Zó] NETEDM
N
23 DE DEZEMBRO DE 201
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, BAHIA, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Itaberaba, Bahia, autorizado a adquirir, o
imóvel residencial localizado na Rua Lauro Farani Freitas, nº 1091, com área medindo 09m
(nove metros) de fundo com 13m (treze metros) medindo de frente a fundo de cada lado,
limitando-se com à direita com Fernando José de Oliveira, à esquerda com as Travessas
e ao fundo com João Francisco dos Santos, no valor de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e
setecentos reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Itaberaba, Bahia, autorizado a doar o
imóvel descrito no artigo anterior ao Sr. MARINOR DE JESUS SILVA podendo fazer o
] pagamento do valor da avaliação aos herdeiros legítimos da atual proprietária, a Sra,
MARILEIDE SILVA MACEDO.
Art. 3º - A doação a que se refere a presente Lei, é feita mediante os seguintes encargos
que deverão ser cumpridos pelo beneficiário:
|- O bem doado destina-se exclusivamente para sua moradia do donatário, não podendo
este ceder, vender, alienar ou transferir a terceiros, o bem doado, sob qualquer forma ou
pretexto;
1 — Estender-se-á a doação aos sucessores do donatário, herdeiros legítimos, com os
mesmos encargos estabelecidos no item anterior, desde que já resida no imóvel por
ocasião da abertura da sucessão.
Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
4
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é. www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 5º - O não cumprimento dos encargos na forma estipulada nesta Lei implicará na
reversão do referido bem doado ao Patrimônio Público do Município, inclusive em
melhorias a este incorporadas, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º - Na escritura pública de doação serão transcritos o inteiro teor os termos da
presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de dezembro de 2019.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Pref unicipal
DAVID SILV ANJOS SAMPAIO
Secret e Governo
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio E)
(ora 3) Je GOA
Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
— Dema
4. 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
ÃO
(Proc. nº 633/2018) SANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º / 563 po —
DE
18 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, BAHIA, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Itaberaba, Bahia, autorizado a adquirir,
o imóvel residencial localizado na Rua Lauro Farani Freitas, nº 1091, com área medindo
09m (nove metros) de fundo com 13m (treze metros) medindo de frente a fundo de cada
lado, limitando-se com à direita com Fernando José de Oliveira, à esquerda com as
Travessas e ao fundo com João Francisco dos Santos, no valor de R$ 39.700,00 (trinta
e nove mil e setecentos reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Itaberaba, Bahia, autorizado a doar o
imóvel descrito no artigo anterior ao Sr. MARINOR DE JESUS SILVA podendo fazer o
pagamento do valor da avaliação aos herdeiros legítimos da atual proprietária, a Sra,
MARILEIDE SILVA MACEDO.
Art. 3º - A doação a que se refere a presente Lei, é feita mediante os seguintes
encargos que deverão ser cumpridos pelo beneficiário:
| - O bem doado destina-se exclusivamente para sua moradia do donatário, não
podendo este ceder, vender, alienar ou transferir a terceiros, o bem doado, sob
qualquer forma ou pretexto;
Il — Estender-se-á a doação aos sucessores do donatário, herdeiros legítimos, com os
mesmos encargos estabelecidos no item anterior, desde que já resida no imóvel por
ocasião da abertura da sucessão.
Art. 5º - O não cumprimento dos encargos na forma estipulada nesta Lei implicará na
reversão do referido bem doado ao Patrimônio Público do Município, inclusive em
melhorias a este incorporadas, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º - Na escritura pública de doação serão transcritos o inteiro teor os termos da
presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 de dezembro de 2019.
ANTONIO ANDRADE SAN! OS NETO
Presidente
Ka? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
J6 dê JAQL9As d2:2s n
Ofício n.º 117/2019/PGMI/GAB
Joacif Rosa Santos
Itaberaba, 16 de Dezembro de 2019 Câmara M.de ltaberaba-BA
Irene INCRA DE MBERAARA
º e Aprovado E] 1ºVOT. LD) 2'VOT. ER UNOT.
Exmº. Sr. ANTÔNIO ANDRADE SANTOS NETO PorRUN TD ( NOTOS
Sala das sessões, 12 [22 |2019
M.D Presidente da Câmara Municipal Présidente da CM/B
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O
DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019 após a votação da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO SR. MARINOR
DE JESUS SILVA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exm.º Sr. Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, com previsão
no art. 48, T da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba ,vem, à presença de V. Exa, solicitar a
convocação de Sessão Extraordinária para o 17 DE DEZEMBRO DE 2019 após a votação da LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL visando a apreciação em regime de urgência especial do projeto de
lei QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO SR.
MARINOR DE JESUS SILVA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração e sol
Atenciosamente,
AT SN
Ricardo meRieia Mascarenhas
Prefez nicipal
David dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia
da PREFEITURA MUNICIPAL DE IT,
a. + www.itaberaba.ba.gov.br
sa
PROJETO DE LEINº 18 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, BAHIA, ro uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Itaberaba, Bahia, autorizado a
adquirir, o imóvel residencial localizado na Rua Lauro Farani Freitas, nº 1091, Bairro
Escurinha, Itaberaba/BAHIA com área medindo 09m (nove metros) de fundo com
13m (treze metros) medindo de frente a fundo de cada lado, limitando-se com à
direita com Fernando José de Oliveira, à esquerda com as Travessas e ao fundo
com João Francisco dos Santos, no valor de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e
setecentos reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Itaberaba, Bahia, autorizado a doar
o imóvel descrito no artigo anterior ao Sr. MARINOR DE JESUS SILVA podendo
fazer o pagamento do valor da avaliação aos herdeiros legítimos da atual
proprietária, a Sra. MARILEIDE SILVA MACEDO.
Art. 3º - A doação a que se refere a presente Lei, é feita mediante os seguintes
encargos que deverão ser cumpridos pelo beneficiário
| - O bem doado destina-se exclusivamente para moradia do donatário, não podendo
este ceder, vender, alienar ou transferir a terceiros, o bem doado, sob qualquer
forma ou pretexto;
Il — Estender-se-á a doação aos sucessores do donatário, herdeiros legítimos, com
os mesmos encargos estabelecidos no item anterior, desde que já resida no imóvel
por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 4º - O não cumprimento dos encargos na forma estipulada nesta Lei implicará
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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da
na reversão do referido bem doado ac Patrimônio Público do Município, inclusive em
melhorias a este incorporadas, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º - Na escritura pública de doação serão transcritos o inteiro teor os termos da
presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Dezembro de 2019.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei unicipal
DA&VID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
| CÂMARA MUNICIPAL DE TuBERAgA GA)
| Aprovado E) 1ºVOT. CD 2ºVOT. HH UVOT.
| PorBUNAN) (X ( NOTOS
Sala cas Sessões, 12 42 | 2019
MACA <
Presidente da CM/BA
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719 846/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es, www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE nº 18/2019
O projeto de lei ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa tem
como objetivo buscar autorização legislativa para que o Poder Executivo possa
adquirir e doar um imóvel urbano residencial em favor do Dr. Marinor de Jesus Silva.
O Sr. Marinor de Jesus Silva residia em imóvel construído de forma irregular
no canteiro da Avenida Lauro Farane Freitas, sendo que o mesmo, após a
instrumentalização do competente processo administrativo, foi demolido.
A demolição foi motivada por dois fatores, primeiro, porque o imóvel estava
irregular, pois fora construído em uma área de uso corium, no canteiro de avenida,
além disso, o imóvel não tinha nenhum documento de autorização para a sua
construção, tais como alvará e/ou habite-se.
Segundo, devidc à supremacia do interesse público resguardado, além do
fato do terreno ser de uso comum do povo, o referido canteiro central da avenida
será instalado uma obra de urbanização e lazer, a qual beneficiará toda a
comunidade.
Neste sentido, o Município incumbido no seu poder de polícia, após o
competente processo administrativo que garantiu ao morador que ali residia, o Sr.
Marinor de Jesus Silva, o direito ao contraditório e a ampla defesa, decidiu
legitimamente a demolir o imóvel irreguiar.
Pois bem. Após o ato demolitório, o Marinor de Jesus Silva provocou esta
municipalidade, informando sua condição de pobreza e falta de condição de possuir
outro imóvel, reconhecendo que a construção estava irregular, mas requereu a este
Municipio ajuda para a aquisição de um novo imóvei em qualquer localidade do
Município.
Em que pese o Sr. Marinor de Jesus Silva não ter direito a qualquer
indenização, diante do fundamentado e legitimo exercício do seu poder de polícia,
consubstanciada na legislação pátria e, ainda, na jurisprudência de nossos
Tribunais, o Poder Executivo, após o requerimento do Sr. Marinor de Jesus Silva em
virtude da sua situação de extrema pobreza, bem como diante da inexistência de
Programa Municipal Habitacional que atenda a necessidade do requerente, tem-se
que a aquisição do imóvel e a sua doação com encargos é a medida que melhor
atende o interesse social.
Av Rio Branco, 617 + Cerro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * kaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o 4 www.itaberaba.ba.gov.br
a
Em requerimento o Sr. Marinor informou, além da sua condição financeira,
caracterizando-se como pessoa carente, relatou, ainda, não ser proprietário ou
concessionário a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural mesmo que fora dos
limites do Município de Itaberaba.
Nestes termos, feita esta exposição de motivos, a doação se justifica, pois a
proposta visa a apoiar à promoção da moradia digna ao Sr. Marinor de Jesus da
Silva, portanto, devidamente observada o relevante interesse social.
Certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes
do povo de Itaberaba, encaminho o presente Projeto de Lei, esperando que o
mesmo seja aprovado em regime de urgência especial e em sessão
extraordinária a ser designada por esta augusta casa tendo em vista a
necessidade de moradia do beneficiário.
Aproveito o momento para renovar os mais sinceros protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de Dezembro de 2019
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
fas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719.646/0001-75
Cad ITABERABA - BAHIA
DECLARAÇÃO DE VALOR ATUALIZADO IMÓVEL URBANO.
Declaramos através deste, que o imóvel urbano com Inscrição Municipal
01.02.091.0208.001, caracterizado como casa, com área total 118,80 m?
(Cento e dezoito metros quadrados vírgula oitenta), e área Construída de
58,09m?, (Cinquenta e oito vírgula oitenta), edificada com, (01) uma sala,
2/4, (01)uma cozinha, (01) um sanitário, e quintal, em nome de MARLEIDE
SILVA MACEDO, imóvel localizado, na Rua Lauro Farany de Freitas, nº
1091, Barrio- Escurinha, no perímetro urbano desta cidade de Itaberaba —
Ba.
Declaramos, por fim, que o referido imóvel descrito está avaliado, em
R$39.700,00(Trinta e nove mil e setecentos reais), conforme Laudo de
Avaliação Imobiliária procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda em
25.11.2019.
Itaberaba (BA), 25 de Novembro de 2019.
DEÍTABERABA
FAZENDA
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av Rio Branco, 617 * Centro » (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete Osendnet.com.br
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14
SA
Ka? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins legais que compareceu à Procuradoria Geral do Município o Sr.
Márcio, sobrinho do Sr. MARINOR DE JESUS SILVA, em reunião que fora designada para
o dia 13 de Dezembro de 2019 às 10:00 tendo sido convidado tanto o Sr. Marinor como o Sr.
Márcio assim como o Sr. Rodrigo Silva Reis (Filho de Marileide Silva Macedo — proprietária
da casa a ser adquirida pela municipalidade e doada). Fora relatado que a Sra MARILEIDE
SILVA MACEDO faleceu deixando como herdeiros o Sr. RODRIGO SILVA REIS , SRA
JUCICLEIDE SILVA MACEDO, SR ROBSON DE JESUS SILVA e Sr JANDERSON
(falecido). Explicou que o Sr. JANDERSON deixou companheira e dois filhos menores. Fora
informado que o único bem deixado pela Sra Marileide Silva Macedo foi o referido bem
imóvel situado na AV. Lauro Farani nº 1091. Fora esclarecido que, considerando a
inexistência de inventário ou arrolamento em relação ao bem deixado, que o valor a ser pago
pelo imóvel de R$ 39.700,00 será dividido em quatro partes entre os herdeiros, quais sejam, a
Sra JUCICLEIDE SILVA MACEDO, o Sr. ROBSON DE JESUS SILVA , o Sr. RODRIGO
SILVA REIS e a companheira do Sr. JANDERSON FALECIDO que representa o seu
quinhão como meeira da união estável e a quota parte dos seus filhos menores. Foi alertado
sobre a necessidade de fornecimento de cópia autenticada dos documentos de identificação
válido (RG ou CNH) dos herdeiros assim como da companheira do Sr. Janderson já falecido
para conclusão do procedimento administrativo de compra e doação do bem. Fora alertado
ainda a necessidade de cópia autenticada da certidão de óbito da Sra MARILEIDE e do Sr.
JANDERSON assim como a cópia autenticada da certidão de nascimento dos menores. Fora
redesignada reunião para 16 de Dezembro de 2019 às 11:30 solicitando-se a presença do Sr.
MARINOR DE JESUS.
Itaberaba 16 de Dezembro de 2019
OACIR SCARENHAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto Municipal nº 80/2017
>
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
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https://mail.google.com/mail/u/0/?hi=ititinbox/FMfcgxyr3CATetTCRCSPrxgDPqxScCvrT?projector=1 &messagePartid=0.13 1
16/12/2019 PHOTO-2019-12-15-17-15-49.jpg
https !lmail.google.com/mailfu/0/?nl=ititinbox/FMfcgxv 3CQTetTERCSPrxaDPqXScCvrT?projector=1 &messagePartid=0.15
141
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https://mail.google.com/mailtu/0/?hl=ittinbox/FMfcgx WGCQTeTCRCSPrxaDPaxScCvrT ?projector=1 &messagePartid=0.31 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
ORGÃO: Secretária Municipal de Infraestrutura
DIRIJENTE: Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 10/2019.
OBJETIVO: Abertura de Processo Administrativo para demolição do imóvel
irregular localizando no canteiro da Avenida Lauro Farany de Freitas, neste
Município.
AUTUAÇÃO: Processo administrativo autuado na data de hoje, para os devidos
fins de direito. +
Itaberaba, 05 de fevereiro de 2019.
o otro
JOSUE GE S DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
E da Palmeira, 500: Oriente - ItaberabaiBA, 46.880-000
x
e eat -
Oficial c
Prefeitura Municipal de
did Itaberaba publica:
e Portaria Nº10/2019 de 04 de Fevereiro de 2019- Dispõe sobre a |
instauração de Processo Administrativo em face da ocupante da casa |
— Cofstruída imeguiarrnente em: área institucional & dá outras providências. ...]
5 Esse município tem
e Imprensa Oficial.
ALel exige quo todo gestor
publique seus atos, no seu veículo
oficial para que a popula: do tenha
acesso é sua gestão seis
transparente e clara,
Almprensa Ofieial criada através
de Lei; Cumpre essé papel.
“Imprensa Oficial
do Muriicípio.
Gestão Transparentê e consciência fimpã.
Gestor - Ricardo Dos Anjas Mascaronias !
; vervo fFdino. 45 Comunicação
Prefeitura
cipal do ltaberabo
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BASX7ZSPSMIVVIXRIVAVAR
se
Sexta-leira
& de Março de 2019 Itaberaba MUSEO
« Er Ano -NºGEIS
Diário Oficial do
Portarias
= CONSIDERANDO O vicio png:
PORTARIA NOG/201% de Gd ce fevereiro de 2016
DISPDE SCBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ACMINISIRANTO tm PAL É
DA OCUPANTE DA CALA CONSIRUDA IRREGULARMENTE EM AmIA
INSTIFICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 FRERETO MEINICIPAL DE NAGERABA; nã us6 co vias shiçõis pre termo ne de Ce gorda Munleipas A
nºassaa:
* CONSIDERANDO à recomendação dá Pecirodore: Gera: do Municiio pera Sbeturu div processo adiminishanivo:
CONSIDERANDO o ratavóricia. cos eagumentas apresentacos PeIO NÚCIOO cio Projetos retacinada a Condição
socioeconômica da gcupenseido ajpação
> CONSDERANDO que de vrordo conta feiotónio tie vista cu Socinoria ee iotroesirutyra aaa do tevitaliração sz ]
encontra peraisada fg droc de commução do quicsque «am vt:
so cxbléncio da geupação presgir:
SO iv TOM COreulsturaçsr
Er dio à &3 anmaio Scicia;
Bias vt
AMU TE = Autorizar a abusa ces processo cidministralivo conse a nar, nto ea Cen fernciada no culatoço co vislote:
AN. Determinar à otseerência Ge todas os CxigRÓcios haggegis,
“aus visando a desocupação «la mbradia e paverica dom:
VEN DPROCaNSO st cemêlnide: no pucrro de 15 (quinas)
Sc pera centiciuicide du ulxopúbtca:
Art: Bro He Onstituirto Comidas Proqasante composta peiis eradorés o “OGU AisciPinadas. sardo O primero o seu
prnicente!
9) Josué Gomes dies Oliveira = Amistente Ademifiitrotizo
bj Tiagedg Siva Corqueia -- Agente Administralivo 1
€) Eduardo Cosciírio Duane Aivim - Gerente de Habitação
Hotaraba. 4 ce favarcia-de 3019 *
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Av Ria Branco;617 + Centro: CNPJ 13:718.826/0001-75
CEP 43880-000 - Itaberaba. - Bahia
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BASX7ZSPSMAVVIXRIVOVÃA
Esta edição encontra-se no site; wyw itaberaba ba.gov.br
cito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
lmo Sr.
JOSUÉ GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Processante,
Prezado Presidente,
Por este instrumento, venho, mui respeitosamente, à galharda e altiva presença de
Vossa Senhoria, encaminhar a situação acerca do imóvel localizado no canteiro da
Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1111, neste município,
Como é sabido por todos, este municipio iniciou a obra de urbanização do canteiro
central da referida avenida, através termo de convênio com o Estado da Bahia.
Ocorre que no referido canteiro encontra-se, ao final, uma casa residencial, tendo como
atual possuidor e morador o Sr. Marinor de Jesus Silva, que se recusa a sair do imóvei,
mesmo este estando irregular, haja vista que o retendo não obtém nenhum documento
de propriedade.
Com tal impasse, tem-se que a obra de urbanização do canteiro central está impedida
de finalizar, vez que para à sua finalização é necessário a demolição do imóvel.
Neste sentido, diante da extrema necessidade de demolição do imóvel em comento,
bem como diante da irregularidade acima apontada e com o intuito de garantir ao
administrado o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa,
encaminho a Vossa Excelência toda a documentação referente ao caso, para que esta
Comissão Processante, instaurada pela Portaria de nº 10/2019, proceda com a
instauração do devido procedimento administrativo para apuração dos fatos.
Os documentos que estão sendo encaminhados são os seguintes: termo de convênio
para execução da obra realizado entre o Estado da Bahia e o Município de Itaberaba, é
qual demonstra a necessidade de demolição do imóvel; localização do imóvel, retirada
através do site do Google Maps, o qual se verifica que o imóvel está localizado no
canteiro central da Avenida Lauro Farany de Freitas; os documentos apresentados pela
Procuradoria Geral do Município de Itaberaba, diante da manifestação espontânea da
Sra. Gilma Almeida Mascarenhas Maia, a qual relata ser o terreno de propriedade do
R da Patmeira, 500; Oriente - Itaberaba/BA; 46.880-000
5
“eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Eu Ci K “o
CIDADE DE TODOS
Espólio da Sra. Hercilia Dias Mascarenhas, é que já litigou com os possuidores acerca
do referido imóvel, requerendo a sua demolição, diante da construção irregular,
apresentando vários documentos, ora em anexo.
Ante as premissas supra, renovo os votos de consideração -. apreço.
?
/
/
/
NC Br
€ EVANDRO NOVAES DE SOUZA
0 Secretário Municipal de Infraestrutura
Itaberaba, 07 de fevereiro de 2019,
/
R da Palmeira, 500; Oriente - Ilaberaba/BA: 45.880-000
Secretaria de Saúde
RELATÓRIO
O Núclec de Projetos do Município de Itaberava solicitou & esta Secret:
la de tríraeetrutro
c Urbanismo informações a respeito da obra de revitalização da Avenida Lauro
Freitas, em especial no tocante à área onde esta construida uma
à No MEC Co canteiro
central. Registramos que 3 obra se encontra pa: alisada na altura da reierida casa em virtude
da impossibilidade de continuação por conta da construção irregular do imóvel que impede a
execução fiel do projeto. Informamos aincia que a CONDER, vinculada ao Governo do Estado,
realizou diversas vistorias no local recomendando a retirada fcdiaja da edificação.
VÁ
EVANDRO NOVAES DE SOUZA
kaberaba 31 de Janeiro de 2019
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
e
— CONDER/ DIRAF
[ Contrato: [K] Convênio nº: Ls
Publicação D.O.Ede 4/04
TERMO DE cCulvENIO QUE ENTRE SI
CELEBRAI A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO
DA BAHIA - CONDER E O MUNICÍPIO DE
ITABERABA-RA,
A COMPANHIA DE LESENVOLVIMENTO URBANO DO) ESTADO DA BAHIA
CONDER, empresa pública vinculada à Secretalia de
wolvimento rh y
SEDUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.595.25 400005 sediada na &
Santos, nº 925, Narandiba. neste ato. representada prio u Diretor Pro
José Lúcio Lima Machado, e pelo Diretor qe Ecuipamentos e Qua: to
Urbanística, Airton Jusé Villaça Maia, e o MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA,
pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Av. Rio Branco, nº 617, Centro
CEP: 46.880-000, no Município de ITABERAE/JBA, inscria no CNPJ/NE scbo rn”
13.719.646/0001-75, neste ato representado peiou; Prefeito(a) RICARDO DOS
ANJOS MASCARENHAS, inscrito(a) no CPEMF sob o nº 043 663.555-70,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 9400302-59 expedida pela SSP/BA, a
seguir denominados em conjunto como PANTICÍPES e, separadamente, como
CONCEDENTE e CONVENENTE, respectivamente, tendo um vista O constante dy
processo administrativo nº 1403170098596, resolvem celebrar o presente Convênio,
sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Estadual nº 9.433, de 01/03/2005 e
do Decreto Estadual nº 9.266, de 14/12/2004, e suas alterações, mediante as
cláusulas e condições abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre a
CONCEDENTE e o CONVENENTE para a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS
AVENIDAS BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, MEDEIROS NETO, BARÃO DO
RIO BRANCO E URBANIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA LAURO
FARANE DE FREITAS NO MUNICÍPIO DE IT. GERADA, conforme Plano de
Trabalho que passa a integrar o presente, independe:te de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução deste convénio estão estimados no valor
total de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) que serão custeados pela
CONCEDENTE e serão utilizados em estrita conformidade como Plano de Trabalho,
através da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 26.401 —
CONDER; PAOE: 15.451. 204/1162 — Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas
Urbanas; Destinação ds Recursos: (.100.060000 — Tesouro; Elemento de despesa:
4.4. 40.42 — Auxílios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos de que trata a presente cláusula destinam
se exclusivamente à realização do dispo:
set! emprego, ainda que transitorianien
te, Quirz Us oy quaisg
sto na cláusula primeira, sendo vedado o —
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PARÁGRAFO QUINTO - A iiberação das pa s subsequentes cuja pero
e valor encontram-se provistos no cronograma de deseminalsa co Plano de
celebrado, está obrigatoriamente adstnto:
|— ao cumprimento de todas as ativiiaces e meias estabelecidas no Dar
Trabalho para a fase e/ou etapa correspondentes à parece finapon
anteriormente auferida;
H — à regular prestação de contas da onrcela “inanceira anteriormente
repassada, que deverá ser protocolada pel CONVENENTE uno 3
CONCEDENTE em até 10 (dez) dias antes do recebimento da parcola
subsequente; davendo necessariamente ser aprovada pela CONCEDENTE,
em seus aspectos físico e financeiro:
Hi — a aprovação da prestação de contas da penúltima parcela, fica
condicionada a conclusão total das obras e serviços, com atesto da sua
funcionalidade pala fiscalização da CONCEDENTE.
IV — recebida à última parcela, o CONVENENTE fica obrigado a prestação de
contas final do ajuste, a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data do término da vigência, nos termos do art. 7º f, 3 do
regulamento do decreto Estadual nº 9,266/04.
PARÁGRAFO SEXTO - Somente após a aprovação da prestação de contas final
apresentada pelo COMVENENTE, será dada a quitação da boa e regular execução
do objeto deste Convênio, com emissão do ras »ectivo Termo de Encerramento
PARAGRÁFO SÉTIMO — Caso se esgote o prazo de 50 (sessenta) dias de expiraca
a vigência do Convênio, sem que haja etitivo de prazo e/ou aprese tação da
prestação de contas final, será iniciada a Tomada dz Contas Especial, com a
inscrição do Municipic no SICON e possibillade de encaminhamento do Relatório
da Comissão para posterior apuração de responsabilidade junto ao Tribunal de
Contas Estadual - TCE;
CLÁUSULA QUARTA — DA OBSERVÂNCIA A REGULARIDADE DOS GASTOS E
DESPESAS REALIZADAS POR FORÇA DO CONVÊNIO
Considerando o quanto disposto na legislação de regência, além das demais
condições estabelecidas na Cláusula Sexta, é de observância obrigatória por parte
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CONVENENTE movimentará os recursos previstos
na cláusula segunda am conta bancária específica, vinculada ao Convênio, sendo
vedado efetuar saques ou pagamentos em espécie a tercciros não identificados ro
processo de execução do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na aplicação dos recursos, para a execução de obras,
serviços e compras visando à realização do objeto do Convênio, deverão ser
observados os princípios da legalidade, economicidade e da eficiência, conforme Lejr -
submeterem-se a processo licitatório, scb pena de apuração da responsabilidade do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serdo
obrigatoriamente aplicados em caderneta ar Poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superio, a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercacdo aberto, lastreada em
titulos da divida pública, quando a utilização dos mesnios verificar-se em prazos
menores que um mês.
PARÁGRAFO QUARTO - As receitas financeitas, auferidas na forma do parágrafo
terceiro, serão obrigatyriamente computadas a crédito do Convênio, e poderão ser
aplicadas exclusivamente no seu objeto, desde que haja solicitação mnti
concordância e prévia anuência da CONCEDENTE, devendo, em qualque
constar demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.
PARÁGRAFO QUINTO — Quando da conclusão, denúncia, rescisão qu extinção do
Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEXTO - O CONVENENTE se obilga a observância das normas
tributárias, sendo solidariamente responsável com o fomecedor por eventual
ausência e/ou erros nas retenções obrigatórias e recolhimentos realizados.
CLÁUSULA QUINTA - DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS REPASSES
FINANCEIROS
O repasse dos recursos ficará automaticamente suspenso, e retidos os valores
respectivos, até o sarieamento da irregularidade, caso haja inadimplemento de
quaisquer das obrigações previstas neste Convênio, especialmente:
a) quando não tiver havido comprovação da boa ce regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela
CONCEDENTE ou pelos órgãos competentes do controle interno da
Administração;
b) quando verificado desvio de finalidade: na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas e/ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE relativamente a outras cláusulas do
Convênio;
c) quando o CONVENENTE deixar € adotar as medidas saneadoras apontadas
pela CONCEDENTE ou pelos br 7 competentes do controle interno dar =,
Administração. ,
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PROJUR
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aplicada, ou houver pendências na pre: tação
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A inobservância das condições estabelecidas nosta
Cláusula é passível de ensejar a adoção do procedimento de Tomada de Contas
Especial em face do CONVENENTE, bem como a inscrição do Município no SICON.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES
Alêm dos compromissos gerais a que se sutmetem, por força deste Convôsio os
PARTICIPES se comprometem a
|- CONCEDENTE:
a)
b)
o)
d)
ho)
9)
h)
acompanhar sistematicamente o Convênio e, quando necessário, proceder
alterações através de termos aditivos, antes do término do Convênio:
atualizar o cronograma de desembolso quando houver atualização do plano
de aplicação ou insuficiência de recursos;
transferir à CONVENENTE os recursos estipulados na Cláusula Segunda
referentes à sua participação financeira;
designar um das funcionários pertencentes a equipe da Coordenação de
Convênios da SUPEQ/ICOPEQ, integrante do quadro da Diretoria de
Equipamentos e Qualificação Urbanistica da CONDER, para supervisionar e
avaliar a realizeção do objeto deste Convênio, procedendo as visitas e
inspeções necessárias, e emitindo os competentes relatórios.
analisar a prestação de contas apresentada pelo CONVENENTE;
apresentar, ao final de cada etapa e/ou fase prevista no Plano de Trabalho,
laudo acerca do estágio de sua execução, atestanto, em sendo o caso, o seu
cumprimento para a liberação das parceias correspondentes as etapas e/ou
fases de execução seguintes,
em caso de descumprimento do dever de prestar contas, omissão de
documentos ou outras irregularidades, inscrever o CONVENENTE come
inadimplente no SICON — Sistema de Informações Gerenciais de Convênios é
Contratos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data limite para a
apresentação da prestação de contas, conforme inciso IX do artigo 4º da
Resolução nº 144/2013 do TCE;
quando o objeto do Convênio for a execução de obras ou benfeitorias em
imóvel, emitir documento de avaliação técnica sobre a área respectiva e o
projeto básico.
contas. mm
CEE
manter controle atualizado sobre A regirsos liberados e as prestações de
Vá uu (! '
- PROJUR A
Tm
ll — CONVENENTE
a)
b)
b
k)
LUNLER
obter a aprovação do procedimento lictatório unto à CONCEDENTE, bem
como apresentar a Declaração de Conformidade do Processo. antes de iniciar
qualquer atividade do Convênio
depositar em conta específica, vinculada ao Convênio, o valor correspondente
a sua contrapartida, quando hcuver, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabaiho;
realizar as atividades constantes “o Plano de Trabalha. com 5
acompanhamento do responsável tecnico ndicacio re Formulário de Projeto;
realizar medição dos serviços e apresentar relatório de execução fisico-
financeiro, informando o percentual realizado do objeto e a sua
compatibilidade com montante financeiro dos recursos recebidos e
atendimento dos. fins propostos;
prestar contas de cada parcela recebida, no prazo máximo de até 10 (dez)
dias antes do recebimento da parcela subsequente, e, quando tratar-se da
prestação de contas final, encaminhar a documentação em no máximo 30
(trinta) dias após o termino da vigência da Convênio, sob pena de incorrer nas
sanções legalmente previstas;
aplicar os recursos previstos na Cláusula Segunda, bem assim os
rendimentos financeiros auferidos, quando previamente autorizados pela
CONCEDENTE, estando a sua utilização atrelada, exclusivamente, a
execução do objato deste Convênio;
fazer constar na divulgação, através de quaisquer meios de comunicação,
inclusive impressos, cartazes, painéis, faixas etc, a logomarca da
CONCEDENTE;
contratar obras, serviços e compras para a execução do objeto deste
Convênio, somente mediante processo licitatório, conforme determina a Lei
Estadual nº 9.433/05.
assumir, por sua conta e risco, as despesas referentes às taxas bancárias,
multas, juros ou correção monetária, bem como as despesas referentes
atrasos nos pagamentos, sendo vedada a utilização de recursos do Convênio
para tal finalidade;
assumir, sob sua única e exclusiva responsabilidaúe, os encargos tributários,
trabalhistas e previdenciários de todo o pessoal envolvido na execução do
objeto deste Convênio, que não terão quaiguer vínculo empregatício ou
relação de trabaiho com a CONCEDENTE.
atualizar, quando cabível o plano de Á peppro
À - A
A
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LUNUEK | UHKAF i
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PU |
1) restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, acrescido de eventuais
rendimentos de aplicação financeira, quando não for executado U objeto do
Convênio ou quando não atestada a sua funcionalidade, quando não for
apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas ou quando os recursos
forem utilizados irregularmente ou em finalidade não estabelecida neste
Convênio, na data de sua conclusão ou extinção;
movimentar os recursos em conta bancária exclusiva para o Corvénio
realizando -as nz forma estabelecida no inciso V do artigo 4º da Re ão nº
144/2013 do TCE e no art. 7º. alinea f, E, do reguiamento do Decreto
9266/2004:
m
mn) apresentar documentação atualizada, exigida pela Lei Estadual 9.458/08 e mo
artigo 3º da Resolução nº 144/2013 «o TCE, quando da celebração de termos
aditivos;
o) comprovar a correta aplicação dos recursos mediante apresentação dos
documentos idôneos para a comprovação dos gastos;
p) apresentar Termo de Declaração contendo as informações atualizadas do
gestor responsável pela entidade CONVENENTE, na forma e pelo prazo
estabelecido no inciso VIII do artigo 4º da Resolução nº 144/2013 do TCE.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO
CONVENIO
A CONCEDENTE exercerá as atribuições de acompanhamento, fiscalização e
avaliação da execução deste Convênio, além do exame das despesas, com a
avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos repassados, a fim de verificar sua
correta utilização, mediante a elaboração de relatórios, -colização de inspeções e
visitas, e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado à CONCEDENTE o livre acesso de
seus técnicos credenciados para acompanhar, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio,
quando em missão fiscalizadora e ou de auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO — O acomnanhamento e a fiscalização do Convênio,
exercidos pela CONCEDENTE, não importa em substituizão, tampouco excluem ou
reduzem, a responsabilidade do CONVENENTE de acompanhar e supervisionar a
execução e as ações desenvolvidas para execução co objeto deste Convênio
CLÁUSULA OITAVA -: DA PRESTAÇÃO DE b TAS
O CONVENENTE deverá encaminhar à C ENTE prestação de contas de.
todos os recursos recebidos, sendo esta pafcial /e/ou total, devendo sempre vir
SS
(o
No enoJU
ss
acompanhada dos decumentos exigidos pela legislação de regência, conforme
regras estipuladas abaixo:
4
! - A prestação de contas parcial refere-se “ cada um das parcelas do recurso
liberado, exceto a última, e será exigida quando a lhheração dos valores scorrer
02 (duas) ou mais parcelas, sendo a aprovação prestação de contas da “º pa
condição indispensável! à liberação da 2", a aprovação da prostação de contas da 2
parcela condição indispensávei à liberação da 3º e assim sucessivamente, devendo
cada uma delas, ocorrer, em até 10 (dez) dias antes cio recebimento ca pa
subsequente.
