norma nº 1582/2020

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LEI Nº. 1.582 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em m 106 lodo
Ass:
19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes
orçamentárias do Município de Itaberaba, para 2021, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal,
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V-as disposições referentes a transferências voluntárias;
VI — as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII — as disposições sobre a divida pública municipal e operação de crédito;
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VI.
VII.
VIII.
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foi publicado no átrio deste
orgão em Ja 106 |2030
Ass
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e
medidas para incremento da receita; e
IX - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercicio de 2021 a Administração Municipal, observará as
seguintes diretrizes gerais:
Austeridade na utilização dos recursos públicos;
Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais;
Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para
as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica;
Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a
iniciativa privada;
Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência
tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização,
arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa;
Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a criança,
saúde e saneamento básico;
Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
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CAPÍTULO | im rem
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e o art.
4º da Lei Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as
especificadas no Anexo |, as quais terão precedência na alocação de recursos
na lei orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas,
Il — dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 286, de 07 de maio de
2019 que aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais e providências.
Ill — das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 286, de 07 de maio de
2019 que aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, compreendendo:
Demonstrativo | - das Metas Anuais;
Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter
continuado;
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i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
Co que o presente ato
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas
de despesa que competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais
não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo
corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins,
representando, portanto, uma agregação neutra.
Ill - Subfunção - representa uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público.
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo;
Vil - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, de serviços, de transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do
seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal; e
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orgão em z [06 ldogo
Ass:
IX — Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às
entidades de previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento,
considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba
função, subfunção, programa e operação especial, e o termo ação, a que
engloba as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento considera-
se categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria
econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação.
XII - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma
categoria de programação para outra do mesmo órgão;
XIII - Remanejamento - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma
mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para mesmo
órgão.
XIV- Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de
programação para outra, para outro órgão;
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para
especificar a finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas
atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações
especiais e da denominação das metas estabelecidas.
& 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivas finalidades com indicação de suas metas, quando for o
caso.
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Ass:
8 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos
e recebidos pelo Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT.
8 6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades, adotando-se o regime de caixa.
8 7º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização”.
8 8º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída:
| — dos tributos de sua competência;
Il — das transferências constitucionais;
|!l- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar,
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública
e Federal, Estadual ou de outros Municipios ou com Entidades e Instituições
Privadas Nacionais e Internacionais;
V — das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — das cobranças de dívida ativa;
VII — das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados
pelo Poder Legislativo;
VIII — outras rendas.
& 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria
nº 286 de 07 de maio de 2019, que dispõe sobre o desdobramento da
classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
8 2º - As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação
diversa das referidas finalidades.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível com suas respectivas dotações, especificando a classificação
institucional e funcional, a saber:
01. Poder
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02. Órgão Ass:
. Unidade Orçamentária
. Função
. Subfunção
. Programa
. Projeto, Atividade ou Operação Especial
. Fonte de Financiamento da Despesa
. Detalhamento da Despesa
$ 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria
econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo, nos Quadros de
Detalhamento da Despesa - QDD, de cada Unidade Orçamentária, que
compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos
programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo correspondem a
agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos
constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro do
Orçamento e Gestão - MOG.
$ 3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere este artigo
correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização
dos códigos constantes do Anexo das Portarias vigentes da Secretaria do
Tesouro Nacional — STN.
8 4º - Em conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da
SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
$ 5º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão
na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem
da receita.
$ 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto, Atividade e
Operação Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável
pelo Planejamento, órgão responsável pela elaboração da referida Lei.
8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que
detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei
Orçamentária anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa
e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
presente ato
o átrio deste
3106 laio
“Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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8 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria
econômica e grupo de despesa.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a
que se refere o art. 8º, 8 2º, inciso VI, desta Lei.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos,
inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo Único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham
qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do
Tesouro Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2020 será constituído de:
| - mensagem;
II - texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados,
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso
Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
VI — informações complementares
8 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ill e IV do
caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Leinº
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Il - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
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Ill - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação — Anexo
2 da lei 4.320/64;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da Administração,
indicando despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os
programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos
e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de
financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras —
Quadro do Detalhamento da Despesa - QDD;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7,8e 9 da
Lei 4.320/64;
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição
Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, são os
seguintes:
| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa fixada para o exercicio a que se refere a proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações
globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das
obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação
econômica, financeira, social e administrativa.
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Ill - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes
e valores por categoria de programação;
IV — utilização das fontes de recursos por órgãos;
V — Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e Lei Orgânica do
Município, onde conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal.
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações
Especiais, com a identificação das metas, se for o caso.
VII — demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas
na Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual, em
obediência ao inciso |, art. 5º da LRF.
VIII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao $ 6º,
art. 159, da Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Município,
por órgão de cada Poder, em conformidade ao $ 6º, art. 159, da Constituição
Estadual;
$ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, dentre outras
importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa, acompanhadas das seguintes
informações:
Os gastos, o programado para 2021 bem como a memória de unidade
orçamentária e fonte de recursos, nos três últimos anos, sua execução provável
em 2020 e cálculo da estimativa das despesas;
a arrecadação da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2020
e a estimada para 2021, bem como a memória de cálculo dos principais itens
estimados para 2021;
a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas nos
últimos três anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2021, com
a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à
receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida no art.
3º, IX nesta Lei, bem como a memória de cálculo do programado para 2021;
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d) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento
do ensino, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para
aplicação no FUNDEB, previsto no art. 60 do ADCT e
Au
a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita e os
valores das estimativas de cada fonte de financiamento da despesa consignado
no quadro demonstrativo a que se refere o inciso IV, 8 2º deste artigo.
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de
2020 de acordo com o comportamento da evolução da receita.
Art. 10º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
Ill - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos,
em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - às despesas com auxiílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e
assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município, inclusive das entidades da administração indireta que
recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da
dívida do Município;
VIII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade
orçamentária responsável pelas ações jurídicas do Municipio.
Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo
fica condicionada à informação do número dos beneficiados.
Art. 11º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, e órgãos
do Poder Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento
Municipal, por meio de correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2020,
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NAS Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em Ivo 1:90:20
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suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os artigos 17 a 20, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
8 1º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de
2020, encaminhará ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do Poder
Executivo as informações básicas norteadoras para a elaboração das propostas
orçamentárias de que trata o caput deste artigo.
8 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo,
pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das
unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, se do
Poder Legislativo.
Art.12º — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de
14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e encaminhará
a sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo Planejamento
Municipal.
CAPÍTULO Ill l
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO .
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e
anualidade.
Art. 14 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto
de projetos de lei específicos.
Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas
correntes e de capital em 2021 o conjunto das dotações fixadas na lei
orçamentária do mesmo exercício de 2021.
Parágrafo Único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo,
serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios
ou construção em andamento.
Art. 16 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
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Parágrafo Único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade
descentralizadora.
Art. 17 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações,
encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades
devedores, até 10 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020,
conforme determina o art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, discriminada por
órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
8 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo,
comunicarão ao órgão do Planejamento Municipal, no prazo máximo de 30 de
julho de 2020, eventuais divergências verificadas entre a relação recebida e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
8 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atenda ao menos uma das seguintes condições:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Hl - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 19 - Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não
poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
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Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
Ill - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, S 3º, da Constituição Federal;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos vinculados à
unidade orçamentária específica; e
V — consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos
convênios, acordos e similares.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de
2020, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado
em demonstrativo e documentos comprobatórios do feito.
Art. 21 - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou
indiretamente, despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações
em que não haja lei específica que estabeleça a obrigação em cooperar técnica
e financeiramente;
IH - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Art. 22 - As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por
recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte
de recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas
na motivação do convênio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se
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comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos ou
desnecessária por rescisão, não concretização dos financiamentos previstos ou
saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua
aplicação original.
Art. 23 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas
concedidas até a data do encaminhamento do referido projeto ao Poder
Legislativo.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esportiva e cultural, e estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT,
art. 16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de 7
de dezembro de 1993;
IV — sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública
municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
$1º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais deverá mencionar
em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores
limites destinados a cada uma delas.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
execução das dotações sob os títulos nele especificados dependerá, além de
autorização legislativa especifica consignada na Lei de Orçamento, de
assinatura de convênio ou acordo, observadas as disposições do art. 116 e seus
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parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações
posteriores.
$ 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também
condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para pessoas físicas, a qualquer título, sem que
haja lei ou programa específico voltado à assistência social, educacional ou de
saúde nos quais estejam definidos os critérios da concessão dos auxílios.
Parágrafo Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão
definidos mediante publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas
em convênios, acordos, ajustes ou programas adotados com órgãos de outras
esferas de governo.
Art. 26 - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de
contingência, constituindo-se de dotação global sem destinação especifica a
determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação
ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações
pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante correspondente a no
mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, em
consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00 e,
Il — para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em montante
correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida
do Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do Decreto Lei 200/67.
Art. 27 - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e
apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no
art.6º desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40
e seguintes da Lei 4.320/64.
$81º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou
total de dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de
programação para mesmo órgão, não será computado à soma dos créditos
adicionais para cálculo do percentual autorizado para abertura de créditos
adicionais.
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82º- Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do
Executivo.
83º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas
mediante Decreto específico de cada poder.
84º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a
discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos,
atividades e operações especiais integrantes dos programas de Trabalho
aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício, através
de Decreto, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, em
conformidade com o art. 6º da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da
SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
Art. 28 - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista
para pagamentos de precatórios, somente poderão ser cancelados para a
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante comprovação
documentada da desnecessária aplicação inicialmente informada.
Art. 29 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2021 terão como
base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada
sobre o período compreendido até 30 de junho de 2020, podendo ser
atualizados com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
Administração de Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2020, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não estáveis e de cargos vagos.
8 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante atos próprios.
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8 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2020, em decorrência de processo
de atualização e criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos,
serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 31 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal, em cada periodo de apuração, não poderá exceder
a 60% (sessenta por cento) os percentuais da receita corrente líquida,
observados os limites estabelecidos na forma da LRF a que se refere o art. 169
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo, não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill - decorrentes de decisão judicial;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
da arrecadação de contribuições dos segurados,
da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição
Federal;
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como
seu superávit financeiro.
Art. 32 - A repartição do limite global do artigo anterior, em consonância com o
III, art.20 LRF, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento) para o Legislativo
Il - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
8 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder
Legislativo será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo.
8 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores serão
determinados de acordo com os incisos V e VI do art.29 da Constituição Federal,
respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo.
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Art. 33 - No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se referem
os parágrafos e art. 29 desta Lei;
Il - houver vacância, após 31 de julho de 2020, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior.
Art. 34 - Os projetos de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e
salários, a que se refere o 8 2º do art. 29 desta Lei, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos
como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal,
Planejamento e Finanças.
Parágrafo Único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no
art. 30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, V, inciso Il, da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de
segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo,
é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
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Ass:
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas
em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37 - O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às
normas federais e estaduais.
8 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e
regularização do Código Tributário Municipal.
8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização
da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a
produtividade e evitar a sonegação fiscal.
$ 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à
administração e à cobrança da dívida ativa
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no
Poder Legislativo.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
8 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam aprovadas
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito
Municipal, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto,
até trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os critérios a seguir
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orgão em JQ Io6 [2032
relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até
ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos
em andamento;
Ill - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas
constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram
aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção,
pelas respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação
das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas na LRF, essa será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder do Município.
8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
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Ass:
8 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Art. 42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o
dia 20 de cada mês, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre as
receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2020, citadas no art. 29A da
Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de
2009), compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes
receitas:
| — Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município;
Il — Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art. 153 da
Constituição Federal;
III - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição Federal;
IV- ITR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal;
V-IPVA, previsto no inciso Ill do art.158 da Constituição Federal;
VI-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VII-F PM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição Federal;
VIHI— IP, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
IX — arrecadação da Divida Ativa dos Tributos Municipais.
Art. 43 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação
extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a partir
de 1º de julho de 2020, a execução de despesas não previstas nos limites
estabelecidos na forma do art.30 desta Lei somente poderá ocorrer após a
abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa
e demais servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do
orçamento, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade financeira e de dotação orçamentária.
8 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
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www.itaberaba.ba.gov.br orgão em
Ass:
8 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na
LRF e demais legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título
ou motivo, promova a desobediência às normas ditadas nas legislações
pertinentes à execução do orçamento fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças e
Controladoria, elaborará normas de controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos,
Art. 46 - O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fim de
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental fica limitado a
1% (um por cento) das receitas correntes. (art. 16, $ 1º, da LRF).
Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo
e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2020, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - amortização e encargos da dívida;
Ill — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um doze
avos) mês do valor orçado em ações destinadas a manutenção básica dos
serviços municipais;
IV — investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento
básico e serviços essenciais; e
V — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor
conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o
cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.
Art. 48 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas:
- na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 49 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o prsmedo
foi publicado no átrio dest
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NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Eu < 2 foi publicado no átrio deste
AS orgão em JA / OG [330
Ass:
|- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
HI - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
HI - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
$ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
Il- | no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação
de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou
órgão cuja despesa é reduzida.
Il - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos
projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos,
identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das
alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os
detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes
financiadoras e as denominações atribuídas.
V— quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
e a correspondência das fontes de recursos.
8 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária,
bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
| - do limite minimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal,
Il - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios,
execução de programas especiais e operações de créditos;
|!l - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional
nº29;e
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fal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | Certifico que o presente ato
a)
b)
c)
a)
b)
c)
d)
www.itaberaba.ba.gov.br oi publicado no átrio deste
TOS orgão em Jd | Op Iodo
IV - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município.
8 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem
as especificações contidas neste artigo;
8 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e
não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de Lei Orçamentária.
& 5º - Não poderão ser apresentadas emendas que:
| — aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78
combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual,
|| — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
recursos vinculados;
recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill — anulem despesas relativas à:
dotações para pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida;
transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
seguridade social;
IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas
finalidades sejam distintas.
8 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta
8 7º - O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das
emendas apresentadas. =
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
25
SERA
AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
QUA: B foi publicado no átrio d St
NAS orgão em JQ + Frsça
Ass: Fo
Art. 50 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deverá ser
devolvido pelo Poder Legislativo até o último dia da primeira sessão legislativa
para sanção pelo Poder Executivo.
Art. 51 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da
proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução
de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as mesmas
fontes de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei
Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 52 - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito
dos autógrafos do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao
Poder Executivo as justificativas relativas às emendas propostas.
Art. 53 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos,
os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - Poderá o Poder Executivo, mediante autorização prévia e específica do
legislativo, firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e
necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e
entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de
contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2021 e vigorará até o dia
31/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de junho de 2020.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Certifico que o presente ato
foi publicado no De) deste
orgão em 4? [06 poa
Ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, am 4º. R$ 1,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS P4
o
SUBTOTAL
OTAL
FONTE. Estimativa da Receita 2021 /Despesa 2019
Certifico que o presente ato
foi pub á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA publicado no átrio deste
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS orgãoem, /Q/ Ob 12020
ANEXO DE METAS FISCAIS Ass: Et
METAS ANUAIS
2021
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º,8 1) R$ 1,00
À Valor Valor alor % RCL
ESPECIFICAÇÃO . .
Corrente Constante (a/ PIB) Constante Constante (a/'RCL)
x 100
Receita Total 143.376.863,92 0,0009 362,2288 155.891 142.757.803,48 357,0349 142.044.538,65 352.6428
Receitas Primárias (1) 14x. 24x 505, 141.864.598,85 0,0009 | 358,4081 154.642 794.40 141.614.280,59 354,1750 | 16079182 140.921.841,89 | 0,00 349,8555
Despesa Total 146.8X6.068, 140.561.691,92 0,0009 355,1 165 153.201.832,35 140.294.718,27 350,8748 159.276.867.28 139.594.099,25 0.0010 346,5593
Despesas Primárias em 144.894 501 138.655.025,17 0,0009 350,2994 151.209. 365,60 138.470.115,02 3463115 157.244,55 1,17 137.812.928,28 0.0010 342,1373
Resultado Primário (1 — [1 2384 004,50 3.209.573,68 0,0000 8,1087 3434 3.144.165,56 78635 3.547.270,43 3.108.913,62 0,0000 77183
Resultado Nominal 2.026.732,53 1.269.854,02 0,0000 3,1759 727.792,24 637.854,77 0.0000 5836
Divida Pública Consolidada 28.333.698,84 71,5825 24.669.627,19 0.0002 61,6983 24.154,695 x] 21.169.759,69 0,0001 52,5565
Divida Consolidada Liquida 6.405.143,83 16,1820 7.399.318,59 18,5056 RX07 K4K, 19 77941121 0,0001 19,1644
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VD) = (1V-V)
FONTE. Sistema Freire Prestação de Contas Anual-2019. contratos de parcelamentos, Projeção da Receita
Nota: O Cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
PIB real (crescimento % anual)
288.020.340.900,00 294.391.638.861,05
Valor Corrente/1,141
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes:
Valor Corrente/1,045 Valor Corrente/1,092
Rertiça que o presente ato
Oi publicado no átrio deste
orgão em [06 |%030
Ass: SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1
AME Demons!
