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norma nº 1152/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente ato
foi publi da no, átrio deste
orgão
LEI N.º 1.152 E A
vt;
DE nn
15 DE JULHO DE 2009
Institui incentivo fiscal em favor de pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, para a
realização de projetos culturais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1.º Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no Municipio de Itaberaba,
para a realização de projetos culturais que visem:
| - promover o livre acesso às fontes de cultura e O pleno exercício dos
direitos culturais;
Il - fomentar a produção cultural'e artística itaberabense, com a utilização
majoritária de recursos humanos locais;
Ill — difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal no
Município de Itaberaba.
Art. 2.º A Lei de Incentivo Cultural será implementada através dos mecanismos dos
seguintes órgãos do Poder Público Municipal:
| - Secretaria de Educação e Cultura; como Órgão coordenador e
operacional; '
Il - Secretaria Municipal da Fazenda; como Órgão Deliberativo;
Ill — Conselho Municipal de Cultura; como Órgão de controle de mecanismos
de incentivo fiscal. :
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CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete(Qsendnet.com.br
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Parágrafo Único — É vedada a concessão do incentivo aos projetos culturais que
não visem a exibição, utilização ou circulação públicas dos bens culturais deles
resultantes.
Art. 3.º Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1.º desta lei, os
projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos da Lei de
Incentivo cultural atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
| — Incentivo à atividade artística e cultural, mediante:
a) realização de cursos, conferências, palestras e debates, de caráter
cultural ou artístico, gratuitos ao público, no Município de Itaberaba;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em
concursos e festivais realizados no Município de Itaberaba.
Il - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução
fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou intérpretes
principais residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município, com no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do seu orçamento total aplicado no Município de Itaberaba.
b) edição de obras relativas às Letras e às Artes, de autores
residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Itaberaba;
c) realização, no Município de Itaberaba, de exposições, mostras e
festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore
de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 (três) anos;
d) participação de autores, técnicos e artistas residentes há no
mínimo 3 (três) anos no Município de Itaberaba em exposições, mostras e festivais
de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, no Brasil;
e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural,
para exposição no Brasil, de autores ou proprietários residentes há no mínimo 3
(três) anos no Município de Itaberaba.
Il — Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico,
mediante:
a) formação, organização e manutenção de equipamentos, coleções e
acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais de
exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Itaberaba;
b) conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens
móveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em
comodato para museus ou em logradouros de exposição pública, instalados no
Município de Itaberaba;
c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares regionais,
no Município de Itaberaba.
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IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em
seus vários segmentos, realizados por residente no Município de Itaberaba há no
mínimo 3 (três) anos.
Parágrafo Único - Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e bens
móveis formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o
inciso Ill deste artigo somente poderão deixar o Município de Itaberaba após
decorridos 6 (seis) meses da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no
qual ficarão disponíveis para exposição pública em locais e períodos indicados pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4.º Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de
incentivo deverão visar o desenvolvimento das formas de expressão e dos
processos de criação, produção e preservação do patrimônio cultural itaberabense,
dentro dos seguintes segmentos:
| — literatura;
H - artes plásticas;
HI - música;
IV - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e
congêneres; ,
V - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos.
CAPÍTULO II
Da Avaliação dos Projetos
Art. 5.º O Conselho Municipal de Cultura será responsável pela análise dos
projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e pela verificação de
seu enquadramento na presente lei.
Art. 6.º O proponente de projeto cultural para fins de incentivo fiscal
entregará ao Conselho Municipal de Cultura 2 (duas) cópias de projeto, sob
protocolo, para requerer os benefícios desta lei.
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| - o proponente deverá anexar ao projeto 2 (duas) cópias dos seguintes
documentos:
a) curriculum vitae, se pessoa física (artista, produtor cultural, técnico,
artesão, etc.) e comprovação do exercício da atividade cultural respectiva por, no
mínimo 1 (um) ano;
b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa jurídica de direito
privado com fins lucrativos, comprovando o exercicio de atividades culturais por, no
mínimo, 2 (dois) anos;
c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, no
mínimo, 1 (um) ano;
d) certidão negativa de débitos de tributos municipais com a
Prefeitura Municipal de Itaberaba, em nome do proponente:
e) planilha de despesas e receitas do projeto;
f) cronograma de realização do projeto;
9) planilha de execução física do projeto;
h) descrição do enquadramento do projeto nas exigências do art.
3.º desta lei.
Capítulo III
Da Tramitação dos Projetos
Art. 7.º O Conselho Municipal de Cultura divulgará a aprovação ou rejeição
do projeto nos meios oficiais do Município e apresentará suas justificativas ao
proponente, por via postal registrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a
partir da data do protocolo.
| - ao projeto rejeitado caberá o recurso de ser submetido, por seu
proponente, ao Conselho Municipal de Cultura, que terá o prazo de 30 (trinta) dias
corridos a partir do recebimento para analisar as justificativas e enviar seu parecer
incontestável à Secretaria de Educação e Cultura.
