norma nº 1569/2020

' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
'
nd, + www.itaberaba.ba.gov.br
da
LEI DE N.º 1.569 Certifico que o presente ato
foi publicado, no PI” deste
DE orgão m |
ASS:
144 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Anual de 2020, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições,
Considerando o que estabelecem o art. 167, inc. V, da Constituição Federal, e o art. 483,
81º, inc. Ill, da Lei nº 4320/64;
Considerando que a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece
critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes ao limite a que se refere o $ 2º, do art. 1º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho
de 2010, definiu, no $ 3º, art. 1º, que os recursos recebidos pelos municípios deverão
ser aplicados na forma descrita em lei;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que os recursos
legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso;
Considerando que Resolução TCM nº 1388/2019 inclui, dentre o elenco de Fontes de
Recursos Municipais, a Fonte “0144 — CESSÃO ONEROSA - VOLUMES
EXCEDENTES DO PRÉ-SAL”, específica para acompanhamento dos gastos
financiados com os recursos oriundos da Cessão Onerosa decorrente dos volumes
excedentes do Pré-Sal; )
Considerando, ainda, que o Governo Federal transferiu, no dia 31 de dezembro de
2019, aos Estados, Distrito Federal e Municípios recursos provenientes do pagamento
de direito à exploração do excedente da cessão onerosa, tendo tais recursos
ingressado na mesma conta em que são creditados os valores originários dos
Royalties;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adicionada ao QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício
2020, mediante desdobramento de fonte, a fonte 0144 — CESSÃO ONEROSA —
VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
- 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual
vigente, crédito especial no valor de até R$1.890.000,00 (Hum milhão oitocentos e
noventa mil reais) com a finalidade de atender as despesas para sua manutenção não
contempladas no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do corrente exercício,
na forma da seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
www.itaberaba.ba.gov.br
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1021 Construção e Restauração de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100 — Obras e Instalações
0144 — Cessão Onerosa —
volumes excedentes do
Pré-Sal
R$430.000,00
44905200 — Equipamentos e Material
0144 — Cessão Onerosa —
R$120.000,00
Permanente volumes excedentes do
Pré-Sal
44906100 - Aquisição de Imóveis 0144 — Cessão Onerosa — | R$250.000,00
volumes excedentes do
, Pré-Sal
SOMA R$800.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1042 Outras Ações de Infraestrutura Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100 — Obras e Instalações
0144 — Cessão Onerosa —
volumes excedentes do
Pré-Sal
R$530.000,00
44905200 —- Equipamentos e Material
Permanente
0144 — Cessão Onerosa —
volumes excedentes do
Pré-Sal
R$120.000,00
44906100 - Aquisição de Imóveis
0144 — Cessão Onerosa —
volumes excedentes do
Pré-Sal
R$240.000,00
SOMA
R$890.000,00
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto / Atividade: 2020 - Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Sec.
Mun. da Fazenda
ELEMENTO DE DESPESA:
| FONTE DE RECURSOS
VALOR
31901300 — Obrigações Patronais
0144 — Cessão Onerosa —
volumes excedentes do
Pré-Sal
R$200.000,00
SOMA
R$200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$1.890.000,00
Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado
pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará as
fontes de recursos necessárias à implementação da despesa autorizada nesta Lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2 - PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1024 Construção, Ampliação, Recuper. e Repara. Edificações
Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$600.000,00
Ordinários
SOMA | R$600.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1021 Construção e Restauração de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$400.000,00
Ordinários
44906100 — Aquisição de Imóveis 0.1.00.000 - Recursos | R$200.000,00
Ordinários
SOMA
R$600.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1042 Outras Ações de Infraestrutura Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$300.000,00
Ordinários
SOMA
R$300.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 2072 Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Infraestrutura e
Desenvolv. Urbano
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE
RECURSOS
DE
VALOR
31901100 — Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
0.1.00.000 - Recursos
Ordinários
R$190.000,00
SOMA
R$190.000,00
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto / Atividade: 2015 Operação Especial - Encargos da Divida Pública
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
46907100 — Principal da Dívida Contratual | 0.1.00.000 - Recursos | R$200.000,00
Resgatado Ordinários
SOMA R$200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$1.890.000,00
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a < www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º - Fica modificado a Lei Orçamentária Anual — Lei nº 1.568/2019, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de janeiro de 2020.