- 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) RS 1,00
I- Metas Realizadas)
m 2019
|- Metas Previstas
em 2019
% PIB % RCL Variação
ESPECIFICAÇÃO
(a)
172.641.331,47
(b)
146.771.855.73
Receita Total 325.4241 (25.869.475,74)
304,4835
295 8980
276,0608
2582725
048%)
0,057%
0,056%
-0,008%
Receitas Primárias (24.515.472.55)
161.532.119,51
156.977.399,55
155.972.311,89
5.559.807,62
3 6.646.96
65.058.774,78
Despesa Total 0,0010 8.081.375.23
0,0010
0,0000
5.071.351,92
Despesas Primárias
161.043,663,81
(24,027.016,85)
303,5628
(45,2903)
(29.586,824,47)
10,4801
Resultado Nomin: 13.375.454,56 0,0001 25,2124 1.910.876,18 0,004%] 20,5667 (2.464.578,38) 18,43%
Divida Pública Conso 25.816.682,86 0,0002 48.6637 34.621.335,41 0,012%;| 65,2602 8.804.652,55 34,10%
Divida Consolidada Liquida 4.107.613,30 0,0000 7,7427 1.643.034,92 0,001%| 3,0971 (2.464.578,38) 60,00%
FONTE:
Prestação de Contas Anual-2018; LDO 2018
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2019 287.388.780.300,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 287.073.000.000,00
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º. 82º, inciso 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAI
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgãoem J9/ OGIZ0
Ass:
AS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total
Re
Despesa Total
tas Primárias (1)
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (1 — II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 161,742.585,01
150.992.344.95
181.894.769.81
177.470.117.52
(26.477.772,57)
12.023.785.55
38.152.711,62
1.810.624,48
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (IN)
Resultado Primário (1 — 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE:
Prestação de Contas Anual, Projeção da Receita
0,95
0,95
153.376.589,24
143.182.396,07
172.486.419,65 0,95
168.290.628,68 0,95
0,95
(25.108.232,61)
11.401.865,61
36.179.295,50
1.716.971,49
0,95
2018 TT 2019 + | 200
%
146.771.855,73 146.771.855,73 1.00 159.944.920,00 | 108.98% 149.828.822,80 155.891.521,40 162.072.818,60 | 103,97%
37.016.646.96 137.016.646,96 1,00 158.579.884,00 15,74% 148.248.505,80 154,642.794,40 | 104.3 160.791.821,60 | 103,98%
165.058.774,78 165.058.774,78 1,00 169.721.994,40 102.83! 146.886.968,05 153.201.832,35 104.30” 159.276.867,25 103,97%
161.043.663.81 161.043.663,81 1,00) 167.881.388,07 104.259 144.894.501,30 86,31% 151.209.365,60 | 10436 157.244.551,17 | 103,99
(24.027.016.85) (24.027.016,85) 1,00) (9.301.504,07) 38.71% 3.354.004,50 36,06% 3.433.428,80 | 1023 2.547.270,43 | 103,32%
10.910.876.18 10.910.876.18 2.932.404,89 26.88 2.117.935,50 72,23% 1.386.680,59 65,4 727.792,29 52,48%
34.621 3354] 34.621.33541 32.167.896.95 9291 29.608.715,28 92.04% 26.939.232.89 24. 154,695,81 89,66%
1.643.034,92 1.643.034,92 4.575.439,81 27847 6.693.375,30 146,29%| 8.080.055,90 8 807.848,19 | 109,01%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
q
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104.28%
110.75%;|
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169.721.994,40
167.881.388,07
(9.301.504,07)
2.932.404,89
32.167.896,95
4.575.439,81
143.376.863,92
141.864.598,85
140.561.691,92
138.655.025,17
37,05% 3.209.573,68
25.72% 2.026.732,53
88.91% 28.333.698.84
266,48% 6.405.143,83
89,64%|
89,46%
82,82%
82,59%
34,51%)
69,12%]
88.08%
139,99%)
142.757.803,48 99,57%)
142.044.538,65 | 99,50%
141.614.280,59 | 99,82%) — 140.921,841,89 | 99,51%
140.294.718.27 | 981%] 139.594.099,25 | 99,50%
138.470.115,02 | 99,87%] 137.812.92828 | 99,53%
3.144.165,56 | 97,96%) 3.108.913,62 98,88%
1.269.854,02 | 62.66%) 637.854,77 | 50,23%
24.669.627.19 | 8707%| — 21.169.759,69
7.399.318,59 | 115,52%) 7.719.411,21 | 104,33%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERADA
LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REPS
2021
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art. 4º,
RECEITAS E DESPESAS PREVIDE
2º, inciso IV, alinea "ay
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em
Ass:
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
NCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
ão)
[26,37
R$ 1,00
TOTO E
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Penstomista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
10.892.756,73
10.749,744,57
10,749.744,57
796.013,95
796.013,95
796.012,95
143.012,16
143.012,16
13.738.549,74
13,738.071,92
13.738.071,92
529.214,79
529.214,79
529.214,79
14.441,301,39
13.996.678,92
13.996.678,92
443.822,86
443.822,86
443.822,86
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (H1) = (+11 |
10.892.756,73 13.738.549,74 14.441.301,39
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017 | Ee
2019
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TESRI GIGA
12.980.194,35
3.462,02
14,374.421,63
14,374,421,63
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VD =(1V+V) |
14.567.995,19
[4.563.464,29
4.530,90
12.983.656,37 TAI74AZI,63 T4.567.995,19
e e
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = (HI — VI)
(2.090.899,64) (635.871,89) (126.693,80)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
mine
2016 2017 2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2019
VALOR
PONTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENC TARIO DO 2016 2017 2019
Plano de Amonização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefimidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Deticut Hnancerro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 9 toc 2039
Ass: Ml, f
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018
(A)
(B)
|- DÍVIDA CONSOLIDADA
51.824.906,75| 26.806.973,10] 34.621.335,41] 32.167.896,95] 29.608.715,28
26.939.232,89
Exercício: 2021
24.154.695,81
Il - DEDUÇÕES
2.153.393,79] 36.074.814,36| 32.978.300,49] 27.592.457,14] 22.915.339,98] 18.859.176,99
I1.1 - Ativo Financeiro
15.346.847,63
5.940.135,04] 38.606.447,41] 34.464.790,60] 28.623.500,60] 23.556.673,10] 19.168.204,42
15.373.659,86
11.2 - Haveres Financeiros
496.929,14 11.365,60 3.463.347,99 3.324.814,07 3.191.821,51 3.064.148,65
11.3 (- ) Restos a pagar processados (Saldo a Pagar)
(4.283.670,39)] (2.542.998 (3.833.154,62)| (3.373.176,07)
(4.949.838,10) (4.355.857
1H - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
49.671.512,96] (9.267.841 1.643.034,92 6.693.375,30 8.080.055,90
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (lll+VI)
1.643.034,92 8.080.055,90
49.671.512,96] (9.267.841
2.941.582,70]
(2.968.394,94)
8.807.848,19
8.807.848,19
(B-A) (D-C) (E-D)
(G-F)
RESULTADO NOMINAL
10.910.876,18
8.643.675,37 | (58.939.354,22) 2.117.935,50
59 727.792,29
Certifico que o presente ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA foi publicado no E e
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO orgão em 9 | 06 |2230
Ass: E
PREVISÃO DA RECEITA
RECEITAS FISCAIS REALIZADO - 2017 | REALIZADO - 2018 | REALIZADO - 2019 | ORÇADO - 2020 2021 2022 2023
| - RECEITAS FISCAIS (1.1 + 1.2 + 1.3) 110.067.846,70 187.578.784,89 137.016.646,96] 158.579.884,00 148.248.505,80 154.642.794,40 160.791.821,60
1.1 RECEITAS CORRENTES FISCAIS 109.437.185,93 187.821.717,93 138.050.634,09] 158.409.241,00] 147.885.979,80 154.264. 641,40 160.397.368,60
Receitas Correntes 1 119.878.169,11 197.353.592,35 146.727.745,09] 158.409.241,00 147.885.979,80 154.264.641,40 160.397.368,60
(-) Transferências Intragovernamentais 10.440.983,18 9.531.874,42 8.677.111,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL FISCAIS 1.355.964,71 695.348,49 44.110,64 1.535.679,00 1.580.317,00 1.626.880 1.675.450,00
Receitas de Capital 1.355.964,71 695.348,49 44.110,64 1.535.679,00 1.580.317,00 1.626.880,00 1.675.450,00
(-) Transferências Intragovernamentais 0,00 0,00) 0,00) 0,00) 0,00 0,00] 0,00
13- DEDUÇÕES 1 725.303,94 938.281,53 1.078.097,77 1.365.036,00 1.217.791,00 1.248.727,00 1.280.997,00
(-) Receitas de Aplicações Financeiras 725.303,94 938.281,53 1.068.838,96) 765.036,00] 613.481,00 639.921,00) 667.501,00
(-) Receitas de Alienação de Ativos 0,00 0,00 9.258,81 100.000,00 104.310,00 108.806,00 113.496,00)
(-) Receitas de Operações de Crédito 0,00 0,00 0.00) 500.000,00) 500.000,00 500.000,00 500.000,00
(-) Receitas de Amortizações | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS FISCAIS REALIZADO - 2017 | REALIZADO - 2018 | REALIZADO - 2019 | ORÇADO - 2020 PREVISÃO DARECEITA
2021 2022 2023
- DESPESAS FISCAIS (II.1 + 11.2 + 11.3 + I1.4) 137.381.552,45 157.514.239,59 161.043.663,81| 167.881.388,07 144.894.501,30 151.209.365,60 157.244.551,17
1 - DESPESAS CORRENTES 133.978.987,10) 151.156.943,65 153.593.637,43] 143.815.340,75 143.893.058,35 150.099.496,08 156.066.639,65
11.2 - DESPESAS DE CAPITAL 4.752.163,49 7.573.906,86) 11.465.137,35] 25.334.586,84 1.515.049,91 1.559.689,86 1.606.253,92
11.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00] 0,00 0,00) 572.066,81 1.478.859,80] 1.542.646,41
.4 - DEDUÇÕES 1.349.598,14 1.216.610,92 4.015.110,97 1.840.606,33 1.992.466,75. 1.992.466,75
(-) Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 15.000,00 130.348,29 130.348,29
(-) Amortização da Divida 1.349.598,14 1.216.610,92] 4.015.110,97 1.825.606,33 1.862.118,46 1.862.118,46 1.899.360,83
(-) Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Aquisição de Título de Capital já Integralizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
[ - RESULTADO PRIMÁRIO (I-Il) o -27.313.705,75 30.064.545,30 -24.027.016,85 -9.301.504,07 3.354.004,50 3.433.428,80 3.547.270,43
00'pz6' E 00'79/'€ 00'L09'€ 00'8St'E TE'9LBT oT'gaT'E 0€'r6S'OT wIS BJOW 3P SouNf OO00TPTOSTIT
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00'0SETT 00'TEB'OT 00'TEM'OT 00'o00'0T oo'o o0'0 e OEN sI2J99 SIBIJ2LIOD 9 SONENSIUILIPV SOSIAIAS 000000TOOTIT
00'0SE'TI 00'T88'OT 00'TEPOT 00'000'0T a 00'0 - us jedpuug - euendados8y 23394 0000TTOOOOYT
00'0sE'TT 00'TES'0T 00'TEP'OL 00'000'0T 00'0 o0'0 = SEN eugnoados3y 242224 00000TO000PT
00'SETT 00'880'T 00'EbOT 00'000'T 00'0 00'0 = uis jedpuud - SIeIUOWINEd SEW92Y SIBUI3A OOOOTTOOOGET
O0'SET'T 00'EbO'T 00'000'T oo'o o0'0 E OEN sIBIUOLULJEd SENAI SIBUIDA 00000TOOO6ET
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00'szz'Ts 00'0E8"8L 0O'ELS'SL 00'osp'ZL 86'€SS'66T'T ze'sLv'so - oEN siepadsa sogsodag ap oeÍe:2unuay 00000Z00TZET
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e sepeunsag oeIuN Ep SOIUZAUOD 9P SeDUGIajsues|
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e sepeunsad oBIUN Ep SOjUZAUOD Ap SEpuBIajsuei,
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a ogÍuajnueW ap opung oe ogjun
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VIHV8 Va OQVISI
VEVUIBVLI IC IVAIDINNIA VENLIIIIVA
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e sepeuisad OelUf) Ep SOIUZAUO) Ap Senuaajsues,
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e sepeuisag oBIUN EP SOIUZAUOD 2P SepuzuajsuesL
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e sepeuisag oelur) ep SOlUZAuOD BP SEnudajsues|
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00'0TZ'96T 00'EOT"B8T 00'TEE'OST oo'ogg'zzT BUTIS GL oo'o E oeN I2ROS 000000208ZZT
PWUBIsISsy E sepeujsap sopeIs3 ap Sepugsajsuei
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BJed OPeIS3 OP SOSINIAY Ap BUQUaSUPIL
OOTITTLBE DOLITTILVE OOEBLBSSE OOLELTIVE L6PSONTST or'poL'pzz' T9OLLELTE oeN opuna e opuny asseday - apnes ap setuesfosd 000000€0BTLT
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09'999'€0S 09's58'T8Y- 0t'p06 TOY O9LLL'Epd- EP'LTO'9SP- ET'TEZ'LTO- ET'9TL'BLE - tis ediuud - VAdI Op 2Pg-2107 08ÍNpag DODOTZTOSTLE
OO'EEEBIST OO'BLTPIPT OOTSPIET OOBBEBITT pS'TEDOSTT L8'LVTL6OT 6L'b8S'E68T tuIs jedpuud - VAdI OP 2UBd-230) OOOOTZTOSTLT
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VEVHISVLI IG IVAIDINNIA VENLIIIIAA
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Gestão da Rede Municipal de Atenção às pesso: eficiência E) me
ANE Implantar e desenvolver a Política Municipal de Sauc APP essoa com Deficiência (FisicalMotora, Auditiva e Fonte 2018 s0i5 2006 des its 2018201920202021
10 - Visual ). a partir da Organização da Unidade de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, em conformidade Medida
Saúde sds] de 2083 com as diretrizes estabelecidas pela Politica Nacional; Implantar e Acompanhar no âmbito do SUS o Programa ia
aii lacad Municipal de Triagem Neonatal (Teste do Pezinho). Implantação/implementação da Triagem Auditiva Neonatal Atendidas % 25 25 25 25
- TAN (testa da orelhinha) Reabilitação Visual no âmbito do SUS. Und
10. SUL-assistencia SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - (MAC) Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta 2018201920202021
Saúde Hospitalare 2104 — Articular entre os municípios a descentralização para qualificar o atendimento de urgência e emergência nos TOSTT ; "00001710. 250,00] 17 j derme Medida O
Ambulatorial pequenos municípios, a fim de reduzir o número óbitos e internações nos hospitais. 0114] 52.000,00 | 55.271,00 | 58.748,00 | 62.443,00 Mantidos % 25 25 25 25
Und
Meta
go SO2- Assistência Gestão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA RA A A Mada 2018201920202021
Saúde Hospitalar e 2106 Eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do individuo e da coletividade. 102] 100. 0 [105.000,00 [110.250.00 11 Z PESSUg— ii emo eme eme
Ambulatorial 0114] 52.000,00 55.271,00 | 58.748,00 | 62.443.00 % 25 25 25 25
Atendidas Und
Meta
Medida 2018201920202021
Tratamento Fora do Domicílio - TFD ams
a 021
10- 301-Atenção 2107 Garantir o acesso dos pacientes (atendidos na rede pública au conveniados do SUS) de um município, a ori 2098, Ei BuRo is % 25 25 25 25
Saude Básica serviços assistenciais de outro município, uma vez esgotadas todas as formas de tratamento naquele em que ara à 39, Bisndidas
os mesmos residem. o o . atsogides % 25 25 25 25
ce ato Mantidos % 25 25 25 25
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Ass:
29 dess
Gestão da Saúde Mental/ Crack e Outras Drogas 9 Fonte 2018 2019 2020 2021 SEIOS
10- 301 - Atenção 2112 Fortalecer a rede de saúde mental e dar ênfase ao enfrentamento do crack e outras drogas, intensificando a % 25 25 25 25
Saude Básica pusçao da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com a promoção de ações do Programa Crack, é Possível Hantidos dida % 25 25 25 25
Pc 25 25 25 25
10- 302- Assistência Teto Financeiro Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta Und Medida2018201920202021
Hospitalar e 2114 T02]1 700] 105.000, (00]115.762, Sento
Saúde ambulatorial ibsia fi 0114] 90.000,00 | 95.661,00 [101.678,00 | 108.074, ne ya 8 25 25
302 - Assistência , Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta 2018201920202021
o- CEREST - Centro de Referê Saúde do Trabalhadi cj
úde Hospitalare 2115 fempiantar o cesner a detenha dm Saúdo do Trabalhador (MAO CEREST (MAC) TOO 00.00 | TOS-000; 5 TIS T6Z, tecer Mediga SD
Ambulatorial 0114] 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 Rs IM 25 25 25 25
Meta dd oot82019202
Medida ana,
mem e e cms cs
10- 301-Atenção o Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - MAC Roni AU = anta ia atas gios % 25 25 25 25
Saúde Básica Ampliar e manter outros programas alta e média complexidade financeira por transferências fundo a fundo. 0414]10.000.00[10.629.00 [11.298,00] 12.009:00 Dica viNiias % 25 25 25 25
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Saúde
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Saúde
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Saúde
10 -
Saúde
301 - Atenção
Básica 2127
301 - Atenção
Básica geo
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
2173
302 - Assistência
Gestão das Ações do Teto Municipal Rede de Urgência ( RAU-UPA )
Garantir a articulação e integridade dos pontos de atenção das redes e de saúde no município, qualificando o
cuidado por meio do acolhimento do acompanhamento continuo e da atenção às urgências.
Qualificação da Gestão do SUS
Implantar e manter o programa de qualificação do Sistema Único de Saúde
Serviços Hospitalares
Melhorar as condições materiais e físicas para que o hospital e postos possam desempenhar plenamente suas
funções em relação às dimensões do município.
Gestão do Hospital Geral de Itaberaba - HGI
Hospitalar e 2203 Promover a Manutenção do Hospital Geral do Município.
Ambulatorial
o
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Fonte 2018 D, 2020 2021
oriá 10.000,00 10.000:00 10.000.00 | 10.00.00
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Fonte 2018
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Fonte 2018 2019 2020 2021
Fonte 2018 2019
1.260.000 1 1.323.000 1 1 ,00 1.458.607:
0114] 600.000,00 | 600.000.00 | 600.000.00 | 600.000,00
19,17 [453.000 45 [614.971
0114]376.400,00 |400.076,00 |425.241.00 [451.989
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% 25 25 25 25
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Mantidos lia 25 25 25 25
Meta Medida 2018201920202021
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Implantados % Rs 25 28 125
Serviços
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2018201920202021
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Hospitalar e 2122
Saúde “ambulatorial
10. 302- Assistência
Saúde Hospitalare 1050
Ambulatorial
10. 302- Assistência
Saúde 1051
Ambulatorial
302 - Assistência
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Ambulatorial
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302 - Assistência
Qualificação da Atenção Materno Infantil
Eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do individuo e da coletividade.Promover atenção integral
à saúde da mulher e da criança e implementação da Rede Cegonha, com ênfase nas áreas e populações de
maior vulnerabilidade.
Ampliação do Projeto de Próteses Odontológicas
Ampliar a Projeto de Próteses Odontológicas
ilitação - CER
Ampliação do Serviço de Cc
ização de diversas áreas do conhecimento para reabilitar o individuo.
Ampliar os serviços de reabilitação.
Reestruturação Se Centro Cirúrgico
estruturar 6 Centro irúrgico.
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Administrativo UND 1 1 1 1
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Famílias e
Indivíduos % 25 25 25 25
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Meta
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Medida 2 8201920202021
implementadas É 3 25 25 25
E
Wo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPs:137196480001:15 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 06 bios
Programa 123- ATENÇÃO BÁSICA Ass:
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021
Unidade
Responsável FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
pis
Público Alvo CIDADÃO
ob; ativo: Incentivar os gestores locais do Sistema Único de Saúde a melhorar o padrão de qualidade da assistência oferecida aos usuários do SUS nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e por meio das equipes de Atenção Básica de Saúde,
j o visando a melhoria da qualidade e do acesso aos serviços públicos de saúde.
