norma nº 1570/2020

fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ho www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.570
Certifico que O ra
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44 DE JANEIRO DE 2020 “ass
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata O artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 janeiro de 2020.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de janeiro de 2020.
Secretário dêGoverno
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 4.4 ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º )2+0 SANCIONO A P
13 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios
com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas,
institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia
31 de dezembro de 2020.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a bolsa
de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
janeiro de 2020.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 de janeiro de 2020.
ANTONIO A E SANTOS NETO
Presidente,
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Uemal
4.4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145, combinado
com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que, aprovado o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sejam dispensados os
pareceres das comissões permanentes dos projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 001/2020 - Projeto de Lei n.º 01/2020 de autoria do
Poder Executivo: autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Anual de 2020, na forma que indica e dá outras providências;
2. Processo n.º 002/2020 - Projeto de Lei n.º 02/2020 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municípios,
bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2020.
E ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 015/2020/GAB Itaberaba, 09 de janeiro de 2020
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA O DIA 13 DE JANEIRO DE 2020 AS 10:00hs PARA APRECIAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNOS E
CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICIPIOS BEM
COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS,
AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES. INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES
NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto Mc 577) HO 0
Exm.º Sr. Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais,
com previsão no art. 48, | da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba ,vem, à presença
de V. Exa, solicitar a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 13 de janeiro
de 2020 às 10:00hs visando a apreciação em Regime de Urgência Especial do
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como
órgãos públicos federais, estaduais e municípios, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
4
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
I | Aprovado C) 1ºVOT. CD) 2VOT. ER UNVOT.
Ricardó dos Apjfs MascarenhaBorBUNAN) (x (VOTOS
Pref unicipal Sala qas Sessões, .L5 JO 5N
LA
Atenciosamente,
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Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a www.itaberaba.ba.gov.br
3)
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 002/2020
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e
levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais
convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando,
sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de janeiro de 2020
Ricardo dos Mascarenhas «AMARA MUNICH AL DE ITABERABA.-E
ref nicipal : Aprovado LI ANVOT LI
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
( ,.$ ) www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 002
DE
09 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 janeiro de 2020.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de janeiro de 2020.
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Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com