norma nº 1581/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.581
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio veste
ã QI 06!
e
19 DE JUNHO DE 2020 4.
DE
Altera a Lei nº 799 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1994, que “Institui o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba”, para dispor sobre a relação de
trabalho e emprego em regime de teletrabalho
ou home office.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Ricardo Dos Anjos
Mascarenhas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.º - Lei nº 799 de 28 de novembro de 1994, que “Institui o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba”, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 31-A e 31-B:
“Art. 31-A. As atividades dos servidores podem ser executadas de
forma remota, em regime de teletrabalho, observadas as diretrizes, os
termos e as condições estabelecidos nesta Lei.
$1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que,
em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de
lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.
$2º São objetivos do teletrabalho:
| — aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
Il — promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e
comprometê-los com os objetivos da instituição;
III — economizar tempo e reduzir custo de deslocamento de servidores
até o local de trabalho;
IV — contribuir para a melhoria de programas socioambientais com a
“diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos
órgãos públicos;
V — ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade
de deslocamento;
VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento
da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VII — estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovação;
VIII — respeitar a diversidade dos servidores;
IX — considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção
e das condições de trabalho para a concepção e implemento de
mecanismos de avaliação e alocação de recursos.
83º. A realização do teletrabalho é facultativa e restrita às atribuições
em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se
constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
84º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
| - estejam em estágio probatório;
Il - tenham subordinados;
HI - ocupem cargo de direção ou chefia;
IV - apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em
perícia médica;
V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à
indicação;
VI - estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham
direito à licença para acompanhar o cônjuge;
85º Verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
| - com deficiência;
Il - que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
III - gestantes e lactantes;
IV - com idade superior a 50 anos,
V - que demonstrem comprometimento e habilidades de
autogerenciamento do tempo e de organização;
VI - que estejam gozando de licença para acompanhamento de
cônjuge;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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86º - Compete a cada Poder e órgão estipular as condições em que
serão exercidas as atividades de teletrabalho.
Art. 31-B — Em casos de declaração de estado ou situação de
calamidade, estado de emergência, declaração de epidemia ou
pandemia pelos órgão competentes, a Administração Pública
Municipal, através do seu Gestor, poderá, de maneira justificada,
estender o regime de teletrabalho ou home office, ou ainda, suspensão
temporária da jornada de trabalho de todo ou parte de serviço público
servidor considerado não-essencial.
$ único - Para efeitos do caput deste artigo, poderá o Gestor, em se
tratando de serviço ou atividade pública essencial adotar regime ou
jornadas de revezamento a permitir a sua não interrupção.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de junho de 2020. Certifico que o presente E
foi publicado no átrie deste
. orgão em /
Ass —
a
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefeit icipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com
(RX Câmara Municipal de Itaberaba
E ESTADO DA BAHIA
Wi CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo nº 210/2020
bó | Cc ANO NTE LEI
LEI N.º J SANCI x : RESE L
49 DE JUNHO DE 2020
- Altera a Lei nº 799 DE 38 DE-NOVEMBRO DE-1994, que “Institui
“o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Itaberaba", para dispor sobre a relação de trabalho e
emprego em regime de teletrabalho ou home office.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, estado: da Bahia, Ricardo Dos Anjos
Mascarenhas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU, e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Am. 1.º - Lei nº 799 de 38 de novembro de 1994, que "Institui o Regime Jurídico
Único -dos Servidores Públicos do Município de ltaberaba"", passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 31-A e 31-B:
“Art. 31-A. As atividades dos servidores podem ser executadas de forma remota,
em regime-de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições
estabelecidos nesta Lei.
g1º Não se enquadram no Ç onceito de te tatralbalho as ntividades nua em razÃo
da natureza do cargo OU das atribuições da unidade de lotação, são
desempenhadas externamente às dependências do órgão.
82º São objetivos do teletrabalho:
|- aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
| — promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los
com os objetivos da instituição; ,
|Il = economizar tempo e reduzir custo de deslocamento de servidores até o
local-de trabalho; i
IV-- contribuir para a melhoria de programas socioambientais com a diminuição
de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel
e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos públicos;
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de
deslocamento; .
VI-- promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a 9)
EN Câmara Municipal de Itaberaba
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Ye ; 7 ESTADO DA BAHIA i -
E CNPJ 13.267.315/0001-41
vill- respeitar a diversidade dos servidores; E
IX - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das
condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de
avaliação e alocação de recursos
83º. A realização do teletrabalho é facultativa e restrita às atribuições em que
seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo,
portanto, direito ou dever do servidor.
84º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
| - estejam em estágio probatório;
Il - tenham subordinados; i
|I- ocupem cargo de direção ou chefia: 1 RRRe=
IV - apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia
médica; -
V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
vI - estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à
licença para acompanhar.o cônjuge; à
85º verificada a adequação ds pertil, Istuo prONdAdE >5i viuvieo.
| - com deficiência;
Il - que tenham filhos, cônjuge OU dependentes com deficiência;
|ll --gestantes e lactantes;
IV-- Com idade superior a 50 anos; E
V - que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento
do tempo e de organização; Ê
VI - que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge;
86º - Compete a cada Poder e órgão estipular as condições em qué serão
exercidas as atividades de teletrabalho. - E ;
An. 31-B - Em casos de declaração de estado ou situação de calamidade,
estado de emergência declaração de epidemia ou pandemia pelos órgão
competentes, a Administração Pública Municipal, através do-seu Gestor,
poderá, de-maneira justificada, estender o regime de teletrabalho ou home
office, ou ainda, suspensão temporária da jornada de trabalho de todo ou parte
de serviço público servidor considerado não-essencial.