Função Sublunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
O a
Meta 2018201920202021
Medida
Fonte 2018 2019 2020 2021 Unidade de
301 - ” = 6102/560.000.00 [588.000,00 [617.400.00 [648.270,00 Saúde % 25 25 25 25
dO mão 1007 Ampliação des Unidades de Saúite de Familia 0114] 68.062,99] 72.344,99] 76.895,99] 81.732,99 Construída
Saúde Básica Ampliar a oferta de serviços através da expansão da rede física nas unidade de saúde da familia 0190/100.000,00 | 100.000,00 |100.000.00 | 100.000,00 Unidade de
8123] 30.000,00] 33.774,00 | 37.786,00 | 42.050.00 Saúde % 25 25 25 25
9123/190.000,00 [202.298,00 |220.684,00 [240.226,00 Rei
Inidade de
Saúde Ampliada » 4 um o
Meta Und | 2018201920202021
Medida
Corsse py —
Realizadas % 2 25 25 25
F 2018 2019 2020 PE Bs 2 25 25
10- on »098 Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo fica Realizado
Saúde gasica Finençar ações derslenção bisicatisaúde. ONtá [1.612.962,00 ] 1.714.417,00 |1 825254 00 [1.996 74 DO] Saúde % 25 25 25 25
Aparelhada
Unidade de
Saúde Implantad 1% 2 25 25 25
Unidade de
Saúde Mantida % Bh tem aa» é
Meta una 2018201920202021
Medida
9. J01- Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - PAB Variável Fonte 2018 2019 2020 2021 agentes
Saúde Atenção 2097 Ampliar o programa agentes comunitários (PACS).O programa consiste em estimular a organização da atenção básica 000, 000, 1.500, q % 2 25 25 25
Básica em todo o municipio com a implantação de agentes comunitários. 0114]2.658.708,00 |2.825.941,00 3.003.693,00 |3. 192.625,00 Kigindos
Ê ) Ê ” Contratados E Zn +26) /26n do
Família Atendida% 25 25 25 25
Und
Saúde Bucal (SB) - PAB Variável no Maca 2098201920202021
Promover ações de Saúde, através dos profissionais do PSF, para identificar as necessidades e as expectativas da Consultas — —
população em relação à saúde bucal; estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e Realizadas % 25 25 25 25
10. 201- preventivas em saúde bucal; executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; Fonte 2018 2019 2020 2021 Unidade Móvel % 25 25 25 25
Saúde Atenção 2062 organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do PSF e do plano de saúde municipal; sensibilizar as Plantão
º Básica famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; programar e realizar visitas domiciliares de acordo Bia 223.000,00 [237.027,00 |251 936.00 |267 : as 00 Odontológico * 25 25 25 25
com as necessidades identificadas, desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal. O objetivo do Educação %
Programa é a reorganização da atenção à saúde bucal prestada no município, por meio do Programa de Saúde da Preventiva 2 25 25 25
Eamitas Familias % 25 25 25 25
3idess
10-
Saúde
10-
Saúde
10-
Saude
10-
Saúde
301 -
Atenção 2063
Básica
Estratégia Saúde da Familia (PSF) - PAB Variável
Ampliar equipes de Saude da Família.O Programa Saúde da Família (PSF) é uma estratégia que prioriza as ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da família, do recém-nascido ao idoso, sadios ou
doentes, de forma integral e continua.
Ae io 2096 Outros Programas de Atenção Básica
ste Atender outras ações da Atenção Básica que venham a ser instituídas por meio de ato normativo específico.
jo do Pr: ja Saúde na Escola
301 -. Esstodairo ermação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com
psção 208 vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede
pública de ensino.
301 - Núcleo Apoio à Saúde da Família (NASF) - PAB Variável
Atenção 2108 Apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil. ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços. assim como a
resolutividade, a abrangência e o alvo das ações
Fonte 2018 2019 2020 2021
Fonte 2018 2019 2020 2021
Fonte 2018 2019 2020 2021
0114/240.000
00 255.096,00 [271.142,00 ]288.197.!
Und
Meta Medida 2018201920202021
Equipes —
implementadas % 25 25 25 25
Proteção da
Saúde das
Famílias % 25 25 25 25
Realizado
Consultas
Realizadas pes sas
Meta
Medida 2018201920202021
TT
Restrados * 2 25 25 25
Pessoas
no 25 25 25 25
Consultas
soinidas a 25 25 25 25
Meta
Medida 2018201920202021
sm —
Atendidos % 2 25 25 25
Cartilhas
Ditibuíias 2 25 25 25
Meta Unid 1
Medida 2018201920202021
-—— — ———...
% 25 25 25 25
Sisgrédes
Mandis % 2 25 25 25
dade ns
10-
Saúde
10-
Saúde
O -
aúde
10-
Saúde
301 -
Atenção
Básica
301-
Atenção
Básica
301-
Atenção
Básica
2116
2m7
2121
2170
Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável
Induzir a instituição de processos que ampliem a capacidade da Gestão Municipal e das Equipes de Atenção Básica
(EAB) em ofertarem serviços que assegurem maior acesso e qualidade, de acordo com as necessidades concretas da
população.
Manutenção do Projeto Melhor em Casa
Manter o Serviço de Atenção Domiciliar.
Gestão do Projeto Vida
Ampliar o atendimento na Saúde, redirecionando suas ações para beneficiar maior concentração de população em
extrema pobreza
Implantação de Ações e Serviços de Saúde
Implantar e manter ações e serviços de saúde.
Fonte2018201920202021
Fonte 2018
102]1 E 000.00 |1 z
0114/100.000,00 [100.000,00 |100.000.00 | 100.000.
Fonte 2018
0114/21/258,00/22.595,00[24.016.00]25.527.00
Fonte 2018
2019
2019
2019
2020
2020
2020
2021
2021
Und
Meta Medida 2018201920202021
PR
Atendidas % 25 25 25 25
Serviços
Maga % 2 25 25 25
Disaiivolvido É 25 25 25 25
Meta
Medida 2018201920202021
— E — — —
Atendidas % 2 25 25 25
Serviços
Uanidos. % 2 25 25 25
Familia
Atendida na 25 25 25 25
Meta
20182018: 1
a ç)
Reali E 2 25 25 25
mu
Meta
Medida 2018201920202021
Implantadas % 25 25 25 25
Serviços
implantados * 2 25 25 25
Ações
Reslizadas * 2 25 25 25
deniços % 2 25 25 25
Mantidos
ET
90. S01-
Atenção
Saúde pasica
19- 20-
Saude Atniçau
Básica
301 -
Lise Atenção
Básica
301 -
Sigo Atenção
Básica
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2174
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1053
1054
Manutenção do Projeto Expresso Saúde
Manter o Projeto Expresso Saúde
Manutenção das Ações do PMAQ - Programa de Melhoria e Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
Incentivar as equipes de saúde a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território.
Implantação do Projeto Expresso Saúde
Equipar veículo com consultórios médico e odontológico. voltados para as comunidades carentes, oferecendo o melhor
acesso aos atendimentos clínicos e sociais
Implantação do Projeto Melhor em Casa
Implantar o Serviço de Atenção Domiciliar
Fonte 2018 2019 2020 2021
1 100.000,00 [105.000 .250,1 1 e
0114/154.000,00 [169.977,00 [186.959,00 |205.009,!
Fonte 2018 2019 2020 2021
Fonte 2018 2019 2020 2021
Fonte 2018 2019 2020 2021
see
% 25 25 25 25
implantados * q5)426i, 28 26
Meta Und 2018201920202021
Medida
———
esçoas % 2 25 25 25
Atendidas
Programa
Implantado % 25 25 25 25
Programa
Mantido E 25 25 25 25
2018201920202021
Meta Medida
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% 2 25 25 25
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implantadas * 2 25 25 25
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*4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13719.646/0001:75
Certifico que o presente ato
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021 foi publicado no átrio deste
Programa 124 VIGILÂNCIA EM SAUDE orgão em 106 lho
Unidade , Ass:
Responsável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publico Alvo CIDADÃO
TER 'Monitorar a qualidade do meio ambiente em água, solo e ar.Prevenir e controlar epidemias, o que inclui campanhas de esclarecimento sobre a transmissão das doenças. contribuindo para eliminar os focos de transmissão de doenças como
malária,cólera, febre amarela sarampo, gripe, aids, tuberculose e outras Fortalecer a estruturação das ações compartilhadas de vigilância da saúde, promovendo a integração e operação das práticas nas diversas regiões (Sede, distrito e vilas),
Objetivo: de modo a garantir o alcance global dos indicadores e metas epidemiológicos e sanitários, reduzindo os riscos e danos à saúde e ao meio ambiente .Conscientizar que a degradação ambiental facilita a disseminação de doenças, que o
. desequilibrio ecológico pode gerar multiplicação de seres microscópicos prejudiciais ao Homem Implementar atividades de Atenção Primária Ambiental preventiva e participativa em nível local, que reconhece o direito do ser humano de viver
em um ambiente saudável e adequado e a ser informado sobre os riscos do ambiente em relação à saúde, bem-estar e sobrevivência, ao mesmo tempo em que define suas responsabilidades e deveres em relação à proteção, conservação e
recuperação do ambiente e da saude
FunçãoSublunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
—— EGO
Meta 2018201920202021
Medida
Est % 25 25 25 25
10- 305- Vigilância Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Vigilância em Saúde Fonte 2018 2019 2020 2021 programa
Og ss 2u0y e Ê . br a a ya y fanzlm T % 25 25 25 25
Programa
Mantido ui 25 25 25 25
Meta
Medida 2018201920202021
Eiscaização nada % o 06 06 95
Ca nhas
10- 304- Vigilância 2087 Vigilancia Sanitaria epi % 2 25 25 25
Saúde Sanitária elaborar. controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário estada a
Vigilância Sanitária % 25 25 25 25
Estruturado
Unidade Móvel
Pela % 25 25 25 25
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
Produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando a disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento Meta Und 2018201920202021
e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas Fome 2018 2019 2020 2021
10- 305-Vigilância o, ao meio ambiente, Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e Pessoas
Saúde Epidemiológica determinantes das doenças e outros agravos à saúde; Promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde % 2 25 25 25
humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente; e Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio
ambiente e desenvolvimento visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade % 25 25 25 25
de vida.
Meta UPS | 2018201920202021
10- 304-Vigilância , Gestão do Centro Tratamento e Aconselhamento DST - AIDS
Saúde Sanitána Gerir e manter as ações do Centro de Tratamento e Aconselhamento DST-AIDS.
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“e! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ:13.719.646/0001.75
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021
Programa
Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Esppensáial CIDADÃO.
202 - GESTÃO SUS
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão pr IZo,20
Ass:
Articular entre os diversos instrumentos de gestão em suas etapas de tramitação, fluxos e prazos, interação entre as esferas de governo de forma ascendente e descendente. Vinculação com o processo de elaboração da proposta
Objetivo: orçamentária em cada nível de governo de modo que as ações planejadas sejam insendas nas respectivas leis orçamentárias e planos plurianuais, para que realmente tenham efetividade, circulação das informações entre as três esferas de
gestão do SUS e correspondentes conselhos e comissões Inter gestores. e abordagem estratégica, fundada em compromissos e em acordos com relação às metas e às prioridades entre os diferentes gestores
Função Sublunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
—e O em —e preta mem
10- 301 - Atenção Construção da Academia da Saúde Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta Medida 2018201920202021
Saúde Básica 1033 hodeniia Academia de Saúde com espaço público. visando a promoção da saúde da população a partir da implantação de Se pa '000,00H0.629,/ Reg 2.009,00 | — — eme mm
infraestrutura e equipamentos 0114152.000,00155.271, 748; 2.443,14 Construídas % 25 25 25 25
uno
10- 301-Atenção Manutenção da Academia da Saúde Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta médica 2 1R20I9ZO2ZIZA
Saúde Básica 2129 Implementar a manutenção da Academia de Saúde , visando a promoção da saúde integral da população. promovendo a "0077 00 TT] 7 X
convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saude, educação, cultura, assistência social, esporte e lazer 0114/52.000,00/55.271,00 [58.748,00 |62.443,00]Pessoas o ao
Meta Und 2018201920202021
Pá 019 2021
10- 301-Atenção , Outros Programas de Gestão do SUS Fono fomto jê E Pessoas % 25 25 25 25
Saúde Básica Implantar e manter outros programas de gestão do SUS. Atendidas
Es 4 Serviços
Mantidos % 25 25 25 25
Meta uns 2018201920202021
Medida
10- 301 - Atenção 2172 Serviços de Consórcio de Saúde Fonte 2018 2019 2020 2021 Serviços
Saúde Basica Implantar e manter o serviço de consórcio de saude. %
ho 25 25 25 25
% 25 25 25 25
implantados
10 301-Atenção
Saúde Básica
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Outras Ações de Transferência de Recursos do E Unico de Saúde - SUS Repasse Fundo a Fundo - FNS
75
Implantar e manter outras ações de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Repasse Fundo a Fundo -
FNS
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2018 2019 2020 2021 Meta
102)1 É .500,00]11.025. n E
0114]10.000,00] 10.000,00 | 10.000,00/10.000,00 | Serviços
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Medida
2018201920202021
25 25 25 25
25 25 95 95
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CNPJ: 13719. 646/0001.75
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021
Programa 203 - GESTÃO DO SUAS
Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Frege fi CIDADÃO.
Objetivo: reste o efetivo desenvolvimento da Politica de Assistência Social no municipio através das ações governamentais para execução dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
6 ).
Função Sublunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
E aa -
Aesisênca Assistência 2153 indo de Gestão Descentralizada - IGDBF ç EUA EUA - Meta Und Medida 2018201920202021
Social Comunitária SEER 0129] 270.000.00 [310.160,00 [246.903 00390.328/00] ami Atendida 7 na E EEE
Meta o
Capacitação Continuada para o SUAS Fonte 2018 2019 2020 2021 Medida 2018201920202021
08 - Fam a” 79 Promover a capacitação dos gestores, trabalhadores de rede pública e privada, dingentes da rede socioassistencial e grrar= see — = ———
asssênca Assina 2878“ conselheiros da assistência social, fundada nos princípios da educação permanente e da interdisciplinaridade 0128]2.000.00)2 100, Capacitados a ab, 2, ves) 8
visando o aprimoramento da gestão do SUAS e a qualificação dos serviços e beneficios socioassistenciais. 0129/5.000.005.250, Conselheiros
Capacitados % 25 25 25 25
Fortalecimento da Instancia de Controle- ICS
08- 2a Manter o acompanhamento efetivo da sociedade civil na gestão e dos serviços, Sistema Único de Assistência Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta Und 2018201920202021
Mência Assistência 2181 Social- SUAS como também no Programa Bolsa Família como contribuição para uma maior transparência das ações Medida
aaa Comunitária do Estado e garantia de acesso das familias mais vulneráveis ao Programa e aos serviços da Política Pública da RE ==
Social Assistência Social. É operacionalizado por meio das Instâncias de Controle Social - ICS, sendo no Conselho Controle Efetiva o Sam
Municipal de Assistência Social.
Meta Mogida 2018201920202021
Tentro Social Ei
Recuperado %
Capacitação de %
08- 244 - ai Rdsnê dE SS SUAS Recursos Humanos
Assistência Assistência 2032 Indice de Gestão Descen! ia Instituição Atendida % 22 25 25 25
Social Comunitária Apoiar O aprimoramento da Gestão de serviços e organização do SUAS. Uni Rê
Assistência Social % 25 25 25 25
Reestruturada
Centro de
Referência em % 25 25 25 25
Funcionamento
andest
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13- 391-Patrimônio Manutenção de Equipamentos Culturais [)
Cultura Arquediêa ima 2220 Manter os equipamentos culturais do municipio.
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CNPS 13719.646/0001:75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 1910 leao
Programa 156 - PROGRAMA DO TRÂNSITO Ass: — Me
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
ps = o CIDADÃO
ee
Objetivo: Racionalizar o fluxo de veículos e pedestres nas vias urbanas. apresentar informações a respeito das regras de trânsito. segurança do pedestre e valorização da vida. Formar cidadãos mais conscientes da importância de se adotar
comportamentos seguros e respeitar o trânsito.
Função Subtunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
come A
26 - Implantação de Projetos de Engenharia de Tráfegos Campos e Mobilidade Urbana Meta Und Medida2018201920202021
Transponre 782 transporte Rodoviário 1047 | Planejar o Transito e o Tráfego Viário bic Da 904 86h4 195.35h15.614 88 CE EET E q: 2
26 - Gestão de Pessoal e Encargos - SMTT Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta Und Medida2018201920202021
Transporte 122 - Administração Geral 2224 . Efetuar o pagamento da remuneração de pessoal ê nes E a T Ea PRE A 80 RO REINO LT
26- Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da SMTT 2 és Meta Und Medida2018201920202021
Transporte +22 - Administração Geral 2225 Executar as Ações Administração e da Gestão. pia oa Ci , q, 8 Tm pes E adia E o Administrativo Realizaf OND = [27 = 1 ER
Meta Und 2018201920202021
' Gestão da Sinalização Viária do Trânsito e Transporte Fonte 2018 2019 2020 2021
oe pai Coletivos 526. Implantar e manter Sistemas de Sinalização Viária com objetivo de informar, direcionar e Sistema Mantido % 2 25 25 25
comunicar de forma clara o fluxo no trânsito
Equipamentos e Conservação da ,,
=T77 75" criSinalização %o
Dispositivos de Segurança % 2s
25 25 25 25
25 25 25
1820'
as. Realização de Campanhas e Ações aacação para o Trânsto Fono ae1O dota a iião ae (rem DO
782-T rte Rodo! 7
Transporte ransporte viário 222 Realizar Campanhas e Ações de Edi para o Trânsito. Campanhas Realizadas% 2 25 25 25
Meta Und Medida2018201920202021
26 - Construção, Ampliação e Reforma da SMTT Reformas Realizadas% 2 25 25 25
Transporte 451 - Infra-Estrutura Urbana 1048 Construir, ampliar ou reformar o(s) prédio(s) da SMTT. Imóveis Ampliados UND 1 1141
Imóveis Construidos UND 1 1141
26 - Gestão de Policiamento e da Fiscalização de Trânsito e Transporte Fonte" 201 2010 sue tiga porsooisisaaa a
Transporte 782 - Transporte Rodoviário 2232 Manter as ações de prevenção e repressão no cumprimento da legislação de transito Acões Realizadas% 25 25 25 E
0250 534.965, 16 [561 713,42]589:799,09 [619. “289,05 Ações Mantidas % 25 25 25 25
ato
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Certifico que 0? atrio deste
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13.719.6480001-75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Ass:
Programa 211- GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA
Retronial SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
aeee
Público Alvo CIDADÃO
Objetivo: er uma gestão pública de excelência e que assegure o crescimento sustentável da cidade e consequentemente o bem-estar do cidadão e estabelecer um canal de comunicação direta e indireta entre a Entidade e a comunidade.
á visando a transparência.
Função Subfunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
za - 122 - Administração Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Comunicação Fonte 2018 2019 2020 2021 sea name
2216 Apoio Administrativo
Comunicações Geral Executar o pagamento de remuneração dos servidores da Secretaria de Comunicação. 0100193 186 78]97 846 11]102.738.4: Realizado UND 1 44 19
2 - 122 - Administração Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Comunicação - Agentes Políticos Meta Und Medida2018201920202021
unicações Geral 2217 Executar o pagamento de remuneração dos servidores políticos da Secretaria de RpSSRdMmsianvO ND a = 7 Tm o
ob Comunicação Realizado M
za - Estratégias de Comunicação e Ações Promocionais da Prefeitura Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta E Tm na fe acatar
722 -T y a h aeoes desenvolvi 5
Comunicações 22 - Telecomunicações 2218 Propor, coordenar e executar a política de comunicação do município. Mídia Realizada % 2 25 25 25
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13,719.646/0001-75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Programa
Unidade Responsável ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV
212 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Público Alvo CIDADÃO.
Objetivo:
Função Subfunção
09- Previdência
Social 122 - Administração Geral
09- Previdência
Social 122 - Administração Geral
09- Previdência 272 - Previdência de Regime
Social Estatutário
09- Previdência
Social 122 - Administração Geral
2221
2222
2223
1046
Ação
Administração de Pessoal e Encargos ITAPREV
Efetuar o pagamento de pessoal que administra a ITAPREV
Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos - ITAPREV
Executar as despesas com administração e gestão.
Concessão de Benefícios
Pagar os valores devidos aos beneficiários da Previdência
Modernização das Instalações Físicas da ITAPREV
Executar ações que tornem possivel a modernização das
lações fisicas.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em 4q 16 lsazo
Ass: Z
Executar a política de seguncade social, em benefício dos servidores municipais e respectivos dependentes. assegurando aos beneficiários previdência e assistência social com efetividade crescente.
