norma nº 1573/2020

Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.573 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em )B,03 n4o,20
As
18 DE MARÇO DE 2020 é
Dispõe sobre os procedimentos de acesso à
informação no âmbito do Município de
ITABERABA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com arrimo na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação
pública e para prestá-la, no âmbito do Poder Executivo Municipal de ITABERABA,
incluindo a administração indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente
do orçamento do Município ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo
de parceria, convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas citadas
no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às
pessoas físicas e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, observados
os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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arágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Lei reger-se-ão pelos seguintes
princípios:
I- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Hl- Utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV- Incentivo e promoção do desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter:
I- Orientação e atendimento quanto ao acesso à informação;
Il- Disponibilização de informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de
28 de novembro de 2011;
Hl- Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação e contratos administrativos.
Art. 4º Fica instituído e regulamentado o Portal da Transparência e o Serviço de
Informações ao Cidadão do Município de ITABERABA -— SIC, acessíveis via WEB,
como instrumento oficial de disponibilização das informações ativas e passivas deste
Município, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 28 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Em atendimento ao caput desse artigo, ficam acrescidas à
competência da Ouvidoria Geral do Município as seguintes atribuições:
I- Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
Il- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
Hll- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
IV- Monitorar a realização de audiências ou consultas públicas, como forma de
incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
rtifico que o presente ato
i publicado no átrio deste
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
4
En
Art. 5º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por meio de acesso ao SIC ou através
do Protocolo da Ouvidoria Geral do Município, devendo o pedido conter a identificação
do requerente, a especificação da informação requerida e o melhor meio de envio da
resposta dentre aqueles especificados no Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
8 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias:
I- Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
Il- Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
Hl- Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
cientificando-se o requerente.
$ 3º Sem prejuizo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
$ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente. Certifico que o presente ato
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Re ,.$ www.itaberaba.ba.gov.br
8 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
8 7º O pedido de informações dirigido à administração indireta e às entidades privadas
sem fins lucrativos deve ser protocolado em suas respectivas sedes.
Art. 7º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada,
situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, cujos valores serão
fixados por Decreto.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º Consideram-se informações protegidas pelo sigilo toda aquela imprescindível à
segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa
prejudicar a tutela de interesse do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela
Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.
$ 1º A Comissão Permanente de Monitoramento e Acompanhamento será composta
por 01 (um) representante do Gabinete Civil, 01 (um) da Procuradoria Jurídica e será
presidida pelo(a) Ouvidor Geral do Município, a quem incumbirá esclarecer dúvidas e
qualificar informações ou documentos como sigilosos.
S$ 2º Cada ente da administração indireta será responsável pela criação da sua
Comissão de Monitoramento e Acompanhamento, devendo ser composta por pelo
menos 03 (três) membros, a ser editado por ato próprio da instituição.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 103 10,20
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 -JBgeços a
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fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ad, $ www.itaberaba.ba.gov.br
º São documentos ou informações classificadas como sigilosas aquelas definidas
pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 9º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pelo(a)
Ouvidor(a) Geral do Município.
Art. 11 - Será aplicada subsidiariamente a esta Lei a Legislação Federal para
resolução dos casos omissos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação, prazo
no qual será regulamentada por Decreto Municipal.
Certifico que o presente ato
Art. 13- Ficam revogadas as disposições em contrário. foi publicado no átrio deste
orgão em 103 ado
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de março de 2020. aum
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefeit nicipal
DAVID DO S SAMPAIO
Secretáriovde'Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
$a Câmara Municipal de Itaberaba
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Wat 4/4 ESTADO DA BAHIA ,
Venisg] CNP 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
SANCIONO À PhFsEnTE Lei
Processo n.º 034/2020
LEI Nº 4.573
DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no
âmbito do Município de ITABERABA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
com arrimo na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para
prestá-la, no âmbito do Poder Executivo Municipal de ITABERABA, incluindo a administração
indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento do Município ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas citadas no caput
refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas físicas e
jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, observados os princípios da administração
pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Lei reger-se-ão pelos seguintes princípios:
I- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações,
Hl- Utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV- Incentivo e promoção do desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter:
I- Orientação e atendimento quanto ao acesso à informação;
Il- Disponibilização de informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 28 de
novembro de 2011;
Hl- Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação e contratos administrativos. ,
Art. 4º Fica instituído e regulamentado o Portal da Transparência e o Serviço de Informações) ao
Cidadão do Município de ITABERABA — SIC, acessíveis via WEB, como instrumento oficial de
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disponibilização das informações ativas e passivas deste Município, em conformidade com a Lei
Federal nº 12.527, de 28 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Em atendimento ao caput desse artigo, ficam acrescidas à competência da
Ouvidoria Geral do Município as seguintes atribuições:
|- Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
|l- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
IV- Monitorar a realização de audiências ou consultas públicas, como forma de incentivo à
participação popular ou outras formas de divulgação.
CAPÍTULO III |
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 5º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1º desta Lei, por meio de acesso ao SIC ou através do Protocolo da
Ouvidoria Geral do Município, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a
especificação da informação requerida e o melhor meio de envio da resposta dentre aqueles
especificados no Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível.