8 único - Para efeitos do caput deste artigo, poderá o Gestor, em se tratando de
serviço OU atividade pública essencial adotar regime ou jornadas de
revezamento a permitir a sua não interrupção. :
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de junho de 2020.
ANTONIO ANDRADE g ANTOS NETO
“ Presiden
— 47% Câmara Municipal de Itaberaba
ud Fo ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI Nº 09/2020 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 799 de 28 de novembro
de 1994, que "institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Itaberaba" para dispor sobre a relação
de trabalho e emprego em regime de teletrabalho ou home
office.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que
altera o estatuto dos servidores públicos municipais, acrescentando os artigos 31-
A e 31-B, regulamentando o teletrabalho para servidores municipais, para no
caso de situações de anormalidade, possibilitar a extensão do regime de home-
office para todas as atividades não essenciais, com possibilidade de suspensão
de jornada de trabalho
O projeto visa promover a otimização e aumento da produtividade dos
servidores públicos, associada à redução de custos, bem como, confere a estes
a liberdade para organizar sua própria rotina de trabalho, adequando-a a suas
necessidades e interesses dentro dos limites daqueles cargos cuja organização
em teletrabalho o sistema de home office se mostre viável.
Cuida a propositura de alteração do regime jurídico de servidores
municipais, sendo, assim, iniciativa privativa do chefe do poder executivo
municipal.
No que se refere à substancialidade do projeto de-lei, temos que o
mesmo não contraria a Constituição Federal ou mesmo legislação
infraconstitucional de forma que, materialmente, há conformidade do projeto
com as normas superiores e normas gerais.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei em comento, eis que presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto
Plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2020.
MURILO VIT SDARES DE MORAES
esid
FRANCISCO JADIEL VE MASC NHAS
Membro asim
SÂMARA MUNICIPAL DE ITABERARA-BA|
VALTEMIR SILV A Aprovado VOC 2av0T. NH ais |
Membro PorMuNaN a O
("Camara Municipal de Itaberaba
Re . ESTADO DA BAHIA
2 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 09/2020
Projeto de Lei. Teletrabalho. Servidores
Públicos. Iniciativa. Chefe do Executivo.
Legulidade c Conoitucivriáidado.
Cuida o parecer de análise de projeto de lei proposto pelo executivo
que “visa promover a otimização e aumento da produtividade dos servidores
públicos, associada à redução de custos, bem como, confere a estes a liberdade
para organizar sua própria rotina de trabalho, adequando-a a suas necessidades e
interesses dentro dos limites daqueles cargos cuja organização em teletrabalho os
sistema de home office se mostre viável.
O projeto ulteri o cetetuto dos sesil a
4
acrescentando os artigos 31-A e 31-B. regulamentando o teletrabalho para
servidores municipais.
Trata, ainda, para o caso de situações de anormalidade, da
possibilidade de se estender o regime de teletrabalho para todas as atividades não
essenciais, com possibilidade de suspensão de jornada de trabalho.
É o que importa registrar, emitimos opinião.
Inicialmente, é importante registrar que o presente parecer apenas
aborda aspectos técnico-formais, especificamente no que se refere à
constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto de lei em comento,
sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei. a:
Palo
a
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
f* Câmara Municipal de Itaberaba
o Cámara Mumepa NC rcl
JR ESTADO DA BAHIA
No que concerne ao projeto de lei em análise, tem-se que a
Constituição Federal estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
4! - suplementar a legislação federal e « estadual no que couber;
A regulamentação do funcionalismo municipal é assunto de interesse
local, de forma que evidente a competência legislativa da municipalidade. Trata-
se da competência de auto-organização.
No que se deleso « DIC AN Gg a ny pel da DAL RA AA nana
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 67, in
litteris:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre:
1- regime jurídico dos servidores:
H — criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
O projeto de lei trata do regime jurídico de servidores municipais,
sendo, assim, iniciativa do chefe do poder executivo municipal.
No que se refere entstaneiafidado de meniato do Toi tar
mesmo não contraria a Constituição Federal ou mesmo legislação
infraconstitucional de forma que, materialmente, há conformidade do projeto com
as normas superiores e normas gerais.
A administração municipal possui legitimidade para a
regulamentação de teletrabalho para os seus servidores.
POR TUDO QUE EXPOSTO, salvo melhor juízo, temos que o projeto
de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional, não incorrendo em
ilegalidade.
É o parecer, sub censura
Itaberaba, 28 de maio de 2020. Da
JUAU SIMÕES DE PINHO JÚNIOR JEAN CARLOS VAS iob SIMOES PINHO
OAB.BA 32.503 OAB.BA 19.716 /
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a, + www.itaberaba.ba.gov.br y ”
JUSTIFICATIVA Vai?