Código
Quantidade de Metas
Meta 2018201920202021
Medida
Apoio Administrativo
Realizado UND 1 4 ! d
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2018201920202021
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Meta Und Medida2018201920202021
O 00]Benefícios Concedidos % 25 25 25 25
Meta Und Medida2018201920202021
Equipamentos Adquiridos% 259 25 25 25
Unidade Ampliada % 22 2 2 25
Serviços Contratados % 25 25 25 25
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No PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
ces azia casacos orgão e [ 06 lazaro
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021 Ass: -
Programa 209 - PROMOVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCREMENTO AO TURISMO
Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Público Alvo CIDADÃO.
Objetivo: Desenvolvimento econômico. agricola e do turismo sustentável
Função Sublunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
Ea DMD
Meta 2018201920202021
Medida
Turismo ”
Dinamizado % 15 20 25 40
Deda % 15/20 2540
cad % 1520 25 40
Incentivar o Turismo Local, Regional e Cultural Fortalecidas
23- Planejar, orientar, supervisionar e executar as atividades de turismo, cultura e esporte no Município, promovendo o Valorização da
Comércio 695 - Tunsmo 2191 cumprimento da legislação pertinente, a integração das ações turísticas, culturais, esportivas e ambientais. Desenvolver a Fonts 28 trab ano gras Cultura é % 15 20 25 40
e Serviços concepção de turismo sustentável compreendendo as dimensões social, cultural, ambiental, política e ética, articulada com À ado ' Produtos
os diversos órgãos do Município, com a sociedade como um todo, com as políticas públicas do Governo Federal e Estadual Turisticos % 15 20 25 40
Desenvolvidos
Recursos
Humanos % 15 20 25 40
Capacitados
Atração
Turistica % 15 20 25 40
Implantada
Melhoria e Expansão do Turismo
Ampliar a oferta de serviços através da expansão da rede física de Unidades de Turismo: garantir a preservação da rede Meta Und 2018201920202021
física municipal através de construção, ampliação, reforma, recuperação e reparação das Unidades de Turismo e aquisição Medida
de equipamentos.Construir, reformar e melhorar o Pórtico da Cidade, embelezando-o com árvores. plantas ornamentais para Lc du E ES
causar boa impressão ao visitante. Dotar o municipio de infraestrutura turística de qualidade em parceria com outras Fonte 2018 2019 2020 2021 Construído % 15 20 25 40
2a. secretarias com a requalificação de praças, calçadas, sinalizações turísticas, banheiros públicos. Criação de bolsões e Infra-Estrutura 4, 15 20 25 40
Comércio 695 - Turismo 2193 paradas exclusivas de ônibus, locais destinados às paradas de embarque e desembarque dos turistas e estacionamentos Implamentada
RN Gana apropriados para receber os motoristas com locais para descanso.O turismo começa na forma com a qual esses visitantes Paradas
são recebidos na cidade. Confecção de folder divulgando os pontos turisticos do Município, orientando o visitante e Exclusivas Para
sugerindo os pontos importantes, com fomecimento de mapa do Município e acesso às cidades da região. Criação, oTurismo * 1520 25 40
Implantação e Manutenção do Centro de Informação ao Tunsta, visando a prestação do serviço de informação com rapidez Friadas
e precisão, tendo sempre em mira o cliente em potencial, para incentivar e melhorar as condições de visitação aos turistas. dá
Dotar o Parque Ecológico Juracy Magalhães e o Mirante do Monte Bom Jesus de infraestrutura turística. Divulgação e Restaurado * 15.20 25 40
promoção turística da ARIE Serra do Orobó. Construção de mirante e letreiro turístico no Monte Bom Jesus
a- Gestão das Ações do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR Meta Und 2018201920202024
Comércio 695 - Turismo 2194 Atender outras ações da Secretaria de Turismo que venham a ser instituídas por meio de ato normativo específico, com a Fonte 2018 2019 2020 2021 Medida
e Serviços União, Estado e outros. Revitalização do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, dotando a Secretaria de recursos que 000.1 750. EIA 364, Cd
permitam desenvolver os projetos pertinentes ao Turismo e à Cultura, buscando alternativas para o desenvolvimento. lonas una 15 20 25 40
. 122- Meta
Eimércio rss do 2195. Apoio Administrativo ao Conselho Municipal de Turismo Fonte 2018 2019 2020 2021 Mogida 2018201920202021
es 6 Atender as necessidades do Conselho Municipal de Turismo. "00. RE] AR 25 40
sidess
E
Ni
CNPJ: 13.719.646/0001-75
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021
Programa
DBjativo” Dar segurança globa! à população, através de medidas que visam à preparação, prevenção, resposta e reconstrução de cenários atingidos por desastre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
210 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL
Unidade ResponsavelFUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Fúblico Alvo CIDADÃO.
Função Subfunção
08 - Assistência
Social
08 - Assistência
Social
08 - Assistência
Social
08 - Assistência
Social
244 - Assistência
Comunitária
182 - Defesa Civil
1039
122 - Administração Geral 2207
182 - Defesa Civil
2208
Ação
Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências
Promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e
calamidade pública.
COMPDEC
Elaboração de Projetos de Defesa C
Criar projetos destinados a defesa civil
Gestão de Pessoal e Encargos - COMPDEC
Efetuar o pagamento da remuneração de pessoal
Realização de Ações de Defesa Civil
Realizar ações que dê segurança à população, através de medidas preventivas e
emergências
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em Ig lodo
Ass:
Quantidade de Metas
Meta Und Medida2018201920202021
Famifas Atendidas UND TOU TOU TOO TOO
Pessoas AtendidasUND 100 100 100 100
Valor Ação
eta Und Medida2018201920202021
Sm 2 0 5 5
rojeto Implantado % 25 25 25 25
zadas % 25 25 25 25
9124[50.000, . Und
Fonte 2018 2019 2020 Meta
Medida 2018201920202021
term gamincemem es um em
Realizado ai O
Meta Und Medida 2018201920202021
Ações Desenvolvidas % SE ss
Ações Implementadas% 25 25 25 25
Badehs
08 - Assistência
Social
08 - Assistência
Social
Implementação de ses B. eo
182 - Defesa Civil 1040 Implementar ações de defesa civil
Mobilização e Participação Comunitária
182 - Defesa Civil 1041 Criar ações para mobilização e participação da comunidade.
13 [Meta Und Medida2018201920202021
0128] 5.000, 000.00 | 5.000,00 | 5.000,00 [Programa Elaborado % 25 25 25 25
0129] 2.000,00] 2.100,00 | 2.205,00] 2.315,25 |Programa Implementado% 25 25 25 25
8124| 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 |Programa Mantido % 2 25 25 25
9124 [50.000,00 [50.000,00 |50.000,00 ]50.000,00
Fonte 2018 2019 2020 2021
0128] 5.000.00] 5.000,00 | 5.000,00] 5.000,00 Meta Und Medida2018201920202021
0129] 3.000,00] 3.150,00] 3.307.50] 3.472.88 Jações Desenvolvidas% 25 25 25 25
8124] 5.000,00] 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 JEvento Promovido % 2 25 25 25
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que O prseia =
CNPJ:13.719.648/0001:75 foi publicado no oz | este
E orgão em ló ZodO
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Ass:
Programa 136 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL - FMC
Unidade
are o RA MUNICIPAL DE CULTURA
CIDADÃO.
Toda a pessoa tem direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus beneficios. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1947, Artigo XXVII parágrafo 1)
Objetivo: Proporcionar a toda pessoa o direito de ter contato com a natureza e com as diferentes formas de expressão ra humana como a arte. música, literatura, esportes etc. Promover o desenvolvimento sustentável da cultura do Municipio
através de ações de fomento da oferta de produtos da cultura e divulgação do patrimônio artístico, cultural e
Função Subfunção Código Ação 'alor Ação Quantidade de Metas
. deves phecÃA Dita inana tã Fundo Muni Cult 2019 2020 2021 Und Medida2018201920202021
eia ipi onto Ao une! de Cultura? Sa6 B572 250 OOOO 862 030.905. OC Adminisiaivo ResizasoUND o Loco loan toos
Desanvolvirinio é Radiização dé Alividades Cuitirai: F 2018 2019 2020 21 feta Und Medida2018201920202021
im
envolvimento e Realização es Culturais = em mm mm nm
25 25 25 25
13 - Cultura392 - Difusão Cultural2229 É
Cnar e executar ações de natureza cultural.
E Manutenção do Conselho Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta
13 - Cultura392 - Difusão Cultural2231
Manter o Conselho Municipal de Cultura. BTOSNTOO00,00NTO- S00.00HT 0250017 76.25] Tonterências Realizadas o 1320 35 40
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*..4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13719.646/0001-75
ato
ade- LDO certifico que O presenta do
Anexo de Metas e Priorid 2021 foi publicado Ni átr I
Programa 159-CIDADE SEGURA orgão vç! vo
Unidade 7 .
Responsável FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FMSPGCMI Ass:
Público Alvo CIDADÃO.
” Fomentar a concepção e a implementação de políticas de segurança municipal integrada com os demais órgão e instâncias da administração pública; monitorar as regiões em crescimento da violência e criminalidade. coordenar a aviação
tnjativo: dos pontos de ocorrência de sinistros ou calamidade pública ao patrimônio e a comunidade e a viabilizar a prevenção e limitação de riscos e perdas.
Função Subtu nção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
Gestão dos Serviços da Guarda Civil Municipal aa sai EMO EIRAEOA
Garantir o funcionamento das atividades administrativas, modernizar e estruturar a Guarda Municipal, visando melhorar Guarda Municipal .
as condições de trabalho dos guardas munici a preservação do patrimônio público e a sensação de segurança. Criada % 25 25 25 25
06- E Gerir as ações de segurança no município, visando reduzir os indices de furtos e depredação do patrimônio e espaços Ações Prevent A
182- 2:18 “de uso público. Promover maior articulação com o Estado em assuntos de segurança pública e posterior integração no Fonte 2018 2019 2020 2021 Realizadas % 25 25 25 25
Segurança Defesa Civil âmbito do municipio, através do funcionamento do Conselho Municipal de Segurança, efetivando e promovendo à .
ira participação da comunidade. Viabilizar melhores condições de trabalho e treinamento. aperfeiçoamento e capacitação ad 2 25 25 25
da guarda municipal, visando ampliar sua capacidade de ação Ampliar investimentos em equipamentos, viaturas e
serviços de videomonitoramento integrado. Promover ações conjuntas de políticas públicas preventivas Garantir a Videomonitoramento — % 25 25 25 25
Informatização e Comunicação da Guarda Municipal Implantado
Cult. da Paz Difundida % 25 25 25 25
as dess
Câmara Municipal de Itaberaba
te a 7) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 43.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 204/2020
49 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2021 e dá outras providências.
tb; PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara
O Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal
e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes orçamentárias do Município de Itaberaba, para 2021,
compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V-— as disposições referentes a transferências voluntárias;
VI - as normas relativas ao controle de custo e avaliação dos resultados dos programas
“financiados com recursos dos orçamentos;
VIl- as disposições suvic a divida pubuca inunicipal & Operação de ti edito,
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Mamma
X.. é ESTADO DA BAHIA
pe CNPJ 13.267.315/0001-41
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para
incremento da receita; e
IX - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do
exercício de 2021 a Administração Municipal, observará as seguintes diretrizes gerais:
“| Austeridade na utilização dos recursos públicos;
|. | Empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais;
|ll. Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
IV. - Fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para
as áreas sociais básicas e de infraestrutura econômica;
V. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com O objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a
iniciativa privada;
VI. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência
tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização,
arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa;
vil. Preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental;
vil. Priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para a criança,
saúde e saneamento básico;
IX. Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho “infantil- e
profissionalização de adolescentes.
X. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais,
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art: 3º - Em conformidade com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e o art. 4º da Lei
Complementar 101/00, integra a presente Lei os seguintes Anexos:
,
SvEr Câmara Municipal de Itaberaba
rs
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
| - das ações e prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas no
Anexo |, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
Il = dos Riscos Fiscais. de acordo com 2 Portaria Nº. 286, de 07 de maio de 2019 que
aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, compreendendo:
-a) Anexo de Riscos Fiscais e providências.
Il - das Metas Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 286, de 07 de maio de 2019 que
aprova a 9º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, compreendendo: . E >
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais,
b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
“d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
9) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita,
h) Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter
continuado;
f7% Câmara Municipal de Itaberaba
Se) Qt? ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
i) Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Função - deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público.
“HW - Função “Encargos Especiais” - engloba as despesas em relação às quais não
se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente,
tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando,
portanto, uma agregação neutra.
O) Sublutiçãao Iepiesciila Lia parição du cuiçao, viSdiluo à agicga
determinado subconjunto de despesa do setor público.
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental-visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta-um: produto necessário à manutenção
da ação de governo;
VI .- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
= programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta-um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; '
Câmara Muntcipa! de Itaberaba
4º. 44 ESTADO DA BAHIA
rt CNPJ 13.267 .315/0001-41
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
vill - Receita Corrente Líquida - somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, de serviços, de transferências correntes e outras
receitas correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
- compensação Iinanceira citada nv 3 9º do ar. £1 Uáa vuliouluição Peusidi, &
IX - Despesa Total com Pessoal — o somatório dos gastos de cada Poder com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies
“remuneratórias, tais como vencimentos & vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de
previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de planejamento e orçamento,
considera-s ilegoria de prog v.. vação & denO diaçeo QuiShiki que Gilgioo
função, subfunção, programa e operação especial, e o termo ação, a que engloba
as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de planejamento e orçamento considera-se
categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica
da despesa, grupo e modalidade de aplicação.
“XII - Transposição - o deslocamento parcial ou total de dotação de uma categoria
de programação para outra do mesmo órgão;
XIII - Remaneiamento - o deslocsr nto parcial ou totol do dotação de uma mesm
categoria de despesa e mesma categoria de programação para mesmo órgão.
XIV- Transferências - o deslocamento parcial ou total de uma categoria de
programação para outra, para outro órgão;
EN Câmara Municipal de Itaberaba
— € baby > e eee
VW 5) ESTADO DA by it E
Aos CNPJ 13.267.315/0001-41
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação. , a
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a
finalidade, a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e
operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade das
“respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das-metas
“estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
-8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivas finalidades com indicação de suas metas, quando for o caso.
8 5º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos pelo Município em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996, e do fundo previsto pelo 5º €O do Ato da” Nisrosiçães Constit
Transitórias - ADCT.
-8-6º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se o
regime de caixa.
8 7º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem, à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização”.
& 8º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em
“referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 5º — A receita municipal será constituída: ane
7% Câmara Municipal de Itaberaba
O CLA eme
| —- dos tributos de sua competência;
|| - das transferências constitucionais,
Ill das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;
IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições
Privadas Nacionais e Internacionais;
V — das oriundas de serviços -executados pelo-Município; ..
VI - das col ças de dívida ali
VIl.- das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados
- pelo Poder Legislativo; E
VIII - outras rendas.
$1º-A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria-nº 286
de 07 de maio de 2019, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza
-da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
$ 2º - As receitas Vidas ve Íonles vistuiadas não pode. às « desuliação diveisa vas
referidas finalidades. -
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada: por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a classificação institucional e funcional, a saber:
01. Poder
02. Órgão
03. Unidade Orçamentária
04. Função a
05. Subfur
06. Programa - f
07. Projeto, Atividade ou Operação Especial
-08. Fonte de Financiamento da Despesa
£*» Câmara Municipal de Itaberaba
-"nsmtroçeoõte.
q. gv, ESTADO DA BAHIA
CNPJ-13.267.315/0001-41
09. Detalhamento da Despesa -
8 1º- A estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a categoria econômica, os
grupos de-despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos serão estabelecidos
mediante Decreto do Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, de
- cada Unidade Orçamentária, que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com
os respectivos programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se refere este artigo correspondem a
agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes
do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro do Orçamento e Gestão -
MOG.
$ 3º - A categoria econômica e o grupo de despesa a que-se refere este artigo
- correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos
códigos constantes do Anexo das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional
- STN.
8 4º --Em conformidade com o art. 6º da Portaria: 163 de 04 de maio de 2001, da
SOF/SEPLAN, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação. a
85º - As fontes de recursos que correspondem às receitas previstas constarão na lei
orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.
-8.6º- No Projeto de Lei Orçamentária, será atribuído a cada Projeto, Atividade e Operação
“Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo Planejamento,
“órgão responsável pela elaboração da referida Lei.
8 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) é um instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária -anual,
“especificando a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa e o Elemento de Despesa
pn
constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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e. ) ESTADO DA BAHIA
Va CNPJ 13.267.315/0001-41
g 8º - A alteração do Detalhamento de Despesa é a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 8º, 8 2º,
inciso VI, desta Lei. -
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
Executivo e Legislativo; seus fundos e órgãos, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará
no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal
Art, 9º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
até o dia 30 de setembro de 2020 será constituído de:
-” |-mensagem; é: =
Il - texto da lei;
— MI - quadros orçamentários consolidados; .
IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando-a-receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
V.- anexo do orçamento de investimento a quê se refere o art. 165, 8 5º, inciso-ll,
da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
Vl — informações complementares ig
“81º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos llle IVdo. caput
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
é
FR Câmara Munlcipal de Itaberaba
— Una DO
| - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
| - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo nº 1- Lei 4.320/64;
|Il - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação — Anexo 2
da lei 4.320/64;
AV - quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da Administração,
indicando despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os
programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos
e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento,
“com a identificação das unidades orçamentárias executoras - Quadro do
Detalhamento da Despesa - QDD: -
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
Re VI - quadros-demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8e 9 da
Lei 4.320/64; :
8 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo,
- incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
. 1964; art. 159 da Constituição Estadual, art.. 165 da-Constituição Federal e art. 5º da Lei
“Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, são os seguintes:
| - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão,
em colunas distintas e para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em
que se elaborou a proposta; É
- b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; .
E”
EN Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
d) a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores;
e) a despesa fixada para O exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
Il - especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações
globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das
“-obras--a “realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas..-de justificação
econômica, financeira, social e administrativa. +
Ill - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes
- e valores por categoria de programação;
IV - utilização das fontes de recursos por órgãos;
V - Cópia da legislação básica da estrutura organizacional e Lei Orgânica do
Município, onde conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal.
VI — descrição sucinta das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações
Especiais, com a identificação das metas, se for o caso.
VII —- demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na
Proposta Orçamentária, com as constantes no Plano Plurianual, em obediência
ao inciso |, art. 5º da LRF. n
VIII — do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em conformidade ao 8 6º,
art. 159, da Constituição Estadual;
IX — da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Município,
-por órgão de cada Poder, em conformidade -ao.8 6º, art.. 159, da Constituição
Estadual;
a: Câmara Municipal de Itaberaba |
TTrTWrWWr» ron» mm
ESTADO DA BAHIA
Rs; CNPJ 13.267.315/0001-41
5 3º-- A mensagem que encaminhar o projeto. de lei orçamentária, dentre outras
importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa, acompanhadas das seguintes informações:
-a) Os gastos, O programado para 2021 bem como-a memória de unidade
orçamentária e fonte de recursos, nos três ultimos anos, sua execução
provável em 2020 e cálculo da estimativa das despesas;
— = e b) a arrecadação da receita nos três últimos anos; a execução provável
i - para 2020 e a estimada para 2021, bem como'a memória de cálculo
dos principais itens estimados para 2021;
e c) a despesa de pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executadas
Ss nos últimos três anos, a execução-provável em-2020 e o programado
para 2021, com a indicação da representatividade percentual do total e
por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida,
esta ultima tal como uetinida no art. 5”, IA nesta Lei, Dem-como a
memória de cálculo do programado para 2021; - ,
d) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da CF e do
montante de recursos para aplicação no FUNDEB, previsto no art. 60 .