5 MASCARENHAS
unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— bad > er
Wii Cn) 15267 3151000141
AUTÓGRAFO
SANÇÃO ]
ONO A PRESENTE LEI,
LEI N.º 1.969 EAN ga LU JL QL JUdO
a — pe
43 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Anual de 2020, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições,
Considerando o que estabelecem o art. 167, inc. v, da Constituição Federal, e o art. 43,
81º, inc. III, da Lei nº 4320/64;
Considerando que a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece critérios
de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite
a que se refere o 8 2º, do art. 1º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, definiu, no $
3º, art. 1º, que os recursos recebidos pelos municípios deverão ser aplicados na forma
descrita em lei;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
Considerando que Resolução TCM nº 1388/2019 inclui, dentre o elenco de Fontes de
Recursos Municipais, a Fonte “0144 — CESSÃO ONEROSA — VOLUMES EXCEDENTES
DO PRÉ-SAL”, específica para acompanhamento dos gastos financiados com os recursos
oriundos da Cessão Onerosa decorrente dos volumes excedentes do Pré-Sal;
Considerando, ainda, que o Governo Federal transferiu, no dia 31 de dezembro de 2019,
aos Estados, Distrito Federal e Municípios recursos provenientes do pagamento de direito
à exploração do excedente da cessão onerosa, tendo tais recursos ingressado na mesma
conta em que são creditados os valores originários dos Royalties;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adicionada ao QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício
2020, mediante desdobramento de fonte, a fonte 0144 — CESSÃO ONEROSA -—
VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual vigente,
crédito especial no valor de até R$1.890.000,00 (Hum milhão oitocentos e noventa mil
reais) com a finalidade de atender as despesas para sua manutenção não contempladas
no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do corrente exercício, na a da
seguinte discriminação: pr
& = a
Was 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRU
Projeto / Atividade: 1021 Construção e Restauração
Câmara Municipal de Itaberaba
TURA E DESENVOLV. URBANO
de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100 — Obras e Instalações
0144 — Cessão Onerosa — volumes
| excedentes do Pré-Sal
R$430.000,00
Material
44905200 — e
Permanente
Equipamentos
+
0144 — Cessão Onerosa — volumes
excedentes do Pré-Sal
e
R$120.000,00
44906100 - Aquisição de Imóveis
0144 — Cessão Onerosa — volumes
excedentes do Pré-Sal
—
R$250.000,00
SOMA . R$800.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1042 Outras Ações de Infraestrutura Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS | VALOR
44905100 — Obras e Instalações
0144 — Cessão Onerosa — volumes
excedentes do Pré-Sal
R$530.000,00
44905200 — Material
Permanente
Equipamentos e
0144 —- Cessão Onerosa — volumes
excedentes do Pré-Sal
R$120.000,00
44906100 - Aquisição de Imóveis
0144 — Cessão Onerosa — volumes
excedentes do Pré-Sal
R$240.000,00
SOMA
tr
R$890.000,00
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto / Atividade: 2020 - Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Sec. Mun. da Fazenda
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS VALOR
31901300 — Obrigações Patronais 0144 — Cessão Onerosa — volumes R$200.000,00
excedentes do Pré-Sal
SOMA R$200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$1.890.000,00
Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado pelo
Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará as fontes de
recursos necessárias à implementação da despesa autorizada nesta Lei.