H - À prestação de contas final, que se refere à última parcele repassada, É
ora
apresentada no prazc de 30 (trinta; dias do término da vigência do Convênio
conforme art. 7º, f, 3 do regulamento do Decreto Estadual nº 9.286/04.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Na prestação de contas final poderá ser dispensada a
apresentação dos documentos já apresentados nas prestações de contas parciais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Toda prestação de contas deverá ser instruída com
relatório de execução físico-financeiro, atestado e assinado por profissional
devidamente habilitado e identificado, e deverá informar o percentual de realização
do objeto do Convênio, sua compatibilidade com o montante financeiro dos recursos
recebidos e planilha conveniada, a funcionalidade e qualidade da obra. além do
atendimento aos fins propostos.
PARÁGRAFO QUARTO — Quando o objeto contemplar a aquisição de máquinas ou
equipamentos, o relatório de execução fisico-financeira deverá mencionar sc toram
instalados e se estão em efetivo funcionamento e, no que couber, a sua destinação
após a conclusão do objeto.
PARÁGRAFO QUINTE - Quando o objeto incluir a execução de obras e serviços de
engenharia, o relatório de execução físico-financeiro deverá informar se o seu
recebimento é provisório ou definitivo, apresentando as certidões de quitação dos
encargos incidentes sobre a obra, bem como o documento hábil expedido pelo
poder público municipal, liberando a obra para uso e utilização para os fins
autorizados, quando cabível.
PARÁGRAFO SEXTO - O demonstrativo das origens e aplicações dos recursos
incluirá, além dos recursos estaduais repassados, 08 rendimentos decorrentes da
aplicação no mercado financeiro e os recursos previstos de contrapartida do
CONVENENTE, assim como as aplicações dos recursos totais e os saldos
porventura devolvidos.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Transcorrido o periodo previsto no cronograma de
execução para cumprimento da(s) etapas(s) e/ou fase(s) de execução
corespondente(s) ao montante dos recursos já recebidos, sem que tenha sido
apresentada a prestação de contas respectiva, o CONVENENTE será registrada
como inadimplente no Sistema de Informações, Gerenciais de Convênios e Contratos
— SICON, suspendendo-se a liberação dosf)
pendências. CT
mi
N. PROJUR
oprsos até que sejam sanadas as ao
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NC ain,
PARÁGRAFO OITAVO - À aprovação da prestação mas fica condic
verificação da regularidade dos documentos apreses . conforme previsto nos
parágrafos desta cláusula, bem assim à certificação do cumprimento da etapa(s)
efou fase(s) de execução correspondente, mediante parecer circunstanciado do
servidor responsável pela fiscalização do Convênio indicado na alinea “a” do inciso |
da Cláusula Sexta, contendo o percentual de realização do objeto do Convênio, sua
compatibilidade com c montante financeiro dos recursos recebidos e planilha
conveniada, a funcionalidade e qualidade da obra, além do atendimento aos fins
propostos.
PARÁGRAFO NONO -- A prestação de contas de que treza esta cláusula não exime
o CONVENENTE de comprovar a regular aplicação dos recursos ao Tribunal de
Contas do Estado e a outros órgãos de controle interno e externo da Administração,
nos termos da legislação específica vigente.
PARÁGRAFO DÉCIMC: - Fica ciente o CONVENENTE de que a não apresentação
da prestação de contas devidamente formaiizaca, ou não sendo sanadas as
pendências e irregularidades identificadas pela CONCEDENTE, enscjará a
instauração de Tomada de Contas Especial do Convênio.
CLÁUSULA NONA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
É vedada a alteração do objeto do Convênio, salvo para e sua ampliação, desde que
aprovado o aditivo de siteração de meta fisica, com respectivo Plano de Trabalho,
após comprovada a execução das etapas ciou fases de execução anteriores, com a
devida aprovação da prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Fica assegurado a CONCEDENTE a prerrogativa de
prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, sempre que der causa a atraso na
liberação dos recursos, ou na publicação de aditivos solicitados tempestivamente,
limitada a prorrogação o exato perlodo do atraso verificado.
CLÁUSULA DÉCIMA -. DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
A extinção do Convênio se dará mediante o cunspriniento do seu objeto ou nas
demais hipóteses previstas nos parágrafos seguintes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Convênio poderá ser rescindido por qualquer dos
partícipes, mediante notificação escrita, contendo às razõas de relevante interesse
que ensejaram sua necessidade e conveniência, hipótese em que o CONVENENTE
fica obrigada a restituir integralmente ns recursos recebidos e não aplicados no
objeto do Cenvênio, conforme parecer da CONCEDENTE, acrescidos do valor
correspondente às aplicações financeiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento de qualquer das cláusulas do
Convênio é causa para sua denúncia, especialmente quando verificadas as
seguintes situações: N í
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lano de Trabalho;
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a) utilização dos recursos em desacordo cam
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b) falta de apresentação de prestação de contas de qualquer parcela, conforme
prazos estabelecidos;
c) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com as
autorizações legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A extinção do Cormênio por quaisquer das
irregularidades referidas, também ensejará a restituição em 30 (trinta) dias dos
recursos financeiros ainda não aplicados na execução do objeto, bem como seus
rendimentos, nos termos do parecer emitido pslo CONCEDENTE, sem prejuizo da
necessária prestação de contas,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PESSUAL
O CONVENENTE se responsabiliza por todo pessoal utilizado na execução do
objeto deste Convênio, que não terá relação jurídica de qualquer natureza com a
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 9 (NOVE) MESES, contados da data de
publicação deste Termo, podendo ser prorrogado, mediante a formalização de
aditivo, desde que aprovado novo Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO — O prazo de vigência previsto nesta cláusula será acrescido
de mais 60 (sessenta) dias, para fins de apresentação da Prestação de Contas Final,
nos termos do art. 7º, alinea g do Decreto Estadual nº 4.266/04.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AQUISIÇÃO DOS BENS
Os bens adquiridos com vistas à realização do projeto, conforme previsto na
cláusula primeira, não poderão ser alienados, iocagos, emprestados ou oferecidos
como garantia, ou cadidos a terceiros sem prévia e expressa autorização da
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas
em outras cláusulas deste Convênio, o CONVENENTE deverá apresentar relatórios
semestrais acerca da utilização dos bens adquiridos, seu local de instalação e
estado de funcionamento durante todo o prazo do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— A CONCEDENTE, por meio do servidor responsável
pela fiscalização do Convênio, a ser indicado conforme alínea “d" do inciso | da
Cláusula Sexta, emitirá pareceres acerca dos relatórios previstos no Parágrafo
Primeiro desta Cláusula e, constatando o seu mau uso ou desvio de finalidade, estes
serão revertidos ao patrimônio do Estado da Bahia, sem prejuízo da
responsabilização civil, penal e administrativa da entidade e de seus dirigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
& CONCEDENTE providenciará a publicação do éstraro deste Convênio no Diárió =
Oficial do Estado, até o quinto-ia Útil do mês seguinte “pas assinale:
/
LUNDER / DINAR)
LUNUER / UIKAF UIKAE |
Nº NEGRAS
conforme predispõe o artigo 10 do Regulamento do Decreto S$ 268 de 14 dezembro
de 2004.
CLÁUSULA DÉCIMA GUINTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Capital do Estado da Bahia, come
competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Convênio em U2 tduas) vias
de igual teor e forma. na presença de duas ter. omundes cuc também o subacravem
para que produza scus jurídicos e legais efeitos.
” Salvador, 30 de OL de Jets
Airton José Villas só Lúcio Lima Machâdo
Diretor de on Jos6 A tos e Malificação DiretosPresidente / NDER
Urbanística? CONDER To
RICARDO DOS A NAC TARENHAS
Prefeito(a) tb Municipi: de
TESTEMUNHAS:
NOME: poi André Perrelli Baptista
CPE: CPF: 355.843, 865-53
. Pad
Rafas! Núgueita C. De Melo
Sudeonrdenado! 0 Progurutora Jurídica
CONDER
JAS/BA 18019
PLANO DE TRABALHO | 14 E
[I- DADOS CADASTRAIS T TO
"ôrgão 1 Entidade Proponente o o o , . “CNP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA :13.7192.348/00014 75
Ensero a a e
AVENIDA RIO BRANCO Nº 617 - CENTRO
Cidade “Tur [cer E Teiofono EA O TT
ITABERABA BA /48.680.C00 | 75 3251-1925 (PREFEITURA
“Conta Corrente [Banco | Agéce ; Praça de Pagamento - E
j | d
Nome do Responsável CPE
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS 512490655-34 H
CI/Orgão Exp. E Função 7 matmcula UO
940030250 — SSP/BA PREFEITO MUNICIPAL | PREFEITO !
Endereço E Di —s |
AM. RIO GRANDE DO NORTE, 660, LOTEAMENTO BAHIA. 46.880-000
[2-ouTROS PARTÍCIPES | aa o — ” me
Nove o CC TeNPJICRF EA.
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N — - mm !
Endereço rm 4
[3-RESPONSÁVEL TÉCNICO — TT —— it
Nove — TITULO PROFISSIONAL [Nº REGISTRO PROFISSIONAL |;
LUCAS ALMEIDA MASCARENHAS MAIA ENGENHEIRO CIVIL | CREA Nº 051530492 1 - BA
. — —. [no nm
| 4-DESCRIÇÃO DO PROJETO ' e Cl
TITULO DO PROJETO: ” TETO o |
: = = . . . Periodo de Vigência :
Pavimentação asfáltica nas Avenidas Brigadeiro Eduardo Gomes, | início Término
Medeiros Neto, Barão do Rio Branco e Urbanização do canteiro 01/2018 08/2018
central da Avenida Lauro Farane.
t
|
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO; |
|
Aplicação de pavimentação asfáltica em vias com pavimentação em paralelepípedo,
tsando concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) com espessura média de 4
cm compactado ern camadas de nivelamento e urbanização de canteiro central com
espaços de área de convivência na sede do município det
Í Ê PLANO DE TRABALHO 2/4 '
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: H
!
A proposta busca aporte «e verba para aterder as necessidades de infraestrutura e!
paisagismo do municipio, tendo em vista atender as necessidades hásicas da
comunidade no que tange a mobilidade urbana nas avenidas vriundas do objetivo,
que como retorno irá gerar melhores condições de vida à sua população. Quanto
aos serviços oriundos da revitalização do canteiro central da Avenida Lauro Faranei
de Freitas, serão gerados benefícios em diversas áreas, tais como saúde, educação, |
tais como passeio, arborização, área de lazer cerendo empr regos diretos e indiretos!
-e seu impacto nas atividades comerciais da cidade outras atividades econômicas. ||
Neste projeto serdo pavirmentados 37.135,75 m2 de ruas e urbanizado 24.467,81
mz. Serão beneficiados 30.000 habitantes diretos e 61.000 habitantes:
indiretamente. : |
fre a TO o ro . FOLHA —
PLANO DE TRABALHO RIZ |
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[4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) E E !
ETAPA! INDICADOR FÍSICO || |
METAS META ESPECIFICAÇÃO Unidade | Quantidade |
oq ot | Pavimentação asfálti.- t. e
Í Avenida Medeiros h Me | “
trecho Av. Suracy Mac Jd i
| Av, Brigadeiro Eruerdo ' :
; Gomes, Av Barão du e
| isranco
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02 Urbanização do Car | : e | ue
central da Av. Lauro Farane [Ma 24.467,81 MAR/2018 acorore|
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PLANO DE TRABALHO aI4
5 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) — -
Lo - NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL MUNICÍPIO (%) | CONDER (%)
Despesas de capiial :
. 5 . x 13 A 3,0u R$ 0,09
Obras e instalações pavimentação | R3 2.650.000,04 R5 0,09
|
Equipamentos e rraterial permanente
|
|
| R$ 2.000.000,00 | R$0,00 | R52.000.000,00
— o - L mem]
TOTAL GERAL
6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) o —- E ]
CONCEDENT E EXERCÍCIO 2017/2018 o
Meta 1º Mês 2º Mês 3º Mês 4º Mas 5º Mes 5º Mês
|
1.0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 514.600,09 R$0,04 R$ 0,00
o Na o | 0009 | R$00n 50
Meta 7º Mês 8º Mês 9º Mês 10º vês 11º Mês
R$000 | R$582000,00 R$0,00 .
“7 DECLARAÇÃO l o ”
| Na qualidade de represontanto legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a SEDUR/CONDER e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual! ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou Estadual, que impeça a transferência cle recursos
| de dotações consignadas nos orçamentos do Estado na forma deste Plano de Trabalho.
Próporente +
Prefetto(af Municipal í
[ 8 APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE . Co « e SS
eee a a “ RES na
é yitaça RAMO : qua »
Ses, 3 0/o!4 > a ma miantad ê o ,
APROVADO LOCAL E DATA sora concEDENTE
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
L.
Imóvel irregular localizado no
canteiro central
td
CERTIDÃO
Certifico que compareceu à Procuradoria Geral do Municipio de Itaberaba, a Sra.
Gilma Almeida Mascarenhas Maia em meados de 2018 e tronxe docnmentação
relacionada à casa situada na Rua Lauro Barany de Freitas nº 1111 que fica no
canteiro central,
A Sra. Gilma Almeida Mascarenhas Maia apresentou-se como representante legal
do espólio de Hércília Dias Mascarenhas e pediu providências à Municipalidade no
sentido de demolir o imóvel em questão. Aduziu ainda que o local onde está a casa
é “área institucional” do Loteamento Escurinha que fora cedido aa Município para
construção de uma praça.
Registra ainda que a família Mascarenhas litigou por diversas vezes com a
moradora conforme documento que junta relacionada à processos judiciais €
ocorrências policiais. Relata que a área é ocupada irregularmente pela Sra
Jucicleide com base em documento de suposta doação feita para Sra Maria Helena.
O referido documento a Sra Gilma afirma que foi adulterado através de parênteses
- Que a doação que foi feita para a Sra MARIA HELENA é de um lote de terras na
Escurinha e não naquele local onde se ajustou com a Prefeitura que seria
construída uma praça.
Juntou nesta oportunidade na Procuradoria:
1) Cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda datado de
08 de Dezembro de 2001 em uma luuda assinado pela Sra Jucicleide Silva
Macedo;
2) Cópia de Contrato Particular de Compra e Venda em uma lauda CDOAÇÃO”)
datado de 08 de Novembro de 1996 subscrito por Hercília Dias Mascarenhas
em uma lauda com a expressão entre parênteses (CONFROTANDO COM O
LADO ESQUERDO COM A RUA PARANÁ nº O! , LADO DIREITO COM A
“LAURO FARANE nº JUII"),
3) Cópia de Termo de interrogatório da Sra. Jucicleide Silva Macedo em quatro
laudas datado de 04 de Setembro de 2008 ;
a
4)
5)
6)
7)
&)
9)
Uma cópia de Contrato Particular de Compra e Venda em uma lauda igual ao
item 2 mais sem o parênteses;
Uma cópia do item “ 2” em uma lauda;
Um cópia do termo de declaração em Delegacia da Sra Gilma datada de ibde
Junho de 2008 ;
Uma cópia da petição em duas laudas do espólio de Hercília Dias Mascarenhas
protocolizada em dois de setembro de 2008;
Uma cópia do Termo de Interrogaiório em cuas laudas subscrita pela Sra
JUCICLEIDE SILVA MACEDO datado de O4 de setembro de 2008 ;
Uma certidão de ocorrência policial datada de 31 de Maio de 2008 em uma
lauda; '
10)Uma certidão de ocorrência policial datada de 15 de Abril de 2008
TKaberaba, 01 de Fevereiro de 2019
OACIR SILY ASCARENHAS
Procurador Gera! do Município de Itaberaba/BA
Decreto Municipal nº 80/2017
Eid,
nd
eo
CONTRATO PARTICULAR DE COmMPRONaISSO DE COMPRA E VENDA
DÊ JESUS contido pertcuiar de cormproméras de compra e veria, a Se” MARIA HE EMA
DE JESUS Proprtênia, residente e domiciiada nesta cidade itoberatra Bafo co
Coriprometo a VENDER, cimo de falo VENDEDERA a SUCICLERE 88 VA MACEDO,
ro PR ÃO E RVENTIDADE Nº 1 225 814 860, residente é da vi CEDO.
Lauro Farano de Frettas, nº 11H, nesta cidade.
. 1-Ao0 RRENO CONnia Ora efetuada é de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE
UM TERRENO CONFRONTANDO LADO ESQUERDO COM A RUA PARANA, Nº
01 DO LOTEAMENTO BAHIA E LADO DIREITO E FUNDO COM 4 RUA LAURO
Come DE FREITAS Nº 1447, os queis deverá ser pago a vista em eu
comente.
. 2-A compradora JEsmOu Posse do imóvel compromissado, podendo nele fazer toda
e qualquer benteitrria que julgar conven .
promissado, a partir desta data, pela compradora
dentro respect vencimentos, embora sejam lançados em nome da vendadora
ou
. independente contrato ficará rescindido imedistamento a da nenhum ei,
von cio detitur aviso ou formalidade, E comprador dana a à
, ra contrato e, neste
Deraara Ciáumu primei deste Caso perderá a compradora em
. pares comandam lo potéatar obriga em tolas es cidvsias condições, tato as
- partes contratantes, Somo seus sucessores &'herriniros,
Pagas benfoiorias e
no imóvel além preju decorrentes
que serão então apurados, dos is . e
º 8-Corerão Sonta do comprador todas as deste contrato particular de
com à e o Eno é pasaatá em dus via Igusis o fora a prima ia: selada acórd
estan O SUE! fo aceito peias partes contrabenis, naram pros onça pe o
testemunhas das mesmas conhecidas. SUS assi a das
mM
HELENA DE JESUS
eta adeido Sida Acalanto,
NTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA É vENvA
Patrimoníiwl JAM S/C Ltda
contravo particular de carmpromisso de compes e venda, |
Teeopeimárica, residem e doemicSiados nesta cídde na "Xtabereba-Bohia
1 Ha Rubeno gibeiro, 08 « Centro sa compeomenem a VENDER. comodo fam VENDERAM 30
-—XKarãa Helena de Jesas racideree edocáclivio à Rua Lauro Parani de.
masa
1a Bahia nm '
Donção de uma área de terra medindo 5.00 einco) metros de frente, 5.00
. cinco). motros ãe fundo por 20.00 (vinte) motros do frente a fundo de
lote de nº 1) da Quadra À do Lote-
+ Ttebe rabe-Bahia. (Contranianto
N nm 2 Nou Laure rarano
22 — “O comprador tomou pose do imóvel compromissado, podendo nota faroe toda e «mx vâquer Denteitoria que juírse
mútee, conservando o poróra am mo me dos vendodores wi o pagammerno final do dftido que ora fica a deves.
3º — “Todos os impostos que Sejum ou » venhas a ser lançados sabre 0 imóvel ora compromissado, a partir Jesiz dal, serão
pegos exclusivamente pelo compridos dent dos respectivos wrocinentos, ambor) sejam lançadias em none des vende
daras ou de terceiros.
O presente contrato fará rescinóido imadiameence e de nentum efoixo, independente du qualquer asso ou forma
tidado, sc O" comprador deicar de fagar 03 vendedores, três (3) meses coRsacutivos, num, pra superior a SO (nowerto)
dias. ns prestações a que se refors a cláusula primeira deste contra e, neste caso perderá 6 comprador em beneficio dos
vendedores, o direito à devolução «das importâncias pagas por corra do preço ajustado, bem como das importâncias dis-
pandidas com impástos, berdaitosis. etc.
sp — O presoniz contrato perticular atriga em todas as cláusulas E condições, tanto as partes contratantes, como seus sue
cessores e herdeiros. í
63 — Os vendedores sé obrigam c 36 Compromatam, por si, seus heróicos, ou sucessores, a outorgar é astinar em favor do com-
prador, seus herdeiros; ou sucessores, ou vinda do pessoas pelo comprador indicades, a respoctiva escritura definátiva do
imóvel compromissado, livre e desembaraçado de quaisquer Gruis, uma vez que hajam recehiido do comprador, seus
- herdeiros, ou sucessores, à importíncia total Que ara fica a dever bem como, no caso de recusa, ou fafta de cunprimento
de qualquer das cisulas deste contrato, seram obrigados a devulver ao comprador. em dobro, es importâncias totais que
- mesmo hagam recebido por contado preço ojtstado, bem como s indenização dz: importâncias pagas s dispendidas com
benfeitorias o elasmeis rmolizorormenttns mo imúreal cormpeornisnado, abbm dos prejuízos decorrentes e que seção então apura
Corresão por conta do comprador todas as despesas deste contrato particular de' compromisso de compra e wencia, bem —
coma todas as despesss com esttitura definitiva, com excação dos impostos que, por força da lei, competirem seus
pagementos aos promitentes
promitentes vencadores.
&a TERRENO FOREIRO DA PAZERDA BELA frrs.
O presente contrato é passado eim duas vias de igual teor € forma, estando a primeira via selads de acórdo com a lei,
o qual foi aceito peles portas coraratantii que o assinam na presença de dus testermamvas clas mesm conhecidas.
Itaberabo-Bahia, 08 de Novembro de 1996.
- FERMNVEO als) firma (5) das eso
Supra/Retee- In icada * Bsuciadaio
nm e Cotas




ESCRIVÃO: “Picard é PinaV EM
“ DATA: 16.06.2008 * no
O
2224/08:
Dias sratenhos e
Torça. dé de: initoress
tinuou: a onstruir 9 múrro córcando: a casa .
pero spa “em
Peri eu
fue mio for, Vide
EXCELE NTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2" VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ITABERABA- BAÍA,
Em apenso à Ação de Inventário e Partilha
nº 626023-6/2005
ESPÓLIO DE HERCÍLIA DIAS MASCARENHAS, neste ato
representado por seu legítimo inventariante GILMA ALMEIDA
MASCARENHAS MAIA, seu advogado constituido, conforme
instrumento de mandato junto, ao final assinada, vem, com o devido
respeito à presença de Vossa Exceiência, com amparo na norma expressa
pelos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
De JUCILEIDE SILVA MACEDO, brasileira, maior, solteira, do lar,
residente e domiciliada à Rua Lauro Farani de Freitas sin, Bairro da
Escurinha. Itaberaba, Bahia, para tanto aduzindo € Tequerendo o seguinte:
01. Que a notificada Ocupou uma áreu situada no loteamento de
propriedade do espólio.
02. Com o óbito da Senhora Hercilia, autora da herança, foi aberto o
processo de inventário que encontra-se em curso nesta Vara, e a
notificada alem de permanecer utilizando um imóvel residencial
situado: à Rua Lauro Farani de Freitas, s/n, Bairro-da Escurinha,
Itaberaba, Bahia, atualmente, tenta ocupar o terreno anexo ao imóvel.
03. Depois do óbito da.
VA
04
0s.
06.
07.
08.
09.
10.
“qualquer ônus, o imóvel de propriedade do espólio.
Por diversas vezes, neste ano, representante do Lispólio promoveram
tentativas amigáveis de reaver a poss: do bem, porém, jamais
lograram êxito, sempre embargados pela injustificada resistência da
notificada.
Grande prejuízo as notificadas tem causado ao espólio, já que a
referida área é parte rescrvada para scr utilizada como área
institucional do loteamento,
É interesse do Espólio, além de zelar pcla implementação da
vontade dos herdeiros, é ver a construção da praça para a qual foi
reservada a área.
Assim, é que, visando prevenir responsabilidade e prover a
conservação e ressalva de seus direitos, requer a NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL da notificada, a fim de que desocupe, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, o imóvel sito à Rua Lauro Farani de
Freitas, s/n, Bairro da Escurinha, Itaberaba, Bahia, sob pena de
não q fazendo ser constituída em mora.
Realizada a notificação judicial objeto da presente, e transcorridas 48
(quarenta e oito) horas, sejam os autos devolvidos ao notificante,
independentemente de traslade, ex vis da norma expressa pelo artigo
872 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Termos em gue, pede deferimento.
Itaberaba 01/06/2008.
IN a
Pu NMisgalhies
Advogado
4 OABIBA - 11,383
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Departamento De Polícia Do Interior
DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
CERTIDÃO
Certificamos que, no arquivo de Registros de Comunicações desta Delegacia, consta o que adianta va! transserito
Nº da Guia : 0922008002224 Cor Datar 9105/0008 Hora:
COMUNICANTE
TIPO DE ENVOLVIMENTO: VITIMA; NOME: GILMA ALMEIDA MASCARENHAS, CÚTIS: LEUCODERMA
(BRANCA); SEXO: FEMININO; DATA DE NASCIMENTO: 18/10/1960; NATURALIDADE: ITABERABA-BA;
NACIONALIDADE: BRASILEIRA; RELIGIÃO: CATÓLICA; Nº DA IDENTIDADE: 11314265; ÓRGÃO
EXPEDIDOR/UF: SSP/SP; DATA DE EXPEDIÇÃO: 19/1/1977; PAI; JOAO ALMEIDA MASCARENTIAS; MÃE:
HERCILIA DIAS MASCARENHAS; ESTADO CIVIL: CASADO(A), GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR
COMPLETO; ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 527, BAIRRO: LOTEAMENTO BAHIA; CIDADE:
ITABERABA-BA; CEP: 46880000; PAÍS: BRASIL; PROFISSÃO: COMERCIANTE;
ENTO : º Sia
DATA: 15/4/2008; HORA: 17H 06MIN, LOCAL: RUA LAURO FARANI DE FREITAS; BAIRRO: IVABERABA -
ESCURINHA (1º CIRCUNSCRIÇÃO)
A QUEIXOSA, NA QUALIDADE DR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HERCILIA DIAS MASCARENIIAS,
JUNTAMENTE COM SEUS SETE IRMÃOS, ALEGA QUE A PESSOA DE NOME JUCILEIDE SILVA MACEDO
INVADIU UMA PROPRIEDADE PEKTENCENTE A AMBOS NO ENDEREÇO SUPRA, PARA CONSTRUÇÃO DO
MURO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DA ESCURINHA. QUE A COMUNICANTE RELATOU O
FATO AO SEU IRMÃO MAIS VELHC, O SR. JADIEL, ESTR 'YELERONOU PARA O QUEIXADO NAO OBTENDO
ÊXITO, EM SEGUIDA, ENTROU EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS DA PREFEITURA E
FUNCIONÁRIOS DAQUELE ÓRGÃO FORAM ATÉ O LOCAL DA OBRA EMBARGANDO-A; QUE NO DOMINGO
PROXIMO PASSADO AO PASSAR PELO LOCAL, AVISTOU UMA MULHER NA OBRA E ESTA DISSE QUE
ESTAVA CONSTRUINDO E QUERIA VER QUEM ERA QUE IRIA FAZE-LA PARAR. É O REGISTRO.
FATO DELIFUOSO: SIM; NATUREZA DO FATO: (CONTRAVENÇÃO PENAL) OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS;
ORGÃO DESTINATÁRIO: DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
muTRDS ENVOLVIDOS EEE ne o
TIPO DE ENVOLVIMENTO: AUTOR; NOME: JUCILEIDE SILVA MACEDO; TIPO: VIVO; CÚTIS: PAIODERMA
(PARDA); SEXO: FEMININO; NACIONALIDADE: BRASILEIRA; ENDEREÇO: RUA LAURO FARANI DE
FREITAS,1111; BAIRRO: ESCURINHA; CIDADE: ITABERABA-BA; CEP: 4688000; PAÍS: BRASIL;
Eu,
A fé , Escrivão(à) de Policia, Cadastro
que emiti, dou fé.