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Art. 8.º Sendo o projeto aprovado, o Conselho Municipal de Educação e
Cultura enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 5
cinco) dias corridos a partir da aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios
desta lei.
| - a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá ao proponente um Certificado
de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
corridos do recebimento, no qual constarão o nome do proponente beneficiado,
número do protocolo da Secretaria de Educação e Cultura, valor total autorizado do
incentivo e prazo de validade para a captação de recursos, além de outros dados
que venham ser considerados necessários pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9.º O prazo de validade do CIFPC será de 180 (cento e oitenta) dias
corridos, a contar de sua emissão.
|- a captação de recursos somente poderá ser realizada durante o prazo de
validade do CIFPC;
Il - o prazo máximo para a execução do projeto será de 210 (duzentos e dez)
dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC;
Ill — a não execução de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo
prazo de validade acarretará ao seu proponente a suspensão por 1 (um) ano dos
benefícios da Lei de Incentivo Cultural;
a) é facultado ao proponente recorrer da suspensão tratada neste
inciso mediante a apresentação de justificativas para análise e deliberação do
Conselho Municipal de Cultura;
IV — é vedada a revalidação para do CIFPC e a prorrogação do prazo para a
execução do projeto.
Art. 10 O proponente solicitará a liberação dos recursos captados, à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
corridos após o fim da validade do CFPC.
| - compõem a solicitação de liberação de recursos 2 (duas) cópias de :
a) relação dos investidores do projeto;
b) declaração de participação de investidor;
c) talões e guias de IPTU e ITU dos investidores;
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d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos investidores:
e) CIFPC
Art. 11 Cabe à Secretaria de Educação e Cultura confirmar o cronograma de
execução do projeto e encaminhar uma via da solicitação de liberação de recursos,
com seu parecer, à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos do recebimento.
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal da Fazenda emitir e entregar ao
proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos nomes
constantes da relação de investidores, observados os limites dispostos nesta lei.
| - os débitos tributários já inscritos em divida ativa ou decorrentes de auto
de infração não poderão ser utilizados como incentivo nos termos desta lei;
H - o prazo da Secretaria Municipal da Fazenda para emitir os Recibos de
Investimento e entregá-los ao proponente, é de 15 (quinze) dias corridos a partir do
recebimento da solicitação de liberação de recursos com parecer da Secretaria de
HI - cabe ao Proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por
moeda corrente, com o investidor:
IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento é de 180 (cento e
oitenta) dias corridos a contar de sua emissão;
V- o proponente prestará contas da utilização dos recursos obtidos, ao
Conselho Municipal de Cultura, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias
corridos a contar do fim da validade do CIFPC;
VI - compões a prestação de contas 2 (duas) vias de:
inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN ICMS, INSS, IRRF e
pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando cabíveis;
VII - O Conselho Municipal de Cultura acompanhará e conformará a
execução do projeto, remetendo relatório e 1(uma) via da prestação de contas à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal da Fazenda no
prazo máximo de 30(trinta) dias corridos a partir do recebimento da prestação de
contas;
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Vil - os Recibos de Investimento serão utilizados pelos investidores para
abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas datas de vencimento.
Capítulo III
Dos Incentivos Fiscais
Art. 13. Os limites anuais por investidor para as deduções a que se refere
esta lei são de 50% (cinquenta por cento)de:
a) IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
b) ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 14. É fixado em 10% (dez por cento) da receita proveniente do ISSQN e
IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para aplicação desta lei, por exercício
fiscal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar das LDO e
do Orçamento anual, consignação de verba própria para o fiel cumprimento desta
lei. k
Art. 15 O limite máximo individual para investimento dos recursos oriundos
desta lei é de 10.000 (dez mil) UFIR por projeto.
Art. 16 O limite máximo a pessoas jurídicas para captação dos recursos
oriundos desta lei é de 50.000 (cinquenta mil) UFIR por projeto.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 17. É vedada a emissão de novo CIFPC para um mesmo proponente
antes da aprovação da prestação de contas referente a um CIFPC anteriormente
emitido, e da comprovação da execução do projeto pelo Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 18. Os projetos incentivados por esta lei deverão obrigatoriamente
conter o termo “ltaberaba: Incentivo à Cultura” em áudio e em área não inferior a
S% da capa de material visual e/ou em tempo não inferior a 5 segundos em vídeo,
em todas as formas de divulgação.
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- Art. 19 É vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer título, de valores
monetários ao investidor.
Art. 20 Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na aplicação dos
incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda do direito de seu futuro
usufruto e a aplicação de multa, pela Secretaria Municipal da Fazenda,
correspondente a dez vezes o valor do total do incentivo, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
Art. 21 a não execução, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de projeto
cultural incentivado pela presente lei, obrigará o proponente a recolher à Secretaria
Municipal da Fazenda os valores em UFIR captados e não aplicados na realização
do projeto, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do
” fim da validade do respectivo CIFPC.
Art. 22 Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO ALMEIDA ARGA ILHO
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