& 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
|- Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;
II- Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Ill- Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando
o interessado da remessa do seu pedido de informação.
$ 2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, cientificando-se o
requerente.
8 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação
aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa
pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições
para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciação.
$ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja
anuência do requerente.
8 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou
em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar
e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento
esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
$ 7º O pedido de informações dirigido à administração indireta e às entidades privadas sem fins
lucrativos deve ser protocolado em suas respectivas sedes.
Art. 7º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de
reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá
4” Câmara Municipal qe naDerava
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Nat 4.2 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados, cujos valores serão fixados por Decreto.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos
termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º Consideram-se informações protegidas pelo sigilo toda aquela imprescindível à segurança
da sociedade e do Municipio, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de
interesse do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de
Monitoramento, criada por esta Lei.
8 1º A Comissão Permanente de Monitoramento e Acompanhamento será composta por 01 (um)
representante do Gabinete Civil, 01 (um) da Procuradoria Jurídica e será presidida pelo(a) Ouvidor
Geral do Município, a quem incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos
como sigilosos.
& 2º Cada ente da administração indireta será responsável pela criação da sua Comissão de
Monitoramento e Acompanhamento, devendo ser composta por pelo menos 03 (três) membros, a
ser editado por ato próprio da instituição.
& 3º São documentos ou informações classificadas como sigilosas aquelas definidas pelo art. 23
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 9º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais.
- CAPÍTULO V .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pelo(a) Ouvidor(a)
Geral do Município.
Art. 11 - Será aplicada subsidiariamente a esta Lei a Legislação Federal para resolução dos casos
omissos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação, prazo no qual
será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 13- Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de
março de 2020.
Vereador ANTONIQ ANDRAD SANTOS NETO
Câmara Municipal de Itaberaba
—
st. 44 ESTADO DA BAHIA
na CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 03/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Acesso
à Informação no âmbito Municipal.
Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no âmbito
do Município de Itaberaba”.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Feitas estas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva.
vw Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre procedimentos para se
obter acesso a informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de
Itaberaba.
Estabelece o artigo 1º do projeto de Lei:
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública
e para prestá-la, no âmbito do Poder Executivo Municipal de ITABERABA,
incluindo a administração indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos púbicos
diretamente do orçamento do Município ou mediante subvenções sociais, contrato
de gestão, termo de parceria, convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres. »;
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395 2
“ ENCâmara Municipal de Itaberaba
— a Mete
a? 64 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Como já mencionado pelo próprio projeto, a Lei Federal 12.527 de 18
de novembro de 2011, regulamenta o acesso as informações públicas, ou, contidas
em documentos públicos em todo território nacional.
Porém, como previsto no artigo 45 da lei 12.527/2011, é facultado aos
Municípios o regramento suplementar da matéria.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada.
O acesso as informações públicas e as contidas em documentos
públicos, é garantia do exercício pleno da cidadania, bem como elemento essencial
te do Estado Democrático de Direito.
Como observado, o projeto de lei não estabelece regras contrárias as já
estabelecidas a título nacional, tratando apenas de maneira suplementar a matéria
já firmada pela Lei Federal 12.527/2011
Desta forma, conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes
e a iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no âmbito
do Município de Itaberaba, apresenta-se formal e materialmente constitucional,
sem vícios de legalidade.
te É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 12 de março de 2020.
João Simões dé Pinhô Júnior
OAB.BA 32.503
(RS E pe EAR A
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
O se ci mGçA DE maca
“45 ITABERABA Aprovado 1 1VOT.CI2NOT. EB UNOT.
pd E PorRUNAN AX ( VOTOS
e çãs Sala as Sessões, À? JOS | 2020
Ofício n.º 69/2020/GAB Itaberaba, 16 de marçó de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei nº
003 de 13 de fevereiro de 2020 — que “Dispões sobre os procedimentos de acesso a
informação no âmbito do Município de Itaberaba e dá outras providências”.