Visto :
Emitida em 4/9/2008, às 09:39:43
Pág. 112
Redigida por ALBERTO MUITIBA
di GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SM SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
12º COORDENADORIA DE POLÍCIA DO INTERIOR
DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA -BA
TERMO DE INTERROGATÓRIO
Aos O4(quatro) dias do mês de seiembro de 2008, na Delegacia de
Polícia, onde presente se achava a Bel”. Meyre Lucia Macedo da Silva,
Delegada de Polícia, comigo escrivão do seu cargo, ao final assinado,
presente, JUCICLEIDE SILVA MACEDO, brasileira, maior, solteira,
manicure, 1º Grau Incompleto, natural de ltaberaba- BA, data de
nascimento 07.06.1986, filha de Antonio de Jesus Macedo e Marileide Silva
Macedo, R.G.13250118 00, SSP/BA, residente na Rua Lauro Farani de
Freitas nº1111, Bairro da Escurinha, ltaberaba-Ba. Cientificada dos seus
direitos civis e constitucionais, inclusive a assistência da família e a de um
advogado. Às perguntas formuladas peia Autoridade com relação a
Ocorrência nº 2224 de 31/05/08, respondeu. PERG. SE A INTERROGADA
INVADIU UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESCURINHA,
RUA LAURO FARANI DE FREITAS, PARA CONSTRUIR UM IMOVEL,
INCLUSIVE EDIFICANDO A FUNDAÇÃO ? Que a interrogada ocupa uma
casa pertencente a família Mascarenhas na Rua Lauro Farani de Freitas,
nº 1111, desde o ano de 1995, pois a família da interrogada trabalhava na
propriedade de João Almeida Mascarenhas genitor de GILMA
MASCARENHAS, e nessa mesma época a genitora da queixosa GILMA,
de nome HERCILIA DIAS MASCARENHAS, autorizou que a interrogada e
sua avo materna MARIA HELENA DE JESUS, ocupassem aquele imóvel é
que todo este tempo a interrogada morou no local, e com a morte da avó
materna, continuou no local, e que entre os meses de abril e maio a
interrogada resolveu construir um banheiro do lado de fora, fazendo uma
fundação em volta do terreno para ocupar cerca de 400 m2, e que nesta
época os herdeiros JADIEL MASCARENHS e GILMA MASCARENHAS,
foram ate o local onde a interrogada estava construindo e disseram que ali
era não poderia construir, e que se fizesse eles iriam derrubar, pois ali não
poderia construir nada & só ocupar a pequena casa que mede cerca de 60
m2, e quando levantou o primeiro muro os ditos proprietários lá chegaram
e derrubaram o muro e pot mais quatro vezes que a interrogada começou
“ a levantar os muros eles mandavam derrubar, e que nesse periodo dessa
polemica, foi procurar à interrogada os fiscais da Prefeitura, comandados
por JOSE GORDO o chefe do Depto de Obras e notificou a interrogada
I
St
ee
EE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CTVIL. DA BAHIA
À 12 COORDENADORIA DE POLÍCIA DO INTERIOR
DELEGACIA CHECUNSCRICIONAL DE ITABERABA -BA
alegação que a interragada estava invadindo a propriedade dos herdeiros
da família Mascarenhas. Nada mais disse e nem foi perguntado, mandou a
Autoridade encerrar à presente que vai lido e assinado por todos, pela
Autoridade e pelo interrogado, e por mim, escrivão, que
digitei///M MA.
AUTORIDADE:
INTERROGADO: Cissa
ESCRIVÃO:
tao
MINISTÉRIO PÚBLICO
* DO ESTADO DA BAHIA
Escritório Regional do Ministério Público
12 Promotoria de Justiça
Ofício nº 186/2008
Itaberaba, 22 de setembro de 2008
Senhora Delegada,
Tendo em vista o Termo de Declarações em anexo, realizado em
o e 08/09/2008, noticiando a derrubada de parte de uma residência por um trator,
ação ocorrida por volta da meia-noite do dia 04/09/2008 , solicito-lhe informações
sobre as providência adotadas até este momento.
Nesta oportunidade, reitero-lhe votos de elevada estima e
apreço.
Francisca Cilene “de Morais
Promotora de Justiça
ILMA. SRA. .
DRA. MEYRE LUCIA MACEDO DA SILVA
NESTA
Ministério Público da Bahia - Rua Francisco Serra, nº 510, Bairro São joão, Itaberaba / BA,
, , s A f
Cep. 46.880-000 Telefax (75) 3251-2828
5
es
Pao
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DA BAHIA
'scritório Regional! do Ministério Público
1º Promotoria de Justiça
Declarante:
TERMO DE DECLARAÇÕES
Aos 08 dias do mês de setembro de 2008, no Gavincte da 1º Promotoria
de Justiça de Itaderaba, situada na Nua Francisca Serra nº 510, Gairro
São João, presente a Dra. Francisca Cilene de Morais , Promotora de
Justiça, titular da 14 Promotoria, compareceu a Sra. JUCICLEIDE SILVA
MACEDO, brasileira, solteira, nascida em 07/06/1980, natúral de
Itaberaba, residente na Rua Lauro Farane de Freitas, nº 1112, Bairro
Escurinha, nesta cidade, e prestou as seguintes declarações: que reside
com sua mãe há cerca de 14 anos no endereço supra citado, 6 imóvel foi
doado por D. Hercília Dias Mascarenhas, conhecica como D. Mocinha; em
maio do ano corrente iniciou uma obra para a construção de um
banheiro , quando a Sra. Gilma Mascarenhas, filha da doadora, a a
procurou dizendo que não construísse ou seria derrubado, ela continuou
construindo, quando já havia levantado o banheiro e o muro, na quinta-
feira pela madrugada, por volta de 12:30, ouviu o barulho de um trator,
quando levantou encontrou o tratorista, identificado como Edmundo
«conhecido por “Meio Quilo” e um homem armado, reconhecido como
Marcelo, mais tarde identificado por ela como funcionário Municipal
cedido à Depol desta cidade, o trator derrubou parie.do muro e o
banheiro que havia construído, ela procurou a Depo! dando queixa a
Dra.Meire, tem vivido com meco e sob ameaças; que REQUER do
Ministério Público sejam adotadas as providências cabíveis.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Para constar, vai
assinado , pela declarante e pela Promotora de Justiça presente.
Francis S Cisne de Morais
Promotora de Justiça
Pu
Si
2a =
RECIBO
ETIENNE MAGALHÃES E JIRACEMA MARQUES
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 01.748.718/0001-23, recebeu co-- ESPÓLIO DE HERCILIA DIAS
MASCARENHAS por sua inventariante GILMA A. MASCARENHAS MAIA &
importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativa & liquidação de
honorários advocatícios Ação de Notificação Judicial. Pelo que
outorgamos a mais plena e irevogóvei quitação Nada mais.
Itaberaba, Bahia, 10 de junho de 2.008.
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ETIENNE MAGALHÃES E IRACEMA MARQUES,
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C...
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RUA LAURO FARANE DE FREITAS
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COMARCA DE.
REGISTRO DE IMÓVEIS
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Certidão Negaliva de Propriedade
= JUÃO ALECIDA PASCARENHAS
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se encontra registrado nenhum bem imóvel situado na zona circunscricional deste Ofício.
O referido é verdade e dou fi
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O OFICIAL
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
a VENDER, como de fato VENDEDERA a JUCICLEIDE SE VA MACEDO,
CPE Nº 015 901 785-80 E IDENTIDADE Nº 1 325 811 809, residente e domiciliada à Rua
Lauro Farane de Freitas, nº 1t11, nesta cidade.
. 4-Ao preço total da venda ora efetuada é de R$ 3.000,00 (TRÊS téit. REAIS) DE
UM TERRENO CONFRONTANDO LADO ESQUERDO COM A RUA PARANA, Nº
01 DO LOTEAMENTO BAHIA E LADO DIREITO E FUNDO COM A RUA LAURO
FARANE DE FREITAS Nº 4111, os quais deverá ser pago a vista «im moeda
corrente.
. 2 - A compradora tomou posse do imóvel compromissado, podendo nele fazer toda
e qualquer benfeitoria que julgar conveniente .
. 3 - Todos os Impostos que sejam ou venham a ser lançados sobre Q imóvel ora
compromissado, a partir desta data, serão pagos exclusivamente pela compradora
dentra dos respectivos vencimentos, embora sejam lançados em nome da vendedora
ou de terceiros.
. 4 - O presente contrato ficará rescindido imediatamente e de nenhum efeito,
independente de qualquer aviso ou formalidade, se o comprador deixar de pagar a
vendedora, cláusula primeira deste contrato e, neste caso perderá a compradora em
benefício da vendedora.
. 5- O direito à devolução das importâncias pagas por conta do preço ajustado, bem
como das importâncias dispendidas com impôstos, benfeitorias, etc.
. &-- O presente contrato particular obriga em todas as cláusulas e condições, tanto as
partes contratantes, como seus sucessores & herdeiros.
- 7 - A ventledora se olxiga € se compromete, por si, sous herdeiros, ou sucessores, à
outorgar e assinar em favor do comprador, seus herdeiros, ou sucessores, ou aínda
ue pessoas pelo comprador indicadas, a respectiva escritura definitiva do imóvel
que serão então apurados.
. B - Correrão por conta do comprador todas as despesas deste contrato particular de
compromisso de compra e venda, bem como todas as despesas com escritura
definitiva, com exceção dos impostos que. por força da lei, competirem seus
pagamentos aos proiriltentes vendedora.
O presente contrato é passatlo em duas vias iguals & forma a primeira via selada de acôrdo
coma lei, o qual foi acsito pelas partes contratantes que assinaram na presença das
testemunhas das mesmas ceihecidas.
ITABERABA, BAHIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2001.
TESTEMUNHAS: ARIA HELENA DE JESUS
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REGISTRO DE IMÓVI
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O OFICIAL
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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Departamento De Polícia Do Interior
DELEGACIA CIRCUNSCRICUIAL DE ITASLLABA
CERTIDAO
Certificamos que, no arquivo de Registros do Comunicações desla Daegacia, consta o que adianto vai trunscite
Nº da Guia : 92008 GO GS Data: 5/04/2008 Hora Too 44
TIPO DE ENVOLVIMENTO: VITIMA: NOME: GILMA ALMEIDA MASCARENHAS: CÚTIS: LEUCODERMA
(BRANCA): SEXO: FEMININO; DATA DE ASCIMEN TO 10/1960, NATURALIDADE: ITAB . :
NACIONALIDADE: BRASILEIRA; RELIGIÃO: CATÓLICA: Nº DA IDENTIDADE: 11315265: ÓRGÃO
EXPEDIDOR/UM: SSP/SP; DATA DE EXPEDIÇÃO: 17/1/1977; PAL JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS: MÃE:
HERCILIA DIAS MASCARENHS: ESTADO CIVIL: CASADO(A); GRAU DE INSTRUÇÃO: MÉDIO CosAPLE LO
(1º A 3. SERIE). ENDEREÇO: AV. RIO DE JANEIRO, 527, BAIRRO: LOT, BAHIA: CIDADE ITABERADA-DA:
PAÍS: BRASIL: PROFISSÃO; COMERCIANTE;
DATA: 2/4/2008: HORA: 10H 00MIN: LOCAL: RUA LAURO FARANI DE FREITAS: BAIRRO: ITABERABA -
ESCURINHA (1º CIRCUNSCRIÇÃO)
A QUEIXOSA, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HERCILIA DIAS MASCARENHAS.
JUNTAMENTE COM SEUS SETE IRMÃOS, ALEGA QUE A PESSOA CONHECIDA POR TO! GENGIBRI:
INVADIU UMA PROPRIEDADE PERTENCENTE A AMBOS, NO ENDEREÇO SUPRA . PARA CONSTRUÇÃO
DO MURO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DA ESCURINHA, QUE A COMINICANTE RELA TOU O
FATO AO SEU IRMÃO MAIS VELHO, O SR. JADIFL, ESTE TELEFONOU PARA O QUEIXADO NÃO
OBTENDO EXITO . EM SEGUIDA, ENTROU EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS DA
PREFEITURA E FUNCIONÁRIOS DAQUELE ÓRGÃO FORAM ATÉ O LOCAL DA OBRA EMBARGANDO-A
QUE NO DOMINGO PRÓXIMO PASSADO AO PASSAR PELO LOCAL, AVISTOU UMA MULHER NA OBRA E
ESTA DISSE QUE ESTAVA CONSTRUINDO E QUERIA VER QUEM ERA QUE IRIA FAZÉ LA PARAR O
REGISTRO
FATO DELITUOSO: SIM; NATUREZA DO FATO: (CONTRAVENÇÃO PENAL) OUTRAS INFRAÇE
S PENAIS:
ORGÃO DESTINATÁRIO: DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
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TIPO DE ENVOLVIMENTO: AUTOK:; NOME: CONI IDO POR “TOL GENGIBRE": TIPO: VIVO: CÚTIS:
FAIODERMA (PARDA): SEXO: MASCULINO; NACIONALIDADE: BRASILEIRA: ENDEREÇO: RUA LAURO
FARANY DE FREITAS,: BAIRRO: ESCURINHA: CIDADE: ITABERABA-BA: PAÍS: BRASIL:
que emiti, dou fé.
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Emitida em 18/4/2008, às 15:43:44
Pág. 112
Redigida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA
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Secretaria da Segurança Pública ; cs,
Departamento De Policia Do Interiar
DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
Ef
CERTIDÃO
Certificamos que no arquivo de Regist'os de Comunicações desta Delegacia, consca O que adiante va transciio
Nº da Guia; 092200800 1469 Data: 15042008 Hora: Tania
(BRANCA). SEXO: FEMININO; DATA DE NASCIMENTO: 18/10/1969, NATURALIDADE: ITABERABA-BA,
NACIONALIDADE: BRASILEIRA; RELIGIÃO: CATÓLICA: Nº DA IDENTIDADE: 11.314,265: ÓRGÃO
EXPEDIDOR/UF: SSP/SP, DATA DE EXPEDIÇÃO: 17/1/1977: PAL: JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS: MÃE
HERCILIA DIAS MASCARENHS; ESTADO CIVIL: CASADO(A): GRAU DE INSTRUÇÃO: MEDIO COMPLETO
(1º. A 3º SERIE); ENDEREÇO: AV, RIO DE JANEIRO. 27; BAIRRO: LOT. BAHIA; CIDADE: ITABERABA-BA:
PAÍS: BRASIL: PROFISSÃO: COMERCIANTE:
) TIPO DE ENVOLVIMENTO: VITIMA: NOME: GILMA ALMEIDA MASCARENHAS: cuTIS: LEUCODERMA
DATA: 2/4/2008. HORA: 10H 00MIN: LOCAL: RUA LAURO FARANI DE FREITAS. BAIRRO: ITABERABA -
ESCURINHA (1º CIRCUNSCRIÇÃO)
& QUEIXOSA, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HERCILIA DIAS MASCARENHAS.
JUNTAMENTE COM SEUS SETE IRMÃOS, ALEGA QUE A PESSOA CONHECIDA POR TOI GENGIBRE
INVADIU UMA PROPRIEDADE PERTENCENTE A AMBOS, NO ENDEREÇO SUPRA , PARA CONSTRUÇÃO
DO MURO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DA ESCURINHA, QUE A COMUNICANTE RELATO O
FATO AO SEU IRMÃO MAIS VELHO, O SR. JADIEL, ESTE TELEFONOU PARA O QUEIXADO NÃO
OBTENDO ÊXITO . EM SEGUIDA, ENTROU EM CONTAT COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS DA
PREFEITURA E FUNCIONÁRIOS DAQUELE ÓRGÃO FORAM ATÉ O LOCAL DA OBRA EMBARGANDO-A .
2 QUE NO DOMINGO PRÓXIMO PASSADO AO PASSAR PELO LOCAL. AVISTOU UMA MULHER NA OBRA E
ESTA DISSE QUE ESTAVA CONSTRUINDO E QUERIA VER QUEM ERA QUE IRIA FAZE-LA PARAR É O
REGISTRO.
FATO DELITUOSO; SIM: NATUREZA DO FATO: (CONTRAVENÇÃO PENAL) OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS:
ORGÃO DESTINATÁRIO: DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
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IPO DE ENVOLVIMENTO: AUTOR; NOME: CONHECIDO POR “TOL GENGIBRE": TIPO: VIVO: CUTIS:
FAIODERMA (PARDA): SEXO: MASCULINO: NACIONALIDADE: BRASILEIRA: ENDEREÇO: RUA LAURO
FARANY DE FREITAS,; BAIRRO: ESCURINHA: CIDADE: ITABERABA-BA; PAÍS: BRASIL:
Eu,
que emiti, dou fé.
Emitida em 18/4/2008, às 15:43:44
Pag. 112
Redigida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA se
Secretaria da Segurança Pública e
Departamento De Polícia Do intenor ,
DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
Continuação da Impressão da Certidão nº 0922004001469
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IVIA VIDAL DA SILVA
Emitida em 18/4/2008, às 15:43:44
Redigida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA
a Delegacia de .
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GOVERNO DO ESTADO DA Bula
Secretaria da Segurança Pública
Departamento De Poilcia Do Interior
DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
CERTIDÃO
Certificamos que, no arquivo de Registrus de Comunicações desta Delegacia, consta o que sdiante vai transcrito:
Nº da Guia : 0922008001469 Data: 18/04/2008 Hora: 17:06:44
1] | TIPO DE ENVOLVIMENTO: VITIMA: NOME: GILMA ALMEIDA MASCARENHAS; CÚTIS: LEUCODERMA
8) (BRANCA); SEXO: FEMININO; DATA DE NASCIMENTO: 18/10/1960; NATURALIDADE: ITABERABA-BA:
NACIONALIDADE: BRASILEIRA, RELIGIÃO: CATÓLICA; Nº DA IDENTIDADE: 11,314.265; ÓRGÃO
EXPEDIDOR/UF: SSP/SP; DATA DE EXPEDIÇÃO: 17/1/1977, PAI: JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS; MÃE:
HERCILIA DIAS MASCARENHS; ESTADO CIVIL: CASADO(A); GRAU DE INSTRUÇÃO: MÉDIO COMPLETO
(E A 3º SÉRIE): ENDEREÇO: AV, R'Q DE JANEIRO, 527, BAIRRO: LOT. BAHIA. CIDADE: TIABERABA-BA:
DATA: 2/4/2008; HORA: 10H OOMIN: LOCAL: RUA LAURO FARANI DE FREITAS: BAIRRO: ITABERABA -
.. ESCURINHA (1º CIRCUNSCRIÇÃO)
FATO DELITUOSO: SIM, NATUREZA DO FATO: (CONTRAVENÇÃO PENAL) OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS:
ORGÃO DESTINATÁRIO: DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE ITABERABA
TIPO DE ENVOLVIMENTO: AUTOR;: NOME: CONHECIDO POR "Tor GENGIBRE". TIPO: VIVO: CÚrIS:
AIODERMA (PARDA); SEXO: MASCULINO; NACIONALIDADE: BRASILEIRA: ENDEREÇO: RUA LAURO
FARANY DE FREITAS,; BAIRRO: ESCURINHA; CIDADE: ITABERABA-BA: PAÍS: BRASIL;
Eu,
que emiti, dou fé.
Emitida em 18742008 ds ABágiaa >
Emitida em 18/4/2008, às 15:43:44 Pág. 1142
Redigida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA
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Farane Nº 14, o de Raboraba-BA. Considera
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Quanco da execução do Trabalho Social ds Habitação de Interesse Social,
referente no Programa Carta de Cródito FGTS, Recolução 460/518 do Co
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Curado cla FGTS, idontific conforma Contrato/CAIXA
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aberaba-BA, 24 de jansiro 2010
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DADOS DE!
+ DADOS DE! FTIFICAÇÃO
na Resohução 400 — FGTS
Conjunto Hebitacional Cidade Univers
Contrato Mº 8094961001295 — Resolução 460 - FGTS
Bensficiária: Jucicleide Silva Macedo
1- OBJETIVO DA ANALISE:
Resolução 450 — FGTS,
Niocegc, ocupa O E
" de que forma a beneficiária da
* 809495100129, Jucicloide Silva
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Universitário, inunicipi
ião, em 89 de Setembro de 2011 conforme Termo do
Go imóvel em que
Recebimento.
2- ANALISE PROCESSUAL: Em vis
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Rua Lo nº 197 — ai
Ja pela Assistente Social sr?
no dia 15/01/2049 às 19:45h na
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mínimos nos 100 (rar mil, novecentos € oito
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ABA BA, 18 de Janeiro de 2019
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CIDADE DE TODOS
RELATÓRIO
Foi realizada visita na residência da SRê. JUCICLEIDE SILVA MACEDO situada na Rua L
nº. 197 — Cidade Universitária — Itaberaba-Ba, e foi comprovado que a mesma não reside
mais nesse endereço. A casa encontra-se alugada pra o Sr .MIRAILTON SANTOS DE
JESUS, portador do RG nº. 20222912-20 SSPY/BA e CPF nº. 859.041.725-59 e sua
companheira FABIANA PEREIRA DA SILVA portadora do RG n. 2028188707 SSP/BA e
CPF nº. 859.961.565-02
Foi informando que os mesmos residem nessa casa há 4(quairo) meses, com contrato de
aluguel de G(seis) meses e nue antes deles a casa estava alugada para outra pessoa que
eles não souberam informa. quern era e por quanto tempo a casa estava alugada.
Itaberaba, 07 de Dezembro de 2018
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CÓPIA
TERMO DE RECEBIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que recebi na qualidade de mutuário do
Empreendimento “Cidade Universitária”, Programa oriunda da Resolução Nº518/2006
Conselho Curador do FGTS, localizado na sede do município de Itaberaba, conforme
Gontrato Nº 8.0949.6100129, cópia anexa, firmado junto a Caixa Econômica, Agencia
O) “ Maboraba BA, o imóvel edificado em 36m? cr lote de 8mx1ôm, com as seguintes
caracteristicas
1. Uma sala;
Dois quartos,
2
3. Um banheiro;
4. Uma cozinha;
5
Uma lavanderia na área externa ”
Insóvel esse que se encontra em total condição de habitação uma vez que às obras
pertinentes as instalações “as redes hidráulicas, elétricas e sanitárias foram executas, e
encontram se funcionando
Ilaberaba 09 de setembro de 2014
Due Md .
“UCICLEIDE SILVA MACEDO
CPF: 015.901.785-80
RG: 1325011800
ADI
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Covo tuto com o Gestor Municipal Desenvolvendo ações efetivas e permanentes eim prol da comunidade wsanco PR Ba pri
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Qeureti 035/2017
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PREFEITURA
* do povo AR
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Recadastramento do Programa Imóvel na Planta — Caixa/FGTS —
Resolução 460/518. Carta de Credito F GTS — Operações Coletivas /
200 Unidades Habitacionais.
QUESTIONÁRIO SÓCIO — ECONÔMICO
Dara: PV IVO D
1- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO;BENEFJCIÁRE
Nome Completo: / di 4 é ) ( que )
Data de Nasaimento: Sexo: ( )M (X)F
CPE: f/ A
Documento de Idénti
Data de Emissão: 9/ l rgão Emissor: Ss S? UF: Ba
Estado Civil;
( Casado
(1x) Solteiro
( ) Divorciado
(3 Separado
Co )Viúva
(3 Outros:
Grau de Escolaridade:
(€ ) Analfabeto
( ) Assina o nome
( )Lêcescreve
(04 AEusino Fundamenta! Incompleto
( ino Fundamentay Completo
( sino Médio Incompleto
() Ensino Médio Completo
( 5Oulros!
4 - SITUAÇÃO ATUAL DE MORADIA /OCUPAÇÃO
Profissão: ] gnt A it 7
alguns cursos? Fu mtu o
!
Gostaria de participar de
Renda Mensal R$ “ 5) HEX Ea
Tipo de Localidade: ( O) Zora Urbana ( ) Zona Rural
Sa
PREFEITURA
do povo de
- SEGRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
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Recadastramento do Programa Imóvel na Planta — Caixa/FGTS —
Resolução 460/518. Carta de Credito FGTS — Operações Coletivas /
a fo: um .
Qual o município de Origem: Arte fes Cj Bá
Motivo da Migração:
» 200 Unidades Habitacionais., /
Fal -
Há quanto tempo mora no município? JK duo o
Participa de algum Programa Social do Governo Federal?
( )Sim ( DQNão
Quais?
E )PETI ( )Bolsa Família ( )BPC( ) Projovem ( ) Sentinela ( ) Grupo
da Terceira Idade / Idose ( ) Outros . =
Falta algum Tipo de Documento?
()RG CPEC) ( ) Carteira de Trabalho ( ) Titulo de Eleitor
( ) Certidão de Nascimento ( ) Não
Ocupação do Imóvel:
( ) Próprio 04) Cedido ( ) Ocupado ( ) Abandonado ( ) Família Agregada
(o) Alugada( ) Outros .
Materiais de Construção (material gue predomina):
Quantos cômodos possuem do todo?
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Possui Banheiro? i ) Sim (MM Não
Er ij
Especificar [7
(Alvenaria ( x) cor o ) Plástico (| Mel € 3 Taipa ( 7a
q
+—
(3 Individual ( ) Coletivo ( ) Dentro de casa ( ) Fora de Casa
11 - SANEAMENTO | SAÚDE
Abastecimento de Ápua:
() Ligação da EMBASA « ) Poço () Cistema ( 3 “Gata” ( ) Não tem
Onde pega
água?
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PREFEITURA
do povo EH
FEGRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Recadastramento do Programa Imóvel na Planta — Caixa/FGTS —
Resolução 460/518. Carta de Credito EGTS — Operações Coletivas f
200 Unidades Habitacionais.
Consumo Doméstico:
( ) Filtrada( ) Clorada ( va] Fervida ( ) Sem tratamento
Fonte de Energia Elétrica:
( » Ligação da COELBA (C )“Gato” ( ) Não tem ( ) Cedida
Especificar
Limpeza Urbana — Destino do Lixo Produzido no Imóvel:
e”
TAS Coleta na porta ( ) Deposito no container ( ) Enterrado ( ) Jogado no terreno
baldio ( JJogadonarua ( ) Queimado
Possui algum Idoso na Família (na casa)? Obs.: Idade à partir de 60 anos.
( ) Sim. Quantas pessoas? . (X) Não
Existem Portadores de Deficiências?
( ) Visual () Auditiva ( ) Mental ( ) Física ( ) Múltipla
Existe Gestante na Família?
o ( )Sim (2) Não
E) [1] Existe Gravidez Precoce de 12 a 16 anos?
(o) Sim Quantos? Especificar . = "Idade.
od ) Não
OBSERVAÇÕES
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Prefoitura Municipal do —ecmaido
taberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo tempo www.itaberaba.ba.gov.br
CONTRATATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
HABITACIONAL OPERAÇÕES COLETIVAS / FGTS
CONTRATO Nº.:45/ 2011' OPERAÇÕES COLETIVAS / FGTS.
Fundamento Juridico! inciso |, H, do art. 24, da lei 8666/93
CONTRATANTES:
4 — MUTUÁRIO Nº 8.0949.6100129: JUCICLEIDE SILVA MACEDO, brasileira, maior, portadora da
céduia de identidade nº1325011800 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 015.901.785-80, residente e
domiciliado Rua Lauro Farare de Freitas nº1111, Escurinha, Itaberaba, Bahia.
2 — ENTIDADE ORGANIZADORA DO EMPREENDIMENTO: MUNICÍPIO DE ITABERABA, pessoa
jurídica de direito público irterno, inscrita no. CNPJ sob o nº 13.719:646/0001-75, situada à Avenida
Rio Branco nº 6817, Centro, Itaberaba, Bahia, neste ato representada pelo prefeito municipal o Sr João
Almeida Mascarenhas Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade
nº3.422.359 SSP/BA, inscrito no CPF 512.490.655-34, residente e domiciliado à Avenida Luis Viana
Filho s/n, Centro, Itaberaba, Bahia.
3 — CONTRATADA: CONSTRUTORA :TIBIRABA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 10,904.108/0001-82, com endereço à BR 242, nº111A, Loteamento Bahia,
itaberaba, Bahia, neste ato representado pelo seu sócio administrador o Sr. José Carios Nunes Silva,
brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 0524553785 SSP/BA, inscrito no
CPE 757.219.025-15, residente e domiciliado na Praça Castro Alves, nº230, Bairro Centro, Itaberaba,
Bahia.
De comum acordo e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas estabelecem q
presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviço no regime de Empreitada Global, para
construção de unidade habitacional do Programa de Carta de crédito FGTS — Individual! — Operações
Coletivas — Recursos do FGTS, na forma prevista na Resolução 460 de 14 de dezembro de 2004, do
Conselho Gerador do FGTS que será regido pelas cláusulas e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA —- OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como OBJETO, a
prestação de serviço de Construção de uma unidade habitacional contendo: uma sala, dois quartos,
uma cozinha e um banheiro, construída em alvenaria, com fundações em pedra, totalizando uma área
edificada de trinta e seis metros quadrados, conforme memorial descritivo, cronograma fisico-
financeiro e projeto, todos aprovados pela Caixa Econômica Federal e pela Prefeitura Municipal de
Itaberaba, com recursos do Programa de carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas —
Recursos FGTS, na forma previsia ns Resolução 460 de 14 de dezembro de 2004, do Conselho
Gerador do FGTS
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: A CONTRATADA recebera a quantia liquida de R$ 8.490,00
toito mil, quatrocentos e noventa reais) pars execução total do objeto deste contrato previsto na
cláusula anterfi cuio pagamento será efetuado, através de liberações periódicas, conforme
cronograma fisico-financeiro, após a execução proporcional dos serviços, devidamente atestado pelo
setor de engenharia da Caixa Econômica Federal F, sendo o pagamento realizado através da
Prefeitura Municipal de Itaberaba, conforme precetuado na sistemática do financiamento de
Programas de Habitação de iriteresse Social,
CLÁUSULA TERCEIRA —- DO PRAZO: A CONTRATADA se comprumete a concluir a obra no prazo
de seic meses, obedecendo disposto no cronagrama fisico-financeiro, no plano de trabalho e no
projeto, aprovados pela Caixa ficonômica Federal e pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, a partir do
quinto dia útil apés a assinatura do presente: =
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Av Rio Branco, 617 - Centro « CNPJ 13 (19. 846/0001- FÃS)
CEP 46880-000 “ itaberabu Bahia / email - gabinete taberabaDhoimail. com
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Cheseruincdo um novo tempo www .itaberaba.ba.gov.br
81º: Se a obra não for concluída no prazo fixado por culpa da CONTRATADA, deverá o
CONTRATANTE comunicar o ecorrido à Prefeitura Municipal de ltaberaba, que tomará as
providências necessárias à regularização dos serviços, sem prejuízo das sanções legais e as
previstas no Programa Carta de Crédiis FGTS - Individual — Operações Coletivas — Recursos FGTS,
na forma prevista na Resolução 460 de 44 de dezembro de 2004, do Conselho Gerador do FGTS.
82º: Independente da expiração do prazo inicialmente previsto, a obra poderá ser entregue em data
posterior, definida por ambas as partes, Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de
Itaberaba, em virtude de acontecimentos que diretamente afetem o cumprimento do cronograma da
obra, não ocasionando as penalidades legais e contratuais, conforme discriminado abaixo
IR Ocorrência de chuvas prolongadas comprovadas,
u. Greves parciais ou gerais,
nt. Suspensão ou falta de transporte;
IV. Reformas econômicas é outros atos de intervenção governamental;
v. Falta ou atraso no pagamento ou nas medições, quando cumprida as formalidades para
tanto;
VI. Ocorrência de eventos qualificados como caso fortuito e força maior, nos termos do artigo
1.080 do Código Civil Brasileiro;
Vu. Dentre outros.
CLÁUSULA QUARTA - SERVIÇOS: A execução da referida obra por empreitada global
compreenderá, desde o inicio atê sua efetiva entrega, com aprovação expressa e inequivoca do
CONTRATANTE o seguinte.
1) Construção de uma unidade habitacional contendo: uma sala, dois quartos, uma cozinha e
um banheiro, construida em alvenaria, com fundações em pedra, totalizando uma área
identificada de trinta e seis metros quadrados, em um lote de cento e vinte oito metros
quadrados, conforme memorial descritivo, cronograma fisico-financeiro e projetos aprovados
pela Caixa Econômica Federal e pela Preteitura municipal de Itaberaba.
CLÁUSULA QUINTA — DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: São responsabilidades da
CONTRATADA:
t— ACONTRATADA deverá executar a obra de acordo com «5 normas técnicas e regulamentos
aplicáveis à construção civil;
H Conchura nora até o dia 30 de deze
Hi. Realizar
trabalho
Munçoipal a
Iv. Caber à CONTRATADA as decisões:
V. Por E cusão da obra, 3 CONTRATADA deverá remover todas as sobras de
. cquipamentus Je construção, editi ções temporárias e culros sob
a c em conformidade com q plano de
1za Econômica Voderal e pela Prefeitura
Sunho técnico,
s1ãO da Col
Va. A CONTRATADA, na qualidade de cinpregadora, ajusta por sua conta € risco todo pessoal
necessário para o cumprimento das ativilaces inerentes à prestação do serviço,
Vil. A CONTRATADA assurne toda responsabilidade trabaihisia por todo O pessoal designado ou
contratado para à execução da obra.
