norma nº 1580/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.580 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em o”,
Ass:
10 DE JUNHO DE 2020
Revoga o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.096 de 16 de
novembro de 2006, a qual dispunha sobre o feriado
denominado do Dia da Paróquia, torna o CORPUS
CHRISTIS, a SEXTA FEIRA DA PAIXÃO e a TERÇA-
FEIRA DE CARNAVAL como feriados municipais
religiosos oficiais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.096 de 16 de novembro, o qual
considerava feriado municipal o dia 18 de maio.
Art. 2.º - Mantêm-se as demais disposições contidas na Lei referida no artigo anterior,
mantendo-se assim o dia da Paróquia apenas como dia festivo.
Art. 3º - O Feriado de CORPUS CHRISTI, a SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO e a TERÇA-
FEIRA DE CARNAVAL passam a ser feriados religiosos municipais obrigatórios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“amara Municipal de Itaucraba
=. o 15, DEDO a 09:15 h
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. ul é
Servidor(a)CMIE?
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2020. cir Rosa Sant
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RICARDO DO JOS MASCARENHAS
Preféito Municipal
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
A Câmara Municipal de Itaberaba
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Y s, EDU DA BAIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 340/2020)
ção
SANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º ),530 maBERABA-BA, ) ) |
DE
10 DE JUNHO DE 2020
Revoga o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.096 de 16 de novembro
de 2006, a qual dispunha sobre O feriado denominado do Dia
da Paróquia, torna o CORPUS CHRISTIS, a SEXTA FEIRA DA
PAIXÃO e a TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL como feriados
municipais religiosos oficiais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art 3.º da! ei Municipal n. 1.096 de 18 de novembro o qua!
considerava feriado municipal o dia 18 de maio.
Art. 2.º - Mantêm-se as demais disposições contidas na Lei referida no artigo anterior,
mantendo-se assim o dia da Paróquia apenas como dia festivo.
Art. 3º - O Feriado de CORPUS CHRISTI, a Sexta-Feira da Paixão e a Terça-Feira de
Carnaval passam a ser feriados religiosos municipais obrigatórios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 10 de junho de 2020.
f* Câmara Municipal de Itaberaba
Res E”, ESTADO DA BAHIA
d+ CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 78 do
Regimento Interno desta Casa, requerem-de V. Ex, ouvido -o Plenário, que
DISPENSE OS PARECERES DAS COMISSÕES dos projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 340/2020 - PROJETO DE LEI Nº 014/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal: revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 1096, de 16 de
novembro de 2006, a qual dispunha sobre o feriado denominado do Dia da
Paróquia, torna Corpus Christis, a Sexta Feira da Paixão e a Terça-Feira de
Carnaval como feriados municipais religiosos e dá outras providências. -
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2020.
VEREADORES: ur
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) fºVOT. 1 2V0T; ER UVOT.
PorCJUNAN) 40 ( X02( VOTOS
| Sala qas Sessões, 99/06 | 2920
Piper da CUBA
Es Do aa Municipal de Itaberaba -
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA USAR DA
PALAVRA NA DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI
Processo. n.º 340/2020 - PROJETO DE LEI Nº 014/2020 de
autoria do Poder e ia Municipal: revoga fo) ar. “3º da Lei
Municipal nº 106 de d e nov brosde aeoé. a quai dispunha
ne re o foigodd q (eia o| Ee aróquia, torna Corpus
aixão e a TerçasFeina de arnaval como
2 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 135/2020/GAB Itaberaba, 09 de junho de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DI VOT.2voT. BM UvoT. |
Por CJUNAN/ ÃO ( 024 NOTOS
Sala uas Sessões, 09 / 06! 2020
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, haja vista que o
feriado de CORPUS CHRISTI já é essa semana, o Projeto de Lei abaixo discriminado.
Y Projeto de Lei n.º 014 de 02 de junho de 2020 — que “Revoga o art. 3º da
Lei Municipal n.º 1.096 de 16 de novembro de 2006, a qual dispunha sobre
L feriado denominado do Dia da Paróquia, torna Corpus Christis, a Sexta
“Feira da-Paixão e a Terça-Feira de Camaval como feriados municipais
religiosos oficiais e dá outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pref nicipal
-amara Ma je Rstarota
RECEBIDO
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eco
Joacir Rosa
some,
* amaro M de Naberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 014/2020 UTI
Senhor Presidente,
Inicialmente mister se faz tecer alguns esclarecimentos em relação aos Feriados
Municipais no Município de Itaberaba.