Art. 3º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1024 Construção, Ampliação, Recuper. e Repara. Edificações Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS VALOR
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos R$600.000,00
Ordinários
[ SOMA R$600.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1021 Construção e Restauração de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS VALOR
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$400.000,00
Ordinários
44906100 — Aquisição de Imóveis 0.1.00.000 - Recursos R$200.000,00
Ordinários
SOMA
po]
$* Câmara Municipal de Itaberaba
-
Net 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1042 Outras Ações de Infraestrutura Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA: | FONTE DE RECURSOS | VALOR
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - | R$300.000,00
Ordinários
SOMA R$300.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 2072 Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Infraestrutura e Desenvolv. Urbano
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS VALOR
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - | 0.100.000 - Recursos | R$190.000,00
Pessoal Civil Ordinários
[ SOMA E R$190.000,00
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto / Atividade: 2015 Operação Especial - Encargos da Divida Pública
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS "| VALOR
46907100 — Principal da Dívida Contratual Resgatado | 0.1.00.000 - Recursos R$200.000,00
Ordinários
SOMA R$200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$1.890.000,00
Art. 4º - Fica modificado a Lei Orçamentária Anual — Lei nº 1.568/2019, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 de janeiro de 2020.
— fe + + É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145, combinado
com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário,
que, aprovado O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sejam dispensados os
pareceres das comissões permanentes dos projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 001/2020 - Projeto de Lei n.º 01/2020 de autoria do
Poder Executivo: autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Anual de 2020, na forma que indica e dá outras providências;
2. Processo n.º 002/2020 - Projeto de Lei n.º 0/2020 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municípios,
bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2020.
VEREADORES: o YR
25 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 014/2020/GAB Itaberaba, 09 de janeiro de 2020
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto ora 19) ENO
(
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA O DIA 13 DE JANEIRO DE 2020 ÀS 10:00hs PARA APRECIAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exm.º Sr. Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais,
com previsão no art. 48, | da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba ,vem, à presença
de V. Exa, solicitar a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 13 de janeiro
de 2020 às 10:00hs visando a apreciação em Regime de Urgência Especial do
Projeto de Lei que autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de
2020, na forma que indica e dá outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
Ricardo d j ascarenhas
Prefei nicipal a
CÂMARA MUNICIPAL DE Tsanaal
Aprovado DJ AVOT. Re me
PorBUNAN! (X
Sala das Sessões, OL | 20;
consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
BER
A
/
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
ct
Projeto de Lei n.º 001/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
referente à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município, no valor R$1.890.000,00 (Hum milhão oitocentos e noventa mil reais)
A abertura do Crédito Adicional Especial que ora solicitamos, é necessária para
inclusão da nova fonte de recursos, proveniente da Receita oriunda da Cessão
Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios.
A cobertura do Crédito Adicional especial que ora encaminhamos refere-se aos
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei, conforme $ 1º, do inciso Ill da Lei Federal número 4.320,
de 17 de março de 1964.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de janeiro de 2020
caro os jd Mascarenhas
Prefei unicipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Agrovado D] I'VOT. LI 2'VOT. BH UNOT.
