| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente ato foi publi da no, átrio deste orgão LEI N.º 1.152 E A vt; DE nn 15 DE JULHO DE 2009 Institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Disposições Preliminares Art. 1.º Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no Municipio de Itaberaba, para a realização de projetos culturais que visem: | - promover o livre acesso às fontes de cultura e O pleno exercício dos direitos culturais; Il - fomentar a produção cultural'e artística itaberabense, com a utilização majoritária de recursos humanos locais; Ill — difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal no Município de Itaberaba. Art. 2.º A Lei de Incentivo Cultural será implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal: | - Secretaria de Educação e Cultura; como Órgão coordenador e operacional; ' Il - Secretaria Municipal da Fazenda; como Órgão Deliberativo; Ill — Conselho Municipal de Cultura; como Órgão de controle de mecanismos de incentivo fiscal. : Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete(Qsendnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Parágrafo Único — É vedada a concessão do incentivo aos projetos culturais que não visem a exibição, utilização ou circulação públicas dos bens culturais deles resultantes. Art. 3.º Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1.º desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo cultural atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos: | — Incentivo à atividade artística e cultural, mediante: a) realização de cursos, conferências, palestras e debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no Município de Itaberaba; b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em concursos e festivais realizados no Município de Itaberaba. Il - fomento à produção cultural e artística, mediante: a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou intérpretes principais residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu orçamento total aplicado no Município de Itaberaba. b) edição de obras relativas às Letras e às Artes, de autores residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Itaberaba; c) realização, no Município de Itaberaba, de exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 (três) anos; d) participação de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Itaberaba em exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, no Brasil; e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, para exposição no Brasil, de autores ou proprietários residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Itaberaba. Il — Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante: a) formação, organização e manutenção de equipamentos, coleções e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais de exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Itaberaba; b) conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para museus ou em logradouros de exposição pública, instalados no Município de Itaberaba; c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares regionais, no Município de Itaberaba. t Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13719.646/0001-715 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete)sendnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: a) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em seus vários segmentos, realizados por residente no Município de Itaberaba há no mínimo 3 (três) anos. Parágrafo Único - Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e bens móveis formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso Ill deste artigo somente poderão deixar o Município de Itaberaba após decorridos 6 (seis) meses da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no qual ficarão disponíveis para exposição pública em locais e períodos indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4.º Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de incentivo deverão visar o desenvolvimento das formas de expressão e dos processos de criação, produção e preservação do patrimônio cultural itaberabense, dentro dos seguintes segmentos: | — literatura; H - artes plásticas; HI - música; IV - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; , V - teatro, dança, circo, ópera e congêneres; VI - folclore e artesanato; VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos. CAPÍTULO II Da Avaliação dos Projetos Art. 5.º O Conselho Municipal de Cultura será responsável pela análise dos projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e pela verificação de seu enquadramento na presente lei. Art. 6.º O proponente de projeto cultural para fins de incentivo fiscal entregará ao Conselho Municipal de Cultura 2 (duas) cópias de projeto, sob protocolo, para requerer os benefícios desta lei. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete()sendnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | - o proponente deverá anexar ao projeto 2 (duas) cópias dos seguintes documentos: a) curriculum vitae, se pessoa física (artista, produtor cultural, técnico, artesão, etc.) e comprovação do exercício da atividade cultural respectiva por, no mínimo 1 (um) ano; b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, comprovando o exercicio de atividades culturais por, no mínimo, 2 (dois) anos; c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, no mínimo, 1 (um) ano; d) certidão negativa de débitos de tributos municipais com a Prefeitura Municipal de Itaberaba, em nome do proponente: e) planilha de despesas e receitas do projeto; f) cronograma de realização do projeto; 9) planilha de execução física do projeto; h) descrição do enquadramento do projeto nas exigências do art. 3.º desta lei. Capítulo III Da Tramitação dos Projetos Art. 7.º O Conselho Municipal de Cultura divulgará a aprovação ou rejeição do projeto nos meios oficiais do Município e apresentará suas justificativas ao proponente, por via postal registrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do protocolo. | - ao projeto rejeitado caberá o recurso de ser submetido, por seu proponente, ao Conselho Municipal de Cultura, que terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento para analisar as justificativas e enviar seu parecer incontestável à Secretaria de Educação e Cultura. + Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete(Dsendnet.com.br PBERAS Va > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Art. 8.