Atualmente, existem os seguintes feriados municipais registrados em Lei Municipal:
1) ANIVERSÁRIO DE ITABERABA — 26 DE MARÇO - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL ;
A DA PARÓQUIA - 18 DE MAIO — LEI MUNICIPAL 1096/2006
2) Dl
ESTEJOS JUNINOS - 24 DE JUNHO - LEI MUNICIPAL 971/2002
3) FESTEJOS JUNINOS - 24 DE JUNHO LESS SS A
Atualmente existem outras três datas religiosas não oficializadas em lei nacional
que, no entanto, diante da tradição, a municipalidade itaberabense sempre estipula
como feriado mediante decreto municipal do poder executivo. Encaixa-se nessa
situação a:
XTA-FEIRA DA PAIXÃO - ACONTECE NA SEXTA-FEIRA QUE
1) SE
ANTECEDE O DOMINGO DE PÁSCOA
ANTECEDE O DOMINSU LT Tas
2) CORPUS CHRIST - CELEBRADO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PÁSCOA
(CAI SEMPRE NUMA QUINTA-FEIRA),
3) TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL
Sobre o tema feriado é preciso se levar em consideração a Lei nacional 9.093/95
que estipula que OS feriados podem ser classificados em civis e religiosos, prevendo
os seus artigos 1ºe 2º 0 seguinte:
Art. 1º São feriados civis:
| - os declarados em lei federal;
|| - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
WII - os dias do início e do término do ano do centenário de
fundação do Município, fixados em lei
municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de
10.12.1996)
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia 4 e-mail — gabinete itaberabaQhotmail.com
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Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão.
Os feriados civis atualmente declarados em lei nacional são os seguintes:
1) 1º de Janeiro - Dia da Paz Mundial (Lei Nacional 662/49 );
2) 21 de Abril — Tiradentes (Lei Nacional 662/49);
3) 01 de Maio — Dia do Trabalho (Lei Nacional 662/49)
4) 07 de Setembro — Independência do Brasil
5) 12 de Outubro — Consagração à Nossa Senhora Aparecida — (Lei Nacional
6802/80) ;
6) 02 de Novembro (Finados) (Lei Nacional 662/49);
7) 15 de Novembro — Proclamação da República — (Lei Nacional 662/49)
8) 25 de Dezembro - Natal - (Lei Nacional 662/49 )
Nesta linha de intelecção, destacamos que Os feriados religiosos, conforme se
depreende do art. 2º da Lei Nacional 9093/95 podem ser livremente instituídos
pela municipalidade mediante lei ordinária e em número que não exceda a 04,
incluindo nessa quantidade a SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.
No que se refere ao feriado de CORPUS CHRISTI, que acontece em data variável,
embora seja uma tradição mundial, não existe amparo de lei nacional para
considerar o mesmo como feriado nacional, cabendo assim aos entes municipais,
de forma facultativa a decretar a data como feriado religioso municipal dentro
dos limites legais.
Destarte, Itaberaba apenas tem dois feriados religiosos oficiais, quais sejam, o
Dia da Paróquia — celebrado em 18 de maio instituído pela Lei Municipal
1096/2006 e o São João (Lei Municipal 971/2002).
Visando organizar e cumprir corretamente a Lei Nacional sobre o tema (Lei
Nacional nº 9093/95) (documento anexo) e consolidar a legislação municipal
referente a feriados religiosos instituídos pelo Município é que tenho a honra
de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Revoga O art. 3.º
da Lei Municipal n.º 1.096 de 16 de novembro de 2006, a qual dispunha sobre o
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
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feriado denominado do Dia da Paróquia, tornando oficialmente feriado
religioso municipal a Sexta-Feira da Paixão, o Corpus Christie a terça-feira de
Carnaval”
Como Vossas Excelências sabem, a revogação da instituição do feriado que recai
sobre o dia 18 de maio, intitulado “Dia da Paróquia” tem sido um fortemente
defendido pelos Comerciantes da nossa cidade, os quais vem amargando prejuízos
tendo em vista a soma dos feriados municipais, estaduais e federais.
Desta forma, conforme se verifica do Termo de Anuência que a esta se junta, houve
concordância entre os principais interessados quanto à sua revogação, notadamente
pelo representante religioso desta Paróquia, pelo representante do Clube de
Diretores e Lojistas — CDL e pelo Município de Itaberaba, o qual desde já, se ratifica.
Assim, verificando-se a ausência de quaisquer prejuízos, mesmo porque, se mantém
o caráter festivo e comemorativo do “Dia da Paróquia” retirando-lhe apenas a
qualidade de dia não útil.
No que tange à oficialização legal dos feriados religiosos de Sexta-Feira da Paixão,
CORPUS CHRISTI e a Terça-Feira de Carnaval (ambos tradicionalmente já
decretados anualmente pela municipalidade itaberabense), será fechada assim uma
lacuna legal dos feriados religiosos.
Destaca-se desde já, evitando-se interpretações equivocadas, que O Carnaval tem
sim caráter religioso, sendo evento festivo nacional em que se mistura o sagrado e o
profano.