CLÁUSULA SEXTA — DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE: São responsadiidades
do CONTRATANTE: f
q
Ay Rio Bosnco, 617 - Centro » CNES 13./19.646/0001-75 FLSO210<
CEP 48880-000 - It: beraba - Bahia / e-mail gabinete. itaberabaQhotmail
Coord Getal Y
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Decreto 3
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Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Construindo um novo bempo www.itaberaba.ba.gov.br
l Manter-se em dias com as exigências do Programa Carta de Crédito FGTS — Individual —
Operações Coletivas - Recursos do FGTS, na forma prevista na Resolução 460 de 14 de
dezembro de 20U4, do Conselho Gerador do FGTS;
n. Comparecer às reuniões e cumprir as determinações de realização do projeto social,
im. Atender aos chamados pnra apresentação dos documentos e atestados necessários à regular
continuidade do projeto;
Iv. Deverá promover o acompanhamento da realização das obras de sua unidade habitacional,
comunicando qualguer irregularidade ao responsável técnico da obra e em caso de não
correção à Preteitura Municipal de Itaberaba e a Caixa Econômica Federal,
V. Não criar qualquer e nbaraço à regular continuiciade dos serviços
CLÁUSULA SÉTIMA — DA GARANTIA: A CONTRATADA, após a entrega efetiva da obra e sua
respectiva aprovação, dá como garantia de seu trabalho, o lapso temporal de OS(cinco) anos, de
acordo com as legislações vigentes. A garantia compreende somente O resultado dos trabalhos
realizados, tais como erro de execução, ete., portanto, quaisquer ocorrências oriundas de uso normal,
ou mesmo pro culpa ou dolo do CONTRATANTE não estão inclusos nesta. Verificando-se tais
prejuízos a CONTRATADA efetuará os concertos necessários, és suas expensas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES: o descurnprimento, total ou parcial, de qualquer das
obrigações ora estabelecida sujeitara ao contratado às sanções previstas na lei
81º: O valor das muitas será proporcional à gravidade da infração, não excedendo o limite de 10%
(dez por cento) no valor contratado em cada caso
82º: As muitas previstas nesta cláusula têm caráter compensatório e seu pagamento eximirá a
CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas
CLÁUSULA NONA — DA RECISÃO: O presente contrato só poderá ser rescindido pelo
descumprimento das cláusulas contratuais ou nas hipótescs previstas em Lei.
Parágrafo único — As causas previstas acima (descumprimento das cláusulas contratuais ou das
formalidades legais) só poderão ensejar a rescisão deste contrato quando declarados judicialmente,
em sede de ação processual competente
CLÁUSULA DECIMA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS: Consistirá ônus exclusivo da
CONTRATADA, as despesas com materiais, o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e
encargos previdenciários € sociais, bem como decorrentes da formalização deste contrato e da
execução do seu objeto.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA — DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos ao presente deverão
ser recsoividos de comum acordo entre as partes, caso não chegue ac consenso, será encaminhado
ao Foto competente para resolvé-lo
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA -DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA G2 19 002 pal de Heb
ELEMENTO DE DESPESA 16244 o de tadirs
ATIVIDADE PROJUTO 3200 39 00- Outros Serviços de Terceiro É
ão de interesse Social,
9 de Interesse Social,
- Pessoa Juridica
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA — DO FORO: Fica eleito, cesdu loge, O foro da comarca de
tabereba, cstade ca B . com renuncia de qualquer outro, por mais pri itegiado que possa ser,
nele girim qu + auvidas oriundas do presente, obrigando-se a parte vencida a pagar,
o de demanda iudisial, As custas € nancrários advocaticios da parte vencedora, na base de
por cento) sobre o valor contratado 8
Ê
AN Rio lsranco, 6147 * Centro * CNPJ 13.719 648/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaGDhotmail.com
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FLSC3/047
Prufotrura Municipal de — mami
taberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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ENHÁS MIO
ERA E BRGANIZADORA DO EMPREENDIMENTO/CONTRATANTE
Gaia e acdes
mt tis MME Dat
JUCICLEIDE SILVA MACEDO
CONTRATANTE
ONSTRUTORA ITIBIRABA LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1)
2
: ECONÔMICA FEDERAL .
CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO EM
TERRENO DESOCUPADO DE PROPRIEDADE DO PODER PUBLICO, COM CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, OBRIGAÇÕES E CAUÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE
IMÓVEIS NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO - RECURSOS DO FGTS.
Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus
parágrafos, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de
1966, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo 6 contratado a presente
operação de mútuo com obrigações e caução financeira em garantia, mediante cláusulas, termos e
condições seguintes:
“QUALIFICAÇÃO DAS PARTES |
)- DEVEDOR(ES): JUCICLEIDE SILVA MACEDO, nacionalidade brasileira, solteira, nascida em
07/06/1980, domestica, portadora da carteira de identidade RG 1325011800, expedida por SSPIBA
em 31/01/2002 e do CPF 015.901.785-80 , residente e domiciliada em Avenida RIO DE JANEIRO,
: 282, CASA, LOT BAHIA, em ITABERABA/BA, doravante designado(s) simplesmente DEVEDOR(ES).
|
Ti) - PROPRIETÁRIO E RESPONSAVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO/
| ENTIDADE ORGANIZADORA DO EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA, CNPJ 13719646000175 sito 1 Avenida RIO BRANCO, 617, PREDIO, CENTRO, em
| ITABERABA/'BA neste ato representada por WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES,
o
prefeito, portador da carteira de identidade RG 658815, expedida por SSP/BA em 12/07/1975 e do
CPF 101.051.685-53, doravante designado simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA.
nacionalidade brasileira, casado no regime de comunhão parcial de bens, nascido em 10/09/1954, !
ll) - CREDORA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Instituição financeira sob a forma de empresa
pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado
pelo Decreto-Lei nº 1259 de 19.02.1979, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente
contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ/MF nº
00.360.305/0001-04, representada por seu procurador CARLOS ALBERTO GOMES, economiário,
portador(a) da carteira de identidade RG 9005314993, expedida por ssp /RS em 13/01/2005 e do
CPF 278.248.590-20 procuração lavrada às folhas 126 do Livro 11. em 28/12/2006 no CARTORIO
DO 3 OFICIO DE NOTAS Oficio de Notas de FEIRA DE SANTANA/BA e substabelecimento lavrado
| às folhas 126 do Livro 11 |, em 28/12/2006 no CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE NOTAS
| Ofício de Notas de FEIRA DE SANTANA/SA, doravante designada CEF.
MO 28,419 v003 CONTRATO Nº 809496100128- FLS. 4
=”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | Cm
IV) - PROCURAÇÃO: O(s) CESSIONÁRIO(S)/ DEVEDOR(ES) outorga(m) procuração por meio
deste instrumento à ENTIDADE ORSANIZADORA, aqui qualificada, com poderes expressos para
| representá-lo(s) perante a CEF, durante à fase de produção, nos casos em que a substituição do(s)
| outorgante(s) se fizer necessária para o bom andamento do empreendimento, tanto pela
inadimplência do(s) outorgante!s) no ressarcimento dos encargos de sua responsabilidade durante a
fase de produção por eles devidos à Outorgada em função de eventuais pagamentos feitos por esta à
| CEF, quanto pelo abandono caracterizado pela devolução de notificação feita pelo correio, com Aviso
| de Recebimento - AR, informando sabre a mudança do outorgante do endereço cadastrado junto à
ENTIDADE ORGANIZADORA ou outra notícia que demonstre o desconhecimento de sua localização,
ou por outra situação tegal ou de fato obstrutiva que venha constituir impeditivo à sua permanência no
empreendimento objeto do financiamento, ou O necessário desenvolvimento deste, podendo, para tal
fim, distratar, alienar 0 imóvel, fração ideal e unidade autônoma, descrito no final deste instrumento,
transmitir posse, domínio, direitos e ações, responder pelos riscos de evicção, renunciar, assinar
escrituras, documentos e/ou contratos necessários, combinando cláusulas e condições, promover
| perante o registro de Imóveis competente todos os atos que se fizerem necessários ao registro da
| compra e venda ou à preconizada substituição do(s) DONATÁRIO(S) DEVEDOR(ES), cumprir
| exigências, juntar e retirar documentos, efetuar pagamentos, receber e dar quitações, firmar contrato
|: de empreitada global para execução do empreendimento, se for o caso, bem como, averbar as
| construções, promover à legalização do Condomínio ao final das obras objeto do financiamento com
a instituição e especificação do Condominio e atribuição das unidades conforme decidido em
Assembléia convocada para tanto, junto ao Registro de Imóveis competente, constituir hipoteca ou
alienação fiduciária sobre à unidade individualizada em nome do(s) OUTORGANTE(S), receber O
empreendimento ao final da censtrução, Car aquiescência na entrega das unidades habitacionais,
requerer certidões, propor rectrso administrativo, desistir, confessar, transiglr, acordar, anuir, em
| nome do(s) outorgante(s), com a substituição de devedores e à conseguente venda de parte ideal,
bem como, representá-lo(s) junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
| especialmente a Prefeitura Municipal de ITABERABA, Concessionárias de Energia Elétrica e de Água
e Esgoto locais e perante o INSS. A presente procuração ficará automaticamente extinta e revogada,
com a conclusão das construções, averbação das unidades em nome do(s) outorgante(s) no Registro
| de Imóveis competente, se for o caso, remanescendo apenas a responsabilidade contratual assumida
| pelo(s) outorgante(s) junto à Caixa Econômica Federal no presente Contrato de Mútuo.
: E - VALOR DA OPERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO, DESTINAÇÃO DA OPERAÇÃO, VALOR
GLOBAL DA OPERAÇÃO E NÚMERO DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO
campo "3º da letra “C”, correspondente ao somatório do valor do financiamento, valor do desconto
concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e valor da contrapartida complementar
| oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, será pago e levantado em conformidade com as
disposições contidas nas CLÁUSULAS TERCEIRA e QUARTA deste instrumento contratual.
| B.2 - DESTINAÇÃO DA OPERAÇÃO - A operação ora contratada destina-se à construção de uma
das unidades habitacionais que compõem o empreendimento. LOTEAMENTO CIDADE
UNIVERSITARIA, para moradia do(s) DEVEDOR(ES) e de seus familiares, no terreno descrito e
caracterizado ao final deste instrumento.
B.3 - VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO - O valor global da operação é a soma das operações
| individuais nesta data contratadas com os DEVEDORES, para a construção do empreendimento.
B4- NÚMERO DE UNIDADES INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO: 200
"Ba - VALOR DA OPERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO - O Valor da Operação constante do |
ic - MUTUO/RESGATEIPRESTAÇÕES/DATAS/RENDA FAMILIARIDEMAIS VALORES e |
Icondições o, na o
v 4 - Origem dos Recursos '2- Norma Regulamentadora —
' FGTS nn e : HH.113,25 - 07/05/2008 - SUHAB/GECRI
1 3- Valor da Operação à - Valor do Financiamento/Divida: 15 valor do Desconto:
R$ 8.490,00 CA R$ 1.500,00 | R$ 6.990,00 !
[6 valor da Contra PT - Valor ds Garantia | &- Sistema de Amortização |
6.1 Caução: 16.2 Complementar: | R$ + SAC-SISTEMA DE '
RS 1.500,00 i R$0,00 | 8.490,00 | AMORTIZACAO CONSTANTE |
o | CD À NONO '
9- Prazos, emmeses 10 - Taxa Anual de Juros (%)
De construção | De amortização Nominal | Efetiva
6 E é o 8,0000 | 6,1679
rgo Inicial
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pau ci MO 29.410 vNO3 CONTRATO Nº 609498100129 - FLS
xa e
PS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Prestação (a+j): | Seguros: TOTAL:
| R$28,33 j R$1,72 “R$ 30,05
12 - Vencimento do primeiro encargo mensal 13- Época de Recálculo do Encargo Mensal
| DE ACORDO COM À CLÁUSULA 6º o DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º
144 - Eomposição de Renda Inicial para Pagamento do Encargo Mensal
DEVEDOR COMPROVADA NÃO COMPROVADA
| JUCICLEIDE SILVA MACEDO R$ R$
| | 0,00 200,00 |
15 - Composição “de Renda para Fins de indenização Securitária
: DEVEDOR PACTUADO
JUCICLEIDE SILVA MACEDO | 100,00
|
“5 - DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO
| TERRENO OBJETO DA CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE:
"DA - DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO: A ENTIDADE ORGANIZADORA é proprietária de
um terreno contendo 0,0000000 metros quadrados, localizado no perímetro urbano da cidado e
comarca de , devidamente matriculado sob n.º, no? Cartório de Registro de Imóveis de , implantaram
o ioteamento/levaram à registro O Memorial de Incorporação do Empreendimento/nstituição de
9 Condomínio, denominado LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITARIA, constituído por 200 frações
| ideais, distribuídos em Quadra(s), conforme averbação nº da referida matrícula. A construção objeto
do presente contrato foi aprovada pela Prefeitura Municipal local, e será realizada com os recursos
oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, por meio de contratações individuais
pelos DEVEDORES perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos moldes preconizados pelas
normas do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO, regulamentado pelo Conselho. Curador do FGTS, e a
| CEF, cujas caracteristicas fundamentais consistem na arregimentação dos aderentes previamente
i enquadrados nas normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os quais contraem financiamento junto
à mencionada entidade financeira para a construção do empreendimento global.
o(s) DEVEDOR(ES) e a ENTIDADE ORGANIZADORA se responsabilizam pela dotação do
| empreendimento de condições básicas de infra-estrutura exigidas pela legislação, com recursos
próprios. ND TATIR A — —
“D.2 - DESCRIÇÃO E TARACTERÍSTICAS DO TERRENO - À descrição do terrenofote ou fração
| ideal e da unidade autônoma, objeto deste contrato, consta ao final deste instrumento contratual.
sy
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINANCIAMENTO - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que, necessitando de
um financiamento destinado a atender a finalidade declarada na letra “B" deste contrato, recorreram à
CEF e dela obtiveram um mútuo de dinheiro, segundo as normas do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no valor
constante no campo “4” da letr? “C" deste instrumento, que será creditado conforme disposto na
CLÁUSULA TERCEIRA, juntamente com O valor do desconto constante do campo “5” da mesma letra
“C" deste contrato. ,
ad Parágrafo Primeiro - O valor constante no campo “5” citado no caput desta CLÁUSULA, calculado
em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, na Resolução nº
460, de 14 de dezembro de 2004, incide sobre o valor do financiamento solicitado e será
integralmente suportada pelo Fundo di Garantia do Tempo de Serviço, a título de desconto destinado
a complementar a capacidade de pagamento do(s) DEVEDOR(ES).
Parágrafo Segundo - O(s) DEVEDOR(ES) confessa(m) dever à CEF a importância referida no
campo “4” da letra "C" deste contrato, e autoriza(m) a mesma CEF a movimentar esse valor na forma
disposta na CLÁUSULA TERCEIRA deste contrato
Parágrafo Terceiro - Os prazos de construção e umortização bem como as taxas de juros, a data de
vencimento do primeiro encargo mensal, a época de recalculo dos encargos e o sistema de
amortização para o saldo devedor convencionado para O presente financiamento são os constantes
da letra "C" deste contrato.
Parágrafo Quarto - O tevantamento dos recursos mencionados nos campos “4º e “5º da letra “C”,
em como o valor da contrapartida complementar oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA - f
campo "6,2" da letra “C”, obedece à disposição contida na CLÁUSULA TERCEIRA. .
Parágrafo Quinto - O(s) DEVEDOR (ES) declaralm)-se ciente(s) dos fluxos referentes aos Po
pa antos e recebimentos considerados no cátculo do Custo Efetivo Total — CET para a presente
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operação de financiamento, conforme demonstrado em planilha anexa, nos termos da Resolução
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i o : MO 29.41) VDO3 CONTRATO Nº A02496100128 = FLSCIE A St SoS Lo as
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“CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .
BACEN nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, cuja taxa percentual anual consta na referida planilha
com valores em sua forma nominal.
Parágrafo Sexto — O(s) DEVEDOR (ES) declara(m)-se ciente(s), ainda, de que à taxa percentual
anual mencionada no Parágrafo Quinto desta Cláusula representa as condições vigentes na data de
assinatura deste instrumento e que o saldo devedor e os encargos mensais serão atualizados de
acordo com as condições pactuadas neste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABERTURA DA CONTA-POUPANÇA VINCULADA - O(s) DEVEDOR(ES)
autorizam a abertura da conta de poupança, destinada ao crédito integral do vator do desconto,
constante no campo “5” da Letra “C" deste contrato, e outorgam à CEF mandato para movimentação
dos recursos vinculada exclusivarrente à operação.
Parágrafo Primeiro - Toda à movimentação na conta de poupança vinculada ocorrerá via sistema
corporativo, o que fica desde já expressamente autorizado.
Parágrafo Segundo - Sobre os recursos existentes na conta de poupança, mensalmente, em data
coincidente com a de assinatura do contrato, incidirão juros e atualização monetária com base no
coeficiente aplicado aos depósitos da caderneta de poupança no mesmo dia deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DA OPERAÇÃO - O levantamento da operação ora
contratada será feito na seguinte conformidade:
a) O valor do financiamento constante do campo “4º da letra “C” deste, contrato é creditado, nesta
data, devidamente autorizado pelo(s) DEVEDOR(ES), em conta de depósito da ENTIDADE
ORGANIZADORA, mantida na CEF, que desde já autoriza sua transferência automática para a
Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa, para constituição da garantia do financiamento,
conforme consignado na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.
b) O valor do desconto constante do campo “5” da letra "C" deste contrato € creditado, nesta data,
em conta poupança em nome do(s) DEVEDOR(ES), aberta e mantida na CEF, vinculada
exclusivamente a esta operação, cujo levantamento, desde logo autorizado pelo(s)
DEVEDOR(ES) será efetuado mediante transferência, via sistema corporativo, em parcelas
periódicas para a conta de depósitos em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA, vinculada a
operação, cuja liberação condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma
físico-financeira aprovado peia CEE, que faz parte integrante e complementar deste contrato, e
ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento,
c) O valor constante no campo “81 da letra “C”, contrapartida caução, será integralizado pela
ENTIDADE ORGANIZADORA por meio de recursos financeiros, bens elou serviços
economicamente mensuráveis, alocados no processo de produção da unidade habitacional.
d) O valor constante no campo “5.2” da letra “C", contrapartida complementar, necessário à
complementação do valor de investimento será pela ENTIDADE ORGANIZADORA, por meio de
recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, alocados no processo de
produção da unidade habitacional.
Parágrafo Unico - Para acompanhar a execução da obra, a CEF designará um profissional
engenheiro/arquiteto a quem canerá vistoriar e proceder a mensuração das etapas efetivamente
executadas para fins de liberação das parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita
exclusivamente para efeito de aplicação da operação, sem qualquer responsabilidade da CEF ou do
profissional pela segurança e solidez da construção. . o
CLÁUSULA QUARTA - EXISÊNCIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS PARA
LEVANTAMENTO DOS RECURSOS - Além do disposto na CLÁUSULA TERCEIRA o levantamento
das parcelas para à construção da unidade habitacional, também se subordina às seguintes
condições:
Parágrafo Primeiro - O levantarmento da primeira parcela ocorrerá no mínimo 30 (trinta) dias após a
assinatura deste instrumento, condicionada ao cumprimento cas seguintes exigências,
cumulativamente:
a) apresentação deste instrumento registrado jumto ao Registro Imobiliário competente
acompanhado da respectiva “certidão de registro”, ou transcrição no Cartório de Títulos e
Documentos;
+) apresentação pelo Responsável pela execução da obra da Pianilha de Levantamento de Serviços
-PLS;
c) informação da Engenharia da CEF atestando o andamento da obra, a aplicação de recursos
próprios e/ou contrapartida, quando for o caso, e à existência, em local visível é privilegiado, de
placa padronizada indicativa do financiamento, conforme modelo fornecido pela CEF;
d) comprovação de pagamento dos encargos cevidos à CEF;
e) apresentação de documentos que comprovem à satisfação dos encargos contratuais,
trabalhistas, previdenciários, sociais e de regularidade fiscal, quando exigidos pela CEF;
4
NAAS
MO 29.410 v0o3 CONTRATO Nº 0496100129 + FLS. 4
[9
CANA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL º ,
4) apresentação dos projetos devidamente aprovados, do Alvará de Construção ou Licença de
Obra, da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e da Matrícula da Obra expedida pelo
INSS, se for o caso;
9) manutenção, no local da obra, à disposição do engenheiro, dos projetos, das especificações e
dos memoriais aprovados pelos órgãos públicos competentes.
h) atendimento a eventuais pendências apontadas pela Engenharia da CEF;
ij execução da parcela de infra-estrutura doada e/ou concomitante à obra, conforme prevista em
cronograma especifico, se for o caso.
Parágrafo Segundo - O levantamento das parcelas subsequentes à primeira, dar-se-á com O
cumprimento também das seguintes exigências:
a) apresentação,pelo Responsávei pela execução da obra da Planilha de Levantamento de Serviços
-PLS;
b) informação da Engenharia da CEF atestando o andamento da obra, a aplicação de recursos
próprios e/ou contrapartida, quando for o caso, e a existência, em local visível e privilegiado, de
placa padronizada indicativa do financiamento, conforme modelo fornecido pela CEF:
c) comprovação de pagamento dos encargrs devidos à CEF;
d) prazo mínimo de ao(trinta) dias entre as parcelas, salva decisão da CEF no sentido de reduzir
este prazo;
e) apresentação de documenios que comprovem a satisfação dos encargos contratuais,
trabalhistas, previdenciários, sociais e de regularidade fiscal, quando exigidos pela CEF;
f) manutenção no local da obra à disposição do engenheira, dos projetos, das especificações e dos
memoriais aprovados pelos ó-gãos públicos competentes.
9) atendimento a eventuais pendências apontadas pela Engenharia da CEF;
h) execução da parcela de infra-estrutura doada e/ou concomitante à obra, conforme prevista em
cronograma específico, se for o caso.
Parágrato Terceiro - À liberação da última parcela está condicionada ao cumprimento das seguintes
exigências, cumulativamente:
a) apresentação pelo Responsável pela execução da obra da Planilha de Levantamento de Serviços
- PLS;
b) informação da Engenharia da CEF atestando a conclusão da obra e de que nela foram investidas
todas as parcelas anteriormente entregues, inclusive recursos próprios e/ou contrapartida, e a
existência em loca! visível '8 privilegiado de placa padronizada indicativa do financiamento,
conforme modeto fornecido pela CEF;
c) apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção, na respectiva matrícula,
perante o Registro Imobiliário competente, ou apresentação do “Habite-se”, acompanhado da
CND da obra expedida pelo INSS, quando for o caso.
d) apresentação de comprovante de quitação dado pelo responsável! pela execução da Unidade
Habitacional.
Parágrafo Quarto - Ocorrendo atraso no cumprimento do cronograma fisico-financeiro, O valor da
parcela poderá ser transferido para a conta de livre movimentação, total ou parcialmente, a critério da
CEF, bem como permanecer bloqueado na conta-poupança vinculada até o cumprimento da etapa
prevista, com base em parecer da Engenharia da CEF, ou poderá ser exigida a alteração do
cronograma fisico-financeiro, visando adequação e reoscalonamento das parcelas, hipótese em que
o novo cronograma passará também a fazer parte integrante e complementar do presente.
Parágrafo Quinto - O acompanhamento da execução das obras, para tins de liberação de parcelas,
será efetuado pela Engenharia da CEF, precedido de emissão de planilha de levantamento de
serviços - PLS, ficanco entendino que a vistoria será feit EXCLUSIVAMENTE para o efeito de
medição do andamento da obra e verificação ca aplicação dos recursos, sem quaiquer
responsabilidade técnica pela edilicação.
Parágrafo Sexto - Durante o reriodo de construção, o(s) DEVEDOR(ES) pagará(ão) à CEF o
encargo mensal estipulado no campo 11 da letra “C” deste contrato, composto pela prestação de
amortização e juros (a+j) e seguros.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL - O prazo
para o término da construção não poderá ultrapassar ao previsto nos atos normativos do Conselho
Curador do Fundo de Garartia de Tempo de Serviço - CCFGTS, do Sistema Financeiro da Habitação
- SFH e da CEF.
Parágrafo Unico - Findo o prazo sem que a obra tenha sido concluída, a CEF fica desobrigada de
efetuar a liberação das parcelas restantes do mútuo, ficando o(s) DEVEDOR(ES) e a ENTIDADE
ORGANIZADORA obrigados a concluir a obra com recursos proprios dentro dos 06(seis) meses
. ç.
EO QÁUEÇÃA MO 29.410 v003
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CONTRATO Nº 809496100129 - FLS. 5 ( SO k
'* CALA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . o
subsequentes ao prazo contratualmente fixado para seu término, bem como à apresentar toda a
documentação que seria exigida para a liberação normal da última parcela do financiamento. —
CLÁUSULA SEXTA - ENCARGOS, FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES -A
quantia mutuada será restituída à CEF, por meio de pagamento de encargos mensais e sucessivos,
compreendendo, nesta data, à prestação composta da parcela de amortização e juros, calculada em
função do valor financiado, sistema de amortização, prazo, taxa de juros, constantes dos campos “4º,
“gr, "9" e 10" da letra “C", respectivamente, e a parcela de seguros, constante no campo 11 da letra
“C", vencendo-se O primeiro encargo no mãs subsequente e no mesmo dia correspondente ao de
assinatura deste instrumento contratual.
Parágrafo Primeiro - O(s) DEVEDOR(ES) deve(rão) efetuar o pagamento do encargo mensal
utilizando-se dos serviços alternativos oferecidos pela CEF, tais como: auto-atendimento, Internet, ou,
ainda, mediante débito em conta de depósitos titulada pelo(s) DEVEDOR(ES) e mantida na CEF,
tendo em vista a não emissão de koleto de cobrança para pagamento do encargo mensal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não existir o dia de aniversário do contrato nos meses
subsequentes, a obrigação vencerá no último dia útil daqueles meses.
Parágrafo Terceiro - Se O vencimento da prestação coincidir com sábado, domingo ou feriado, o
pagamento é realizado no primeira dia útil subsegúente, sem qualquer acréscimo.
Parágrafo Quarto - No case de débito em conta de depósitos, da qual seja(m) titutartes), o(s)
DEVEDOR(ES) autoriza(m) a CEF, outcrgando-lhe, por este instrumento, mandato para as
providências necessárias à efetivação do procedimento, obrigando-se a manter saldo disponível
suficiente para o pagamento dos encargos mensais, admitindo-se para esta finalidade, a utilização de
9 qualquer recurso disponível em favor do(s) DEVEDOR(ES) na referida conta, com preferência,
inclusive, para a efetivação do débito.
Parágrafo Quinto - O(s) DEVEDOR(ES) fica(m) obrigado(s) a comunicar, em tempo não inferior aos
10(dez) dias que antecederem 20 próximo vencimento, qualquer alteração nas características da
conta de depósitos indicada para a finalidade de debitar o encargo mensal.
Parágrafo Sexto - Durante a vigência do prazo de amortização poderá ocorrer alteração da data de
vencimento dos encargos mensais, por acordo entre as partes, a partir de requerimento específico
do(s) DEVEDOR(ES). '
Parágrafo Sétimo - Na hipótese de alteração da data de vencimento de que trata o Parágrafo
anterior desta CLÁUSULA, o saldo devedor do mútuo será atualizado até a data do evento, pelo
critório dofinido no Parágrafo PRIMEIRO da CLÁUSULA NONA. No caso de postecipação da data de
vencimento, será exigido do(s) DUEVEDOR(ES), o pagamento do valor relativo à atualização pro rata,
bem como dos juros diários apurados sobre o saido devedor atualizado pro rata, do período
compreendido entre o dia correspondente ao da assinatura do contrato, no mês do evento, inclusive,
e 2 nova data de vencimento do encargo, exclusive.
Parágrafo Oitavo - A partir da akeração da data de vencimento dos encargos mensais, as
atualizações do saldo devedor e de outros valores vinculados a este contrato, de que trata a
CLÁUSULA NONA, serão feitas na nova data de vencimento definida.
Parágrafo Nono - Em caso de inadimplência do contrato ficam o(s) DEVEDOR(ES) ciente(s) de que
a ENTIDADE ORGANIZADORA ficará sub-rogada no direito de promover a cobrança do crédito
q? diretamente do(s) DEVEDOR(ES), haja vista o disposto no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA. . '
CLÁUSULA SÉTIMA - RECÁLCULO DO ENCARGO MENSAL - Nos 02 (dois) primeiros anos de
vigência do prazo de amortização deste contrato, os valores da prestação de amortização e dos
prêmios de seguro, serão recalculados a cada período de 12 (doze) meses, no dia correspondente ao
da assinatura do contrato
Parágrafo Primeiro - Os recálculos da prestação de amortização serão efetuados com base no saldo
devedor atualizado na forma da Cláusula NONA, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortização
e o prazo remanescente deste contrato.
Parágrafo Segundo - Os recáleulos dos prêmios ae seguro serão efetuados com base nos valores
do saldo devedor e da garantia atualizados na forma da Ciáusula NONA, aplicados 208 referidos
valores os coeficientes relativos à3 taxas de prêmios vigentes na data co recálculo da prestação.
Parágrafo Terceiro - A partir do terceiro ano de vigência do prazo amortização, os valores da ]
srestação de amortização e dos »rêmios de Seyuro poderão ser recalculados, trimestralmente, no dia IN
correspondente do da ussinalura do contrato, caso venha a ocorre o desequilibrio econômico- a!
financeiro do contrato. Y
Parágrafo Quarto - A parcel: juros componente do encargo mensal é recalculada mensalmente “i
sobre o saldo devedor atualizado conforme CLÁUSULA NONA, mantidos a taxa de juros, sistema de :
amortização contratados e prazo remanescente.
MO 29.4 16 v0O3 CONTRATO Nº 809496100129 — FLS [a
“”
“CAIXA ERAL
Co Quinto -O Cecáloulo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está
vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do(s) DEVEDOR(ES), tampouco à
Planas de Equivalência Salarial. º . .
CLÁUSULA OITAVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Sobre a quantia mutuada, até à solução final
da divida, incidirá juros remuneratórios às taxas fixadas no campo “10” da letra "O deste contrato.
Parágrafo Único - Sobre as importâncias despendidas pela CEF para a preservação de seus direitos
decorrentes do presente contrato, tais como pagamento de taxas e impostos, prêmios de seguro,
débitos condominiais e cartorários, despesa com execução e as necessárias à manutenção e
realização da garantia, incidirão, também, juros à taxa referida no caput desta CLÁUSULA. .
CLÁUSULA NONA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - O saldo devedor do financiamento
será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste contrato, com base no
coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
Parágrafo Primeiro - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, será aplicada a
atualização proporcional, com base no critério de ajuste pro rata dia útil, utilizando-se os índices que
serviram de base para O reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido
entre a data da assinatura do contrato ou da última atualização contratual do saldo devedor, se já
ocorrida, e a data do evento.
Parágrafo Segundo - Outros valores vinculados a este contrato, não previstos em cláusula própria,
que vierem a ser apurados ao final do prazo de amortização consignado no campo “g” da leira “C”,
deste instrumento, serão atualizados na forma prevista no caput desta CLÁUSULA.