º Sendo o projeto aprovado, o Conselho Municipal de Educação e Cultura enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 5 cinco) dias corridos a partir da aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios desta lei. | - a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá ao proponente um Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos do recebimento, no qual constarão o nome do proponente beneficiado, número do protocolo da Secretaria de Educação e Cultura, valor total autorizado do incentivo e prazo de validade para a captação de recursos, além de outros dados que venham ser considerados necessários pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 9.º O prazo de validade do CIFPC será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de sua emissão. |- a captação de recursos somente poderá ser realizada durante o prazo de validade do CIFPC; Il - o prazo máximo para a execução do projeto será de 210 (duzentos e dez) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC; Ill — a não execução de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo prazo de validade acarretará ao seu proponente a suspensão por 1 (um) ano dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural; a) é facultado ao proponente recorrer da suspensão tratada neste inciso mediante a apresentação de justificativas para análise e deliberação do Conselho Municipal de Cultura; IV — é vedada a revalidação para do CIFPC e a prorrogação do prazo para a execução do projeto. Art. 10 O proponente solicitará a liberação dos recursos captados, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o fim da validade do CFPC. | - compõem a solicitação de liberação de recursos 2 (duas) cópias de : a) relação dos investidores do projeto; b) declaração de participação de investidor; c) talões e guias de IPTU e ITU dos investidores; Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete(Osendnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ta é aa d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos investidores: e) CIFPC Art. 11 Cabe à Secretaria de Educação e Cultura confirmar o cronograma de execução do projeto e encaminhar uma via da solicitação de liberação de recursos, com seu parecer, à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento. Art. 12 Compete à Secretaria Municipal da Fazenda emitir e entregar ao proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos nomes constantes da relação de investidores, observados os limites dispostos nesta lei. | - os débitos tributários já inscritos em divida ativa ou decorrentes de auto de infração não poderão ser utilizados como incentivo nos termos desta lei; H - o prazo da Secretaria Municipal da Fazenda para emitir os Recibos de Investimento e entregá-los ao proponente, é de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação de liberação de recursos com parecer da Secretaria de HI - cabe ao Proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por moeda corrente, com o investidor: IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento é de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de sua emissão; V- o proponente prestará contas da utilização dos recursos obtidos, ao Conselho Municipal de Cultura, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC; VI - compões a prestação de contas 2 (duas) vias de: inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN ICMS, INSS, IRRF e pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando cabíveis; VII - O Conselho Municipal de Cultura acompanhará e conformará a execução do projeto, remetendo relatório e 1(uma) via da prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal da Fazenda no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos a partir do recebimento da prestação de contas; Av Rio Branco, 617 « Centro - CNP) 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinetesendnet. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Vil - os Recibos de Investimento serão utilizados pelos investidores para abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas datas de vencimento. Capítulo III Dos Incentivos Fiscais Art. 13. Os limites anuais por investidor para as deduções a que se refere esta lei são de 50% (cinquenta por cento)de: a) IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano b) ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Art. 14. É fixado em 10% (dez por cento) da receita proveniente do ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para aplicação desta lei, por exercício fiscal. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar das LDO e do Orçamento anual, consignação de verba própria para o fiel cumprimento desta lei. k Art. 15 O limite máximo individual para investimento dos recursos oriundos desta lei é de 10.000 (dez mil) UFIR por projeto. Art. 16 O limite máximo a pessoas jurídicas para captação dos recursos oriundos desta lei é de 50.000 (cinquenta mil) UFIR por projeto. Capítulo III Das Disposições Finais Art. 17. É vedada a emissão de novo CIFPC para um mesmo proponente antes da aprovação da prestação de contas referente a um CIFPC anteriormente emitido, e da comprovação da execução do projeto pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 18. Os projetos incentivados por esta lei deverão obrigatoriamente conter o termo “ltaberaba: Incentivo à Cultura” em áudio e em área não inferior a S% da capa de material visual e/ou em tempo não inferior a 5 segundos em vídeo, em todas as formas de divulgação. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete(Dsendnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - Art. 19 É vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer título, de valores monetários ao investidor. Art. 20 Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na aplicação dos incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda do direito de seu futuro usufruto e a aplicação de multa, pela Secretaria Municipal da Fazenda, correspondente a dez vezes o valor do total do incentivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 21 a não execução, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de projeto cultural incentivado pela presente lei, obrigará o proponente a recolher à Secretaria Municipal da Fazenda os valores em UFIR captados e não aplicados na realização do projeto, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do ” fim da validade do respectivo CIFPC. Art. 22 Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência. Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário. JOÃO ALMEIDA ARGA ILHO Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete(Dsendnet.com.br