- do ADCT e = —- :
e) a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de
receita e os valores das estimativas de cada fonte de financiamento da
despesa consignado no quadro demonstrativo a que se refere o inciso
lv, so deste alugo.
8 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão
“elaborados à preços históricos, atualizados a preços de 30 de junho de 2020 dê acordo
“— como > comportamento da evolução da receita. .. E
Art. 10º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
“
rÊ
FS Câmara Municipal de Itaberaba E
aa A memo
a? .. 464 ESTADO DA BAHIA
ts CNPJ 13.267.315/0001-41
|-às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
|| - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício; E i
III - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos,
em cumprimento ao disposto no é 203, inciso V, li Cc stiluição Federa
ça
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar,
V - às despesas com auxílio-: alimentação/refeição, assistência pré-escolar e
assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo
=. “do Município, inclusive das entidades da administração indireta"que fecebam
— recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade sogial;
VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
vil - ao atendimento das operações realizadas no Ambito da renegociação dn
- dívida do Município;
vIll - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão da unidade
orçamentária responsável pelas ações jurídicas do Município. — o
-Parágrafo Único — A inclusão de recursos na lei orçamentária e em seus- créditos
adicionais para atender às despesas de que trata o inciso V deste artigo fica condicionada
à informação do número dos beneficiados.
Art. nº Para efeito do disposto no artigo anterior, O Poder Legislativo, * e órgãos do Poder
Executivo encaminharão ao órgão encarregado do Planejamento Municipal, por meio de
correspondência protocolada, até 10 de agosto de 2020, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, em especial os
artigos 17 a20, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária-
81º - O órgão encarregado pelo Planejamento Municipal, até 31 de julho de 2020,
encaminhará ao Poder Legislativo e aos órgãos e entidades do Poder Executivo as
”
HR Câmara Municipal de Itaberaba
Quest PO y, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
“informações básicas norteadoras para a elaboração das propostas orçamentárias de que
trata o caput deste artigo. E
8 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo
seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades
faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, se do Poder Legislativo.
Art.12º - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites
de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em
vigor a partir de 01.01.20U1- e encaminhara a sua proposta para consolidação do orgau
responsávelpelo Planejamento Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO — 5
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021-deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade, unidade, utilversalidade & anuci cade.
Art. 14º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual vigente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas correntes e de capital
em 2021 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do mesmo exercício de 2021.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
-excluídas as dotações destinadas ao pagamento de pessoais, precatórios ou construção
em andamento.
Art; 16º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de
recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da
seguridade social.
a. 44 ESTADO DA BAHIA
“o CNPJ 13.267 315/0001-41
Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no-art: 167, inciso VI, da
“Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art, 17º = Além-de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 18º- A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações, encaminhará
ao órgão de Planejamento iviuincipal & OS Olgavs & unidades usvcuulso, ale 1U de julho de
2020, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada
por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
- d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e ”
f) valor do precatório a ser pago.
8 1º - Qs órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao
E = -Órgão-do Planejamento Municipal, no prazo máximo de 30 de julho de 2020, eventuais
“divergências verificadas entre a relação recebida e os processos que originaram -os
precatórios recebidos.
“82º Arelação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da “decisão exequenda e
-atenda ao menos uma das seguintes condições: Sire,
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ourqualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
$** Câmara Municipal de Itaberaba
o. , * ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.31 5/0001-41
Art, 19º - Na programação da despesa, em conformidade com a Lir, ao poderão Ser.
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
|| - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Il - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, $ 3º, da Constituição Federal, É
IV - transferidos a vulras unidades viçueinlárias OS Ictuisvo vuivuiddoS a ti lida
orçamentária específica; e
= A = consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 20º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou E suputos de projetos
novos-se: - - : À “EE Ee
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento; e
“H- ôs recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e
similares.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos
como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30
de junho de 2020, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado em
demonstrativo e documentos comprobatórios do feito. 2
Art. 21º - Não poderão ser destinados recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas
com: Ê
Ea, Câmara Municipal de Itaberaba
0% ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
| - ações que não sejam de competênc'e. =«clusiva do Mun! =, ou cem ações em q
não haja lei específica que estabeleça a obrigação em cooperar técnica e
financeiramente;
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
“excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Art. 22º - As dotações para compor à contrapartida de despesas fi nanciadas por recursos
vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de recurso distinta, não
poderão ter destinação diversa das finalidades referidas .na motivação-do convênio, ajuste,
acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação
desses recursos ou desnecessária por rescisão não concretização dne financiamentos previstos
ou-saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 23º - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do
encaminhamento do referido projeto ao Poder Legislativo. É
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
é |1- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas-áreas de assistência
social, saúde, educação, esportiva e cultural, e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS;
“Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
“assistencial;
HI - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do. ADCT, art. 16
] 6 seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de E de dezembro
= “de 1998; ú =
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal;
e à é
+
à 47 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
V - sejam qualificadas como organizações sociais.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco
anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades local e Ebmiprovanto de
regularidade-do mandato de sua diretoria. am —
8 2º —- O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais deverá mencionar em seu
= detalhamento. a- relação -das entidades beneficiadas bem como os valores! limites
destinados a cada uma delas. , -
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a execução
das dotações sob os títulos nele especificados dependerá, além de autorização legislativa
específica consigiauva tida Lei US Ulgairis LO, UE ASSiliauia us CONVEMO OU advuluo,
E observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos, da lei Federal nº 8.666, de 21
“de junho de 1993, com as alterações posteriores.
8 4º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também
-condicionada às determinações previstas na Resolução 321/97 do Tribunal de Contas
“dos Municípios do Estado da Bahia. ns iai ==
Art. 25º - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de “auxílios” para pessoas físicas, a qualquer título, sem que haja lei"ou programa
específico voltado à assistência social, educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os
critérios da concessão dos auxílios Í
Parágrafo. Único — Os critérios a que se refere o caput deste artigo serão definidos
mediante publicação de Decreto do Executivo, normas estabelecidas em convênios,
“acordos, ajustes ou programas adotados com órgãos: “de outras esferas de governo.
Art. 26º - A lei orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, constituindo-
se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade-orçamentária,
programa, categoria de programação ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como
fonte para:
E, Câmara Municipalde Itaberaba
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a
tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações pertinentes a gastos com
pessoal, constituída em montante correspondente a-no mínimo 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei
Complementar 101/00 e
Il —-para abertura de créditos. adicionais de despesas não computadas ou
-insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, esta constituída em montante
correspondente de até, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida do
Tesouro Municipal, conforme estatui o art.91 do Decreto Lei 200/67.
Art. 27º - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo “serão abertos e apresentados-com
o detalhamento estabelecido na lei orçamentária definido no art.6º desta Lei, e em conformidade
aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da Lei 4.320/64.
g1º- O remanejamento de dotação, assim entendido o deslocamento parcial ou total de
- dotação de uma mesma categoria de despesa e mesma categoria de programação para
mesmo órgão, não será computado à soma dos créditos adicionais para cálculo do
percentual autorizado para abertura de créditos adicionais.
- 82º. Os créditos adicionais autorizados serão editados mediante Decreto do Executivo.
83º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas serão editadas mediante
Decreto.específico de cada poder. . E —
-84º- O Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por
elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais
integrantes dos programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser
alterado durante o exercício, através de Decreto, observados os limites financeiros de
= cada'grupo de despesa, em conformidade com o art..6º da Portaria. 163 de 04 de maio de
“2001, da SOF/SEPLAN, a discriminação de despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
- aplicação.
Art. 28º - OS recursos.alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamentos
de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
4% Câmara Municipal de Itaberaba
n ESTADO DA BAHIA
Was CNPJ 13.267.315/0001-41
finalidade mediante comprovação documentada da desnecessária aplicação inicialmente
informada.
Art. 29º - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2021 terão como base a
projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período
compreendido até 30 de junho de 2020, podendo ser atualizados com a utilização do Índice
Nacional de.Preços ao Consumidor Amplo — IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
pe = = á CAPÍTULO IV- - ==
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E a
Art. 30º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela Administração de
Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2020, a tabela de cargos etetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de Farõos ocupados
por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
“81º-0 Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante
atos próprios.
. g 2º =08 cargos criados após 31 de julho de 2020, em decorrência pis processo-de
“atualização e-criação de planos de cargos e salários dos servidores públicos, serão
incorporados à tabela referida neste artigo.
Art.-31º - Para Os fins do disposto no caput do ai. 109 da Constiuiçao rederal, à despesa lutai
com pessoal, « em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) os
percentuais da receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos na forma da LRF a
que se refere o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único-- Na verificação do atendimento aos limites definidos neste artigo, não
“serão computadas as despesas:
“EN Câmara Municipal de Itaberaba -
— In temmdo
: ESTADO DA BAHIA
Wj CNPJ 13.267.315/0001-41
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
|l - relativas a incentivos à demissão voluntária; ==
|! - decorrentes de decisão judicial,
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provem ientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
- b) da- compensação financeira -de -que- trata 08 -9º do art. 201 da
Constituição Federal;
c)- das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
E finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos,
bem como seu superávit financeiro.
Art. 32º - A repartição do limits giovai do arugo «st IO!, lil COlis dl tell inia Cum O dll, atl.cu Lisr,
não-poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento) para o Legislativo
1 - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
-. Ss 4º -Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos
“fibanicóiros correspondentes à despesa total com pessoal ao Poder Legislativo será a
resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo.
S 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores serão
determinados de acordo com os inci« Ve Vi do aillS da Conslituição Foge
“respeitados os limites com gastos totais de pessoal, definidos neste artigo.
Art. 33º - No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
“6 "4 Câmara Municipal de Itaberaba -
— Sé
e. e) ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se referem os
parágrafos e art. 29 desta Lei; ,
| - houver vacância, após 31 de julho de 2020, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela;
|Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa;.e
IV - forem observados os limites previsto no artigo anteri.
Art. 34º - Os projetos “de lei sobre atualização e criação de planos de cargos e salários, a que se
refere 082º do art. 29 desta Lei, bem-como os relacionados. a: aumento de gastos com pessoal
e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações
dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de-Pessoal,
Planejamento.e Finanças. =
Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo assumirão em seus âmbitos-as
atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35º - No exercício de 2021, 2 realização de eorviço extraordinário ando a despesá houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 30 desta-Lei, exceto no. caso
previsto no art. 57, 8 '6º, V, inciso |l, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as
áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para
a sociedade. E
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal. = Ea
CAPÍTULO VII E
- Câmara Municipal de Itaberaba - -
YW E; ESTADO DA BAHIA
v CNPJ 1
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso
produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37º k O Município atualizará a sua legislação tributária para adequá-la às normas federais e
estaduais.
g 1º.5A: atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do
- Código Tributário Municipal. . -
8 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da
máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade
=- e evitar a sonegação fiscal. Tuma ES =="
8 3º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à
cobrança da dívida ativa. ,
Art. 38º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentaria poderao ser considerados Os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto
de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo.
AGE 8 18 Se estimada a regeita, na forma deste artigo,-no projeto de lei orçamentária: -
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; E
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das iespeclivas dileidyseo id iGgidiação.
a 8 20 =: Caso as alterações propostas não sejam -aprovadas, € -9U- -sejam aprovadas
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do iva
b
é
= (ess? ESTADO DA BAHIA E
Te CNPJ-13.267.315/0001-41
Municipal, de forma a não permitir a inteç alização dos re. - asperados, as dolações
à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após
à sanção à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação
sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o:valor necessário para
cada fonte de receita:
|-- de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
Est I|- de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento;
|!l - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção:
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; e
— —V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações-relativas às ações de
: Ee manutenção. ? ; -
8 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo
“estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas
constantes da lei orçamentária sancionada, -cujas alterações-na” legislação foram
“aprovadas antes do encaminhamento do respectivo proieto de lei para sanção pelas
respectivas fontes definitivas.
me es 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das
” receitas. - - =.
CAPÍTULO VI
s= E — .. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS =
Art. 39º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
7% Câmara Municipal de Itaberaba
WWW |
Mean
- Vs 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ-13.267.315/0001-41
Art. 40º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atinair as metas fiscais previstas na | RF essa será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes", “investimentos” e “inversões financeiras" de cada:Poder do Município.
& 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará-ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para
- “empenho e movimentação financeira. +
8 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho. É
Art. 41º - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária
à obtenção das metas fiscais. , -
Art. 42º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários
é adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando-se
(o) percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de
2020, -citadas-no art. -29A da.Constituição Federal (Emenda: Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009), compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes
receitas:
: ho Somatório de todas as Receitas Tributárias do Município; x
JES “Transferências de Operações de Crédito, prevista no Inciso V do art. 153 da
Constituição Federal;
III - Imposto de Renda, previsto no inciso | do art. 158 da Constituição Federal;
- AV-ITR, previsto no inciso Il do art. 158 da Constituição Federal; -
“V- IPVA, previsto no,inoiso Ill do art.158 da Constituição Federal; -
“M-ICMS, previsto no inciso IV do art.158 da Constituição Federal;
VII- E PM, previsto no inciso |, alínea “b” do art. 159, da Constituição Federal; -
VII =P |, previsto no inciso Il do art. 159 da Constituição Federal e
- 1X arrecadação da Dívida Ativa dos Tributos Municipais. 4
FF» Câmara Municipal de Itaberaba
4? 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ13.267.315/0001-41
Art. 43º - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores
públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal,
ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho de 2020, a execução de despesas não
previstas nos limites estabelecidos na forma do art.30 desta'Lei somente poderá ocorrer após a
abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44º - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa e- demais
servidores responsáveis pelo acompanhamento e execução do orçamento, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade fi nanceira e de dotação -
orçamentária.
$1º-A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira =
z - efetivamente-ocorridos,-sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
- $2º- Responderão solidariamente com o Prefeito, nos crimes estabelecidos na LRF e
2575 demais legislação correlata, todos os responsáveis que a qualquer título ou motivo,
- promova a desobediência às normas ditadas nas legislações pertinentes à execução do
orçamento fiscal.
Art-45º-- O Poder Executivo através dos Setores de Planejamento, Finanças é Controladoria,
elaborará normas de controle de custos e avaliação dos-resultados dos programas financiados
com os recursos dos orçamentos;
Art; 46º - O valor máximo-de despesas consideradas irrelevantes para fim de criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental ilva imitado a 17% (um por cento) aas receitas
correntes. (art. 16, 8 1º, da LRF). E
Art. 47º- Seo projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas: . E
| - pessoal e encargos sociais;
Il - amortização e encargos da dívida;
7% Câmara Municipal de Itaberaba
E 7) ESTADO DA BAHIA
És E CNPJ 13.267.315/0001-41 Eno = A
|Il — utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a razão de 1/12 (um doze avos)
mês do valor orçado em ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais;
|V - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e
serviços essenciais
V — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado,
acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o srepogprta de execução
= “financeira estabelecidonos referidos instrumentos. GE
Art. 48º - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
- "| - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
- Município; E Ê
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifinuem
Art. 49º - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
-—-|- sejam compatíveis com. o Plano Plurianual e com-a Lei de Diretrizes
e q Orçamentárias;
H- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
- de despesas, excluídos os que incidam sobre: .
a) dotação para pessoal e seus encargos,
b) serviço da dívida.
— == —— sejam relacionadas com: -
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
O) Câmara Municipal de Itaberaba -
posam A
4º 4,4 ESTADO DA BAHIA
) CNPJ 13.267.315/0001-41
5 1º- As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
|- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica
e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; -
H- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação
de que não inviabilizarao as aliviuades qe nalureca “peracional qa entidade ou
órgão cuja despesa é reduzida. mn
= - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos
projetos originais, indicar O total dos acréscimos e o total dos decréscimos,
identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações
OT atribuídas, É
-IV - as inclusões de novas categorias de programação “e, em relação a estas, os
detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes
financiadoras e as denominações atribuídas.
V — quadro demonstiaúvo da manutenção do equilíbrio cido as «Gceilas 6 despuvas cs «
- correspondência das fontes de recursos.
8 2º - É vedada a inclusão de emendas ao projeto de lei e à lei orçamentária, bem como, em
suas alterações que anulem dotações provenientes: o
4 - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal;
Il - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de
programas especiais e operações de créditos, . al
- » limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº.29; e
IV = de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município
g 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as
especificações contidas neste artigo;
84º -A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
8 se - Não poderão ser apresentadas emendas que: . ”)
FF Câmara Municipal de Itabcraba
[VU
ESTADO DA BAHIA
Rs, CNPJ. 13.267.315/0001-41
-| - aumente o valor-global da despesa, inclusive mediante criaçâo-de novos projetos ou
. atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o disposto
no art. 160 da Constituição Estadual,
| — anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados; =
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
"* c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
= — anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
'b) serviço da-dívida; - -— -
—. RES c) transferências tributárias constitucionais para os-Municípios; = E
d) seguridade social;
“IV — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou mesmo programa,
- ressalvados os casos daquelas com-objetivos complementares e interdependentes;
V — modifiquem a programação de despesas de fonte de recursos cujas finalidades sejam
distintas.
8 6-0 Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações -
no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte
cuja alteração é proposta
8 7-0 Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, ao-Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas. A
Art. 50º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá ser devolvido pelo Poder
Legislativo-até-o último dia da primeira sessão legislativa:para sanção pelo Poder-Executivo.
Art. 514º = A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei
Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros
projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes de financiamento, as disposições
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. E ; «
= . cepa ai
— Ieintmi
Ye sa ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.4 J
Art. 52º - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito dos autógrafos
do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo as justificativas
relativas às emendas propostas. É
Art. 53º - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela
unidade.
Art. 54º - Poderá o Poder Executivo, mediante autorização prévia e específica do legislativo,
firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da
Lei-Orçamentária Anual, com- órgãos e entidades da administração de todas-as esferas de
governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações
de contrapartida da execução dos mesmos. É .
Art. 55º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2021 e vigorará até o dia 31/12/2021,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de junho de 2020.
- ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
= = Ec Presidente =="
Ea) ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 072/ 2020/PGMI/GAB Itaberaba, BA, 15 de Junho de 2020.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Assunto: LDO2021-Anexos de Metas
Fiscais.
Excelentíssimo Sr. Presidente, segue anexos. UR GE N TE
Atenciosamente,
OACIR SILVA um
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal nº 080/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
* Aprovado O tºVOT. DI 2NOT. DD UVOT.
PorCJUNAN) (X ( JVOTOS
- Salauassessões JJ
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria itaberaba() gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E NOT. CI2NVOT. nal
| PorJUNANS (x (VOTOS
me
ALMEIDA PRADO
Salvador, 12 de junho de 2020
Ref.: C.I. 261/2020, de 04/06/2020
Assunto: LDO2021 — Anexos de Metas Fiscais
Ilmo. Sr.