Noutra toada, estará se oficializando como feriado religioso municipal a Sexta-
Feira da Paixão, o Corpus Christi e a Terça-Feira de Carnaval.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta
C. Casa Legislativa e posteriormente aprovado.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
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02 de junho de 2020 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. een
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia | e-mail — gabinete. itaberabaDhot ail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
es, www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 014
DE
02 DE JUNHO DE 2020
Revoga o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.096 de 16 de
novembro de 2006, a qual dispunha sobre o feriado
denominado do Dia da Paróquia, torna o CORPUS
CHRISTIS, a SEXTA FEIRA DA PAIXÃO e a TERÇA-
FEIRA DE CARNAVAL como feriados municipais
religiosos oficiais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 3.º da Lei Municipal n. 1.096 de 16 de novembro, o qual
considerava feriado municipal o dia 18 de maio.
Art. 2.º - Mantêm-se as demais disposições contidas na Lei referida no artigo
anterior, mantendo-se assim o dia da Paróquia apenas como dia festivo.
Art. 3º - O Feriado de CORPUS CHRISTI, a Sexta-Feira da Paixão e a Terça-Feira
de Carnaval passam a ser feriados religiosos municipais obrigatórios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PRA RCEAL DE ABRA SA
. . EB UVOT.
- PorCIUNANI 40 ( xoZ( OTOS
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. | Salavas Sessões 99 / 06 | 2920
Presidente da O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2020 io
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
Nestifico que O Presente /
foi Publicado no au to do
I Par Orção. Em Iby 4 t
Prefeitura Municipal de Itaberaba
PREFEITURA DE ITABERABA
CONTINVE ACREDITANDO
LEI N.º 1096
DE
16 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a instituição do “Dia da
Paróquia” no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAI DF ITABERABA FSTADO DA BAHIA Faro saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
0. Art. 1 Fica instituído no âmbito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia,
o, “Dia da Paróquia” que será comemorado anualmente em 18 de maio.
Art. 2º Neste dia, serão promovidas várias atividades nas mais diversas
modalidades existentes, além da realização de seminários e outras atividades
enfocando o assunto. ,
Ar. 3.º - Fica considerado como Feriado Municipal a data disposta no caput
do artigo anterior.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de novembro de 2006.
N
N
eusdedith Neves
O Municipal
Washingto
P
elquisedequ dedite Neves Neto
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura Municipal de Ttaheraha
Av Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.7214 + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete(O sendnet.com.br
Pd
rc: pc
meo
Ofício Nº 04/2020 Itaberaba, 02 de junho de 2020
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Itaberaba,
Antônio Andrade Santos Neto
NESTA
A FCDL-BA e a CDL Itaberaba, concordam com os termos do projeto de lei
[1 encaminhando pela Prefeitura a esta casa, no dia 02 de junho de 2020, que “Revoga o art.
3.º da Lei Municipal 1096 de 16 de novembro de 2006, a qual dispunha sobre o feriado
denominado do Dia da Paróquia, torna o CORPUS CHRISTIS, a SEXTA FEIRA DA
PAIXÃO e a TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL como feriados municipais religiosos oficiais
e dá outras providências”.
Reiteramos que, tal organização é fundamental para o bom funcionamento do
comércio nos próximos anos, evitando desgastes e conflitos entre as entidades, Prefeitura e
Câmara de Vereadores, bem como, garantindo, principalmente aos comerciários, os quatro
feriados religiosos previstos na Lei Federal.
Estamos convictos que esta casa não se oporá a esse projeto de tamanha importância
) para o município.
Diretor Distfital FCDL - BA
URGENTE
'ucuradoria Geral do Municipic
ecebido nesta Data boi, IVME-SO
DADE (IO às lfiá2 horas tos auivs 2 DE qm
a pa no tn dóntm.
« obrrrD
A siHvê Mascarenhas
CDI, - Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaberaba rn enrador Gers! do
Rua Rubens Ribeiro, 253 — 1º Andar — Sala 6 - Centro - CEP: 46880-000 - Itaberaba/BX VOCUTS
Fone/Fax: 75 3251-1108/1267 e-mail: cdlitaberabas gmail com , 2017
Decreto nº USU de +
- 03/06/2020 L9093
DEPARA LES EA ERAS RARO PR O ES E TO
LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados civis:
|- os declarados em lei federal;
Il - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
HI - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
(Inciso incluido pela Ler nº 2.335, de 10 12. 1996)
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em
número não superior a quatro, neste incluida a Sexta-Feira da Paixão.
e Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Neison A. Jobim
www.planalto.gov.briccivil 03/eis/L9093.htmk:—:text-LEI Nº 9.093%2C DE 12,eu sanciono a seguinte Leih3A&text=|I - a data magna do Estado 141