Parágrafo Terceiro - Caso as contas vinculadas do FGTS doixem de ser atualizadas mensalmente, a
atualização de que trata o caput desta CLÁUSULA operar-se-á, mensaimente, mediante a aplicação
dos indices mensais oficiais que servirem de base para a fixação do índice a ser aplicado na
atualização monetária das aludidas contas. '
CLÁUSULA DÉCIMA - SALDO RESIDUAL - Eventual saldo devedor residual ao término do prazo de
amortização, ou seja, vencimento do último encargo mensal, a Importância remanescente apurada
será paga, pelo(s) DEVEDOR(ES), juntamente com O último encargo mensal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - IMPONTUALIDADE - Ocorrendo impontualidade na satisfação de
qualquer obrigação de pagamento do encargo mensat, inclusive eventual saldo devedor residual ao
término do prazo de amortização, fica(m) o(s) DEVEDOR(ES) ciente(s) de que a ENTIDADE
ORGANIZADORA ficará sub-rogado no direito de promover a cobrança do crédito diretamente do(s)
DEVEDOR(ES).
Parágrafo Primeiro - Sobre O valor da obrigação em atraso incidirão juros remuneratórios, calculados
pelo método de juros compostos, com capitalização mensal, à mesma taxa de juros prevista no
campo “10” da letra “C" deste instrumento.
Parágrafo Segundo - Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, de acordo
com o previsto no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA NONA, incidirão juros moratórios à razão
de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.
Parágrafo Terceiro - Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, de acordo
com o previsto no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA NONA, incidirá multa moratória de 2%
(dois por cento), nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Quarto - Para fins ce cálculo da atualização monetária, juros remuneratórios e juros
moratórios, considera-se como data de vencimento do saldo residual, a data de vencimento da última
prestação prevista para à presente operação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA - CAUÇÃO DE DEPÓSITOS - Em garantia do
financiamento ora contraído e das demais obrigações neste instrumento assumidas peto(s)
DEVEDOR(ES), a ENTIDADE ORGANIZADORA oterece à CEF, em Caução, recursos financeiros
correspondentes ao valor do Financiamento constante do campo “4” da letra “C” do presente, valor
esse que o(s) DEVEDOR(ES) autoriza(m), neste ato, e expressamente, seja creditado
antecipadamente à ENTIDADE ORGANIZADORA, que por sua vez autoriza sua transferência
automática para a Conta Gráfica Caução na CEF e vinculada ao Programa
Parágrafo Unico - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento peio(s) DEVEDOR(ES), a
ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza que a CEF leve a débito da Conta Gráfica Caução vinculada
au Programa, O valor referente à prestação e encargos devidos, para sua quitação.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXTINÇÃO DO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS
DEPÓSITOS DAS GONTAS VINCULADAS DO FGTS - Os valores constantes deste contrato,
dependentes das variações dc coeficiente de atualização das contas vinculadas do FGTS, na A
hipótese da extinção desses cobticientes, passarão a
ser atualizados pelos indices que vierem a ser.”
determinados em legislação especifica.
; feria MO 29.410 v0o3 CONTRATO Nº 809496100129 — FLS. 7 À io
READ
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . . .
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGUROS - Durante a vigência deste contrato de financiamento
são obrigatórios os seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, previstos
na Apólice de Seguro Habitacional Compreensivo para Operações de Financiamento com recursos
do FGTS, os quais serão processados e pagos por intermédio da CEF. .
Parágrafo Primeiro - O(s) DEVEDORES) deciara(m) estar ciente(s) de que não contarão com a
cobertura de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido ou doença comprovadamente
existente antes da data de assinatura do contrato de financiamento. Em virtude de o risco de morte
resultar agravado, o prômio cobrado destinar-se-á, nesta hipótese, apenas à cobertura desse risco.
Parágrafo Segundo - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m), ainda, estar ciente(s) de que, nos 12 (doze)
primeiros meses de vigência deste contrato, contados a partir da sua data de assinatura, não
contarão com a cobertura do seguro por morte, quando tal sinistro resultar de acidente ocorrido ou
doença comprovadamente existente em data anterior à assinatura deste instrumento.
Parágrafo Terceiro - O(s) DEVEDOR(ES) declaratm) que receberam, juntamente com o presente
instrumento, devidamente rubricadas pelas partes, cópia das condições especiais da apólice de
seguro estipulada pela CEF, tomando ciência de todas as condições pactuadas, especialmente a que
estabelece os parâmetros de recálculo dos prêmios de seguro, com O consequente enquadramento
na tabela de faixa etária contida nas condições especiais da apólice, e as exciusões de cobertura.
Parágrafo Quarto - O(s) DEVEDOR(ES) ceclara(m), ainda, estar clente(s) de que não contarão com
a cobertura de danos materiais, quando estes resultarem, comprovadamente, de vício construtivo, de
responsabilidade do construtor do imóvel, conforme previsão das condições especiais da apólice de
seguro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SINISTRO - Em caso de sinistro de qualquer natureza, fica a CEF
autorizada a receber diretamente da companhia seguradora O valor da indenização, aplicando-o na
solução ou na amortização da divida e colocando o saldo, se houver, à disposição do(s)
DEVEDOR(ES).
Parágrafo Único - Acorda(m) o(s) DEVEDOR(ES), desce já, em conformidade com a legislação
pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de morte ou invalidez
permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda, cuja alteração só será
considerada, para efeitos indenizatórios, se expressamente obedecidos os requisitos estabelecidos
na apólice de seguro habitacional, observados os referentes a nomes, valores e percentuais,
indicados na letra "C" deste instrumento e constantes da ficha de cadastro, integrante do processo de
financiamento respectivo, a qual faz parte complementar deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)
estar ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que, em caso de
ocorrência de sinistro de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por
escrito e imediatamente. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s), ainda, de que deverão
comunicar à CEF a ocorrência de sua invalidez permanente ou danos físicos no imóvel objeto deste
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ENCARGOS FISCAIS - Todos os impostos, taxas, multas e demais
encargos, que recaem ou vierem a recair sobre O imóvel, ou sobre a operação objeto deste contrato,
serão pages pelo(s) DEVEDOR(ES), nas épocas próprias, reservando-se à CEF o direito de, a
qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação. Na hipótese de atraso do(s) DEVEDOR(ES), no
cumprimento dessas obrigações e caso não prefira a CEF considerar vencida a divida, fica-lhe
reservado o direito de efetuar o pagamento de qualquer dos encargos referidos nesta CLÁUSULA,
obrigando-se, neste caso, o(s) DE vVEDOR(ES), a reembolsá-la de todas as quantias assim
despendidas, atualizadas monetariamente, e acrescidas dos juros estipulados neste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA: São
atribuições da Entidade Organizadora, no Programa Carta de Crédito FSTS, entre outras pertinentes
para tal:
a) dese
nvoiver as atividades dz planejamento, elaboração, imptementação do empreendimento,
reguiarização du Cocumentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação;
b) apresentar e realizar o projetc técnico social,
c) apresentar incorporação, instituição/especificação de condominio
loteamento/desmembramento devidamente registrado na matricula imobiliária competente;
cvordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a
assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos
recursos necessários a sua execução, se for o caso;
organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas
em abter os financiamentos de acordo com as condições do Programa;
ou
MO 29.410 vvd3 CONTRATO Nº 509496100129 — FLS
$,
DA o v—
CAME
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , . .
f) prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados com as informações e
esclarecimentos necessários à sbtenção do financiamento, suas condições e finalidade;
q) providenciar O preenchimento dos Formulários necessários à formalização do processo e à
vorificação do enquadramento da renda do beneficiário,
h) instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CEF:
i) “integralizar a contrapartida representada pela caução acrescida, se necessário, de valor
complementar à composição cio investimento, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis alocados no processo de produção das unidades
habitacionais, responsabilizando-se pala conclusão das mesmas;
ij encaminhar os benefiélários à CEF para foimalização dos contratos,
k) apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os
beneficiários, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
|): promover a legalização do empreendimento perante os órgãos competentes, inclusive a CEF,
notadamente no que diz respeito à averbação da construção e individualização das unidades, se
for o caso;
m) apresentar à CEF, mensalmente, planilha de levantamento de serviços - PLS das obras
demonstrando a evolução fisica do empreendimento, conforme os projetos técnicos,
especificações e cronograma tsico-financeiro global aprovado;
n) celebrar, com os DEVEDORES, ao final da construção das unidades, por Instrumento Público ou
9 Particular, ou por simples Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, conforme
previsão contida no 81º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 271/67. .
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMUNICAÇÕES E DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
DO(S) DEVEDOR(ES) - O(s) DEVEDOR(ES) assume(m) a obrigação de comunicar à CEF eventuais
impugnações feitas a este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorrências que possam,
direta ou indiretamente, afetar o imóvel, notadamente a mudança de sua numeração ou identificação,
durante a vigência do presente contrato de financiamento, declarando também:
a) a inexistência, a seu encargo, de responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária, e
que não respondem pessoaimente à quaisquer ações reais, pessoais, reipersecutórias,
possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos, falências,
concordatas e/ou concursos de credores, dividas fiscais, penhoras ou execuções, nada existindo
que possa comprometer 0 imóvel objeto da presente transação.
b) a autenticidade das indicações sobre o seu estado civil, nacionalidade, profissão e identificação;
cy a autenticidade das declarações que consubstanciaram as condições prévias à assinatura deste
instrumento, dos comprovantes e/ou informações de renda e despesas apresentados no ato da
proposta;
d) o regular pagamento de todos os tributos e encargos incidentes nesta operação;
e) não possuir débitos decorrentes de tributos e contribuições federais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DECLARAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - Como responsável
pela execução da obra objeto deste contrato, declara:
a) que está de acordo com todas as cláusulas, termos e condições deste contrato;
. b) que reconhece, expressamente, a prioridade do crédito da CEF, renunciando aos privilégios e
ad direitos que a lei lhe confere;
c) que executará e/ou contratará as obras mencionadas, de acordo com o projeto apresentado,
parte integrante do presente contrato;
d) que responderá pela segurança e solidez da construção bem co”
indispensáveis ao bom andamento das obras;
e) sem prejuizo das obrigações impostas pela legislação civil, compromete-se a atender
prontamente quaisquer rectamações dos proprietários do imóvel, decorrente de vícios de
construção devidamente comprovados,
f) que afixará, em lugar visivel na obra, placa incicutiva de que a construção será executada com
recursos do FGTS.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO E QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) não ser(em) titulares de financiamento ativo no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH em qualquer municipio do território nacional
Declaram, ginda, não ser(em) proprietário(s), cessionário(s) ou promitente(s) comprador(es) de
imóvel residencial ou em constrição, sem financiamento ou já quitado, localizado no atual local de
domicilio 0u residência, no município do imóvel objeto deste contrato, no município em que exercem
sua ocupação principal, nos municipios limitrotes e na região metropolitana.
mo pelos requisitos técnicos
MO 29.410 v003 CONTRATO Nº 909495100129 - FLS. 9
CALHA
EAIXA ECONÔMICA FEDERAL . - .
Parágrafo Único - Na hipótese de não ser verídica a declaração mencionada no caput desta
CLÁUSULA, o fato implicará na perda da cobertura dos seguros relativos ao segundo imóvel, sem
prejuizo da aplicação da disposto na CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. ]
CLÁUSULA VIGESIMA SEGUNDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - A divida será
considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, ensejando a execução deste contrato, para efeito de ser exigida de Imediato na sua
totalidade, com todos os seus acessórios, atualizados conforme Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA
NONA, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda:
|- SE OS DEVEDOR(ES): o
= cederem ou transferirem a terceiros, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações, venderem
ou prometerem à venda o imáve!, sora prévio e expresso consentimento da CEF; .
- deixarem de apresentar, quando solicitad”: pela CEF, os recibos de impostos, taxas ou tributos,
bem como dos encargos previdenciários e securitários que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel e que sejam de sua responsabilidade;
| - NA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:
- quando vier a ser comprovada a falsidade de qualquer declaração feita pelo(s) DEVEDOR(ES) na
ficha de cadastro constante do orocesso de financiamento ou no contrato;
- quando for verificado que, a qualquer tempo, o(s) DEVEDOR(ES), como solicitantes deste
financiamento para residência própria, eram, na data deste contrato, proprietários de imóvel
residencial financiado nas condições do SFH, ou, mesmo sem financiamento, localizado no
município de situação do imóvel ora financiado;
- quando for constatado por qualquer forma que o(s) DEVEDOR(ES) se furtam à finalidade
estritamente social e assistencial a que este financiamento objetivou, dando ao Imóvel outra
destinação que não seja para sua residência e de seus familiares,
= se houver infração de qualquer cláusula do presente contrato de financiamento,
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EXECUÇÃO DA DÍVIDA - O processo de execução deste
contrato de financiamento poderá, a critério da CEF, seguir o rito previsto no Código de Processo
Civil, na Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, ou no Decreto-Lei nº 70/66, de 21 de novembro de
1966, e nesta última hipótese, o Agente Fiduciário será uma instituição financeira escolhida dentre as
credenciadas junto ao Banco Central do Brasil. .
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESAPROPRIAÇÃO - No caso de desapropriação do imóvel, a
CEF receberá do poder expropriante a indenização correspondente, imputando-a na solução desta
dívida e pondo o saldo, se houver, à disposição da do(s) DEVEDOR(ES).
Parágrafo Primeiro - Se a indenização for inferior ao saldo desta divida, a CEF cobrará a diferença
diretamente da Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa.
Parágrafo Segundo - O(s) DEVEDOR(ES) declara(m)-se ciente(s) de que eventual desapropriação
do imóvel! não gera direito a qualquer indenização securitária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CESSÃO E CAUÇÃO DE DIREITOS - O crécito decorrente do
presente contrata poderá ser cedido ou caucionado, no tado ou em parte, pela CEF, uma vez
notificados o(s) DEVEDOR(ES). .
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - NOVAÇÃO - A tolerância, por parte da CEF, em caráter
excepcional, com respeito ao descumprimento, pelo(s) DEVEDOR(ES), das obrigações legais e
contratuais, assim como as transigências concedidas não constituirão novação.
CLÁUSULA VIGÊSIMA SETIMA - AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - O(s)
DEVEDOR(ES) declaratm), para todos os fins de direito, que tiveram prévio conhecimento das
cláusulas contratuais, por período € modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações
previstas, as quais reputam claras é desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando
ciente(s) dos direilos € das obrigações previstas neste contrato. .
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - OUTORGA DE PROCURAÇÕES - Havendo dois ou mais
DEVEDOR(ES), todos estos deulara(m)-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações
assumidas porante a CEF e procuradores reciprocos, até O pagamento integral do saldo devedor,
com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer,
transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de
penhora, leilão ou praça, embergar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel
desempenho do presente mandato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ENGENHARIA DA CEF - Entende-se por Engenharia da CEF, os
profissionais de seu quadro de empregados, ou profissional por ela credenciado, ou ainda empresa
tecnicamente especializada ou habilitada em serviços de engenharia, também por ela credenciada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REGISTRO - O(s) DEVEDOR(ES) ou a ENTIDADE ORGANIZADORA
apresentarão à CEF, exemplar deste instrumento com o comprovante de seu registro no competente
4? MO 29.410 v0cê CONTRATO Nº 809446100129 — FLS. 10º
oa
4
CALHA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Registro Imobiliário ou transcrição no Cartório de Títutos e Documentos, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a partir da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único - Na hipótese de não ser comprovado peio(s) DEVEDOR(ES) ou pela ENTIDADE
ORGANIZADORA o registro ou transcrição do presente contrato, no prazo estipulado no caput desta
CLÁUSULA, à CEF fica facultado considerar vencida antecipadamente a divida, ou, a seu critério,
promover tal registro, imputando ao(s) DEVEDOR(ES) e/ou ENTIDADE ORGANIZADORA as
despesas inerentes ao ato.
CLÁUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta
ou indiretamente deste contrato, fica eleito O foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição sobre 2 localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.
IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE ESTE CONTRATO |
[DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS/RESSALVAS -
MO 29.410 v0o3 CONTRATO Nº 804496100129 — FLS. 11 N
CAE <A
CARA FECOMMICA FEDERAL o .
do com as cláusulas, termos & condições deste instrumento,
teor, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo
E por estarem assim, de pleno acor
assinam o presente em 03 (três) vias de igual
cientes.
ITABERABA/BA, 27 de junho de 2008
DEVEDORES
JUCICLEIDE SILVA MACEDO - 015.901.785-80
ENTIDADE ORGANIZADORA
an boté NE 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - 13.719.646.0001-75
ns
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REPRESENTANTE CAIXA A
q .
N | =.
pod
CARLOS ALBERTO GOMES - 278 .246.590-20
=
TESTEMUNHAS:
NOME: , , NOME:
CPF: CPF:
MO 29.410 7003 CONTRATO Nº 809458100129 - FLS. 172
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ê
Secretaria Municipal de Infraestrutura
ttaberaba, 08 de fevereiro de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
ATO ORDINATÓRIO
Na qualidade de Presidente da Comissão Processante, instituída pela Portaria 10/2019,
da lavra do Prefeito deste Município, no uso das atribuições que me são conferidas, e
tendo em vista o disposto na legislação pátria, CONVOCO, os membros descritos na
portaria mencionada para reunião de instalação e abertura do Processo Administrativo
em epígrafe, no dia 12 de fevereiro de 2019, às 8:00h, na Sala de Reuniões desta
Secretaria de Infraestrutura, a fim de dar prosseguimento ao presente processo
administrativo, apurarmos os fatos constantes dos documentos que o instruem.
/
sosuê det DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Palmeira, 500; Oriente - !taberaba/BA; 4':3.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019 -—
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 8:15h, na sala reuniões da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizada na Rua da Palmeira, nº 500, Bairro
Oriente, neste município, reuniram-se os membros componentes da comissão
processante, designados conforme Portaria de nº 10/2017, Josué Gomes de Oliveira,
Presidente, ao qual nomeou o membro da comissão, Tiago da Silva Cerqueira, como 1º
Secretário, e Eduarda Caroline Duarte Alvim, como 2º Secretária. Foram,
oportunamente, lido todo o material apresentado pelo Sr. Evandro Novaes de Souza,
Secretário de Infraestrutura, deste município, o qual deverá ser averiguados os fatos ali
alegados. Dos fatos, obteve-se a informação de o imóvel construido sob o canteiro da
Avenida Lauro Farany de Freitas é totalmente irregular, vez que aquele local é o
canteiro central de uma avenida, além disso, O morador não possui documento de
propriedade. Após a análise de toda a documentação apresentada pelo Secretário de
Infraestrutura, verificou-se que existem as alegações de que O imóvel era de
propriedade da Sra. Hercilia Dias Mascarenhas, falecida, sendo que esta efetuou,
supostamente, uma doação à Sra. Maria Helena de Jesus, em 1995, devido ao todo o
tempo de serviço prestado, esta última veio a óbito, passando a residir no local a sua
neta, a Sra. Jucicleide Silva Macedo. Sendo que está última, admitiu ter forjado um
contrato de compra e venda, após a morte de sua avó, numa tentativa de regularização
do imóvel. Dos supostos contratos existe: um contrato de doação assinado pela Sra.
Hercíiia Mascarenhas dutado de 08.11.1996. o qual doa a O imóvel localizado na
Avenida Lauro Farany e creitas, nº 1.091, de uma área de terra de 5 (cinco) metros de
frento, 5 (cinco) metros de fundo, 20 (vinte) metros de lado (frente à fundo),
desmembrado do lote de nº 11, da Quadra A, do Loteamento Escurinha; e o contrato
forjado, em que assinam à Sra. Jucicleide Silva Macedo como suposta compradora.
Sendo, por último, que consta, ainda, a informação trazida pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura, que o atuai possuidor/morador do imóvel é o Sr. Marinor de Jesus Silva.
Após a referida análise, ficou decidido por esta comissão o seguinte: que diante
das informações contidas nos documentos apresentados a esta Comissão, a
necessidade de realização das seguintes diligências: 1) notificação do Sr. Marinor de
Jesus Silva, atual morador do imóvel, para que no prazo de 10 (dez) dias corridos,
apresente, querendo, defesa prévia, com documentos 2 indicação de testemunhas,
para tanto, por se tratar de matéria de ordem pública, será designado servidor para a
R ca Palme
0; Oriente - Kaberaba/BA, 46.880-000
Na
H
ÉS mb
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
CIDADE DE TODOS
entrega da notificação, em caso de negativa “de recebimento do notificado, deverá o
servidor informar por escrito na presença de duas testemunhas a negativa de
recebimento da notificação, em caso de impossibilidade de notificação, deverá
proceder a notificação via Correios, com o AR, ou, por último, a notificação por edital,
através do Diário Oficial deste Município; 2) que seja oficiado a Secretaria Municipal da
Fazenda, para que informe se 0 imóvel contém cadastro imobiliário e, contendo, quem
responde pelo pagamento dos impostos municipais; 3) que seja oficiado o setor
competente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para verificar a regularidade da
construção do imóvel em comento, verificando se este possui os devidos alvarás, bem
como informe se existe algum projeto antigo acerca da referida área ou, no arquivo da
Secretaria alguma informação de que a referida área é institucional; 4) que seja
oficiado o Cartório de Imóvel para que este preste a informação acerca da titularidade
do proprietário do referido imóvel, 5) que seja notificada a Sra. Gilma Almeida
Mascarenhas para que esclareça os fatos noticiados junto à Procuradoria, bem como
que apresente os documentos acerca do resultado do litígio, devendo esta ser ouvida
em data e hora a ser agendada pelo Presidente desta Comissão. Após as diligências
acima citadas, com resposta ou sem resposta, esta comissão voltará a se reunir para
prosseguimento deste processo administrativo. Encerrada a reunião, eu, Tiago da Silva
Cerqueira, 1º Secretário desta comiasão, lavro presente ata que vai assinada por
mim e pelos demais membros, . :
Ed
Presidente
2º Secretária
E us Palmeira 500: Oriente - ItaborabaiBA; 48 880-000
A
e
- AL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “2
Secretaria Municipal de Infraestrutura
NOTIFICAÇÃO
Itaberaba, 14 de fevereiro de 2019
a
“8
4
timo(a). Sr.(a),
MARINOR DE JESUS SILVA
Rua Lauro Farany Freitas, nº 1.111
Bairro Escurinha, Itaberaba
vid
A Comissão Processante designada pela Portariá de nº 10/2019, neste ato
devidamente representada por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo Administrativo de
nº 02/2019, com o intuíte de apurar os fatos acerca da condição do imóvel o qual é
ocupado por Vossa Senhoria, localizado no endereço supra, venho NOTIFICA-LO para
apresentação de defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data do recebimento desta notificação
Poderá Vossa Senhoria juntar provas e indicar elementos de prova de que
dispuser para melhor elucidação dos fatos que ora são objetos de apuração.
Informa ainda que os autos estão à sua disposição, na Secretaria Municipal de
Infraestrutura desde Município, com endereço na Rua da Palmeira, 500, Bairro Oriente,
nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
JOSUÉ dé DE OLIVEIRA.
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
Atenciosamente,
R da “almeira, 500; Oriente - Itaberaba/BA, AB 880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
ia
CIDADE DE TODOS
Ofício nº 01/2019
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 14 de fevereiro de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
NATANAELSON DOS SANTOS MIRANDA
Secretário Municipal da Fazenda
Avenida Andaraí, 58
Centro, Itaberaba
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, por seu
Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito respeitosamente, por meio desta,
informar que foi aberto Processo Administrativo de nº 02/2019, com vistas à
instrução dos autos do processo administrativo supramencionado, requerer
informações acerca do cadastro imobiliário do imóvel situado na Avenida Lauro Frany
de Freitas, no final do seu canteiro central, nº 1111. É
Outrossim, requer, ainda, que seja verificado se Jucicleide Silva Macedo e
Marinor de Jesus Silva possuem algum imóvel cadastrado em seus nomes.
Atenciosamente,
JOSUE/'G S DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Palmeira, 500; Oriente - liaberaba/BA; 46.880-000
séc EsTuRa Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA qb;
E DO DO 5 Secretaria Municipal de Infraestrutura Sá
NOTIFICAÇÃO
Itaberaba, 14 de fevereiro de 2019
lirno(a). Sr.(a), . excontenço ISÍQUIA
o MARINOR DE JESUS SILVA to For ou |
Rua Lauro Farany Freitas, nº 1.111 DL es
Bairro Escurinha, Itaberaba Mean) Foo Éusue da “pur
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, neste ato
devidamente representada por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo Administrativo de
nº 02/2019, com o intuito de apurar os fatos acerca da condição do imóvel o qual é
ocupado por Vossa Senhoria, localizado no endereço supra, venho NOTIFICA-LO para
apresentação de defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data do recebimento desta notificação.
Poderá Vossa Senhoria juntar provas e indicar elementos de prova de que
dispuser para melhor elucidação dos fatos que ora são objetos de apuração.
[1] Informa ainda que os autos estão à sua disposição, na Secretaria Municipal de
1) Infraestrutura desde Município, com endereço na Rua da Palmeira, 500, Bairro Oriente,
nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
Atenciosamente,
JOSUÉ GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Palmeira, 500, Oriente -
berabaiBA; 46850-000
- PREFEITURA
“oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. .
Secretaria Municipal de Infraestrutura
CIDADE DE TODOS
Ofício nº 01/2019 oo T
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 14 de fevereiro de 2019.
À Sua Senhoria o Senhor
NATANAELSON DOS SANTOS MIRANDA
Secretário Municipal da Fazenda
7) Avenida Andaraí, 58
o Centro, Itaberaba
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, por seu
presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito respeitosamente, por meio desta,
informar que foi aberto Processo Administrativo de nº 02/2019, com vistas à
instrução dos autos do processo administrativo supramencionado, requerer
informações acerca do cadastro imobiliário do imóvel situado na Avenida Lauro Frany
de Freitas, no final do seu canteiro central, nº 1111.
Outrossim, requer, ainda, que seja verificado se Jucicleide Silva Macedo =
Marinor de Jesus Silva possuem algum imóvel cadastrado em seus nomes.
Atenciosamente,
06 )
his;
osue des DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R dé palmeira, 500; Crente - Haberaba!BA; as g80-000
Eram
o)
Renee supe nas . og -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“Secretaria Municipal da Fazencia
OFÍCIO Nº: 003 /2019- SEFAZ
ftaberaba, 18 de Março de 2019. “
Ao Ilmo. SECRETÁRIO DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEINFRA
Sr. Tiago da Silva Cerqueira
0 Senhor (a),
Após cumprimentos cordiais, em resposta ao Ofício nº02/2019, consta em nossos sistemas
da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ/CEFAM, cadastro imobiliários em nome de
MARILEIDE DA SILVA MACEDO, no endereço Av. Lauro Furani de Freitas Nº1111, consta
gébitos de IPTU e sem recolhimento dos mesmo.
Informamos que constam em nosso sistema cadastro imobiliário da Sra. JUSCTLEIDE
SILVA MACEDO, no endereço Rua Jaime Sampaio, nº159 A, e do Sr. MARINOR DE JESUS
SILVA, no endereço Rua Manoel Florencio dos Santos, nº231.
No ensejo, renovamos a vossa senhoria protestos de estima a considerações.
Atenciosamente,
Procuradona Geral do Municipio
Recebido nesta Data
da us às ÁG:L6 hores
NT
Avenida Anvaraí,
- liaberaba - Bahia
&8 - Centro - CEP 46.880-
CNPJ 13.718.648/0001/
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AE,
j Secretaria Municipal de Infraestrutura
CIDADE DE TODOS
Itaberaba, 22 de março de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
ATO ORDINATÓRIO
Na qualidade de 1º Secretário da Comissão Processante, instituída pela Portaria
10/2018, da lavra do Prefeito deste Município, tendo em vista que a notificação do atual
possuidor do imóvel foi inftutifera, e tendo em vista O quanto decidido em reunião desta
comissão do dia 12.02.2019, verifica-se a necessidade de renovação da notificação.
14º Secretário
Portaria nº 10/2019
“R da Selmeira. 500: Oriente " Maberaba/BA; 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
87 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
NOTIFICAÇÃO
Itaberaba, 22 de março de 2019
lImo(a). Sr(a), ada Pp A
MARINOR DE JESUS SILVA
Rua Lauro Farany Freitas, nº 1.111
Bairro Escurinha, Itaberaba fere? q Ratin zoa
Adrsicad JE a
E SP6S fuso da suo”
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, neste ato
devidamente representada por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo Administrativo de
nº 02/2019, com o intuito de apurar os fatos acerca da condição do imóvel o qual é
ocupado por Vossa Senhoria, localizado no endereço supra, venho NOTIFICA-LO para
apresentação de defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data do recebimento desta notificação. :
Poderá Vossa Senhoria juntar provas e indicar elementos de prova de que
dispuser para melhor elucidação dos fatos que ora são objetos de apuração.
Informa ainda que os autos estão à sua disposição, na Secretaria Municipal de
Infraestrutura desde Município, com endereço na Rua da Palmeira, 500, Bairro Oriente,
nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
ta
JOSUÉ GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
Atenciosamente,
pm nin iniseiiniimerepre meremmmim vamneneo
“R da Palmeira, 500, Oriente - Itaberaba/BA; 46.880-000
PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
ES AU
CIDADE DE TODOS
- =. - : o itaberaba, 24 de abril de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
1) ATO ORDINATÓRIO
Na qualidade de 1º Secretário da Comissão Processante, instituída pela Portaria
10/2019, da lavra do Prefeito deste Municipio, tendo em vista que, já por duas vezes, a
notificação do Sr. Marinor de Jesus Silva foi infrutífera, verifica-se a necessidade de
notificação via Correios, rmediante Aviso de Recebimento (AR).
1º Secretário
id Portaria nº 10/2019
R de Palmeira
“E00. Oriente RaberabalBA, 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Itaberaba, 06 de maio de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
1] CERTIDÃO
Na qualidade de 1º Secretário da Comissão Processante, instituída pela Portaria
10/2019, da lavra do Prefeito deste Município, compulsando os autos, certifico que
ainda não foi expedida a. notificação via Correios. Certifico, ainda, que não houve a
expedição dos ofícios dos itens 3, 4 e 5, conforme deliberação na ata do dia
12.02.2019.
nd 4º Secretário
Portaria nº 10/2019
"R Za Palmeira, 500: Oriente - Itaberaba/BA; 46 880-000
Ei
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Dfício nº 02/2019
Processo Administrativo nº 02/2019
Haberaba, 06 de maio de 2019.
À Sua Senhoria o Senhor
EVANDRO NOVAES DE SOUZA
Secretário Municipal de Infraestrutura
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, por seu
presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito respeitosamente, por meio desta,
informar que foi aberto Processo Administrativo de nº 02/2019, com vistas à
instrução dos autos do processo administrativo supramencionado, requerer
informações acerca da regularidade da construção do imóvel localizado na Avenida
Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Bairro da Escurinha, neste município, bem como os
documentos dos respectivos alvarás de construção, habite-se, e quaisquer outros
acerca do mesmo.
Outrossim, requer, ainda, que seja verificado nos arquivos desta Secretaria sa
a área a qual está localizada O imóvel é institucional ou qualquer informação acerca da
mesma.
ud Atenciosamente,
. /
JOSUÉ GOMÊS DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Patmeira, 500; Oriente - Itaberaba/BA, 46 880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER ASA É
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ofício nº 04/2019
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 17 de junho de 2019.
À Sua Senhoria a Senhora
MANUELA MUTTI
Oficiala do 1º Oficio de Imóveis
ltaberaba-Bahia
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, em
anexo, por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo
Administrativo de nº 02/2019, com vistas à instrução dos autos do processo
administrativo supramiencionado ao qual apura irregularidades acerca do
imóvel localizado na Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Bairro
Escurinha, neste município, vem, requer, a Vossa Senhoria, que seja informado
acerca da titularidade de propriedade do imóvel, bem como a condição
específica gravada sob sua matrícula.