PorBUNAN AX e
Sala das Sessões,
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
44, www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEIDE N.º 001 Caaaii
DE
(Câmara uv os a RE TENEIo EG
Aprovado C) vor CIZNor. Ba ua
Anual de 2020, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições,
Considerando o que estabelecem o art. 167, inc. V, da Constituição Federal, e o art. 43,
81º, inc. III, da Lei nº 4320/64;
Considerando que a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece
critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes ao limite a que se refere o 8 2º, do art. 1º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho
de 2010, definiu, no 8 3º, art. 1º, que os recursos recebidos pelos municípios deverão
ser aplicados na forma descrita em lei;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que os recursos
legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso;
Considerando que Resolução TCM nº 1388/2019 inclui, dentre o elenco de Fontes de
Recursos Municipais, a Fonte “0144 -— CESSÃO ONEROSA -— VOLUMES
EXCEDENTES DO PRÉ-SAL”, específica para acompanhamento dos gastos
financiados com os recursos oriundos da Cessão Onerosa decorrente dos volumes
excedentes do Pré-Sal;
Considerando, ainda, que o Governo Federal transferiu, no dia 31 de dezembro de
2019, aos Estados, Distrito Federal e Municípios recursos provenientes do pagamento
de direito à exploração do excedente da cessão onerosa, tendo tais recursos
ingressado na mesma conta em que são creditados os valores originários dos
Royalties;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adicionada ao QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício
2020, mediante desdobramento de fonte, a fonte 0144 — CESSÃO ONEROSA —
VOLUMES EXCEDENTES DO PRÉ-SAL;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual
vigente, crédito especial no valor de até R$1.890.000,00 (Hum milhão oitocentos e
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
noventa mil reais) com a finalidade de atender as despesas para sua manutenção não
contempladas no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do corrente exercício,
na forma da seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1021 Construção e Restauração de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100 — Obras e Instalações
0144 — Cessão Onerosa —
R$430.000,00
volumes excedentes do
nm Pré-Sal
44905200 — Equipamentos e Material | 0144 — Cessão Onerosa — | R$120.000,00
Permanente volumes excedentes do
Pré-Sal o
44906100 - Aquisição de Imóveis 0144 — Cessão Onerosa — | R$250.000,00
volumes excedentes do
Pré-Sal
SOMA
R$800.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1042 Outras Ações de Infraestrutura Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA:
| 44905100 — Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS
[VALOR
0144 — Cessão Onerosa —
R$530.000,00
volumes excedentes do
Pré-Sal
44905200 — Equipamentos e Material | 0144 — Cessão Onerosa — | R$120.000,00
Permanente volumes excedentes do
= Pré-Sal o a
44906100 - Aquisição de Imóveis 0144 — Cessão Onerosa — | R$240.000,00
volumes excedentes do
Pré-Sal
SOMA
R$890.000,00 |
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto / Atividade: 2020 - Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da Sec.
Mun. da Fazenda
ELEMENTO DE DESPESA: |
FONTE DE RECURSOS .
[VALOR
31901300 — Obrigações Patronais
0144 — Cessão Onerosa —
volumes excedentes do
Pré-Sal
R$200.000,00
SOMA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$1.890.000,00
Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser editado
pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará as
fontes de recursos necessárias à implementação da despesa autorizada nesta Lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“lê www.itaberaba.ba.gov.br
+ 3º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1024 Construção, Ampliação, Recuper. e Repara. Edificações
Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR |
RECURSOS
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$600.000,00
. Ordinários
SOMA | º a R$600.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1021 Construção e Restauração de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
na o RECURSOS 2]
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$400.000,00
Ordinários
44906100 — Aquisição de Imóveis 0.1.00.000 - Recursos | R$200.000,00
a o | Ordinários O 2]
SOMA R$600.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 1042 Outras Ações de Infraestrutura Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
| RECURSOS
44905100 — Obras e Instalações 0.1.00.000 - Recursos | R$300.000,00
Ordinários
SOMA R$300.000,00
Unidade: 13.01 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
Projeto / Atividade: 2072 Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Infraestrutura e
Desenvolv. Urbano
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
E RECURSOS
31901100 — Vencimentos e Vantagens | 0.1.00.000 - Recursos | R$190.000,00
Fixas - Pessoal Civil Ordinários
SOMA R$190.000,00 |
Unidade: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto / Atividade: 2015 Operação Especial - Encargos da Divida Pública
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
L RECURSOS
46907100 — Principal da Divida Contratual | 0.1.00.000 - Recursos | R$200.000,00
Resgatado Ordinários
SOMA R$200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL . o "| R$1.890.000,00
Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PRE: www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º - Fica modificado a Lei Orçamentária Anual — Lei nº 1.568/2019, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de janeiro de 2020.
RICARDO DOS ANJO
MASCARENHAS
HOM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA|
Aprovado D] 1ºVOT. DJ 2ºV0T. RH Uol.
PorIUNANL al aros |
Sala das Se
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com