Procurador Geral do Município de Itaberaba
Oacir Silva Mascarenhas
Senhor Procurador,
Em resposta à C.|. 261/2020 de 04/06/2020 dessa Procuradoria do Município de Itaberaba, que nos encaminhou ofício
número 130/2020 proveniente da Câmara de Vereadores de Itaberaba, que por sua vez, solicitou alterações no Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para exercício de 2021, temos a considerar o seguinte:
* Anexo de Metas Anuais - “Observamos que o demonstrativo nos anos de 2021, 2022 e 2023, apresenta a
receita e despesa no Valor Corrente e Valor Constante em desequilibrio.”
Verificamos que houve de fato incorreção nos valores informados no Anexo de Metas Anuais, especificamente nas
linhas Receita Total e Despesa Total, no que se refere à previsão para os exercícios ainda não conclusos, a saber,
2021, 2020 e 2023. Vale citar que as Receitas e Despesas devem constar em valores iguais, isto é, em equilíbrio,
obedecendo ao princípio do Equilíbrio Orçamentário, princípio este respeitado do ponto de vista formal, posto que
quando as receitas e despesas forem efetivamente arrecadada e realizadas, respectivamente, este equilibrio tende
a não ocorrer, sendo a realização das receitas e despesas apenas uma tentativa de manter O orçamento
equilibrado, pois as despesas públicas normalmente crescem mais que as receitas públicas.
* Anexo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - “Observamos que o
demonstrativo de receita e despesa, no que tange as Metas Previstas em 2019, se encontra em
desequilíbrio.”
No que se refere tão-somente às metas previstas, os valores informados especificamente nas linhas Receita Total
e Despesa Total, merecem correções, tendo em vista o já exposto para os valores informados do Anexo de Metas
Anuais,
* Na FONTE apresentado no anexo, diz que a procedência dos dados é prestação de contas Anual de 2018;
LDO 2019, entrando assim em desacordo com o anexo que pede os dados de 2019.
Por se tratar de mero formal, solicitamos que sejam admitidos os números dos anos a que se refere o anexo de
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, a saber, prestação de contas Anual de 2019:
LDO 2020.
* Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - “Observamos
que o demonstrativo nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, apresenta a receita e despesa no Valor Corrente
e Valor Constante em desequilíbrio.”
Para este anexo, Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, vale
O mesmo citado acima para o Anexo de Metas Anuais.
Isto posto, apresentamos, nesta oportunidade os seguintes documentos, peças integrantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO2021: Anexo de Metas Anuais, Anexo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior e Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, com
as devidas correções, em consonância com o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10º edição.
PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA
CRC-BA 18.136
Matriz:
wwwiapradocontabilidade.combr Av ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 0 1003, ns Sósia cao
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993
98896-0420 / 98797-0488
3 almeidapradoBapradocontabilidado.com.br
Teixeira de Freitas, Bahia. CEP: 45.995-000
Tel.: (73) 3291.8967
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FR FRA Câmara Municipal de Itaberaba
RT 7 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 10/2020 de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2021 (LDO) e dá outras providências.
“A propositura trata das metas e prioridades da Administração Municipal para
o exercício de 2021, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e sua
execução, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo
diretrizes para despesas de pessoal e encargos. Em seus anexos, são estabelecidas
as prioridades e metas, além dos resultados primário e nominal e do montante da
dívida pública, dentre outros parâmetros
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no $ 2º do artigo 165 da
Constituição Federal e no 8 2º do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
Apresentado no prazo determinado pelo art. 142, $ 6º, inciso Il, da LOM, a
propositura, além de atender aos dispositivos constitucionais e da legislação
pertinente, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo
artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º, desse diploma legal.
Pelo exposto, somos de parecei tavoravei a aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DEITAB
ERAB
| Aprov po EI IVOLDINOT, Etr A
| PorBUNA) ee! e TOS
Sia uas Sessões, 4 /06 |2020
4 Câmara Municipal de Itaberaba
di ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto Lei. Diretrizes Orçamentárias. LDO.
Requisitos Constitucionais e Legais
Preenchidos.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 do município de Itaberaba.
O projeto de lei apresentado propõe as diretrizes básicas que
nortearão a elaboração e execução do Orçamento-Programa do exercício de 2021.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo politico) do projeto de lei.
Consoante o 8 2º do artigo 165 da Constituição Federal, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
A LRF ampliou significativamente o conteúdo da LDO, de forma que a
mesma passara a “dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas” e “dispor
sobre critérios e forma de limitação de empenho”. 728
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
ff" Câmara Municipal de Itaberaba
&g 2 Bestano da pau
Vea UNI 13 dó ai nte ada
Ainda, deverá integrar o projeto da LDO o Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O projeto em análise traz todos os elementos formais e materiais
estabelecidos pela legislação, como é o caso das “as prioridades e metas da
Administração MunicipaP, “a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da
seguridade socia?, “as diretrizes para a eluboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações”, “as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais”, “as disposições referentes a transferências
voluntárias”, “Us normas reiulivdo UU cunliume LE CUStU E UVULUÇUU UVS Inottittuo
dos programas financiados com recursos dos orçamentos”, “as disposições sobre a
dívida pública municipal e operação de Crédito” e “as disposições sobre alterações
na legislação tributária do Município e medidas para incremento da receita”.
Ainda, o projeto de lei traz orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e o anexo de metas fiscais,
Assim, o projeto está dentro dos parâmetros constitucionais e legais,
restando aos vereadores avaliarem o mérito administrativo.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias apresenta-se formal e materialmente
adequado à legislação e à lei de responsabilidade fiscal.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 08 de maio de 2020.
y
fim Pinho
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
FRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
vm www.itaberaba.ba.gov.br
Qua:?
Of. N.º 088 /2020.
Itaberaba, 13 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
PARRA ES |
CAM PA IMUNICIPAL DE “TABERABA
Vereador Antônio Andrade Santos Neto a ops br mp ita
PENTOCOLO GERAL
Presidente da Câmara Municipal PR pesa
Itaberaba — BA
Servidor (a
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes para o Exercício
de 2021, para que seja analisado pelo Legislativo Municipal, em atendimento ao
que determina a Lei n.º 4.320/64, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefe unicipal
Câmara Municipal de Itaberaba
Pra EM
14 , 04 12020A8 10:22h
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Coord.de ServlLegistativos
Câmara M de Itabaraba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
LDO 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
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MENSAGEM
Projeto de Lei n.º 010/2020
Exmos. Srs. Presidente e demais Vereadores:
Apresentamos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021, deste Município, para apreciação e aprovação de Vsa.
Excias.
Retratamos as diretrizes básicas que nortearão a elaboração e execução do
Orçamento-Programa do exercício de 2021, em conformidade com a legislação
vigente e em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Integram o presente
projeto, Anexos que servirão de parâmetros de estudos e elaboração do próximo
orçamento.
Ao encaminhar a presente proposição, estamos certos de que essa Casa Legislativa
a examinará com o habitual interesse, assegurando com a sua aprovação o esforço
do Executivo no cumprimento dos seus compromissos para com a nossa
Comunidade.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus dignos pares o
nosso melhor apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de abril de 2020.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pre Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
cá AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE EEE ROJETO DE LEIN', 10
«Provado RE tºVOT.D 207, O vvor DE
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13 DE ABRIL DE 2020
MUNICIPAL DE TABERABA-BA
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PROC EV Ou o
CAMARA HUNICRALDE TASERAS
Pi Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
Por: :NAN) acl Jvoros o exercício de 2021 e dá outras providências.
Saia gas sessões
Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, as diretrizes
orçamentárias do Município de Itaberaba, para 2021, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
ll - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
ERAS
E ad” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
K . www.itaberaba.ba.gov.br
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IV - as disposições relativas as cespesas do Município com pesssi:
encargos sociais;
V-as disoosições refe entes a transferencias voluntárias.
Vi - as normas relativas ao contro de custo ease cus
resultados dos programas financ'ados com recursos dos nr, mus ve:
Vil - as disposições sobre a divida pLblica municipal e 9). taço oi
crédito:
VHI - as disposições sobre alterações na legislação tributar:
Município c medidas para incremento ca raceita; e
IX - as disposições gerais.
Art. 2º - No estabelecimento das ações que serão contempladas 1
Orçamentaria do exercício cd 2021 a Auministração Municipal. ate
seguintes diretrizes gerais:
L Auste-idade na viilização dos recursos públicos:
Il. Empreender iniciativas e acées sociais. = sm
educacionais e culturais:
Wl Formulação e execução de politicas sociais relacior
proteção da infancia e juventude:
IV. Fortalecimento da capacidade de investimento co Munianis.
em periicular para as áreas sociais básicas e de infravst tur:
econômica;
V. Modenmização e ampliação da infraestiutura, identilicaç
capacicace produtiva do municipic, com o objetivo do prove
ERAM
E a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Fóta
o desenvolvimento econórrico, utilizando parcerias com o des:
esforas do governo, bem como a iriciativa privada;
VI. Obirenção de niveis satisfetórios de atrecadaçãe cribulánia
municipal, através da instituição e segulamentaçac dos tr
que sejam de sua competércia tributária, bom comes
estabcecimento de sistemas adequados de focal
arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Jive Povos
VIL | Prese-vação dc interesse publico e defesa de se vatriooo
inclusive ambiental;
VI Priorização pare os projetos de educação fui en
preteção pata é criança, saúce c saneamento básico:
IX. Promoção eficaz de políticas publicas de combate cus
infantil e profissionalização de adolescentes.
X. Valorização do setor publico como gestor de bans e sor iii
essenciais;
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 3º - Em conformidade com o art. 155, S 2º, da Constituição Coaer da
art. 4º da Lei Complementar 101/00, inlegra a presente Lei as cc:
Anexos:
| - das ações e prioricades para c exercicio financeiro de 2021 :
especificadas no Anexo |, as quais teric orecedenc'a no clusaçõe de
recursos na lei orçamentária de 2021. não se constituindo, tocavia
em limite à programação das despesas:
É A a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ADO www.itaberaba.ba.gov.br
3
EC
1 - dos Riscos Fiscais, de acordo com a Portaria Nº. 286, de 07 de
maio de 2019 que aprova a 9º edição do Manual de Demonstr ivo
Fiscais MDF da Secretara do Tesouro Nucora 37
conpreerdendo:
a) Anexo de Riscos Fiscais e providencias.
HI - das Mezas Fiscais, de acordo com: à Portaria Nº. 286, de 07 de
maio de 2019 que aprova a 9º edição do Manual de Demorstroivos
Fiscais MDF da Secretaria do Tesouro Nacore o,
compreendendo:
a) Demonstrativo | - das Metas Anuais;
b) Demonstrativo Il - da Avaliação do Cumprimento cas
Fiscais do Exercicio Anterior;
c) Demonstrativo Ill - das Metas Fiscais Atuais Comparadis cor cs
Fixadas nos Três Exercícios Antetiores:
d) Demonstrativo IV - da Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e 4p icação dos Recursos Obuidos con)
Alienação de Ativos:
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuatiel do Res ns
Previdância dos Servidoros;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renunc a co
Receita:
Et,
fa “A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o www.itaberaba.ba.gov.br
AS
h) Demonstativo Vil - Margom do Expansão des Do
Obrigatórias de carécer continuado:
) Memória de Cáiculo das Metas Anuais de Receitas, Desy
Resultado Primário, Resultado Ncminal o Mortanie da rca
Pública.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lci, entende-se por:
| — Função - devo entender-se c maior nivel do erre cas.
diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Il - Função “Encargos Especiais” - engloba as desnesns e
relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a vo
gerado no processo produtivo corrente, tais como: dr car.
ressarcimentos. indenizações e outras afins, iepresentando,
portanto, uma agregação noutra.
HI - Subfunção - representa uma oartição da lunçac. isso
agregar determizado subconjunto de despesa do sete puto
IV - Programa. o instrumento de organização ds
governamental visando à consretiração des
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estiliaio cs
no plano plurianucl;
1»
de,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
V - Atividade, um instrumento de programação para «ca
objetivo de um programa, envolvendo LM corja
operações que se realizam de modo continuo a oem
das quais resul:e um produto necessário à manuloscel cu
de soverno;
VI - Projeto, um instrumento de programação paa sicas;
objetivo de um rograna, envolvendo um conjunto
E |
cl:
operações, limitadas no tempo. das quais resulte um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo,
VII - Operação Especial. às desposas que não cortriuvs par
a manutenção das ; de governo. das qual:
resuite um produto, c não geram contraprestação qts
forma de bens ou serviços:
VIH - Receita Corrente Liquida - somatório da ca.
tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serijo
transferências correntes e oulras receitas correntes. dedi
a contibuição dos servidores para o custeio do seu s stene do
previdencia c assistência social o as receiles provenientes da
compensação financeira citada no 3 9 do ar 4
Constituição Federal; e
IX - Despesa Total com Pessoal o somatório cos cast
caca Poder com os ativos, os inativos e os
relativos a mandatos eletivos, carsos, funções cu erp
civis c de membros de Pocer. com quaisquer
da
remuneratórias. tais como vencimentos e vantagens fino
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
variáveis, subsicios, inclusive adicionais, gratificaç
extias o vantagens pessoais de qualquer natureza. vem co
encargos sociais e contribu ções recolhidas as entoiedos us
previdência.
X - Categoria de Programação - Para fins de plan canoa
orçamento. considera so categoria de progrocate !
dereminação genérica que engloba função, subfunção.
programa e operação especial. e o termo ação, a que cn
as três últimas categorias.
XI - Categoria de despesa - Para fins de plancjame to
orçamento considera-se categoria de despesa a lencmiciça
gcrérica que eng:oba categoria econômica da despesa. grupo
e modalidade de aplicação.
XIl - Transposição - o dsslccamento parcial 5. dono
cotação de uma categoria de programação pera out e
mesmo órgão:
XIH - Remanejamento - o deslocamento parcia co toc o
dotação de uma mesma categoria de despr
categoria de programação para mesmo orgão.
XIV- Transferências - o ceslocamunto parcia: ou total cx uma
categotia de programação para qutra, para outio OI gac:
8 1º - Cade programa identificorá as ações necessárias pra atingir
os seus objetivos, sendo estas indicadas nas ativicades, prajeras
operações
scciais, esnecificardo as respectivas metas, boni crio
as unidades orçamentárias responsáve:s pela realização ila cas.
Ap.
fa “%a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o www.itaberaba.ba.gov.br
E
8 2º - As atividades, projeros e cperações especiais seram
detalhados para especificar a finalidade, a localização fisca in. ira
ou parcial das respectivas atividades. projetos e operações cep
nãc poderdo haver, per consegu nte. alteração da financas
respectivas atividades. preietos e operações cspecis.s qa
denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade. projeto e operação especial icerirc
função e a sunfunção às quais se vinculam.
$ 4º As categorias do programação de que trata acta Les cora
identificadas no projeto de lei ciçamentária por progamas.
atividades, projetos ou operações especiais. e respectives finaicados
com indicação de suas metas. quando for o cas
8 5º - Serão computados no calculo ca receita corrente aquica cs
valores pagos ce recebidos pelo Muricipio em decorrenta vo coi
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do funda visto
pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Tralsitor as
ADCT.
8 6º - A receita corren.c liquida será apurada somando-se us reto
arrecadadas no mês em referência e nos cnze anteriores, excludo css
dupiicidades. adotando-se o regime de caixa.
8 4º Os valores dos contratos de tercc r'zação de mão -de-oste ane
se referem ê substituição de servidores 2 empregados pablicos sttio
contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal Decorentes de
Contrato de Terceirização”.
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Ea
28"
S 8º. A despesa total com pessoal será apurada s€rando ces
realizada no mês em referência com; as dos onze imematar en:
anteriores, adotando-3e cv regime de competência.
Art. 5º. A receita municipal s::á constituída:
dos tributos de sua competência:
| - das transferências constitucionais;
H- das atividades economicas que por corveriens a
unicivio venha executar;
V aos convérios firmados com órgãos e entlace cs
Adiministração Punlica e Federal, Estadual ou ce ca
unicipios ou com Entidades e Instituições Privacas Maci
e Internacionais:
V - das oriundas de serviços exe utados pelo Municipio;
VI das cobrar: do divida ativa:
VII das oiundas de empréstimos, e firanciamerios
devidamente ausorizados pelo Pude: Legislativo:
Vil - cutras rendas.
$ 1º - A discriminação da receita será ce acordo com o es un ca
na Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019, que dispu so
desdobramento da classificação por natureza da receita cicamer tara
para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municip
8 2º - As receitas oriundas de fontes «inculadas não poderá tes
destinação diversa das referidas finalidades.
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Art. 6º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social disirminstio ad
despesa por unidade orçamentária. detelhade por categoria de orezraetes
em seu menor nivel com suas resvectivas dotações, especilicanio a
classificação institucional e funcional, & saber:
01. Poder
02. Órgão
03. Unidade Orçamentária
04. Função
05. Subfunção
06. Programe
07. Projeto, Ativ dade ou Operação Especial
08. Fonte de Financiamento da Despesa
09. Detalhamento da Despesa
8 1º A esvutura de custos dos projetos e atividades. scguo do
categoria econômica, os grupos de despesa. a medaldsc. do
aplicação e a fonte de recursos serão estabelecidos mediante Decreto
do Execuxivo, nos Quaclros de Detalhamento da Despesa - QDID, ci:
cada Unidade Orçamentária. que compõem o Orçamento Analitce. cm
consonância com os respectivos programas de trabalho aprovaces ra
Lei Orçamentária Anual.
8 2º - A categoria de programação a que se tefere sto crus
correspondem a agrupamentos de funcões e subfuncõss. cediidto
utilização des códigos constantes do Anexo da Portaria a coca li
de abril de 1999. do Ministro do Orçamento e Gestão - T45G
8 3º - A categoria eccrômica e o grupc de despesa a quo se cdero
esto artigo correspondem a agrupamentos de elementos dt descia.
Sa RSS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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meliante a utilização cos códigos constantes do Anexo de
vigentes da Socrotaria co Tesourc Nacional. STN.
$ 4º - Em conformidace com oalt. 6 ce Portaria 103 co Q4 ele e
de 2001, da SOF/SEP AN, na lei orçamantária, a disc ceênac:
despesa. quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
9 5º. As fontes de recursos que corresnondem às rece las nro cias
constarão na lei orçamentária com código próprio que as iesntifequ cem
conforme a otigem da receita.
8 6º - No Projeto de Lei Orçamentária. sorá atribuída a -
Atividade e Operação Especial um cód go numérico estasdeie zo oo
setor recporsáver pelo Plancjamerto, órgão responcavol qe
elaboração da referida Lei.
$ 7º - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDDI cum
instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades
corstantes da Lei Orçamentária anual, especificando a Catesora
Económica. o Grupo aa Despesa e o Elemento de Dossisa
constituindo-se em irstrumerto do oxecução orçameniára
gerência:
S 8º - A aiteração do Detalhamento de Despesa é & iucus cd
reforço de dotações dc elementos, dentro do mesm quojeto,
atividade. categoria ecoromica e grupo de despesa.
g
FA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 7º - As metas fisicas serão indicadas em nivel de subttulo e cscz1 =
segundo os respectivos projetos e atividades c constarão do cercrstos
a que se refere o att. 8º, 8 2º. inciso VI. deste Lei.
programação dos Poderes Executivo c Leg
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compro mr
alivo, seus furcus cs
inclusive cspeciais, e fundaçõ
:5 instituídas e mantidas pelo Foder Pusioo
Municipal.