Atenciosamente,
JOSUE GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
N
Me: Maria S, N. da Cruz
VA Escrevente Autorizada
TE
R da Psimeira 500; Oriente - haberabaiBa: 46.880-000
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Secretaria Municipal de Infraestrutura e EA
Covrdenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
Gerencia de Habitação e Saneamento
Oficio nº. 121/19
Itaberaba. BA, 10/05/2019
DA:
COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRUTURA URBANA GERÊNCIA DE
HABITAÇÃO E SANEAMENTO
PARA:
COELBA
ATT: Sr. JOSUÉ GOMES DE OLIVEIRA
Assunto: Processo administrativo nº 02/2019
Prezado Sr.
Em resposta ao ofício nº 02/2019, certifico que após busca no sistema de dados desta
Coordenadoria não foram encontrados registros de regularidade (alvará, habite-se,
certidão ou qualquer outra deliberação) referente ao imóvel situado na RUA LAURO
FARANY DE FREITAS Nº 1.111 BAIRRO ESCURINHA. Quanto à localização do
imóvel, não foram encontradas documentações que afirmem que o referido imóvel
esteja em área institucional.
L.S.0.
Coordens
Gerencia de Habitação c Sancamento
Rua ca Polmeira Nº 430 Itaberaba, BA - CEP 46.880 -000
ceqreeas
e
+ CESEDOR ( ÓRGÃO EXPEDIDOR
RETOUR
ENDEREÇO PARA
DEVOLUÇÃO
DO ENVIO! NATURE DE TENVOI P
á PRIORITÁRIA! pRioRITÁRE
[eus
CARIMBO DE ENTREGA
IDADE DE DES” NO
BUREAU DE DESTINATION
RUBRICA MAT. DO EMPREGADO!
UMENTO DE DENTE - . , ;
ISNATURE DE AGENT . ; e
CAÇÃO DO
REDEVÓUUÇÃO “NO VERSO | ADRÉSSE DE RETOUR DANS LE VER
eCnseS 16
NY
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Sécretaria Municipal de infraestrutura
NOTE TFICAÇÃO
Itaberaba, 17 de junho de 2019
tas, nº 17111
Habeiaba
AS 'sante designada pela Portaria de nº 10/2019, neste
jato devidamente repre “por-seu Presidente, Josué “Gomes 'de Oliveira,
“vem, muito respeitidamente f meio desta, infórmar que foiabeito Processo |
istrativo den? 0272019, com o intuito de apurar os fatos acerca dá
“Beupado por Vossa Senhoria, localizado no. -
CA-LO para apresentação de defesa prévia
“earridos, a contar da-cata do recebimento
desta hotificação. - | : .
jo Póderá-Vossá Senhoria;juntar provas e índicer elementos de prova de
que. dispuser para. melhor elucidação dos fatos que ora são objetos de
Informa ainda que os autos estão à sua disposição, na Secretaria
ad Municipal “de Infraestrutura desde Município, com endereço na Rua da
Palmeira, 500, Bairro Oriente, nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, das
8:00h às 17:00h.
Dsde HpRaAs o
es aTENdA CIA JNIGIPAL DE TRÂNSI É
JOSUÉ DE OLIVEIRA 7
" Presidente da Comissão :
Portaria nº 10/2019 |
Atenciosamente, RECEBIDO EM 48/26 | 2049 |
IT
, R da Palmeira, 500; Oriente - liaberaba/BA; 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 8,
Secretaria Municipal de Infraestrutura 8
Oficio nº 04/2019
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 30 de julho de 2019.
À Sua Senhoria a Senhora
MANUELA MUTTI
aperabacanã OO TES URGENTE
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, em
anexo, por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi abero Processo
Administrativo de nº 02/2019, com vistas à instrução dos autos do processo
administrativo supramencionado ao qual apura irregularidades acerca do
imóvel localizado na Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Bairro
Escurinha, neste município, vem, requer, a Vossa Senhoria, que seja informado
acerca da titularidade de propriedade do imóvel, bem como a condição
específica gravada sob sua matrícula.
Atenciosamente,
ad À.
OACIR MASCARENHAS
Procurador Geral do Município de Itaberaba
Eecreto Municipal nº 080/2017
US .OsUÉ GOMES DE OLIVEIRA
NEL? Presidente da Comissão
X Portaria nº 10/2019
R da Pstneira, 500, Oriente - Itaberaba(BA, 40 830.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 157
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ofício nº 03/2019
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 30 de julho de 2019.
À Sua Senhoria a Senhora
TAÍS SILVEIRA BORGES
Oficiala do 2º Ofício de Imóveis URGENTE
Itaberaba-Bahia
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, em
anexo, por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo
Administrativo de nº 02/2019, cor vistas à instrução dos autos do processo
administrativo supramencionado ao qual apura irregularidades acerca do
imóvel localizado na Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Bairro
Escurinha, neste município, vem, requer, a Vossa Senhoria, que seja informado
acerca da titularidade de propriedade do imóvel, bem como a condição
específica gravada sob sua matricula.
Atenciosamente,
A co?
OACIR SIL CARENHAS Solo?
Procurador Geral do Município de Itaberaba
Dacreto Municipal nº 080/2017 E
geo
/ see
, Ms 33) GAS as
JOSUE G S DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
tda Palmeira 500, Oriente - Ilaberaba/DA: 46.880-000
By
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
itaberaba, 09 de agosto de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
) CERTIDÃO
Na qualidade de 1º Secretário da Comissão Processante, instituída pela Portaria
10/2019, da lavra do Prefeito deste Município, compulsando os autos, junto nesta
oportunidade documento expedido nos site dos Correios o qual informa que o AR
expedido ao Sr. Marinor de Jesus Silva foi entregue ao destinatário no dia 19.06.2019.
Sendo assim, certífico que até a presente data não houve qualquer manifestação do
Notificado, já perpassado o prazo estipulado.
er T—
1º Secretário
Portaria nº 10/2019
R de Palmeira. 500; Oriente - ItaberabalBA: 46 B80-n00
Fer “te MU AN
E TE (x MERiceroro UTURA Sa
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AVISO OE OLEO
REGISTRO UE NALICA OL.
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Valor Declarado nao Sel icitadoRm
Ho caso de cbJeto cx valor,
utilize o Servico dicional
do valor declarado.
PE - Prazo Firal de entra em dias uteis.
Efi — Entrega Snicittar - SimNaa,
ES - Entrega sabado = Sin Não. RR
RE — Restricao de entrega - SimNao. ..
A FATURAR
Restáco à prestacao dor cpricols) acima
Eadoisr, Utol qualito ps
atas de fatura valores curstantes
deste Gumrovante Poderão cufror variações do
acunk: Curas clauuilas Untratiuais
Hom: RO:
e comes
à matiante
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Gardes Lempo!
gal o APP de FreAtendimento dos Correios
Teria USPre em OS O número do I) Tiquete
doste comprovante, para eventya) contato com
os | Correios.
7.40
quo! ENTE SARA 7.3.00
Ps
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ORAS
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ce S/A 0323 1692000144
pc. Pos : FUNAI?
- SNEBBADA Cod o: 1 16
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Peso Tarvtado:...
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PE - Fraca tira de entres
EO - Instresa comictl tar = Stalvão.
ES - Ertroga sabado — Sinyitão
cao do ento esa -
A EATUVAS
Recunheco a prestação dats “+
prostadots). tg) qual (is) pasaroi medtante
apresentacao de fatura. Os valvres constantes
caírer vuriasoos de
CGari-
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Sape, 74.00
vYuGIZu sy
bttorote ara
https: www2.correios. com.br/gistemas/rastraamento/newprint.cfm
JT825763411BR
O horário apresentado no histórica do objeto não indica quando a. situação ocorreu, mas sim quando os dados foram
tecsbidos pelo sistema, exceto re caso do SEDEX 10 e do SEDEX Hoje, em que eje representa o horário real da entrega.
Objeto entregue ao destinatário
19/06/2019 10:23 ITABERABA / BA
19%
10:23 Objeto entregue ao destinatário
ITABERABA ! BA
1g06adio
09:15 Objeto saiu para entrega ao destinatário
ITABERABA / BA
19/06/2013
us:58 Favor desconsiderar a informação anterior
ITABERABA / BA
19/08/2019”
98:58 Objeto saiu para entrega ao destinatário
ITABERABA ! BA
qBiog2os Tm ,
14:25 Objeto postado
ITABERAEA / BA
tatreros
atreapem fepvprintctra
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura EM
NOTIFICAÇÃO
Itaberaba, 20 de agosto de 2019
limo(a). Sr.(a),
MARINOR DE JESUS SILVA
Rua Lauro Farany Freitas, nº 1.111
Bairro Escurinha, taberaba
A Cornissão Processante desigriada pela Portaria de nº 10/2019, neste
ato devidamente representada por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira,
vem, muito respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo
Administrativo de nº 02/2019, com o intuito de apurar os fatos acerca da
condição do imóvel o qual é ocupado por Vossa Senhoria, localizado no
endereço supra, venho NOTIFICA-LO para apresentação de defesa prévia
escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento
desta notificação.
Poderá Vossa Senhoria juntar provas e indicar elementos de prova de
que dispuser para melhor elucidação dos fatos que ora são objetos de
apuração.
Informa ainda que os autos estão à sua disposição, na Secretaria
Municipal de Infraestrutura desde Município, com endereço na Rua da
Palmeira, 500, Bairro Oriente, nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, das
SU0h às 17:00h
Ptonciosamente
JOSUE GONiES DE OLIVEIRA
Presiclente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Palr 00; Oriente - Itaberaba/BA; 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. -.
Sacretaria Municipal de Infraestrutura. Vá
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 20 de agosto de 2019.
À Sua Senhoria a Senhora
GILMA MASCARENHAS Ca B ) A
Itaberaba-Bahia
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, em
anexo, por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo
Administrativo de nº 07/2019, com vistas à instrução dos autos do processo
administrativo supramencionado ao qual apura irregularidades acerca do
imóvel localizado na Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Bairro
kscurinha, neste municipio, vem, requer, a Vossa Senhoria, que compareça à
audiência administrativa no dia 27.08.2019, na sede da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, podendo trazer na, oportunidade, todos os documentos que
entender ser pertinente para esclarecimento acerca dos fatos.
Atenciosamente,
JOSUÉ S DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Palmeira, 500, Oriente - Itaberaba/BA; 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura . DAVA
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 20 de agosto de 2019,
À Sua Senhoria a Senhora
GILMA MASCARENHAS
itaberaba-Bahia
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, em
anexo, por seu Presidente, Josué Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, por meio desta, informar que foi aberto Processo
Administrativo de nº 02/2019, com vistas à instrução dos autos do processo
administrativo supramencionado ao qual apura irregularidades acerca do
imóvel localizado na Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Bairro
Escurinha, neste município, vem, requer, a Vossa Senheria, que compareça à
audiência administrativa no dia 27.08.2019, na sede da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, podendo trazer na, oportunidade, todos os documentos que
entender ser pertinente para esclarecimento acerca dos fatos.
Atenciosamente,
a
Pi
sosuE/6; ES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
“RecarsaDO EM TO. 08 2014 SOS TshPieaHua
be Finca Sono Tesos pa Sua (Papua),
A iokbessa Tx forma Sue Phssco Yobis
infommascãs Pren o Preocupado? bo HoniciPro,
Ro O e
pr. Once Miscneer nas.
Rae fammeca, 500, Oriente - Itaberaba/BA: 45 .880-000
VOREEEITURA
A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Sad
a O D'O Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2019, às 9:15h, na sala reuniões da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizada na Rua da Palmeira, nº 500, Bairro
Oriente, neste município, reuniram-se os membros componentes da comissão
processante, designados conforme Portaria de nº 10/2017, Josué Gomes de Oliveira,
Presidente, ao qual nomeou o membro da comissão, Tiago da Silva Cerqueira, como 1º
Secretário, e Eduarda Caroiine Duarte Alvim, como 2º Secretária. A presente reunião
foi agendada com a finalidade de ouvir a Sra. Gilma Mascarenhas, todavia, a mesma
recusou-se receber a referida notificação, sob o fundamento de que já tinha prestado
todas as informações para o Procurador Geral do Município, Dr. Oacir Mascarenhas.
Agendou-se nova reunião para O dia 03.09.2019, às 9:00h, no mesmo local, para que
seja dado prosseguimento no processo. Encerrada a reunião, eu, Tiago da Silva
Cerqueira, 1º Secretário desta comissã >; lavro à presente ata que vai assinada por
mim e pelos demais membros, IS .
bi
2º Secretária
E da Palmeira, 500: Oriente - ItaberabalBA: 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 3;
Secretaria Municipal de Infraestrutura
CIDADE DE TODOS
— TT TT Raberaba, 03 de setembro de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
E) CERTIDÃO
Na qualidade de 1º Secretário da Comissão Processante, instituída pela Portaria
10/2019, da lavra do Prefeito desio Município, junto a devolução da notificação do Sr.
Marinor de Jesus Silva, certificado pelos Correios que o mesmo permaneceu ausente.
SE e Cerqueira
1º Secretário
Portaria nº 10/2019
“RR da Palmeira. 500; Orien beraba/BA; 48.880-000
SI VOA
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SILVEIRA BORGES
2º OFÍCIO DE IMÓVEIS
Oficio nº.: 56/2019 Itaberaba/BA, em 01 de agosto de 2019.
Aos Senhores
Oacir Silva Mascarenhas
Procurador Geral do Município
Josué Gomes de Oliveira
Presidente da Comissão
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Assunto: Resposta ao ofizio de nº 03/2019 (Solicitação de busca de bens, referente ao
é processo administrativo nº02/2019)
Senhores Oacir e Josué,
Em resposta ao oficio de nº 03/2019, solicitação de busca de imóvel situado no
seguinte endereço: Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, Escurinha, nesta cidade de
Itaberaba (BA), referente ao processo administrativo nº02/2019.Informo que foram
realizadas buscas no indicador real desta serventia e não foram encontrados imóveis no
endereço supramencionado, cujo resultado segue anexo a este ofício.
Comunico também que o Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis desse
município, foi instalado em 18 de novembro de 1988 c, somente a partir dessa data, os
registros do município passaram a ser realizados nesta Serventia, visto que, antes de sua
instalação pertenciam ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, a quem
compete, enquanto não aberta matrícula de imóvel neste Registro, certificar sobre a
titularidade de domínio e existência jurídica de imóvel pertencente a esta circunscrição,
bem como certificar eventuais ônus.
0 Atenciosamente, '
R Sa
“Tais Silveira Borges Araújo
Oficiala Regastradora
Taís Sitveira Borges Araújo
+55 75 3251 1988
Rua Alfredo Hainc, 253,
Ed. Tropical Center. 2º andar
centro, Itaberaba-BA,
46.880 000
SILVE
FÍcIO DE IMÓVEIS
RESULTADO DE BUSCA
CERTIFICO que revendo os livros e fichários do INDICADOR REAL da serventia do 2º
Ofício de Imóveis de Itaberaba-BA, a partir de 08 de agosto de 2017, os quais revi acerca
da busca que me foi solicitada, verifiguei que deles não constam, ATÉ A PRESENTE
DATA, a qualquer titulo, registro de aquisição de imóvel situado na zona Circunscricional
deste Ofício no endereço da: AVENIDA LAURO FARANY DE FREITAS,1.111, BAIRRO
ESCURINHA. Informo que os Indicadores Reais e Pessoais deste cartório não foram
totalmente preenchidos pelos responsáveis anteriores. Assim, não há total segurança no
é resultado das buscas. O referido é verdade e dou fé.
“CERTIFICO TAMBÉM, que o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desse município,
foi instalado em 18 de novembro de 1988 e, somente a partir dessa data, os registros do
município passaram a ser realizados nesta Serventia, visto que, antes de sua instalação
pertenciam ao 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, a quem compete,
enquanto não aberta matricula de imóvel neste Registro, certificar sobre a titularidade de
domínio e existência jurídica Ge imóvel pertencente a esta circunscrição, bem como certificar
eventuais ônus.
Itaberaba-BA, em 31 de julho de 2019.
Marielly Fertéira Dias Vieira
Escrevente
Selo de Auenticidade
total de Justiça do É tado da Baia
tito Notarial ou de Registo
0301.AB014735-0
UMIL9MGZ2LT
'onsulte:
(was gba jus.br/autenticidade,
Insento de emolumento
Documento vilido por 30 dias a partir da data de sua emissão.
Tais Silveira Borges Araujo
+55 75 32511958
Rua Alfredo Haine, 253,
Ed Tropical Center, 2º andar,
centro, Itaberaba-BA, t
“6. 890-000
IRA BORGES Res
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03
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Dê pRercitura É
' voo : Secretaria Municipal de Infraestrutura
DADE DE TODOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2019, às 9:15h, na sala reuniões da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizada na Rua da Palmeira, nº. 500, Bairro
Oriente, neste município, reuniram-se os membros componentes da comissão
processante, designados conforme Portaria de nº 10/2017, Josué Gomes de Oliveira,
Presidente, ao qual nomeou o membro-da comissão, Tiago da Silva Cerqueira, como 1º
Secretário, e Eduarda Caroline Duarte Alvim, como 2º Secretária. Foi verificado que
houve duas tentativas de notificação do Sr. Marino de Jesus Silva por esta
administração, houve duas tentativas de notificação vias Correios, sendo que a
primeira não se sabe se o mesmo foi notificado, tendo em vista o não retorno do AR,
motivo pelo qual foi expedida nova notificação via Correios, sendo que esta última o
notificado não foi encontrado, por tais motivos, acordaram os membros desta comissão
peia necessidade de notificação via Diário Oficial, como última tentativa antes da
emissão do competente relatório desta comissão. Encerrada a reunião, eu, Tiago da
Sitva Cerqueira, 1º Secretário desta comissã «Javro a presente ata que vai assinada
por mim e pelos demais membros, | EA sed
2º Secretária
R da Palmeira, 500, Oriente - Ifaberaba/BA; 46.880-000
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA or
0:
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4a Diário Oficial do
ces MUNICIPI
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Quarta-felra » 11 de Setambro ge 2019 «Ano: NG
. Esta edição encontra-se no sme oficial deste nie.
Prefeitura Municipal de
Itaberaba publica:
e Decreto Nº 24 de 01 de agosto de 2019 - Altera o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, para o exercício financeiro de 2019 e
dá outras providências.
e Notificação Por Edital Processo Administrativo Nº 02/2019.
Esse município tem
imprensa Oficial.
A Lei exige que rodo go 3
do Município.
Gestão Transparente e carsciência limpa.
!
|
do Les, cumpre csse p= pes
Imprensa Oficial
]
Secrotário - Governo / Editor - Ass. Comunicação
cipal de Itaberaba
CESTIFICAÇÃO DIGITAL: BEYTPOXIXMTILNINTAZVHYV
Quarta-feira . Diário Oficial do
É Se Sotombro do 2019 Itaberaba MUNICÍPIO
[
E
Atos Administrativos
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
Interessado: Marinor de Jesus Silva
Rua Lauro Farany Freitas, nº 1.111
Bairro Escurinha, Itaboraba
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL,
A Comissão Processante designada pela Portaria de nº 10/2019, neste ato
devidamente representada por seu Presidente, Josuô Gomes de Oliveira, vem, muito
respeitosamente, po; meio desta, informar que foi aberto Processo Administrativo
de nº 02/2019, com o intuito de apurar os fatos acerca da condição do imóvei o qual
é ocupado por Vossa Senhoria, localizado no endereço supra, venho NOTIFICA-LO
para apresentação de defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dlas corridos, a
contar da data do recebimento desta notificação.
Paderá Vossa Senhoria Juntar provas e indicar elementos de prova de que
dispuser para melhor elucidação dos fatos que ora são objetos de apuração.
Informa aínda que os autos estão à sua disposição, na Secretaria Municipal
de Infraestrutura desde Município, com endereço na Rua da Palmeira, 500, Bairro
Oriente, nesta cidade, de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
Atenciosamente,
“NSUÉ GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8CYTPOXJXMT9LNONTSZVHW
Esia edição encontra-se no site oficial deste ente.
e
)
cbtauecy f não rádios da
MANUELA MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA
Telofonas: Noofonas: (75) 3251.1786 / 6 9243-1263 / Emalt 'iliabombeliomtom aasto as 70 243 1263 / E-mail: AnitaborabafDomal,com
REGISTRO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE IMÓVEIS DE ITABERABA - BaHiA
Rua Aliredo Hayne, nº. a deio Troplos! Canter, 2º. Andar, Sala 01 -, Centro
0-000 - kaberaba - Bahla
CERTIDÃO NEGATIVA
RESULTADO DE BUSCA - LIVRO INDICADOR REAL
Albemira Sales Xavier, Escrevente autorizada do Registro
do Primeiro Ofício de Imóveis de Itaberaba, estado da Bahia, no pleno exercício de suas
atribuições, na forma da lei, atendendo a pedido de pessoa interessada, e após rever os livros
e fichas deste serviço extrajudicial, a cargo da Oficiala Manuela Mutti Carvalho
Almeida de Santana desde 08 de agosto de 2017,
CERTIFICA que NÃO FOI ENCONTRADA
nenhuma Transcrição ou Matrícula que tenha por objeto o Imóvel “AVENIDA LAURO
FARANY DE FREITAS, Nº. 1.1], BAIRRO ESCURINHA”. INFORMA, PÓR
OPORTUNO, que n atual delegatária do serviço o recebeu sem Livro Indicador Real. Os
anteriores responsáveis por ele nunca iniciaram a formação de Livro Indicador Real,
conforme depoimentos das servidoras públicas que participaram da transmissão do acervo, o
que se fez constar cia ata de transmissão deste enviada em outubro de 2017 às Corregedorias
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A atual titular deste Ofício iniciou em novembro
de 2017 à formação do Livro Indicador Real de forma informatizada, tendo cadastrado, até
esta data, todos os dados relevantes de, aproximadamente, 2.600 (duas mil e seiscentas)
Matrículas. Nesse contexto, o resultado das buscas objeto desta Certidão Negativa é,
ainda, precário.
Ato isento de custas, conforme Let Estadual nº. 12,373, de 10 de dezembro de 2011,
alterada pela Let Estadual nº. 14.025, de 06 de dezembro de 2018-Tabela TI, Notas
explicativa, inciso HI, alinea “a”,
Documento válido por 30 (trinta) días, contados da data da sua emissão.
Itaberaba, Bahia, 97 de agosto de 2019.
f a,
als Xavier
de do!
Fo
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Escrevente Autorizada
re 6a | vttiça do Estado da baba
Ato Notartal ou de Registo
0300,.48012955-4
2FCAJVOIRX
Sutvo
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Sa
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Itaberaba, 24 de setembro de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
CERTIDÃO
Na qualidade de 1º Secretário da Comissão Processante, instituída pela Portaria
10/2019, da lavra do Prefeito deste Município, certifico que decorreu o prazo estipulado
em Edital, no Diário Oficial do Município do dia 11 de setembro de 2019, para o Sr.
Marinor de Jesus Silva apresentar sua defesa, sem qualquer manifestação.
Tiago = Cerqueira
1º Secretário
Portaria nº 10/2019
R da Palmeira, 500' Oriente
= Ttaberaba/BA; 46 .880-
RA
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 3
Secretaria Municipal de Infraestrutura
“Itaberaba, 24 de setembro de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019
ATO ORDINATÓRIO
Na qualidade de Presidente da Comissão Processante, instituída pela Portaria 10/2019,
da lavra do Prefeito deste Município, no uso das atribuições que a me são conferidas, e
tendo em vista o dispostc na legislação pátria, CONVOCO, os membros descritos na
portaria mencionada para reunião a ser realizada no dia 25.09.2019, às 9:00h, na Sala
de Reuniões desta Secretaria de Infraestrutura, a fim de dar prosseguimento aos
trabalhos.
. 1
JOSUE ES DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Portaria nº 10/2019
R da Palmeira, 500; Oriente - ltaberaba/BA; 45.880-000
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* pasrê: tura
A rá, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ATE Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2019 ” [000
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2019, às 9:10h, na sala reuniões da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizada na Rua da Palmeira, nº 500, Bairro
Oriente, neste município, reuniram-se os membros componentes da comissão
processante, designados conforme Portaria de nº 10/2019, Josué Gomes de Oliveira.
Presidente, ao qual nomeou o membro da comissão, Tiago da Silva Cerqueira, como 1º
Secretário, e Eduarda Carolins Duarte Alvim, como 2º Secretária. Dado início aos
trabalhos, verificou-se que houve diversas tentativas de se chamar o Sr. Marinor de
Jesus Silva para apresentar sua manifestação e defesa no. presente processo, sendo
que em todas não houve qualquer sucesso. A primeira delas decorreu no dia 15 de
fevereiro de 2019, através de funcionário desta Secretaria, todavia, este não foi
encontrado: na segunda tentativa, no dia 25 de março do presente ano este se recusou
a receber, conforme atestado pelo funcionário desta Secretaria; na tentativa por AR,
consta no site dos Correios que o “objeto foi entregue”, todavia, não houve o devido
retorno do AR; na segunda tentativa por AR, os Correios encontrou sempre a
residência fechada; restando, pois, a notificação por Edital, em Diário Oficial deste
Municipio, a qual foi publicada em 11.09.2019, decorrendo o prazo sem qualquer
manifestação do Sr. Marinor de Jesus Silva. Neste sentido, esta comissão processante,
por todas as razões daqui delineadas, com base nas informações colhidas e dos
documentos juntados, encerra-se O presente processo. Para tanto, resolvem, ainda
nesta assentada, confeccionar o competente relatório para ser encaminhado à
autoridade competente. Terminado o relatório, finda-se os trabalhos desta Comissão
Processante. Encerrada a reunião, eu, Tiago da Silva Cerqueira, 1º Secretário desta
comissão, lavro a à presente ata que vai assinada por mim e pelos demais membros,
EA
3
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Presidente
SG a
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2º Secretária
“Re ce “Palmeira, soa: Orie: nte aberaba/BA: “26. B8o- 000
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7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a
Secretaria Municipal de Infraestrutura
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CIDADE DE TODOS
Processo Administrativo nº 02/2019
Itaberaba, 25 de setembro de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
RICARDO MASCARENHAS
Prefeito Municipal .
Haberaba-Bahia
A Comissão Processante designada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ricardo Mascarenhas através da Portaria nº 10/2019, publicada em Diário Oficial no
dia 04.02.2019, estando constituídas pelos servidores estáveis: Josué Gomes de
Oliveira, Presidente, ao quial nomeou o'membro da comissão, Tiago da Silva Cerqueira,
como 1º Secretário, e Eduarda Caroline Duarte Alvim, como 2º Secretária, com o
objetivo de apurar supostas irregularidades na construção do imóvel situado na
Avenida Lauro Farany de Freitas, nº 1.111, nesta cidade, o qual esta impossibilitando a
continuidade do canteiro da avenida, obra esta que está sendo construida através de
Termos de Convênio com a CONDER, tendo interessado/residente o Sr. Marinor de
Jesus Silva, observando os princípios que regem o Processo Administrativo, o
contraditório e a ampla defesa consubstanciados na Constituição Federal, vem a
presença de Vossa Excelência, apresentar RELATÓRIO FINAL:
1. DA INSTAURAÇÃO E INSTALAÇÃO
A Portaria que designou a Comissão Processante foi publicada em 04.02.2019,
para apuração da irregular construção do imóvel situado na Avenida Lauro Farane de
Freitas, nº 1.111, nesta cidade, sendo que o referido imóvel está construido no canteiro
central da avenida.
R da Palmeira, 500; Oriente - !taberaba/BA; 46 R80-000
S PREFEITURA o
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
“ Registra-se, inicialmente, que a referida Portaria, em seu art. 2º, estabelece que
.
o prazo para finalização deste Processo Administrativo seria de 15 (quinze) dias,
todavia, devido à impossibilidade de ser concluir um processo administrativo que
respeite os princípios e garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
esta comissão apresenta agora o seu relatório.
Informou-se que o canteiro central é objeto de uma revitalização, obra esta
realizada em convênio com a CONDER — Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado da Bahia, empresa pública do Estado da Bahia.
Foram encaminhadas as informações acerca do referido caso, colhidas pelo
Secretário Municipal de Infraestrutura (fls. 04/05), que estavam acompanhadas dos
seguintes documentos:
Relatório emitido pelo próprio Secretário Municipal de Infraestrutura (fls.
06);
Termo de Convênio entre o Município e a CONDER (fls. 07/21),
Fotografia de iocalização do imóvel (fls. 22),
Certidão proferida pelo Procurador Geral do Município o qual colheu
informações e documentos apresentados pela Sra. Gilma Mascarenhas
(fis. 23/24);
Contrato particular de compromisso de compra e venda do referido imóvel
entre a Sra. Maria Helena de Jesus e a Sra. Jucileide Silva Macedo,
datado de 08.12.2011, (fis. 25);
Contrato particular de compromisso de compra e venda entre Patrimonial
JAM, S/C LTDA e a Sra. Maria Helena de Jesus, do lote 11, quadra A, do
Loteamento Escurmha. datado de 08.11.1996; (fls. 26);
Termo de interrogatório da Sra. Jucicleide Silva Macedo (fls. 27/30);
Certidão do Procurador Geral do Município em que colhe informações da
Sra. Gilma Almeida Mascarenhas (fls. 32),
Documento denominado de Notificação judicial (fls. 33/34);
Certidão de Boletim de Ocorrência, datado de 31.05.2008 (fis. 35);
Termos de Interrogatório de Jucicleide Silva Macedo (fis. 38/37); A
Termo de Declarações da Sra. Jucicleide Silvz Macedo (fls. 39); O x
Planta da residência supostamente irregular (fls. 41); RE
3
“ Rda Palmeira, 500: Oriente - taberaba/BA; 46.830-000 no Bem
Cop
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O pAEFEITUDA ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
CIDADE DE TODOS
= Certidão de Boletim de Ocorrência, datado de 15.04.2008 (fis. 45);
e Cópiada Planta Baixa do Loteamento Escurinha (fls. 52)
e Relatório feito pela Assistente Social acerca da situação do imóvel, bem
como documentos que acompanham o relatório (fls.(53/88);
e Alguns documentos repetidos.
A primeira reunião da comissão foi realizada no dia 12.02.2019, ma qual ficou
decidida a notificação do interessado; oficiar a secretaria municipat da fazenda, para
saber acerca da regularidade tributária; a secretaria de infraestrutura para saber acerca
da regularidade da construção e os cartórios de registro de imóveis do Município.
O Secretário de Finanças do Município respondeu informando que o cadastro do
imóvel em comento está em nome da Sra. Marileide da Silva Macedo, que Juscileide
Silva Macedo tem cadastro no imóvel da Rua Jaime Sampaio, 159-A, já o Sr. Marinor
de Jesus Silva tem cadastro imobiliário na Rua Manoel Florêncio dos Santos, 231.
A Coordenadora de Projetos e Estrutura Urbana Gerência de Habitação e
Saneamento respondeu que não foram encontrados registros de regularidade (alvará,
habite-se, certidão ou qualquer outra liberação) referente ao imóvel.
Notificada para prestar esclarecimentos à Comissão Processante, a Sra. Gilma
Mascarenhas recusou-se receber a notificação, sob a justificativa de que já havia
prestado todos os esclarecimentos ao Procurador Geral do Município, Dr. Oacir
Mascarenhas, assim como entregue toda a documentação.
O 1º e 2º Oficio de Imóveis de Itaberaba informaram que não foi encontrado
cadastro referente ao referido imóvel, não havendo transcrição ou matrícula do mesmo.