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Projeto de Lei n.º 009/2020
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PROG alo :/05:/8)
Excelentíssimos Senhores Edis, Em, 104 208
Ro
O presente Projeto de Lei Municipal que ora encaminho para apreciação e aprovação
de Vossas Excelências, visa promover a otimização e aumento da produtividade dos
servidores públicos, associada à redução de custos, bem como, confere a estes a
liberdade para organizar sua própria rotina de trabalho, adequando-a a suas
necessidades e interesses dentro dos limites daqueles cargos cuja organização em
teletrabalho os sistema de home office se mostre viável nos termos da lei.
Na esteira do projeto de Lei apresentado ao Congresso Nacional pelo Senado Federal,
projeto de Lei de n.º 4569/2019, cuja redação tomou esta Municipalidade emprestada,
por entender que seus termos, após algumas adaptações, se encaixam perfeitamente à
realidade local, também esta Administração não olvidou que esta forma de trabalho se
constitui em uma tendência moderna, nascida da evolução digital.
A CLT - Consolidação da Lei Trabalhistas já prevê esta forma e regulamenta esta
forma de trabalho para os empregados em geral, sem vínculo estatutário. De igual
forma, diversos órgãos Federais já a adotam a exemplo do Conselho Nacional de
Justiça, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça.
Isto posto, considerando, ainda, o momento enfrentado, onde o afastamento social é
mais do que recomendado, mas quase uma imposição, tendo em vista a disseminação
do Vírus conhecido como COVID-19, popularmente chamado de CORONAVIRUS,
urgente é aprovação do presente projeto de lei, que promoverá a possibilidade legal de
proteção à saúde dos servidores públicos e da sociedade em geral.
Desta forma, submeto o presente Projeto a este r. Casa, solicitando aos Nobres Edis, a
aprovação deste relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de abril de 2020.
Ricardo dos Anjp$ Mascarenhas
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEIDE N.º009 (titia :
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07 DE ABRIL DE 2020 |- —— Sopas
Altera a Lei nº 799 DE 38 DE NOVEMBRO DE
1994, que “Institui o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba”, para dispor sobre a relação de
trabalho e emprego em regime de teletrabalho
ou home office.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Ricardo Dos Anjos
Mascarenhas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.º - Lei nº 799 de 38 de novembro de 1994, que “Institui o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba
seguinte art. 31-A e 31-B:
, passa a vigorar acrescida do
“Art. 31-A. As atividades dos servidores podem ser executadas de
forma remota, em regime de teletrabalho, observadas as diretrizes, os
termos e as condições estabelecidos nesta Lei.
$1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que,
em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de
lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.
$2º São objetivos do teletrabalho:
| — aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
Il — promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e
comprometê-los com os objetivos da instituição;
HI — economizar tempo e reduzir custo de deslocamento de servidores
até o local de trabalho;
IV — contribuir para a melhoria de programas socioambientais com a
diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto,
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos
órgãos públicos;
V — ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade
de deslocamento;
VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento
da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VII — estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovação;
VIII — respeitar a diversidade dos servidores;
IX — considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção
e das condições de trabalho para a concepção e implemento de
mecanismos de avaliação e alocação de recursos.
83º. A realização do teletrabalho é facultativa e restrita às atribuições
em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se
constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
84º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
| - estejam em estágio probatório;
H - tenham subordinados;
HI - ocupem cargo de direção ou chefia;
IV - apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em
perícia médica;
V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à
indicação;
VI - estejam fora do pais, salvo na hipótese de servidores que tenham
direito à licença para acompanhar o cônjuge; “
85º Verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
| - com deficiência;
1 - que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
IH - gestantes e lactantes;
IV - com idade superior a 50 anos;
V - que demonstrem comprometimento e habilidades de
autogerenciamento do tempo e de organização;
VI - que estejam gozando de licença para acompanhamento de
cônjuge;
Av Rio Branco. 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail -- gabinete itaberaba(QDhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 < www.itaberaba.ba.gov.br
86º - Compete a cada Poder e órgão estipular as condições em que
serão exercidas as atividades de teletrabalho.
Art. 31-B — Em casos de declaração de estado ou situação de
calamidade, estado de emergência, declaração de epidemia ou
pandemia pelos órgão competentes, a Administração Pública
Municipal, através do seu Gestor, poderá, de maneira justificada,
estender o regime de teletrabalho ou home office, ou ainda, suspensão
temporária da jornada de trabalho de todo ou parte de serviço público
servidor considerado não-essencial.
8 único - Para efeitos do caput deste artigo, poderá o Gestor, em se
tratando de serviço ou atividade pública essencial adotar regime ou
jornadas de revezamento a permitir a sua não interrupção.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de abril de 2020.
RICARDO DOS A ASCARENHAS
Prefei icipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RB ºvOT. 2307. DD UVOT.
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Saia uas Sessões, LE /06 | 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABA-GA |
Aprovado E ANVOT. HR 2NOT. [3 UNOT. |
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Presftente da CMIR,
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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