Parágrafo único - A totalidads das receitas e despesas de cada autarca
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entigades não
tenham qualquer parcela ds sua despesc financiada com tectisos
transferidos do Tesouro Municipal.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária que u Poder Executivo encamir ts
ao Poder Legislativc até o dia 30 de setembro de 2020 sera cons: vil
— mensagem;
|- texto da lei;
Il - quadros orçementários consulidados;
V - anexo dos orçamentos fiscal c da segur dada s cia.
discriminando a receita e a despesa na forma dofrido ves
Lei:
V - arexo do orçamento de investimento a que se pesca tr.
165, 8 5º, inciso Il, da Constituição Federal. na forma
nesta lei; e
E (Ná PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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rr E)
E 4
ES
VI iníormações complementares
8 1º - Os quadros e anexos aiçamertários a que “eres
incisos If ec IV do caput deste artigo, incluindo cs cor
referenciados nc art. 2º. da Lei nº 4.320. de 17 de março de “Cn
os seguintes:
- sumário geral da receita por fontes c da decpesc po
unções do Governo;
|. quadro Ceronstrativo ca roccita o despesa sezun
categotias ecorômicas. na forma do Anexo nº T- Leis 320 5d;
H - quadro discriminativo da receita por fontes 2 cesco o
egislação - Anexo 2 da lei 3.320 64:
V - quadro das dotações por órgãos do Governo Mancipr ci
Administração, indicando despesas dos orçamentos ral
seguridade social segundo cs pregramas de govesnm co
seus objetivos, detalhado por ativicades, projetos 2 oc
especiais, categoria ecenômica da despesa e font ao
financiamento, com a identificação das unidados orçameriar es
executoras - Quadro do Detalhamento da Despesa - CDD
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação
dos fundos espociais;
VI - quadios demonstrativos da despesa, na forma dos Arexcs
nºs6,7,80c9da Lei d.320/64;
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S 2º - As informações complementares a que se refere o inc
caput deste artigo. incluindo os complementos referenciagos ve cr
22, da Le: nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 ca Deco
Estadual, all. 165 da Constituição Federal e ato vo da i
Complementar 101 de 04 de maio dz 2.)0C, são os seguirles:
| - tabelas explicativas, das quais, aléin das estimativas de cs
despesa, constarão, em colunas distintas « para fins ve cui gare ac,
e) a receita arrecadada nos três últimos xe tois
anteriores aquele em que se elaborou a pioposia
b) a receita prevista era o exercício em que se
proposta;
v) a receita prevista para o exercicio à quo se ter
rroposta:
q) a despesa realizada nos três úllimes exepo ciro
anteriores:
e) a despesa fixada paia q exercício em que sc valido
proposta;
fº a despesa fixada para o exercício a que sc mimo a
proposta:
IH - espocificação dos programas especiais do trabalho
custeados por cdctações giobais, em termos qe metas vistas
deccmpostas em estimativa do custo das obtas a «ealvar dr
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serviços a prestar, acompanhadas de justificação ccono a
financeira. social e administrativa.
ll - programação referenie à manutenção «a
desenvolvimento dec ensino, nos termos do arm 2h ca
Constituição Federal, em nivel de órgão, detalha au fim
valores por categoria de progcamacio:
IV -utiização das fontes de recursos por órgãos;
V - Cópia da iegis.ação básica da estrutura organiiacitna
Orgânica do Municipio. onde conste a descrição cas pair:
finalidades dos órgãos e entidades da Administracar P.sica
unicipal,
VI | - descrição sucinta das finalidades dos Prejvo.
Atividades e Operações Especiais, com a iden'ificação dos
meias, se for 0 caso.
vil demonstrativo da compatibilidade das retas
programáticas, ciefinidas na Proposta Orçamentir. «
constantes no 2 ano Plurianual, cm obediência ac iris
5º da LRF.
Vi | do quadro de pessoal, por órgao de cedz Podem
conformidade ao S 6º. art. 159, da Constituição Estauuel:
IX da previsão de gastos com promoção c divuzaca.
ações do Municipio. por órgão de cada Poder. em contorniiado
ao 8 6',arl. 159, da Conslituição Estadual:
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S 3º. A mensagem cue encaminhar o projeto de lei orgamer é
dentre outras importâncias, em conformidade com a ui
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa ca
estimativa e ca fixação, «espectivamente, dos princ'pais agregados da
receita e da despesa, acompanhadas das seguintes informaçoes:
a) Os gastos, c programado para 2021 bem como a
meméra de uridade orçamentária = fonte do
recursos, nos três ultimos anos, sua exotuças
provável em 2020 e cálculo da estimativo dias
despesas;
b) a arrecadação da receita nos três ultimas cu
execução provável para 2020 c a estimada vara 2021
bem como a memória de cálculo dos princisais it”
estimados para 2021;
c) a despesa de pessoal e encargos sociais, por Pele
otal, executadas nos últimos três anos. a execução
provável em 2020 e o programado para 2021. com a
indicação aa representatividade percentual cio trtal e
por Pocer em relação à receita corrente c à roceia
corrente líquida, esta Ultima tal como cefinida po cri
3º, IX nesta Lei, bem como a memória de cá ci o do
programado para 2021;
q) memória de cálculo do montante de rocussce car:
aplicação e desenvolvimento do ensino, a quo so
refere o art. 212 da CF o do montante co tec:
para aclicação no FUNDEB, previsto no att
ADCT e
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“cam se
a:
c) a concspondenc a entre os valores das cstinaçi
cada item de receita e os valores das estir ats
cada fonte de financiamento da despesa consisaoco
no quadro demonstrativo a que se relero o ncia
9 2º desde artigo.
9 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no
paragrafo antorior serão elaborados a precos históricos, atualizeces à
precos de 30 de junho de 2020 de acordo com o compotamen o
evolução da receita.
Art. 10º - A lei orçamentária discriminará em categorias de or ci:
especificas as dotações clestinadas:
|- as ações descentralizadas de saúde e assislenc a saci.
ll - ao pagamento de bencfícios da previdência social. para
cacia categoria de benefício;
Ht - aos berecíicios munsais às pessoas portadores do
deficiência e aos idosos, em cumprimento &o disvesto no sl
203, inciso V, da Constituição Federal;
IV - ao atendimento de ações de alimentação esco ar:
V - as despesas com aux.io-ali nentaçao/refeição. caso! ps
pré-escolar c assistência médica e odontológica na mo
Poderes Legislativo e Executivo co Municip civis
entidades da administração indireta que recebarr tocas
conta dos orçarrentos fiscal e da seguridade social:
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VI - à concessão de subvenções cccnômicas o subsicics:
VII - qo atendimento das operações realizad
renegociação da divida do Municipio;
VII - so pagamento de precatórios judiciários, que cons eta:
da unidade orçamentária «esporsável pelas ações jurdic.s do
unicipio.
Parágrafo Unico A inclusão de r2cu:sos na lei orçamentária com
seus créditos adicionais para atender às despesas de que tu:
inciso V deste artigo fica condicionada à informação do número dos
beneficiados.
Art. 11º - Para efeito do disossto no artigo anterior. o Poder e
3lario
órgãos du Poder Executivo encaminharão ao orgão ercaro sa
io até 10
de agosto de 2020, suas ressectivas proposias orçamentárias, cost
Planejamento Municipal, por meio de corresoondência protoco!
os parâmetros e diretrizes ostabolecidos nesta Lei. em especal os cr zo:
17 a 20, para fins do consolidação do projeto de lei orçamentara.
81º. O érgao encarregado pelo Planejamento Municipal. até 31 de
julho de 2020, encaminhará ao Poder cegislativo e cos Sraios
entidades do Poder Executivo as informações básicas norlgaderes
para a elabcração cas propostas orçamentárias de que trata o capas
deste artigo.
S$ 2º. O não cumpiimento do dispestc neste aitigo au vive
Poder Execurivo. pelo sou órgão do Planciamento Munic pai a coiir
E É
“al PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
do www.itaberaba.ba.gov.br
“as
e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o
planejamento do exercício em vigência, se do Poder Legislativo.
Art.12º — O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária,
observará os limites de gastos previstos na Emenda Constitucional nº 25, de
14.02.2000, DOU de 15.02.2000, em vigor a partir de 01.01.2001 e
encaminhará a sua proposta para consolidação ao órgão responsável pelo
Planejamento Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade,
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 14º - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente, que
tenham sido objeto de projetos de lei especificos.
Art. 15º - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas
correntes e de capital em 2021 o conjunto das dotações fixadas na lei
orçamentária do mesmo exercício de 2021.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste
artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de
pessoais, precatórios ou construção em andamento.
á A % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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+
Ea
Art. 16º - A alocação dos cróditos orçamentários será feita dirctsm
unidade — orçamentária esponsável pela execução das
correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos cs trido cão
transferência para unidades integrantes cos orçamentos crsis
seguridade social.
Parágrafo único. Desde que obsorvadas as vedações contiver
167. inciso Vl, da Constituição Fedorel, fica faca
descentralização de créditos orçamentá-ios para execução dis cics
de responsabilidade da unidade descertralizadora.
Art. 17º - Além de observar as demais dietrzes estabelecidas nesta Lei. a
alocação dos recursos na lei orçamemária > em sous crédibs adiciras
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e à aval ajao
dos resultados dos prozramas de governo.
pros S
Art. 18º - A Procuradoria Gerai do Municipio. sem prejuizo de rm
relações, encaminhará ao órgão de Planejamento Municipal s aos orgao
unidades devedores, até 10 de julho de 2020. a relação dez ts:
constantes de precatórios iudiciários a serem incluidos ce ci
orçamentária de 2020, conforme determina o at, 100, 8 1º, da Coastivinoo
Federal, discriminada por órgão devedor ca adm mistração dlirele pane rol
especificando:
a) número da ação criginária:
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório:
e) nome do beneliciário; e
f) valor do precatório a ser pago.
fa A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
... www.itaberaba.ba.gov.br
8 1º - Os c'gãos e entidades devodmes, referidos no caput do
artizo, comuricarão ao árgão do Plarejamento Municipai, d0 provo
máximo ce 30 de julho de 2020, eventuais divergêncics vorificados
entre a relação recebida e os processos que originaram cs procetócics
recebidos.
S 2º. & reiação dos débitos, de que tata o capur deste
somente incluirá precatórios cujos processos contennam coiso o
trânsito em julgado ca decisão exegquenda e atenda ac mercc ar
das seguinies condições:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à e» cum
IH - cestidão de que não tenham sido opostos embarz cs ci
quelquer impugnação aos uspectivos cálculos.
Art. 19º - Na programação da despesa. em conformidade con a RI ca
poderão ser:
- fixades despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades xo utero
| - inclu-dos projetos com à mesma inalidade em mes ad
unirlade orçamentária:
IH - incluidas despesas a tituo de irvestimentos - Regime
Exccução Especial, ressalvados os casos de calamidade vúvica
formalmente reconhecidos, na iomia do arm. 167, 5 3 Ga
Constituição Federal:
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FAAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
IV - transferidos a cutras undades orçamentárias ou deco;
vinculados a unidade sssamentária cspociica: e
V - consignados créditos com finalidedo imprecisa ou cem detiião
ilimitada.
Art. 20º - Além da observância das prioridades e metas fixacaz cos U
º do art. 2º desta Leci. a lei orçamentária c scus créditos adicional. ser ts
incluirão projetos cu subtítuios de projetos ncvos 5
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos cs: «
respectivos subtítulos em andamento: €
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma clapa cu
obtenção de uma unidade completa, considerancds-s
contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e similares.
Parágrafo único. Para fins ce aplicação do d'sposto neste artigo, não cetão
) considerados projetos com titulos genericos cuco tenham constado cs
orçamentárias anteriores e serão enterdidos como projetos ou sustitu cs cu
projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho
de 2020, ultrapassar vinte por cento do seu custo tetal eslimace. corlopro
indicado em demonstrativo e documentos comprobatórios do te'u
Art. 21º - Não posierão ser destinados recursos para aterder ips cu
indirectamente, desnesas com:
| - ações que não sejam: de competência exclusiva do Ivlumncip 1:
com ações em que não haja lei especifica que estabeleça a cbrisa ção
em cooperar técnica e financeiramente:
ado
RN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ne www.itaberaba.ba.gov.br
E
= clubes 2 associações de servidores ou quaisquer outras Unico
congêneres. excetuadas creches e escolas para o aten iimen
escolar:
Art. 22º - As doiações para compor a contrapartida ds despesas itanc suo
por recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas = idrctri:
por fonte de recurso distinta, não pocerão ter destinação diversa das
finalidades eferidas na motivação do convênio, ajuste, acardo ces
instrumento similar, exceto se comprovado documentacament ro
alocação desses recursos ou desnecessária por rescisão, não CO sereia
dos financiamentos previstos ou saldo não utilizado, de tel fome cu
evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 23º - Somente poderão ser incluidas ro projeto de lei stcames ta
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou com autor: o
legislativas concedidas até a data do encaminhamento do referido piojeio
ao Poder Legislativo.
Art. 24º - É vedada a inclusão. na lci orçamentária e em sous coutio
adicionais. do dotações a titulo de “auxílios” ou “subvenções sociais”.
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins ucrativos. dis
atividades de natureza continuada, que preencham uma das sogirctos
condições:
| - sejam de atendimento direto so público, de forma srta:
áreas de assistência social, saúce. educação. esportiva cc al
estejam regictrades no Conselho Nacional do Assistênci. So cu
CNAS;
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Ill - sejam vinculadas a organismos internacionais de na. co
filantrópica, institucional ou assis encial;
HI - atendam ao disposto no art. 204 ca Constituição Fedecalon ca!
61 do ADCÍ art. 16 e seguintes da Loi 4.320/6-, bum 01
disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV sejam signatárias de contrato de gastão com a edmnistuiio
pubiica municipal;
V — sejam qualificadas como organizações sociais.
S 1º - Para habiitar-se ao recebimento de subvenções
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar ce do
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida ne estreia
2019 por tres autoridades local & comprovante de reguliica
mandato de sua diretoria.
S 2º - O Projeto que cestinar recursos às subvenções sucius coco
mencionar em seu detalhamento = relação das entizados
beneficiadas bem como os valores limites destinados a agr ca
delas.
9 3º - Sem prejuizo da observância das condições estabele tos
neste artigo. a cxcocução das dotações sob os titiaos ein
especificacos depencerá, alem de autorização legislativa esperiita
consignada na Lei de Orçamento, de assinatura de covtor I
acordo. observadas as disposições do art. 116 e sous paris ca
lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com és stero co
posteriores.
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S 4º - A execução das dotaçõe: sob o Litulo de stiversios
esta também condicionada às doterminsções previstas na Reco
321/97 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estecc da car!
Art. 25º - É vedada a inclusão de dotações. na lei orçamentara vem
créditos adicionais, a título de “auxílios” para pessoas tis:
fi
título, sem que naja lei ou programa esoecifico soltado à assisteniila scr
educacional ou de saúde nos quais estejam definidos os critério 1
concessão dos atxilios.
Parágrafo Unico - Os critérios a que se refere o caput deste crtigo
serão defiridos mediante publicação de Decreto do Executa, nos
estabelecidas em convênios, acordos, ajustes ou prosrarias adotados
com órgãos de outras esferas de governo.
Art. 26º - A Ici orçamentáre conteri no orvamento fiscal reserva de
contingência, constituindo-se de dotação globa! sem destinação ez.
a determinado órgão, unidade orçamentaria. programs, cats |
programação ou grupo de despesa. c.jos recursos serão utiizados
fonte para:
| — atendimento de passivos contingentes e outros riscos = servo:
fiscais imprevistos, tendo como crioritarios os passivos veterentes cs
obrigações pertinentes a gastos com pessoal, constiuda e)
montante correspondente a no mínimo 125 Cum por cento) da recola
cor ente líquida do Tesouro Municipal, em consonância qo artigo E
da Lei Complementar 101/00 c,
lW - para abertura de créditos adicionais de despesas não
computadas ou insuficientemen:e dotadas na Lei de Orçamento. culta
constituida em montante correspordente de até, no máxipio Dota
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por cento) da receita corrente liquida do Tesouro Municipa!. contro
estatui o art.91 co Decreio Lei 200/67.
Art. 27º - Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo ti:
abertos cv apresentados com o detalhamento estabeleside ni
orçamentaria definido no art.:” desta Lei, e em conformidade «ic. >
estabelecidos nos artigos 40 e seguintes ca [oi 326/64.
$1º- O remanejamento de dotação, assim unindo
deslocamento parcial ou total de dotaçac de uma mesma
despesa c mesma caregoria de progravação para mesmo ciganas
sera computadc à soma dos crédites adicionais para
percentual autorizado para abertura de créditos adicionais.
82º- Os créditos adicionais autorizados serão editados med cinto
Decreto do Executivo.
$3º- As alterações do Quadro do Detalhamento de Desp
[o |
editadas mediante Decreto especifico de cada poder.
84º- O Quaaro de Deralhamento ca Despesa - QDD. cus cuci o
discriminação, por elemento de despesa e ionte de precursor cics
projetos. atividades e cperações especiais integrantes dos cicig
de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, podera ses alterado
durante o cxercício. através de Decreto. observados os límitos
financeiros ce cada gr. po de despesa, em conformidade coma art
da Portaria 163 de 04 de maio de 2001. da SOF SEPLAN. a
discriminação ae despesa. quanto « sua natureza. tattoo tu
ads PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Eq)
sr
s
minimo, por categoria <conômica, grupo de naturera de cospro
modalidade cla aplicação
Art. 28º - Os recursos alocados na lei orcaventária, com à destiva
o
O)
prevista para pegamentos ce precatórios. somente poderão scr cançe so
para a abertua de créditos auicionais com outra finalida cc cu
comprovação documentada da desnecessaria aplicação in ciail
informada.
Art. 29º - Os preços estimadcs para a Preoosta Orçamentá:ia ce tits
como base a projeção da média mensal da cx
calculada sobre o periodo compreendido até 30 de junho de 2020. po
ser atualizados com a utilização do Íncice Nacional de E
cução da receita o dorors
Consumidor Amplo — IPCA medido peio nst'tuto Brasileiro de Grosreis o
Estatistica - IBCE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO CCM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30º - O Poder Executivo. por intermécio do órgão responcáve |
Administração ce Pessoal, publicará, até 31 de julho de 2020. : tab a
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de posscal
civil, demonstrardo os quanvtativos de ca'gas ocupados por corsdr
estáveis e não estéveis e de cargos vagos.
8 1º - O Poder Legislativo observara c cumprimento do dino
p
neste artigo mediante atos próprios.
ato
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8 2º - Os cargos criados após 31 de julho de 2020, em cecorm cia
de processo de atualização e criação de planos de cargos &
salários
dos servidores públicos, serão incorpocados à tabela referida mosto
artigo.
Art. 31º - Para os fins do disposto nc caput do art. 169 da Constilição
Federal, a despesa total com pessoal. em cada periodo de azuiaçãs ão
poderá exceder a 60% (sessenta por cento; os percentuais cia cusia
corrente líquida, observados os limites estabelecidos na forma da .f
se refere o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos lim'tes def
neste artigo, não serão computadas as despesas:
- de indenização por demissão de servidores ou empregar os:
| - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Il - decorrentes de decisão judicial:
V- com inativos, ainda que por intermédio de fundo cspac fics
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos seguraros:
a
b) da compensação financeira de que trata o S SS co
art. 201 da Constituição Federal;
At,
[ (a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“aa
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de
c) das demais receitas dratamente anecacsdas quer
“undo vinculado a ta! “nalidade, inclusise 2 pri
da alienação de bens, ciretos e ativos, bim com cer
superávit financeiro.