Apesar de protocolado para o trâmite regular em 17 de fevereiro de 2020, o
Executivo Municipal solicita que seja apreciado pelos nobre Edis em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, em virtude da necessidade de ampliar com urgência os
mecanismos de transparência, conforme exigência dos órgãos Federais.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Itaberal
j RECEBIDO EM
Atenciosamente, Je 4103 AMAS JE SS
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS e = lim
Prefeito Municipal Joacir Rosa Santos
sord.de Serv Legislativos
“mora M de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PC ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 041/2020/GAR Itaberaba, 13 de fevereiro de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta |
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Projeto de Lei n.º 403 de 13 de fevereiro de 2020 — que “Dispões sobre os
procedimentos de acesso à informação no âmbito do Municipio de Itaberaba e
dá outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
DAVID S ANJOS SAMPAIO
Secretá nicipal de Governo
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
dÍ? | 02 12000h8 14:32h
Servigor(a)CMUBA
Joacir Rosa Santos
Coord de Serv. Legislativos
Camara M.de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 » Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itzveraba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
8, www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA RRMARA MUNICIPAL em
AL
Projeto de Lei n.º 003/2020 PR 24 0/0
| EM Ai TAL 090
|
Senhores Vereadores, |” Servióridfia CMBA
CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011), que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do caput do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do ari. 37 e no & 2º do art. 216 da Constituição
Federal e dá outras providências, aplica-se ao Poder Púb'ico Municipal por disposição
expressa de seu art. 1º, parágrafo único, |,
CONSIDERANDO que a referida Lei é de vital importância para a concretização do
direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar o Poder Legislativo
Municipal, no cumprimento de seu dever de representar o povo,
CONSIDERANDO que a tei de Acesso a Informação jé vem sendo cumprida pela
gestão municipal, porém até o momento sem legislação própria para sua
regulamentação no município, levando em consideração a necessidade de se
instituírem regras e procedimentos uniformes nos diversos órgãos do Poder Público
Municipal para a fiel execução da Lei de Acesso à Informação,
CONSIDERANDO que a presente proposição tem a finalidade de Regulamentar o
acesso a informações nc município de lItaberaba-Ba, apresento para deliberação
plenária o seguinte Projeto de Lei:
GABINETE DO PREFEITC: MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2020
acordo dl Mascarenhas
Pref unicipal
Av Rio Eranco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.645/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
te, € ) www .itaberaba.ba.gov.br
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o PROJETO DE LEI DE N.º 003
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Dispõe sobre os procedimentos de acesso à
informação no âmbito do Município de
ITABERABA e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAÍI. DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com arrimo na Lei Orgânica do Municíp'>. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sariciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação
pública e para prestá-la, no âmbito do Poder Executivo Municipal de ITABERABA,
incluindo a administração indireta e as entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização ce ações de interesse público, recursos públicos diretamente
do orçamento do Município ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo
de parceria, convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas citadas
no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às
pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado
mediante procedimentos ovjetivos e ágeis, de forma transparente e clara, observados
os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Av Rio Etanco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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arágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Lei reger-se-ão pelos seguintes
princípios:
I- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
H- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
ll- Utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
IV- Incentivo e promoção do desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V- Desenvolvimento do corirole social da administração pública.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter:
I- Orientação e atendimento quanto ao acesso à informação;
HI- Disponibilização de informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de
28 de novembro de 2011;
HI- Informação pertinente à administração do patrimônio publico, utilização de recursos
públicos, licitação e contratos administrativos.
Art. 4º Fica instituído e iegulamentado o Portal da Transparência e o Serviço de
Informações ao Cidadão do Município de ITABERABA -- SIC, acessíveis via WEB,
como instrumento oficial de disponibilização das informações ativas e passivas deste
Município, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 28 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Em atendimento ao caput desse artigo, ficam acrescidas à
competência da Ouvidoria (3eral do Municipio as seguintes atribuições:
|- Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
|l- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
HII- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
IV- Monitorar a realização de audiências ou consultas públicas, como forma de
incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
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CAPÍTULO ill
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 5º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por meio de acesso ao SIC ou através
do Protocolo da Ouvidoria Geral do Municipio, devendo o pedido conter a identificação
do requerente, a especificação da informação requerida « o melhor meio de envio da
resposta dentre aqueles especificados no Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponivel.
$ 1º Não sendo possivel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias:
|- Comunicar a data, local :: modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão;
Il- Indicar as razões de tato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
HI- Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação.
8 2º O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
cientificando-se o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
8 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente parz: sua apreciação.
8 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.
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8 6º Caso a informação sulicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse cjue desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meivs para realizar por si mesmo tz's procedimentos.
8 7º O pedido de informações dirigido à administração indireta e às entidades privadas
sem fins lucrativos deve ser protocolado em suas respectivas sedes.
Art. 7º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada,
situação em que poderá ser cobrado exclusivamerte o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dcs materiais utiizados, cujos valores serão
fixados por Decreto.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele
cuja situação econômica rão lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 8º Consideram-se informações protegidas pelo sigilo toda aquela imprescindível à
segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa
prejudicar a tutela de interesse do Município e que sejam de tal forma qualificadas pela
Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta lei.
8 1º A Comissão Permanente de Monitoramento e Acompanhamento será composta
por 01 (um) representante do Gabinete Civil, 01 (um) da Procuradoria Jurídica e será
presidida pelo(a) Ouvidor (Geral do Município, a quem incumbirá esclarecer dúvidas e
qualificar informações ou documentos conio sigilosos.
8 2º Cada ente da administração indireta será responsável pela criação da sua
Comissão de Monitoramento e Acompanhamento, devendo ser composta por pelo
menos 03 (três) membros, a ser editado por ato próprio ds instituição.
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São documentos ou informações classificadas como sigilosas aquelas definidas
pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 9º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As ações decorrentes da implementação desta Lei serão coordenadas pelo(a)
Ouvidor(a) Geral do Município.
Art. 11 - Será aplicada subsidiariamente a esta Lei a Legislação Federal para
- resolução dos casos omissos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de trinta dias após a sua publicação, prazo
no qual será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 13- Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 2020.
RICARDO DOS A
MASCARENHAS
Prefeit ici
nicipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado DJ 1VOT. DI 2NOT. HE UNOT.
! PorMBUNAN/ (x VOTOS
17 A;
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