2. DA DEFESA PRÉVIA
Com o intuito de oportunizar ao Sr. Marinor de Jesus Silva, pessoa em posse do
imóvel, para que prestasse esclarecimentos acerca do referido imóvel, regularidade
habitacional, etc, houve > esgotamento de todas as possibilidades deste comparecer,
todavia, este permaneceu inerte.
Houve duas tentaivas de notificação através dz funcionário da Secretária
Municipal de Infraestrutura: a primeira delas decorreu no dia 15 de fevereiro de 2018,
R da Palmeira, 500. Oriente - ltaberabaiBA: 46.880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ar
Secretaria Municipal de Infraestrutura
CIDADE DE TODOS
através de funcionário desta Secretaria, todavia, este não foi encontrado; na segunda
tentativa, no dia 25 de março do presente ano este se recusou a receber, conforme
atestado pelo funcionário desta Secretaria;
Esta Comissão entendeu ser necessária a notificação via Correios, pelo que
foram feitas duas notificações: a primeira, em 18.06.2019, consta no site dos Correios
que o “objeto foi entregue” ao intoressado, todavia, não houve o devido retorno do AR;
na segunda tentativa por AR, os Correios encontraram sempre a residência fechada.
Restou-se, pois, a natificação por Edital, em Diário Oficial deste Município, a qual
foi publicada em 11.09.2019, decorrendo o prazo sem qualquer manifestação do Sr.
Marinor de Jesus Silva.
Assim, esta Comissão Processante reconhece que decorreu o prazo sem
qualquer manifestação do interessado. +
3. DO PARECER DA COMISSÃO
Esta Comissão Processante trabalhou ao longo destes meses na busca da
certeza, na obrigação de perquirir, no esforço de fazer prevalecer os Princípios da
Administração Pública e da Ampla Defesa e do Contraditório e na busca da verdade
real, representante não somente da Administração Pública, mas acima de tudo, do
compromisso com a verdade e com a justiça, esgotou todos os meios possíveis não
havendo qualguer dúvida cuanto à sugestão que passa a expor.
Dos documentos trazidos ao processo, após analise, foi verificado que a JAM
S/C LTDA, através de D. Hercilia Mascarenhas fez uma doação de um lote de nº 11, da
Quadra A, do Loteamento Escurinha (documento de fis. 31, 26).
Observa-se que no documento de doação apresentado em fis. 31, existe uma
alteração feita, uma vez que a cópia do mesmo documento, de fls. 26, não consta a
referida alteração. A alteração ioi teita para incluir que o imável confronta ao lado
esquerdo com a Rua Paraná, 041, e ao lado direito, com a Rua Lauro Farany de
Rr
Freitas, nº 1111. Ss
É R da Palmeira, 500: Oriente - ItaberabalBA: 45280-000
a ia
PREFEITURÃS
CIDADE DE TOD
“reg
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
” Secretaria Municipal de Infraestrutura
C documento
Jesus para a Sra.
vendedora.
Tais informaçi
de fls. 25 trata de uma suposta venda de D. Maria Helena de
Jucicieide Silva Macedo, todavia, não consta a assinatura da
óes e documentos foram trazidos ao processo pela Sra. Gilma
Mascarenhas, apresentadas ao Procurador Geral do Município, a qual prestou a
seguinte informação:
A informação
Registra ainda que a família Mascarenhas litigou por diversas
vezes com a moradora conforme documento que junta
relacionada a processos judiciais e ocorrências policiais. Relata
que a área é ocupada irregularmente pela Sra. Jucicleide com
base em documentos de suposta doação feita para a Sra. Maria
Helena. O referido documento a Sra. Gilma afirma que foi
adulterado através de parênteses. Que a doação que foi feita para
a Sra. MARIA HELENA é de um lote de terras na Escurinha e não
naquele local onde se ajustou com à Prefeitura que seria
construida uma praça. (fis. 23)
de alteração do documento foi confirmada pela Sra. Jucicleide
Silva Macedo quando esta foi chamada a prestar esclarecimento acerca do referido
contrato, em seu interrogatório junto à Delegacia (fls. 2730) em 04.09.2008, vejamos:
Que a interrogada ocupa uma casa pertencente a família
Mascarenhas na Rua Lauro Farani de Freitas, nº 1111, desde o
ano de 1995, pois a familia da interrogada trabalhava na
propriedade de João Almeida Mascarenhas genitor de GILMA
MASCARENHAS; e nessa mesma época a genitora da queixosa
GILMA, de nome HERCILIA DIAS MASCARENHAS, autorizou
que a interrogada e sua avó materna MARIA HELENA DE
JESUS, ocupassem aquele imóvel, e que todo este tempo a
interragada morou no local, e com a morte da avó materna,
continuou nú local, e que entre meses de abril e maio a
interrogada resolveu construir um banheiro do lado de fora,
fazendo uma fundação em volta do terreno para ocupar cerca de
R da Palmeira, 500; Oriente - ltaberaba/BA: As 880-000
PI
PREFÉITURA
O DO é secretaria Municipal de Infraestrutura
“400m3, [...] que foi procurar os fiscais da Prefeitura, comandados
por JOSE GORDO o chefe do Depto de Obras e notificou a
interrogada dizendo que aquela obra estava embargada, e como
o fiscal ZE GORDO não mais voltou no local a interroga continuou
a construir no terteno. [...] desde que foi morar no local a casa já
era construída no meio da rua, o que a interrogada fez foi
aumentar sua área, murando, e construindo um banheiro [...] sua
avó faleceu no ano de 2002 no dia 31 de março, e após o
falecimento desta a interrogada elaborou um contrato de compra
e venda com cata retroativa para tentar legalizar a posse desta
casa, como se comprando estivesse aquele imóvel, tanto que o
contrato nem chegou a ser assinado por sua avó MARIA HELENA
DE JESUS, pois nesta época já havia falecido [...).
Da planta do Loteamento Escurinha de fls. 51, verifica-se que a Quadra A, a qual
o contrato faz menção, é bem distante da Avenida Lauro Farane Freitas, concluindo-se,
pois, tratar-se de outro imóvel.
Concomitante a este, verifica-se.da imagem de fls. 22, retirada do Google, que o
imóvel está sozinho, localizado, literalmente, no meio da avenida, especificamente, no
canteiro central.
Do relatório da Assistente Sccial, observa-se que a Sra. Jucicleide Silva Macedo
não mais reside no imóvel, sendo que foi beneficiária de um imóvel do Conjunto
Habitacional Cidade Universitária, Rua L, nº 197, mas, que, atualmente, reside em
Salvador, tendo alugado cio imóvel do qual foi beneficiária.
Consta, também, do referido relatório, que o imóvel não estava sendo utilizado,
passando a ser habitada apenas quando houve a notícia de sua demolição, sendo
ocupado pelo Sr. Marinor Jesus Silva, tio da Sra. Jucicleide.
Do relatório, conclui-se que o Sr. Marinor residia com o grupo familiar no imóvel
de nº 1.091, que fica em frente a Lauro Farane de Freitas, nº 1.111, e que este sempre
teve conhecimento dos contratos. Conclui-se, que o Sr. Marinor passou a ocupar O
imóvel após a notícia se sua dervolição pelo Poder Publico Municipal, para o término
da obra, sendo que este «tou, inclusive, uma suposta desapropriação.
R da Palmeira, 500; Oriente - Itaberaba/BA; 46 880-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PG cre: TuRA
AS rrABERáRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA -'
DD O 5 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Registra-se que O cadastro do imóvel junto à Secretaria de Finanças está em
nome de Marileide da Silva Macedo e que não consta nenhum documento junto à
Secretaria de Infraestrutura acerca da regularidade do referido imóvel.
Portanto, verifica-se que o imóvel é totalmente irregular, primeiro, porque sua
construção se deu em um local público, ou seja, no canteiro central da Avenida Lauro
Farane de Freitas, tanto é que não existe nenhum outro imóvel construido na referida
área, estando este sozinho, conforme demonstra a planta e fotografias dos autos.
Segundo, porque dos contratos colacionados aos autos, registra-se que se trata
de um imóvel localizado na Quadra A, do Loteamento da Escurinha, ou seja, trata-se
de outro imóvel e não o da Rua Lauro Farane de Freitas.
Salienta-se que o imóvel da Rua Lauro Farane de Freitas não deveria, sequer,
ter numeração, pois sua irregularidade é visivel, ainda, mais demonstrada pelo fato de
ali não ser um lote, não sendo possível haver construção de imóvel residencial ou
comercial, tratando-se do canteiro da Avenida Lauro Farane de Freitas.
Além da irregularidade acerca da localização do imóvel, por ter sido construído
em terreno público, o imóvel não tem autorização de construção ou qualquer
documento de regularização, sendo a obra, totalmente, irregular.
A irregularidade da obra fica, também, comprovada no interrogatório da Sra.
Jucicleide, a qual esclarece na Delegacia que a construção foi embargada pela
Prefeitura, todavia, esta construiu assim mesmo.
Neste sentido, tendo em vista que o imóvel encontra-se totalmente irregular,
tanto com relação ao terreno, que é publico. bem como com relação à construção,
sugere-se que este deva ser demolido, com as devidas cautelas.
4. DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Ante todo o expos:o, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e
ao contraditório, esta Comissão Precessante sugere que O imóvel deve ser demolido,
pois está totalmente irregular, tanto com relação ao terreno em que foi construido, que . x
o
é um terreno público, um canteiro central da Avenida Lauro Farane de Freitas, bem
“FR da Ealmeira, 800. Oriente - ItaberabaiBA; 46 880-000 o Ee.
0: socteriisa ” o Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Sr
DO D O 5 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Como com relação à construção, pois não apresenta nenhum documento de
autorização ou regularidade, ficando a cargo de Vossa Excelência a decisão.
Este é o Relatório.
Itaberaba, 25 de setembro de 2019.
Presidente
ea
—
Aa
ão
2º Secretária
R da Palmeire, 500; Oriente - Itaberaba/BA; 45.880-000
Gabinete do Prefeito
CIDADE DE TODOS
Ofício nº (2019
Itaberaba, 25 de setembro de 2019
limo Sr. Dr.
OACIR MASCARENHAS
Procurador Geral do Município de Itaberaba, Bahia
Prezado Procurador,
Por este instrumento, venho, mui respeitosamente, encaminhar o Processo
Administrativo de nº 02/2019, para analise e parecer.
Ante as premissas supra, renovo os votos de consideração e apreço.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
R da Puolmeira, 500, Oriente - Itaberaba/BA; 46.880 .000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
5
PREFEITURA Do
es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA É
Procuradoria Geral do Município
Oficio nº Joc /2019
Itaberaba, 26 de setembro de 2019
À Dra.
ROBERTA DE OLIVEIRA
Assessoria Jurídica
Prezada Doutora,
Encaminho-lhe o Processo Administrativo de nº 02/2019, para sua análise e parecer.
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar os votos do mais elevado apreço e
consideração.
Atenciosamente,
OA M RENHAS
Procurador Geral
R da Palmeira, 500; Oriente - Itaberaba/BA; 48.880-000
. o
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONSTRUÇÃO IRREGULAR - TERRENO
PÚBLICO - DEMOLIÇÃO -
POSSIBILIDADE
1 - RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo
Município de Itaberaba, através da qual solicita parecer jurídico em
análise ao Processc Administrativo nº 02/2019, que investigou as
condições do imóvel localizado na Avenida Lauro Farane de Freitas, n
1.111 e concluiu pela irregularidade do imóvel, haja vista está localizado
em terreno público, bem como a construção não tem nenhum documento
de regularidade perante os órgãos competentes.
II - FUNDAMENTAÇÃO
As vias públicas são as ruas, avenidas,
travessas, praças, parques e demais espaços utitizados para circulação e
lazer pelas pessoas em geral e são consideradas juridicamente como bens
públicos.
Tendo em vista a destinação, os bens
públicos foram categorizados como de uso comum do povo, de uso
especial e dominical, e podem pertencer à qualquer ente federativo, ou às
suas autarquias e fundações, sendo certo que, majoritariamente, exige-se
que o seu titular seja pessoa jurídica de direito público, para afirmar a
natureza pública de um bern.
“Como regra, a doutrina classifica as vias
públicas, quanto à titularidade, como pertencentes ao Município, com
destinação para tso comum do povo. Como locais de passagem e
permanência de transeuntes, são naturalmente afetadas a esse uso,
significando dizer que, para exercê-lo, a população não necessita de
nenhuma medida administrativa permissiva ou autorizadora. É o que se
denomina de uso uti universi, pelo qual a ninguém é dado exclusividade
ou privilégio na utilização de tais bens, exceto quando afetadas a outra
utilização.
Com relação aos bens públicos, cumpre
observar que o Código Civil descreve, em seu art. 99, quais são eles,
vejamos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares,
estradas, ruas e praças;
| Neste sentido, dúvidas não existem que
as praças e ruas, como por exemplo, o canteiro central da Avenida Lauro
Farane de Freitas, são bens públicos. Mesmo porque em busca feita aos
Cartórios Imobiliários desta cidade ficou evidenciada a inexistência de
qualquer registro acarca do imóvel de nº 1.111.
Concomitante a isto, a Lei Orgânica do
Município de Itaberaba estabelece o seguinte, acerca dos bens públicos:
Art. 19. São bens municipais:
1 — bens móveis e imóveis de seu domínio pleno,
;
direto ou útil;
“A
II — direitos e ações que a qualquer título pertençam ao
Municipio;
II - águas fluentes emergentes e em depósito,
localizadas exclusivamente em seu território;
IV - renda proveniente do exercício de suas atividades
e da prestação de serviços.
8. 1.º Os hens imóveis de domínio municipal,
conforme sua destinação são de uso comum ao
[ENA e uso especial ou iniais. (g.n
Novamente, resta evidente que ruas,
avenidas e praças localizadas neste Município são de sua propriedade, vez
que de uso comum ao povo, assim, a Avenida Lauro Farane de Freitas,
bem como o seu canteiro central, é de propriedade do Município de
Itaberaba.
Não tem como prevalecer. qualquer
alegação de doação acerca da referida área ao atual ocupante ou aos
anteriores, pois o documento que se baseia tal alegação (contrato de
doação) faz referência ao lote nº 11, da Quadra A, do Loteamento
Escurinha, local este totalmente divergente do local da referida residência,
conforme demonstrado no documento de fis. 52.
Além disso, registra-se que por mais que
a empresa Patrimonial JAM S/C LIDA reivindicasse a propriedade do bem, *
por estar em terras oriundas de sua matrícula, compreende-se que o
imóvel quando loteado tem suas ruas, praças € avenidas, ou seja, suas
áreas de uso comur: como sendo bem público, portanto, não existia mais
qualquer legitimidade para reclamar por tal área. É o que está previsto
pelo parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei Federal n. 6.766/79:
140
g 10 - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos
ou prolongamento, modificação ou ampliação das
Além disso, após a aprovação do
Loteamento, os loteadores não podem fazer qualquer modificação destas
áreas de uso comum, é O que prevê a supracitada lei federal, a saber:
Art. 17 - Os espaços livres de uso comum, as vias
e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos
e. outros equipamentos urbanos, constantes do
projeto e do memorial descritivo, não poderão ter
sua destinação alterada pelo loteador, desde a
aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de
caducidade da licença ou desistência do loteador,
sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23
desta Lei.
Portanto, após o fracionamento do solo,
as áreas de uso comum são afetadas ao Município, logo, a Avenida Lauro
Farane de Freitas, rnesmo que faça parte de Loteamento Particular, foram
afetadas pelo Poder Público, por ser área de uso comum.
Em compensação, particulares somente
podem exercer posse sobre bens públicos em decorrência de lei, ato do
Poder Público ou contrato com ele celebrado autorizando a ocupação.
Desse modo, se é vosse de bem público não for precedida de uma das
formas de autorização será sempre precária, caracterizando mera
detenção, não ostertando o particular posse sobre o bem público.
Neste sentido, no caso em análise,
observou-se que o Sr. Marinor, bem como aqueles que antecederam a
b
Ei
ocupação do bem público, estavam utilizando de forma precária, sem
qualquer legitimação.
Embora precária, a ocupação do
particular é continuada e pacífica, o que poderia caracterizar sua boa-fé.
Entretanto, ainda que tolerada ou permitida pela administração, a título
precário, por muitos anos, como é o caso, tal ocupação não confere
qualquer direito ao seu ocupante, porquanto a omissão estatal não
encerra fonte de direito nem enseja a qualificação de direito adquirido,
notadamente porque, desnecessário dizer, bem público é imprescritível.
Na hipótese, a par da omissão do poder .
público ao permitir a invasão de área pública, bem como a construção de
uma residência ao longo de tantos anos, fato é que, em se tratando de
imóvel público, a ocupação é, na verdade, mera detenção revestida de
caráter precário, ou seja, desguarnecida de boa-fé. Ainda que sob a
tolerância do Poder Público, a ocupação sobeja irregular, à medida que
inexistia qualquer autorização por parte da administração legitimando [o)
fracionamento e ocupação da área detida pelo Sr. Marinor.
Comprova-se, ainda, que a obra é
totaimente irregular, fato este admitido, inclusive, por uma das
residentes, a Sra. Jucicleide, em seu depoimento em Delegacia, a qual
confirmou que a obra foi embargada pelo Município, mas que esta, em
total desobediência, continuou com a construção. A saber: .
“que foi procurar os fiscais da Prefeitura, comandados
por JOSE GORDO o chefe do Depto de Obras e
natificou a interrogada dizendo que aguela obra
estava embargada, e como o fiscal ZE GORDO não
mais voltou no local a interroga continuou a
construir no terreno. [...] desde que foi morar no
iccal a casa já era construída no meio da rua, o que a
h,
Ab
ua
interrogada fez foi aumentar sua área, murando, e
construindo um banheiro [...]” (g.n.)
A própria Secretaria Municipal de
Infraestrutura informou que não consta nenhum documento de
regularização da obsa, ou seja, à residência é totalmente irregular, não
contendo alvará e/ou “habite-se”.
Neste sentido, no presente caso, existem
duas irregularidades cometidas pelo ocupante do imóvel: primeira, a
construção feita em terreno público, qual seja, no canteiro da avenida
Lauro Farane de Freitas, evidenciado ao fato, ainda, de ser a única
residência naquele local.
Segunda, por a construção está
totalmente irregular, sem qualquer alvará ou “habite-se”, documentos
estes necessários, nos moldes da Lei Municipal Nº 579, de 1º de
dezembro de 1983, que Institui o Código de Obras do Município de
Itaberaba.
Esta lei, de logo, estabelece, em seu art.
3º, que “considera-se via ou logradouro público. para deste Código, todo
espaço destinado à circulação ou à utilização da população em geral.”
Além disso, esta Lei Municipal estabelece,
também, que:
Art. 9 - Não poderão ser arruados nem loteados
terrenos que forem, a critério da Prefeitura, julgados
impróprios para edificação.
Logo, por ser público o local da residência
de nº 41.111, da Avenida Lauro Farane Freitas, é impróprio para qualquer
edificação, pois é de uso comum.
A
É 443
Outrossim, a construção é totalmente
irregular, pois não tem a autorização da prefeitura, nos moldes do art. 15,
da mesma lei municipal, vejamos:
Art. 15 - Qualquer construção, reconstrução,
reforma ou demolição, só poder r iniciada
ian rovação. d rojetos e
licenciamento expedidos pela Prefeitura, com o
respectivo alvará.
Assim, sem licença para construção, bem
como sem a licença do fim da obra, conclui-se que O imóvel é totalmente
irregular.
Destarte, ocupando, ilegitimamente, área
pública, não se configura arbitrário o ato administrativo do poder público
no regular exercício do seu poder de polícia volvido à demolição de obras
irregulares, notadamente quando erigidas em área pública.
Ao contrário, conforma-se com a
legalidade, mormente porque à residência foi erigida em área pública.
Nesse sentido, a demolição das obras pela administração reveste-se de
estofo legal, encontrando seu permissivo no artigo 42, da Lei Municipal nº
579, in verbis:
Art. 42 - Estarão sujeitas a pena de demolição total ou
parcial os seguintes casos:
1 - construção feita em desacordo com o projeto
aprovado;
1 - obra julgada insegura se não se tomar as
providências necessárias à sua segurança.
Notadamente, o ato administrativo de
demolição se efetiva no exercício do poder de polícia administrativa e no
interesse público, pois volvido a assegurar a segurança da coletividade, a
preservação do patrimônio público, prevenindo-se a germinação de
assentamentos irregularmente implantados e que se tornam fatos sociais
irreversíveis.
Registra-se que não há como se cogitar a
subsistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, primeiro porque foi oportunizado ao
interessado, Sr. Marinor de Jesus Silva, a se manifestar nos autos do
Processo Administrativo nº | 02/2019, todavia, este, apesar de
devidamente notificado, permaneceu inerte, não apresentando qualquer
manifestação ou defesa.
Segundo, porque é um truísmo que o
exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem como
atributo, além da presunção de legalidade e da coercibilidade, a auto-
executoriedade, que autoriza a adoção de medidas executórias imediatas,
desde que legalmente autorizadas e lastreadas, independentemente de
prévia autorização judicial ou de prévio procedimento administrativo,
conforme explicitado por JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
A prerrogativa de praticar atos e colocá-los em
imediata execução, sem dependência à manifestação
judicial, é que representa a auto-executoriedade. Tanto
é auto-executória a restrição imposta em caráter geral,
como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando,
por exemplo, comete transgressões administrativas. É
o caso da apreensão de bens, interdição de
estabelecimentos e destruição de alimentos nocivos ao
consumo público. Veriíficada a presença dos
pressupostos legais do ato, a Administração pratica-o
imediatamente e o executa de forma integral. É o
sentido da auto-executoriedade.” (CARVALHO FILHO,
í
Meireles:
“45
JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo.
26. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. fls. 81)
No mesmo sentido leciona Hely Lopes
“A auto-executoriedade, ou seja, a faculdade de a
Administração decidir e executar diretamente sua
decisão por seus próprios meios, sem a intervenção do
Judiciário, é outro atributo do poder de polícia. Com
efeito, no uso desse poder, a Administração impõe
diretamente as medidas ou sanções de polícia
administrativa necessárias à contenção da atividade
anti-social que ela visa obstar. (...) O que o princípio da
auto-executoriedade autoriza é a prática do ato de
polícia administrativa pela própria Administração,
independentemente de mandado judicial.” (MEIRELES,
Hely L. Direito Administrativo Brasileiro, 252 Edição,
Editora Malheiros, p. 127/128.)
Nesse ponto, deve ser assinalado que a
mera alegação de que o direito à moradia deve prevalecer sobre o
interesse público não se mostra suficiente para indicar a plausibilidade de
direito. Somente o afastamento da natureza pública da área ocupada ou
mesmo a existência de alvará de construção poderia, ao menos em tese,
demonstrar a verossimilhança de qualquer direito, não sendo o caso.
Ademais, se a ocupação alcança área
pública, além de induzir irregularidade às acessões nela inseridas, obsta
que venha a ser regularizada, pois o Sr. Marinor, ou qualquer outra
morador, não osterita a qualidade de possuidor, mas de mero detentor de
imóvel! público.
1
Bt
Conseguintemente, o ocupante detendo ,
irregularmente imóvel público, no qual empreendera construção irregular,
e considerando, ainda, que as obras que engendrara são impassíveis de
regularização, bem como considerando que o canteiro da Avenida Lauro
Farane de Freitas está sendo objeto de revitalização, como demonstrado
no Termo de Convênio firmado com a CONDER, em que beneficiará a
população com uma área de lazer, sendo a demolição medida que se faz
legitima ao Poder Público.
Ademais, o interesse social como
substrato da pretensão da revitalização da área, é precisamente o
interesse social naquela área que, refletindo o interesse público, justifica e
reveste de legitimidade os atos da administração no exercício do seu
poder de fiscalização. É que a ocupação da área, seguindo sua vocação,
deve ser realizada na moldura do estado de direito, ou seja, sob a
regulação normativa vigente e mediante prévia ordenação e autorização
do poder público, e não mediante iniciativa deliberada do particular, que,
sob sua exclusiva conveniência, ocupou e edificou ilicitamente.
Esse é o entendimento que é perfilhado
pela jurisprudência pátria, a saber:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO
IRREGULAR. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PODER DE
POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO.
ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. 1. Em se
tratando de construções irregulares levadas a
termo em área pública, pode o Poder Público, no
exercício do Poder de Polícia retirá-las e demoli-
tas, sendo desnecessário que as diligências
empreendidas para o cumprimento da ordem sejam
hr
precedidas de notificação, nos termos dos arts. 17 e
178, 8 1º, do Código de Edificações do DF, aprovado
pela Lei Distrital nº 2.105/98. 2. Agravo de instrumento
conhecido e improvido.” (Acórdão nº 678089,
20130020049132AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 12
Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013,
Publicado no DIE: 23/05/2013. Pág.: 74) (g.n)
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL.
CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO EM ÁREA
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO
PARTICULAR. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA
AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Atende o requisito
de regularidade formal o recurso de apelação cujas
razões se apresentam adequadas e pertinentes,
ceduzindo explicitamente os motivos pelos quais se
pede um novo pronunciamento jurisdicional e
demonstrando uma linha de confronto entre o
posicionamento jurídico defendido e aquele adotado na
sentença. - Inexistindo autorização por parte da
Administração Pública em relação à utilização do bem
pelo particular, ainda que sob a tolerância do Poder
público, a ocupação em áreas públicas é sempre
irregular. - Não restando comprovada a existência
de prévia autorização para a ocupação e
edificação em área pública, é legítima a imposiçã
ge sanções administrativas cabíveis, tal qual o ato
demolitório, que decorre diretamente do exercício
bs
í
dg
regular do P Políci o na ativi
de: fiscalização. - Diante da inexistência de ato
ilícito ou conduta ilegal, não há se falar em
re: nsabilidade de i Ê Lo) r dano
materiais ou morais. - Recurso desprovido. Sentença
mantida. Unânime. (Acórdão nº 789812,
200120111596306APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO,
Revisor: SILVA LEMOS, 32 Turma Cível, Data de
Julgamento: 14/05/2014, Publicado no DJE:
20/05/2014. Pág.: 113) (g.n)
Além disso o fato de que a ocupação da
área é irregular, sem prévia autorização, inexiste qualquer possibilidade
de indenização por eventuais benfeitorias feitas no local ou qualquer
retenção, consoante entendimento já pacificado do cotendo Superior
Tribunal de Justiça, confira-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGIME
RECURSAL DO CPC/73. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR
PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA
ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA.
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM
CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA.
;MPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. O Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 808.708/R]
(Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe
4/5/2011), consignou que "Os bens públicos federais
contam com regime jurídico especial próprio (Decreto-
Lei 9.760/1946); logo, descabe, como é curial, aplicar o
:egime jurídico geral do Código Civil, exceto naquilo em
1
E
que o microssistema seja omisso e, ainda assim,
levando em conta, obrigatoriamente, a principiologia
que o informa”. 2. N rmos do art. 71
Gecreto-Lei nº 9.760/46, inexistindo autorização
expressa do Poder Público federal para a
ocupação de área pública, como na hipótese
vertente, o ocupante poderá ser sumariamente
despejado e perderá, sem direito a qualquer
indenização, tudo quanto haja incorporado 'ao
solo. 3. Também de acordo com o regime jurídico dos
bens imóveis federais (art. 90 do Decreto-Lei nº
9.760/46), as benfeitorias necessárias somente serão
indenizáveis se a União for previamente notificada da
sua execução, O que não ocorreu no caso concreto. 4.
"Configurada a ocupação indevida de bem público, não
há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza
precária, o que afasta o direito à indenização por
benfeitorias. Precedentes do STJ." (REsp 1.310.458/DF,
pel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe
9/5/2013) 5. Ademais, a construção residencial em
comento, embora de pequeno porte é incompatível com
o conceito de benfeitoria necessária ("as que têm por
fim conservar o bem ou evitar que se deteriore” - art.
45, £& 3º, do CC), já que nenhum benefício trará ao
poder Púulico, pois deverá ser demolida, uma vez que
não guarda compatibilidade com a destinação e com as
finalidades do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. 6.
Recurso especial da União a que se dá provimento.
(REsp 1055403/P], Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado: em 07/06/2016, DlJe
22/06/2016) (g.n);
ip
1
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS.
INDENIZAÇÃO. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERA
DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO
DO RECURSO. 1. De acordo com a jurisprudência do
ST), a ocupação de bem público não era direitos
possessórios, mas mera detenção de natureza precária.
2. Pedido de indenização por benfeitorias que se
afasta ante a não caracterização da posse no
presente caso. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. (AgInt no REsp 1448907/DF, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
16/03/2017, Dle 21/03/2017) (g.n)
Neste sentido, diante da irregularidade
evidenciada na construção do imóvel localizado. na Avenida Lauro Farane
de Freitas, nº 1.111, tanto por estar em um bem público, quanto em face
da inexistência de qualquer documento de regularização da construção,
tendo em contrapartida o interesse público como supremo, compreende-
se que a demolição do imóvel em comento é medida possivel de ser
efetivada pelo Poder Público Municipal em uso do seu poder de polícia.
III - CONCLUSÃO
- Conclui-se, portanto, diante do exposto,
a possibilidade de: demolição sem qualquer tipo de indenização do
imóvel localizado na Avenida Lauro Farane de Freitas, nº 1.111,
haja vista que foi construído no canteiro da referida avenida, ou seja, em
]
b
As
um bem público, nos termos do art. 99, do Código Civil, bem como não .
apresenta nenhuma documentação de regularidade de construção, nos
termos do art. 15, Lei Municipal Nº 579, de 1º de dezembro de 1983,
Por último, colocamo-nos a disposição
de Vossa Excelência para maiores esclarecimentos, caso necessário.
“ Este é o nosso parecer - SM].
Itaberaba/BA, 27 de setembro de 2019.
ROBERTA OS DE OLIVEIRA
OAB/BA - 3 -969
y 452
Decisão final - Processo Administrativo nº 02/2019
“Julgamento — Processo Administrativo nº 02/2019
— imóvel irregular
O Prefeito Municipal de Itaberaba. Ricardo dos Anjos Mascarenhas, após
proceder à análise dos autos do Processo em cpígrafe, vem, neste ato, emitir DECISÃO.
FINAL acerca dos fatos trazidos a lume, acerca do imóvel localizado na Avenida Lauro
Faranc de Freitas, nº Lit.
Vistos e examinados os autos do presente Prevesso Administrativo, que foi
instaurado para apurar eventual irregularidade na construção do imóvel em comento, cumpre
esclarecer o seguinte: .
Tem-se que o imóvel está impossibilitando o término da obra de revitalização da
Avenida Lauro Farane de Freitas, sendo, pois, uma obra de grande interesse público, trazendo
aos munícipes uma nova árca de lazer.
Neste sentido, antes de adentrar ao imóvel, foi necessário a abertura do presente
processo administrativo a fim de se averiguar a real situação do imóvel, bem como sua
regularização, para que não houvesse a pratica de nenhuma injustiça. Para tanto foi expedida a
Portaria de nº 10/2019.
Do andamento do processo administrativo, a Comissão Processante oportunizou o
interessado, atual morador do imóvel o Sr. Marinor de Jesus Silva a proceder com sua ampla
defesa e contraditório, todavia, apesar de devidamente notificado este não apresentou
e
ualquer manifestação.
Depreende-se que dos documentos colacionados aos autos, conforme Relatório
apresentado o qual relator qne “Além da irregularidade acerca da localização do imóvel, vez
que está em terreno público. registra-se que o imóvel não tem autorização de construção ou
qualquer documento de rejularização, sendo a obra, totalmente, irregular”, sugerindo pela sua
demolição.
Dos documentos, verificou-se que houve us moradores do imóvel resistem na área
sob a alegação de uma doação feita à Sra. Maria IHelena (falecida), avó da Sra. Jucicleide,
antigas moradoras, porém, o imáve! objeto da referida doação é outro imóvel, precisamente o
Lote 11, da Quadra A, do Loteamento Escurinha, conforme demonstrado na Planta anexa aos
autos.
Além disso, a Sra, Jucicleide já não mais reside ali, pois foi beneficiária de um
imóvel através dos programas habitacionais do Governo Federal, residindo o Sr. Marinor, tio
da Jucicleide, que anteriormente residia na casa em frente do imóvel, passando a ocupar O
imóvel de nº 1.111 apenas da notícia da sua possível demolição.
Em busca feita pela Comissão Processante, obtiveram-se as informações de que
não consta nenhuma documentação acerca da construção da residência em comento, sendo
esta irregular, fato este, inclusive, confessado pela Sra. Juciclcide em um depoimento à
Autoridade Policial.
Neste sentido, diante de todo arcabouço probatório colhido pela Comissão
Processante, dúvidas não existem que o imóvel foi construido em um terreno público e que
não obteve qualquer licença para construção, nos moldes exigidos pela legislação municipal.
Desta forma, conforme bem expressado no Parecer Jurídico anexado ao processo,
da lavra da Douta Advogada Roberta Santos de Oliveira, OAB/BA 37.069, assessora jurídica
deste Município, bem como no relatório apresentado pela Comissão Processante instituída
através da Portaria de nº 10/2019, e, ainda, com base no arcabouço documental, verifica-se
que à imóvel em comento é uma construção irregular.
Como bem salientado no referido Parecer Jurídico, o imóvel apresenta duas
imcgularidades, quais sejam, uma porque a construção feita em terreno público, qual seja, no
canteiro da Avenida Lauro Farane de Freitas, evidenciado ao fato, ainda, de ser a única
residência naquele local; e outra porque a construção está totalmente irregular sem qualquer
alvará ou “habite-se”, documentos estes necessários, nos moldes da Lei Municipal Nº 579, de
tº de dezembro de 1983, que institui o Código de Obras do Município de Itaberaba.
Dessa forma, diame dc interesse público devidamente legitimado e diante da
construção totalmente irregular, nos moldes da lei municipal, forçoso é reconhecer a
necessidade de demolição do imóvel, conforme disposto no art. 42, da Lei Municipal
570/1983.
Ante o exposto, diante dos docuraentos carreados nos autos do processo
administrativo, ACATO o Relatório Final da Comissão Processante, e embasado no
substancioso Parecer Jurídico da Douta Advogada Roberta Santos de Oliveira, OAB/BA
37.069. assessora jurídica deste Município, no sentido de determinar, como determinado fica.
= 46%
que se proceda a demolição do imóvel de nº 1.111, da Avenida Lauro Farane de Freitas,
localizado no canteiro central da referida avenida.
Tendo em vista que, atualmente, o imóvel está ocupado, proceda a Notificação do
referido morador para que proceda a desocupação do imóvel no prazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas).
Acaso não seja respeitado o referido prazo, poderá, em pleno exercício do poder
de polícia, proceder com o arrombamento da casa, retirando os pertences do morador
colocando em lugar seguro, antes de proceder com a demolição.
Outrossim, encaminha-se os autos para a Secretaria de Assistência Social para que
º esta proceda com o estudo social do atual morador, Sr. Marinor de Jesus Silva, identificado
>
nos autos, verificando a possibilidade de incluí-lo em algum programa social de moradia.
Publique-se, registra-se c cumpra-se.
Itaberaba, 30 de setembro de 2019.
RICARDO DO) JOS MASCARENHAS
Pr o Municipal
!
|
. . |
e CIDADE DE TODYS
va SREFEIAU: a
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455
Interessado: Marinor de Jesus Silva
Rua Lauro Farane Freitas, nº 1.111
Bairro Escurinha, Itaberaba
CÓPIA
NOTIFICAÇÃO
Tendo em vista a decisão do Processo Administrativo de nº 02, publicada no
Diário Oficial do Município, no dia 08 de Outubro de 2019 cujo objeto era aferir a
regularidade do imóvel localizado na Rua Lauro Farane Freitas, nº 1.111, nesta cidade, a
qual concluiu que o referido imóvel estã totalmente irregular por ser construído em um
canteiro da avenida, bem público municipal, bem como por lhe faltar documentos hábeis
da construção, conforme decisão em anexo, é que se presta a presente NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, para desucupação voluntária do bem imóvel, no prazo de 48h
(quarenta e oito horas), contados da hora de recebimento desta.
A não desocupação 02 imóvel no prazo previsto levará este Município a exercer o
seu poder de polícia para adentrar no imóvel, retirando os seus pertences e alocando em
local seguro.
Outrossim, informo que, acaso considere necessário, poderá procurar a
Secretária de Assistência Social, para que possa auxiliá-lo e informa-lo acerca dos
programas de moradias dispostos.
Atenciosamente,
RICARDO DOS ASCARENHAS
Prefeito Nicipal
à Diário Oficial do |
MUNICIPI
Prefeitura Municipe de Itaberaba
Prefeitura Municipal de
Itaberaba publica:
Decisão final - Processo Administrativo SEINFRA nº 02/2019 -
Julgamento — Processo Administrativo nº 02/2019 — imóvel irregular.
Esse município tem
Imprensa Oficial.
A Lei exige que todo gestor
publique seus atos no seu veículo
oficial para que a população tenha
aQusso esa gestão seia
transparenteeciara. |
A Imprensa Oficial criada através
de Lei, cumpre esse papi.
Imprensa Oficial
do Município.
Ges:ão Transparente e corsciência limpa,
Gestor - Iicurdo Dos Anjos Masçaruntas / Sesrotário - Govema ; Editar - &ss. Comunicação
Preteitura Munticipal de Itsboraha
CER“IFICAÇÃO DIGITAL: VPVRIANSUCSYMAR? NCIO4Q
Terça-feira ' Diário Oficial do. o
fes Quandaçro taberaba MUNICIPIO
Atos Administrativos
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Aiii
te, & ) www.itaberaba.ba.gov.br
Decisão final - Processo Administrativo SEINERA nº 02/2019
Julgamento — Processo Adntinistrativo nº 02/2019
— imóvel irreguiar
d
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo dos Anjos Mascarenhas, após
proceder à análise dos autos do Processo em epígrafe, vem, neste ato, emitir DECISÃO
FINAL acerca dos fatos trazidos a une, acerca do imóvel localizado na Avenida Lauro
Farane de Freitas, nº 1.11),
Vistos e examinados os autos do presente Processo Administrativo, que foi
instaurado para apurar ev:nmia! irregularidade na construção do imóvel em comento, cumpre
esclarecer o seguinte:
Tem-se que q imóvel está impossibilitando o término da “bra de revitalização da
Avenida Lauro Farane de Freitas, sendo, pois, uma obra de grande interesse público, trazendo
aus munícipes uma nova área de lazer.
Neste sentido, antes de adentrar ao imóvel, toi necessário a abertura do presente
processo administrativo a fim de se averiguar a reel situação do imóvel, bem como sua
regularização, para que não houvesse a pratica de nenhuma injustiça. Para tanta foi expedida a
Portaria de nº 10/2019.
Do andamento do processo administrativo, a Comissão Processante oportunizou o
interessado, atual morador do imóvel o Sr. Marinor de Jesus Silva a proceder com sua ampla
defesa e contraditório, tadavia, apesar de devidamente notificado este não apresentou
qualquer manifestação.
Depreende-se que dos documentos colacicnados aos autos, conforme Relatório
apresentado o qual relato que “Além da irregularidade acerca da localização do imóvel, vez
que está em terreno público, regisira-se que o imóvel não tem autorização de construção ou
qualquer documento de regularização, sendo a ora. tataimente, irregular”, sugerindo pela sua
demolição.
Dos documentos, verificou-se que houve os moradores do imóvel resistem na área
sob a alegação de uma doação feita à Sra. Maria Helena (falecida), avó da Sra. Jucicleide,
amigas moradoras, porém, o imóvel objeto da referida doação é outro imóvel, precisamente o
Av Fi Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.7 19.648/0001-75
CEP 46880-000 ' lisboraba - Bahia / 9-mail -- gabinete. ituberubaçqhotmail.com
O DIGITAL: VPYNIASSUCSYMWR7DCJIO*O
Esta cdição encontra-se no sito oficial deste ente.
À 45
Diário Oficial do ' Terça-folra>
“MUNICÍPIO Itaberaba 8 do ouro da 2016"
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ge. ? www.ltaberaba.ba.gov.br
Lote 11, da Quadra A, do Loteamento Escurinha, conforme demonstrado na Planta anexa aos
autos.
Além disso, a Sra, Jucicleide já não mais reside ali, pois foi beneficiária de um
imóvel através dos programas habitacionais do Governo Federal, residindo o Sr. Marinor, tio
da Juciclcide, que anteriormente residia na casa em frente do imóvel, passando a ocupar o
imóvel de nº 1.1! apenas da notícia da sua possível demolição.
Em busca feita pela Comissão Processantc, obuveram-sc as informações de que
não consta nenhuma documentação acerea da construção da residência em comento, sendo
esta irregular, fato este, inclusive, confessado pela Sra. Jucicleide em um depoimento à
Autoridade Policial.
Neste sentido, diante de todo arcabouço probatório celhido pela Comissão
Processante, dúvidas nã existem que o imóvel foi construído em um terreno público e que
não obteve qualquer liceuça para construção, nos moldes exigidos pela legislação municipal.
Desta forma, contorri ben expressado no Parecer Jurídico anexado ao processo,
da lavra da Douta Advogada Roberta Santos de Oliveira, OAB/BA 37.069, assessora juridica
deste Municipio, bem como no relatório apresentado pela Comissão Processante instituída
através da Portaria de nº 10/2019, e, ainda, com base no arcabouço documental, verifica-se
que o imóvel em comento é uma construção irregular.
Como bem salientado no referido Parecer Jurídico, o imóvel apresenta duas
irregularidades, quais sejam, uma porque a construção feita cm terreno público, qual seja, no
canteiro da Avenida Lauro Farane de Freitas, evidenciado ao fato, ainda, de scr a única
residência naguele local; e outra porque à construção está totalmente irregular sem qualquer
alvará ou “habite-se”, decumentos estes necessários, nos moldes da Lei Municipal Nº $79, de
1º de dezembro de 1983, que instimi o Código de Ghras do Município de Itaberaba.
Dessa forma, diante do interesse público devidamente legitimado e diante da
construção totulmente irogular, nos moldes da ici municipal, forçoso é reconhecer à
necessidade de demolição do imóvel, conforme disposto no art. 42, da Lei Municipal
579/1983,
Ame o exposto, diante dos documentos carreados nos autos do processo
administrarivo, ACATO > Relatório Final du Comi:
ão Provessante, e embasado na
substancioso Parecer Jurídico da Douta Advogada Roberta Santos de Oliveira, OAB/BA
37,069, assessora jurídica deste Município, né sentido de determinar, como determinado fica,
que se proceda u demolição do imóvel de nº t.111. da Avenida Lauro Faranc de Freitas,
localizado no canteiro ceryal da referida avenida.
Av Riy Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001- 75
CEP 46880-000 « Raberaba - Bahia / e-mail — gubinete.itaborabaDhotmail.com
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPVNIA9SUCSYMWRTDCJO+Q
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RAMa www.Itaberaba.ba.gov.br
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Tendo em vista que, atualmente, o imóvel está ocupado, proceda a Notificação do
referido morador para que proceda a desocupação do imóvel no vrazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas).
Acaso não seja respeitado o referido prazo, poderá, em pleno exercício do poder
de polícia, proceder cor: o arrombamento da casa, retirando os pertences do morador
colocando em lugar seguro, antes de proceder com a demolição. :
Outrossim, eniaminha-se os autos para a Secretaria de Assistência Social para que
esta proceda com o estudo social do atual morador, &r. Marinor de Jesus Silva, identificado
nos autos, verificando a possibilidade de incluí-lo em algum programa social de moradia.
Publique-se, cegistra-se e cumpra-se.
Ttaberaba, 30 de setembro de 2019.
HICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46889-000 - taberaba - Bahia / e-mail — gatinete.itaberabaiiyhotmail.com
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VPVNIASSUCSYMWRTDCIJO+Q
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Rua Lauro Farane Freitas, nº 1.111 i tr >,
Bairro Escurinha, Itaberaba . na DE,
NOTIFICAÇÃO Dto N
Tendo em vista a decisão do Processo Administrativo de nº 02, publicada no
Diário Oficial do Município, no dia 08 de Outubro de 2019 cujo objeto era aferir a
regularidade do imóvel localizado na Rua Lauro Farane Freitas, nº 1.111, nesta cidade, a
qual concluiu que o referido imóvel está totalmente irregular por ser construído em um
canteiro da avenida, bem público municipal, bem como por lhe faltar documentos hábeis
da construção, conforrpe decisão em anexo, é que se presta a presente NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, para desocupação voluntária do bem imóvel, no prazo de 48h
(quarenta e oito horas); contados da hora dé recebimento desta.
A não desocupação do imóvel no prazo previsto levará este Município a exercer o
seu poder de polícia para adentrar no imóvel, retirando os seus pertences e alocando em
local seguro. ”
Outrossim, informo que, acaso considere necessário, poderá procurar a
Secretária de Assistência Social, para que possa atixiliá-lo e informa-lo acerca dos
programas de moradias dispostos.
Atenciosamente,
* RICARDO DOS ; ASCARENHAS
Prefeito Ilihicipal
TERMO DE ACORDO
Termo de Acordo Adininistrativo que entre si fazem, de um lado, do
MUNICÍPIO DE ITABERABA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 13.719.646.0001/75, com sede localizada na Avenida Rio
Branco, nº 617, Centro, Itaberaba - BA, CEP: 46880-000, devidamente
representado por seu prefeito, Sr. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS, a
seguir denominado EXPROPRIANTE acompanhado por seu Procurador Geral,
Dr. OACIR MASCARENHAS, e, do outro lado, o Sr. MARINOR DE JESUS
SILVA, (QUALIFICAÇÃO), denominado EXPROPRIANDO, neste ..ato
acompanhado por seu advogado o Dr. MURILO VITOR SOARES DE
MORAES, inscrito na CAB/AB sob o nº Murilo Vitor Soares de Moraes, tudo
em conformidade com o processo administrativo nº. 02/2019, mediante as
cláusulas e condições seguintes: :
CLÁUSULA PRIMEIRA :— O presente instrumento tem como objetivo dispor
sobre a expropriação da integralidade do imóvel localizado na Avenida Lauro
Farany Freitas, nº 1111, neste Município, que foi construído de forma irregular,
vez que foi construído no canteiro centra! da Avenida Lauro Farany Freitas.
Paragrafo primeiro — O imóvel será demolido diante da necessidade das
obras de urbanização e qualificação da referida avenida, sendo tal ato em total
consonância com a supremacia do interesse público.
Paragrafo segundo — £) EXPROPRIANDO confessa, com a assinatura deste
termo, que não é proprietário do imóvel, o qual só detém a posse.
CLÁUSULA SEGUNDA —- O EXPROPRIANDO terá um prazo de 15 (quinze)
dias, da assinatura do presente termo, para desocupar o imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA -— Em contra partida, O EXPROPRIANTE se
compromete:
a) a efetuar a doação de um lote padrão, com medidas padrões localizado
no Bairro Nova Cidadania, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
A pagar, pelo prazo de 06 (seis) meses, da data de assinatura deste
contrato, uma casa, através do aluguel social, localizada em local a ser
definido pela Secretaria de Ação Social desde que ele atenda aos pré-
requisitos legais estabelecidos nas legislações sobre o tema
c) A doar 2 (dois) mil blocos cerâmicos, 10 (dez) sacos de cimento, 02
(duas) caçamba de areia e 30 (trinta) dias de pedreiro;
b
CLÁUSULA TERCEIRA, — Pelos pagamentos devidos em razão do presente
acordo administrativo responderão os recursos do elemento de despesa das
unidades orçamentárias adequad::s
CLÁUSULA QUARTA - Caso haja descumprimento por parte do
EXPROPRIANDO em desocunar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, o
EXPROPRIANTE, utilizará de seu poder de polícia, efetuando a retirada dos
pertences do EXPROFRIANDO e, a consequente, demolição do imóvel
irregular.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro do Município de Itaberaba - BA para
dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das
ciáusulas do presente termo.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 02
(duas) vias de igual teor::
Itaberaba-BA, 03 de Junho de 2019
“MUNICÍPIO DE ITABERABA
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
OACIR SILVA MASCARENHAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
-MARINOR DE JESUS SILVA
MURILO VITOR SOARES DE MORÃES
ADVOGADO DO POSSEIRO .
Testemunhas:
CPF.
CPF
TERMO DE ACORDO
Termo de Acordo Administrativo que entre si fazem, de urn lado, do MUNICÍPIO
DE ITABERABA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº
13.719.646.0001/75, com sede localizada na Avenida Rio Branco, nº 617,
Centro, Itaberaba - BA, CEP: 46880-000, devidamente representado por seu
prefeito, Sr. RICARDC DOS ANJOS MASCARENHAS, a seguir denominado
EXPROPRIANTE acompanhado por seu Procurador Geral, Dr. OACIR
MASCARENHAS, e, do outro lado, o Sr. MARINOR DE JESUS SILVA,
(QUALIFICAÇÃO), denominado EXPROPRIANDO, neste ato acompanhado por
seu advogado o Dr. MURILO VITOR SOARES DE MORAES, inscrito na OAB/AB
sob o nº Murilo Vitor Soares de Moraes, tudo em conformidade com o processo
administrativo nº. 02/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente instrumento tem como objetivo dispor
sobre a expropriação da integralidade do imóvel localizado na Avenida Lauro
Farany Freitas, nº 1111, neste Município, que foi construído de forma irregular,
vez gue foi construído no canteiro central da Avenida Lauro Farany Freitas.
Paragrafo primeiro — O imóvel será demolido diante da necessidade das obras
de urbanização e qualificação da referida avenida, sendo tal ato em total
consonância com a supreinacia do interesse público.
Paragrafo segundo — O EXPROPRIANDO confessa, com a assinatura deste
termo, que não é proprietário do imóvel, o qual só detém a posse.
CLÁUSULA SEGUNDA — O EXPROPRIANDO terá um prazo de 15 (quinze)
dias, da assinatura do presente termo, para desocupar O imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA -—- Em contra partida, o EXPROPRIANTE se
compromete:
a) a efetuar a doação de um lote padrão, com medidas padrões localizado
no Bairro Nova Cidadania, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
b) A pagar, pelo prazo de 06 (seis) meses, da data de assinatura deste
contrato, uma casa, através do aluguel social, localizada em local a ser
definido pela Secretaria de Ação Social desde que ele atenda aos pré-
requisitos legais estabelecidos nas legislações sobre o tema
c) A doar 2 (dois) mil blocos cerâmicos, 10 (dez) sacos de cimento, 02 (duas)
caçamba de areia e 30 (trinta) dias de pedreiro;
CLÁUSULA TERCEIRA — Pelos pagamentos devidos em razão do presente
acordo administrativo responderão os recursos do elemento de despesa das
unidades orçamentárias adequadas
deB,
seu,
CLÁUSULA QUARTA - Caso haia descumprimento por parte do
EXPROPRIANDO em desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, o
EXPROPRIANTE, utilizará de seu poder de polícia, efetuando a retirada dos
pertences do EXPROPRIANDO e, a consequente, demolição do imóvel irregular.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro do Município de Itaberaba - BA para
dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das
cláusulas do presente termo.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 02
(duas) vias de igual teor.
ltaberaba-BA, 11 de Outubro de 2019
o T “MUNICÍPIO DE ITABERABA
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
t
DACIR SILVA MASCARENHAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
“MARINOR DE JESUS SILVA
nd MURILO VITOR SOARES DE MORAES
ADVOGADO DO POSSEIRO
Testemunhas:
CPF
. CPF
| dos
CERTIDÃO
Certifico para os devidos Ens legais que comparecemos no dia 11 de Ourubro de 2019 às 17:35
pessoalmente para Notificação do Sr. MARINOR DE JESUS SILVA e o mesmo recusou-se à
receber a Notificação alegando que não desocuparia o imóvel pois “não vai sair perdendo”. Que
iria ligar para seu Advogado Dr, Murilo Vitor, Foi oportunizado a ele ligar para o Advogado e o
notificado não teve êxito em falar com o refetido causídico. Foi ainda informado ao notificado
que o Município tem programas de moradia social c que poderia inclusive enviar um Projeto de
Lei para Câmara de Vereadores para doação de uma área de terra para construção da moradia
dele além de ajudar efetivamente na construção de um novo imóvel através da oferta de 2 (dois)
mil blocos cerâmicos, 10 (dez) sacos de cimento, 02 (duas) caçambas de areia e 30 (trinta) dias de
pedreiro e
im O nútificado recusou-se à receber « notificação assim como recusou-sç à
receber a cópia da proposta de acordo anexa, mesma proposta que fora apresentada em Junho de
2019 ao notificado e naquela época também fora recusada. Fora ainda alertado ao norificado sobre a
possibilidade de demolição do imóvel nas próximas 48 horas c mesmo assim o notificado recusou-se à
receber a notificação.
Haberaba 17 de Outubro de 201€
OACIR CARENHAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ROBERTA OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
. Lancamento. - UA, Ato
Pesa bars
T- pe. as. a no too |
A: BBOITEO ERRA .
ITABERADA " -BA
ONP. = 3AOZEEIOTZ Ins ist. : WEGUIMO
Qryor.
Doc. Post. .
nas “Cod fer: NÃO
Movimento. .: 14/10/2014 Hr
Caixa... E STE Patr
cimento: 00021
Modal idade: A taturar dl ciqueto.: bibi
DESCRIÇÃO Wo. :secontpa
CARTA COM À FATURA 1 14,20r
Valor do Porte(R$)..: 2
Cep Destino: ABSIO-0X tra)
Peso real (6). : au
Peso Taritado o BM
DBJFTI====: SISTER —
PE-3 BD-S ES-N
AVISO | tE RECEBIMENTO: EEE)
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talos Dextarado rão solicit
No caso dk oliioto “om val
utilize o Serviço ah foral”
PE - Prazo final de entrega em dias btois.
ED - Entrega domiciliar - Sim/Não.
ES Entrega sábado - Siny/Não.
RE - Pestrição de entrega - Sim/Naz
Ai MER
. Recanheca a prestagais do(s) sorvicots) acima
Prestadb(s), o(c; qual(is) pesarei mediante
atresêntação de fatura. Os valares constantes
esto ouprevante pocêruo sofrer variações de
anvedo om as cláusulas contratuais
Nom. NG:
fes, Rec paráve?
By, VOSTAIS? Direi iu! ums 5 Si box:
Ganho tenpo!
Baixe o APP de fre ALendiiento dos Correios
Tea sempre em mãos o núiero de: ID Viquete
deste comprovante, para eventual contato com
95 Correios.
VIA-CLIENTE SARA 7.9,02
“AR MAUA Cup cut
18/10/2019 https:/Awww2 correios.com.br'sistemas/rastreamento/newprint.ctm
JU516137376BR
O horário apresentado no histórico do objeto não indica quando a situação ocorrou, mas sim quando os dados foram
recebidos pelc sistema, excelo no caso do SEDEX 10 é de SEDEX tloje, em que ela representa 0 horário real da entrega.
Objeto devolvido ao remetente
17/10/2019 09:42 ITABERABA / BA
Objeto devolvido ao remetente
aanoroio
09:42
ITABERABA / BA
17/10/2019
08:18 Objeto saiu para entrega ao remetente
ITABERABA / BA
16/10/2019
ECERABA ga Objeto será devolvido ao remetente
ENREDO de de rem cameras
03:17 Objeto saiu para entrega ao destinatário
ITABERABA / SA
iontota A entrega não pnde ser etetuada - Carteiro não atendido
ITABERABA / E Será realizada nova lentativa de entrega
15
07.57 Objeto saiu para entrega ao destinatário
ITABERABA) BA
14/10/2019
12:56 Objeto postado
ITABERABA / BA
MtDs:/AywW2.COMeOS.com.br/sistamas/rastreamento/ewprint.cfm
A entrega não pode ser efetuada - Cliente recusou-se a receber
def
172
18/10/2019 | https:/Awww2.correivs.com.brisistemas/fastreamento/newprintcfm
| 168
Iiwew? correios.com.bris
amasírastreamensoinewprint.ctm 22
TABERABA o
CIDADE DE TODOS
Interessado: Marinor de Jesus Silva
Rua Lauro Farane Freitas, nº 1.111
Bairro Escurinha, Itaberaba
NOTIFICAÇÃO
Tendo em vista a cacisão do Processo Administrativo de nº 02, publicada no
Diário Oficial do Município, no dia 08 de Outubro de 2019 cujo objeto era aferir a
regularidade do imóvel localizado na Rua Lauro Farane Freitas, nº 1.111, nesta cidade, a
qual concluiu que o referido imóvel está totalmente irregular por ser construido em um
canfeiro da avenida, bem público municipal, bem como por lhe faltar documentos hábeis
da construção, conforme decisão em anexo, é que se presta a presente NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, para desocupação voluntária do bem imóvel, no prazo de 48h
(quarenta e oito horas), contados da hora de recebimento desta.
A não desocupação do imóvel no prazo previsto levará este Município a exercer q
seu poder de policia para adentrar no imóvel, retirando os seus pertences e alocando em
local seguro.
Outrossim, informo que, acaso considere necessário, poderá procurar a
Secretária de Assistência Social, para que possa auxiliá-lo e informa-lo acerca dos
programas de moradias dispustos.
Atenciosamente,
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MUNICIP
Prefeitura Municipa de Itaberaba
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Esse município tem
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oficial para que a população tenha
acesso e sua gestão seja
transparente e clara.
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Terça-feira ; Diário Oficial do
8 da Guitibro do 2019 E Itaberaba - MUNICIPIO
o Atos Administrativos
ha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Decisão final - Processo Administrativo SEENFRA nº 02/2019
Julgamento — Processo Administrativo nº 02/2019
— imóvel irregular
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo dos Anjos Mascarenhas, após
proceder à anúlise dos aos do Processo em epígrafe, vem, neste ato, emitir DECISÃO
FINAL acerca dos fatos tazidos a Isme, acerca do imóvel localizado na Avenida Lauro
! Tarane de lreitas, nº 1.1 ! 1
Vistos e examinados os autos do presente Processo Administrativo, que foi
instaurado para apurar eventual irregularidade na construção do imóvel! em comento, cumpre
esclarecer 0 seguinte:
Tem-se que o imóvel está impossibilitando o término da obra de revitalização da
Avenida Lauro Farane de Freitas, sendo, pois, uma obra de grande interesse público, trazendo
aos munícipes uma nova área de lazer.
Neste seatido, antes de adentror ac imóvel, foi necessário a abertura do presente
processo administrativo a fim de sc averiguar a real situação do imóvel, bem como sua
regularização. para que não houvesse a pratica de nenhuma injustiça. Para tanto foi expedida a
Í Portaria de nº 10/2019.
Do andamento do processo administrativo, a Comissão Processante oportunizou o
interessado, amal morador do imóvel! o Sr. Marinor de Jesus Silva a proceder com sua ampla
defesa e contraditório, tódavia, apesar de devidumente notificado este não apresentou
qualquer manifestação. '
Depreende-se que dos documentos colacionados aos autos, conforme Relatório
apresentado o qual relatou que “Além da irregularidade acerca da localização do imóvel, vez
que está em terreno público, registra-se que 0 imóvel não tem autorização de construção ou
qualquer documento de regularização. sendo a obra, totalmente, irregular”, sugerindo pela sua
demolição.
Dos documentos, verificou-se que houve os moradores do imóvel resistem na área
sob a alegação de uma doução feita à Sra. Maria Fclena (fuceida), avó da Sra. Jucicleide,
antigas moradoras, poréta, o imóvel objeto da referida doação é outro imóvel, precisamente 0
Av Fu o Branca, 617 » Conto * CNPJ 13.719.648/0001-75
| CEP 46359-000 + Itnbaraba - Bania / a-mail - gabinete.iteberabaQnotmail.com
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3-Ano - Nº5137
Po
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Lote 11, da Quadra A, do Loteamento Escurinha, conforme demonstrado qa Planta anexa aos
autos
Além disso, 4 Srs, Jucicleide já não mais reside ali, pois foi bencficiária de um
imóvel através dos programas habitacionais do Governo Federal, residindo o Sr. Marinor, tio
da Jucieleide, que anteriormente residia na casa em frente do imóvel, passando a ocupar o
imóvel den” 1.111 apenas da noticia da sua possivel dernolição.
Em busca feita pela Comissão Processante, obtiveram-se as informações de que
não consta nenhuma docimnentação acerca da construção da residência em comento, sendo
esta irregular, fato este, inclusive, confessado pela Sra. Juciclcidê em um depoimento à
Autoridade Policial.
Neste sentido, diante de todo arcabonço probatório colhido pela Comissão
Processante, dúvidas não existem que o imóvel foi construído em um terreno público e que
não obteve qualquer licença para construção, nos moldes exigidos pela legislação municipal.
esta forma, conforme ber expressado no Parecer Juridico anexado zo processo,
da lavra da Douta Advogada Roberta Santos de Oliveira, OAB/BA 37.069, assessora jurídica
deste Município, bem como no relatório apresentado pela Comissão Processante instituída
através da Portaria de nº 10/2019, e, ainda, com base no arcabouço documental, verifica-se
que o imóvel em comento é uma construção irregular.
Como bem salientado no referido Parecer Jurídico, o imóvel apresenta duas
irregularidades, quais sejam, uma porque a construção feita em terreno público, qual seja, no
canteiro da Avenida Lauro Farane de Freitas, evidenciado ao fato, ainda, de ser a única
residência naquele local, e outra porque a construção está totalmente irregular sem qualquer
alvará ou “habite-se”, documentos estes necessários, nos moldes da Lei Municipal Nº 579, de
1º de dezembro de 1983, que institui o Código de Obras do Município de Itaberaba.
Dessa forma, diante do interesse público devidamente legitimado e diante da
construção totalmente irregular, nos moldes da !ci municipal, forçoso é reconhecer a
ncecestdado de demo
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o do móvel, conforme (disposio no art. 42, da Lei Municipal
Ante o exposto, diante dos documentos carreados nos autos do processo
administrativo, ACATO o Relatório Final da Comissão Processunte, e embusudo no
substancioso Parecer Jurídico da Douta Advogada Roberta Santos de Oliveira, OAB/BA
37.069, asse.
ssora juridica ceste Municipio, no seotido de determinar, como determinado fica,
que se proceda a demolição do imóvel de a” 1.111, da Avenida Lauro Farane de Freitas,
tocalizado no canteiro central da referida avenida
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'Tendo em vista que, atualmente, o imóvel está ocupado, proceda a Notificação do
referido morador para que proceda a desocupação do imóvel no prazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas).
Acaso não seja respeitado o referido prazo, poderá, em pleno exercício do poder
dc polícia, proceder com o arrombamento da casa, retirando os pertences do morador
colocando em lugar segura, antes de proceder com a demolição.
Outrossim, encaminha-se os autos para a Secretaria de Assistência Social para que
esta proceda com » estudo social do atual morador, Sr. Marinor de Jesus Silva, identificado
nos autos, verificando a possibilidade de incluí-lo em algum programa social de moradia.
Publique-se, nepistra-se e cumpra-se.
Taberaba, 30 de setembro de 2019.
EISCARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branca, €17 * Centro * CNPJ 13.719.648/0001-75
CEP 46280-00C: « Itaberaba - Bakia / a-mail — gabinete. itabaraba(Dhotmail.com
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