Art. 32º - À repartição do limite global do artigo anterior, em conscn ia
com o Ill, art.20 LRk, não poderá exceder os seguintes percentuais:
Art.
Constituição Federal, somente poderão ser admi:idos servicores
|- 5% (seis por centa) para o Leg
Il - 545 (cinquenta e quatro Dor cento) para o Exeuuu. o.
81º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Cod. cl
entrega dos recursos “inanceiros cor espondentes à cesprsa ot
com pessoal ao Poder Legislativo será « resultante da epiaço o cos
percentuais definidos neste artigo.
S 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito. Secratiai
Vercadores serão determinados de acordo com os incisos Ve Vcs
art.29 da Constituição Federal, respeitados os limites com «s
totais de pessoal, definiaos neste artigo.
33º - No exetcicio de 2021, obseivaco » disposto no er. LJ da
|- existirem cargos vagos a preencher, demonstrados pa iara
se referem os parágrafos e art. 29 desta Lei:
Il - houver vacância, apos 31 de julho de 2020. dos cargos cousa to
constantes da referida tabela;
8x4
É Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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WI - houver prévia dotação orçamentária sulicieat e :
atendimento da despesa: 2
IV - forem: observados os limites previstos no artigo anterio:.
Art. 34º - Os projetos de lei sobre atualização e criação de plaros ve corso
ec salários. a que se refere o 4 2º do at 29 desta Lei. bum copos
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos saciar no
dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsaveis [sa
Administração de Pessoal. Planejamento e Finanças.
Parágrafo úrico. Os orgãos próprics do Poder Legislativo ass. citão
em seus âmbitos as atriduições necessárias ao cumpliicecto do
disposto ncsto artigo.
Art. 35º - No exercicio de 2021, a icaliza
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cenio ces Liss
de serviço estisond eo
referidos no art. 30 desta Lei, exceto 10 caso previsto no art. 57 3 EM
inciso II, da Constituição Federal, somente pcdará ocorrer quando destinada
ao atendimento «de relevantes interesses públicos, especialmente «És
voltados para as áreas de segurança « saúde, que ensejem situcs
emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo unico. A auioricação para a realização de se viro
extraordináric, no êmbito do Poder Executivo, nas cond sy
estabelecidas no caput deste artigo. é de exclusiva coripeténc co
Prefeito Municipal.
poa
Ea) “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e www.itaberaba.ba.gov.br
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36º - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, do
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após azui ção
de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto linanco so ro
mesmo exercicio.
Art. 37º - O Municipio atualiza á a suc legislação tributária para ade:
às normas federais 2 estaduais.
SI7º-A atualização e que se rofero esto artigo imulicaré pe rosa
regularização do Código Tributário IMuricipal.
9 2º - As altorações previstas neste arigo, também imutizar o ra
modernização da máquina fazendária cem o objetivo de aumesto a
arrecadação própria, a produtividade e :
rar a sonc
8 3º - Os esforços pata incremento da a-recadação se cetondo ao
administração e à cobrança da dívida axiva.
Art. 38º - Na estimativa das receitas do projetc do lei orcamen é
ser considerados os efeitos de propostas do alterações ra
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de [ico ta
em tramitação ro Poder Legislativo.
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3 1º - Se ostimada a receita. ne forme deste artigo. no ore elo qr di
orçamentária:
- serão identificadas as o ovosiçoes de adcianio ra
egislação e especiíicada a 1º
clecorrência de cada uma cias propostas e seus disoc do
[| - será apresentada programação especial de des;
condicionadas à aprovação das respectivas alerçõe nm!
egislação.
8 7º - Caso as altereções propcstas rão sejam aprovadas. ou 3&,am
aprovadas parcialmente, até o envio do projeto do lei crcamortánia
para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não erni :
integratização dos recursos esocrados. as dotações à vota pu
referidos recursos serão canceladas. mediante decreto, cte Mint
após a sanção à lei orçamentária, obscrvados os critódc !
relacionados. para aplicação uencial obrigatória a cur cc cs
lincar, até ser comp.etado o valor nocessário para
receita:
| - de até cem por conto das detaçõos re
iivas com toi
subtitu'os de projetos:
| - de até sescenta po: cento las dotações calativas aco
sutttu'os de projetos em andamento;
il de até vinte e cinco por cento das dotações reativas és
ações de manuienção;
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- dos restaries quareria por cento das dotações relrijvos
aos subtitulos Ge projetos em andamento: e
V - dos vestantes setenta e circo por cento cas duto
relativas às ações de manutenção.
$ 3º - O Poder Executivo procederá. mediante cesto o,
publicado nc prazo estabelecido no parágrafo antericr. & vas:
fontes de recursos condicionadas constantes de ta caiam
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas anca
encaminhamento do respectivo projeto de lei para sapcõe. cs
respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto nestc ertigo às propostas de altirac es ra
destinação das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º O Poder Executivo devera desenvolver sistema gerane ooo
apropriação de cesnesas. com o objetivo de csmonstrar o cus a
ação orçamentária.
Art. 40º - Caso seja necessaria a limitaçeo do empenho cas dote s
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as mois !
previstas na LRF. essa será foita de forma preporcional ao perca to dos
recursos alocados para o etendimento de “outras despesas carertos
“investimentos” e “.nversões “nanceiras” de cada Poder do Municmio.
PrasÃoo
FA 'A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
= 4 www.itaberaba.ba.gov.br
S 1º- Na hipótese da ocorência do disposto no caput deste arisa, o)
Poder Executivo corunicarãá ao Poder Legislativo momare cus
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentas,
financeira.
8 2º - O chefe de caca Poder, com base na comunicação de que aúia
o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo 05 muntantes du:
E
cada órgãc co respectivo Poder terá como limite de mo cimarto x
empenho.
Art. 41º - O Pode: Executivo ceverá elaborar « publicar ate trinta mes co
publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma anual de cos
mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às (!º
constantes dessc cronograma, a abrangencia necessária à cbiunca
metas fiscais.
Art. 42º - O dasembolso dos recursos financeiros, correspendentas ats
créditos ciçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo «cr.:
feito até o dia 76 de cada mês, aplicasdo-se o percentual de 7% seio pes
cento) sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2020,
citadas no art. 29A da Constituição Federal (limenda Constituziona.
de 23 de setembro de 2009), compreencendo assim o per
arrecadação das seguintes receitas:
[- Somatório de todas as Reccitas Tributárias do Municipio:
lt: Transferências de Operações de Crédito, prevista no Irciac om
art. 153 da Constituição Federal;
Wi - Imposto ce Renda, srevisto no incisc * do art, 136 Ga Cocsipiição
Fecierai;
IV ITR. provisio no inciso Il do art. 158 da Constituição Fudera
V.1PVA. previsto no inciso Ildo art.:58 da Constituição Federal:
ASH,
N Cad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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VI- ICMS. previsto no inciso IV do arí.158 da Constituição Sed
VH FPA, revisto ro inc'sc | alírca “b” do art. 15S. ca Costi
Federal;
VHL PI previsto no inciso Il de at. 156 da Constituição Foco
IX- arrecadação da Divida Ativa gos Tributos Municipais
Art. 43º - A exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concecidos
aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de como são
extraordirária da Camara Muricipal, 0. de vantagers autorizada: po doca
partir de 1º de julho de 2020. a execução de despesas rãc ore str
limites estabelecidos na forma do art.30 desta i ei somente pode a 00 4
após a abertura ce créditos agicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 44º - São vedados quaisquer procedimertos, pelos order. di
despesa e demais servidores responsáveis pelo acompanhamenr
execução do orçamento, que viabilizem a execução de despusas e)
comprovada e suficiente aisponiblidade financeira c do dis,
orçamentária.
S 1º - À contabilidade registrara os estos e fatos relativos à gustão
orçamentáric financeira efetivamente ocorridos, sem projuio
responsabilidades e providências derivadas da inobservá cia do capri
este artigo.
8 2º - Responderão solidariamente com o Prefeito. cus cri
estabelecidos na LRF e demais legislação corcelats, tum
responsáveis que a qualquer titulo cu motivo. po :
desobediência as normas ditacdlas ras legislações pertrents a
execução do orçamento “iscal.
E,
É A a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 45º - O Poder “xecutivo através dos Setores de Planejwnento
e Controladoria. c «borará soimas de controle de custos e cva avé
resultados dos pros: amas financiados com os racursos dos orçeme nte;
Art. 46º - O valor máximo de despesas consicoradas irrelevantes ca ao
criação, expansão ou apetfeicoamento de acãc governamental fica lime toe
a 1% (um por cento) das reco tas correntes. (ur. 16, 8 1º de LRP
Art. 47º - Se o projeto de ici orçamentéria rão for aprovado selo Pod;
Legislativo e sancicnado pela ?refeitc Munic'oal até 31 de dezembro de
2020, a programação deie constante poslerá ser exocutado poco
atendimento das sezuintos despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - amortização 2 encargos da divida;
HH utilização de recursos livres do Tesouro Municipal a saca qui!
(um doze evos) més do valci orçado em ações destinadas a
manutenção básica dos serviços municipais:
Iv invesilrentos em continuação ce obras de saúde, oduc
saneamento básico e serviços essenciais:
V — utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, li mitesto am
valor conveniado, acordado cu ecesivamente ajustado e cum
conformidade com o cronograma de execução financia surdo Jo
nos referidos instrumentos.
Art. 48º - As propostas de modificação do projeto de Lei Criamos
Anual serao apresentadas:
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| - na forma das disposições constituc'onais e no estabclo: dos
Orgânica do Municipio:
Il - acompannadas de exposição de motivos que as jusbfigu mn.
Art. 49º
Orçamentaria Anucl, as emendas somente poderão ser aprovacas cas
Na apreciação pelo Poder Lesislativo do pejerm
- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lo de
Diretrizes Orçamentárias;
IE - indiquem os recursos necessérios, admitidos «os
provenientes de anulação de despesas, exciudr
incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos:
b) serviço da divida.
HH - sejam relacionadas com:
aja correção de erros ou cmissóes: ou
b)os dispositivos do texto do projeto de Lei.
8 1º - As emendas deverão indicar, como pare ca iustificativa:
- no caso de incidirem sobre despesas com investimica
viabilidade econômica c técnica ac projeto durante sioccia
da ei orçamentária;
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É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a 2
ll- no caso de incidirem sobre despesas com acocs co
manutenção, a comprovação cle que não inviabiliza
atividades de natureza operacional da entidade cu órgar cuia
despesa é requzida.
Ii - em relação a alterações das cateporias de programsçe
de despesa dos projetos originais, indicar o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, ideniificasco cada
não
uma das dotações modificadas com a in:
alterações atribuídas;
IV - as inclusões de novas categorias ce programação e, em ceiacão à
estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, co!
indicação das fontes financiadoras e as denominicie:
atribuídas.
V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas e a correspondência cias tonto do
recursos.
8 2º - E vedada a inclusão de emendes ao projeto de 1x
orçamentária, bem como, em suas alterações que anulem det
provenientes:
|- do limite minimo para área de ensino, estipulada pela Constitição
Fedcioral;
ll - de receitas vinculadas a finelidades específicas. tels como a
le crác tos
convênios, execução de programas especiais e operações ds
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HE - do limite mínimo para area de saude, estipulada vela Emenca
Constitucicnal nº 29; e
IV - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipel e recursos
transferidos ao Municizio.
8 3º - Serão nulas e não conhecidas, as cimendas propostas quo cas
atenderem as especificações contidas neste artigo;
8 4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancian em
e não implicará em indicação de recursos para aumento ge des;
previstas no projeto de Lei Orçamentária.
8 5º - Não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de
novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inviso |
do art. 73 cembinado com o disposto no art. 160 da Constiuicão
Estadual;
II anulem o valor de dotações orçamentárias con recursos
provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Ind'rs
quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recur
transferidos ao Municipio;
Fa A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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+ ls
EN A e”
“edad:
HI anulem despesas r=iativas à:
a) cotações para pessoal e encargos saciais;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Munic pios:
d) seguridade social;
IV - incluam ações com q mesma f nal cade em mais de um cas
mesmo programa, ressalvacos os casas daquelas cus
complementares e interdependentes;
V - modifiquem a programação d> despesas de fonte G mutisos
cujas finalid:-des seiam distintas
S 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Pode: Legis aim
para propor mccificações no projeto de Lei Orçamentária enquanty a
iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração e pop
8 7º - O Poder Legislativo darã ampla divulgação, inclusive «em
eletrônicos de acesso público. ao Projeto de Le;. às Emendas cao Pace
Final das cmentas apresentadas.
Art. 50º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentirias - LOD cy
devolvido peio Poder Legislativo até c último dia de primeia se sia,
legislativa para sanção peio Poder Executivo.
Art. 51º - À criacão de novos orojetos ou atividades, além dos con: tan cia
proposta de Lei Orçamentária Anual, scmente será admitido midicato a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ES AR www.itaberaba.ba.gov.br
redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as
mesmas fontes de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido
na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 52º - Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do Prefeito
dos autógrafos do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao
Poder Executivo as justificativas relativas às emendas propostas.
Art. 53º - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos,
os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Art. 54º - Poderá o Poder Executivo, mediante autorização prévia e específica do
legislativo, firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e
necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e
entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de
contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 55º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/01/2021 e vigorará até o dia
31/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de abril de 2020.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
pm a a
“CÂMARA MUNICIPAL E biembo
[eraiorir Do RAMABA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA|
Porlluman, q ar NOTE Aprovado [1 A"VOT. E 2ºVOT. E) UVOT. |
Saia vas Sessões Tos Por NAN, VOTOS
jo | Pg mr E
41
PREFEITURA MUNICIPAL DIE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARLAS
ANENO DE RISCOS Fisc AS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS É PROVIDENCIAS
2021
ARE LRF artÃo 330)
, PASSIVOS CONTINGENTES
: Descrição
[Demandas Judiciais =
tis em Processo de Reconhecimento
Outros Passivos Conungentes
SUBVOTAL
Descrição
Hrastação de Arrecadação
Restituição de Tributos à Maior
Discrepância de Projeções:
TT PROVIDENCIAS TT
Descrição
Valor
ta da abertura do O
uplementar
Outros Riscos Fisea:s | 0,00
[
SUBTOTAL t 138.817,80 SUBTO TAI
TOTAL 980.228 97/VÓTAL
FONTE. Estimativa da Receita 2021 Despesa 2014
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPIJAL
Investimentos
Inversões Financeiras
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DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DL PREVID
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VALOR IL) 9 2888! | -
FONTE:
sistema Centábil, E publicações no Diário Oficial do Mumeivio
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dee DME Es DISC AI O
NS ARESCÃC DA SITDAO AG TES NNCEIRA EST ARES DO RPE
Dist
AE = Demonstrativo 6 DURE ando S Dto a mica a
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS sER$
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
20167
RECEITAS CORRENTES il
Recena de Contribuições do. Segurado
Recertues Seniços
Psy7 TER OS
Gia ado perda
vio ua sa
Inateco
Pensinista
Militar
Mis
Ina o
Pensionista
Recena e. Contribuições Patronais 296 012.95 s29 MO
Cral “Dois sis 4
NH Con apo us : 1
inantvo -
Pensionista - Ro
Militar - 4
nato ,
-uusista
La Re time de Pascelamer o de Débitos
Receita Patrimonia! RESRUENTO 4
Receu:s Imobiliárias
Receitos de Valores Mobi: ários .
Outras Receitas Putrimon eis EB UIZLo pos? |
i
Reverta de Nporte Periódico se Valores Proderinidos
Outras Receitas Correntes
Comp. nação Previdenciari do RGIS para o RP?S
Dema: Receitas Correntes
RECEITAS HE CAPITAL
Nenação de Bens. Dir Mies
Amoruzacio de Empréstimos
Outras Receitas de € apitar
173
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Ii) <(1+H0) | . 10,892.
SPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 rs
SOMINISTRAÇÃO (VI = TORTnsn SO
Despesas Correntes Psi 19.38
Despesas de Capital ELOA
PEENVIDÊNCIA 11
Hencticios - Cixil
Aposentadorias
Vutros Beneficios Previdenciários |
Benefícios - Militar .
Reto :
enões ;
Outros Beneticios Previdenciários |
Outras Despesas Previdencianas
Compensação Pre videncicria do RPPS partos RGPS
2 emas Despesas Pres ideseiária, o . o
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (1 <N) e —12,08265637 | datas?
Quo VD TT o (2.090.899,64) 1635.871,8)1
CURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2016 : Er
A ALOR
+
CALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPP5 > — [
RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
Piano de Amortização - Contribuição Patrenal Suplementar
Fino de Amoruzação - Apurte Periódico e Valores Predefizido-
varas Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Devem Vinancara
BINS E DIREITOS DO RPPS
Coxa Fqu valentes de Caixa
Ii cesumentos é Aplicações
+ utro Beos « Direitos
j Receitas Resultado saldo inca
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciário do scro o
ay cr tdo car rea
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA Exercicio 2021
] ESTIMATIVA DA RECEITA PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS SEGUINTES - 2021
Recebe
Descrição Realizado 2017 Realizado2018 Realizado 2019 Orçado 2020
Lançamento cciulozs Projeção 2022 Projeção 2023
Transferência de Recursos do SUS — Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
171803210000 Hospitalar - Principal Sim 12.354.365,40 16.824.303,78 17.619.424,84 1780011300 16845.597,00 17.571642,00 18.328980,00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em
171803300000 Saúde Não 860.535,43 836.336,38 659.456,24 884.844,00 845.217,00 881.646,00 919.645,00
transferência de Recursos do 55% — Vigilância em
171803310000 Saúde - Principal Sim 860.535,43 836.336,38 659.456,24 884.844,00 845.217,00 881.646,00 919.645,00
Transferência de Recursos do SUS — Assistência
171803400000 Farmacêutica Não 434.110,32 371.583,36 372.593,88 393.135,00 409.788,00 427.450,00 445.873,00
Transferência de Recursos da StS — Ass'stênr à
JT4B03A1D0OO Farmacêihica - Principai Sim 371.583,36 372.593,88 293.425,00 19 788,00 d7 45,00 45 R72,00
171803500000 Transferência de Recursos do SUS — Gestão do SUS Não - 716.678,81 0,00 758.246,00 790.926,00 825.015,00 860.573,00
Transferência de Recursos do SUS — Gestão do SUS -
171803510000 Principal Sim - 716.678,81 0,00 758.246,00 790.926,00 825.015,00 860.573,00
Transferência de Recursos do SUS — Outros
Programas Financiados por Transferências Fundo a
171803900000 Fundo Não 13.000,00 0,00 199.970,00 5.000,00 5.216,00 5.441,00 5.676,00
Transforência de Recursos do SUS — Outros
rograntas Financiedes por Transferencias fundo a
171803910000 Fundo - Principal! Sim 13.000,00 0,00 199.970,00 5.000,00 5.216,00 5.441,00 5.676,00
Transferências de Recursos do Sistema Única de
Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de
171804000000 Serviços Públicos de Saúde Não - 0,00 0,00 10.000,00 10.431,00 10.881,00 11.350,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de
171804100000 Saúde - SUS destinados à Atenção Básica Não - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Recursos do Sistema
Único de Saúde - SUS, não detalhadas
171804600000 anteriormente Nao 0,00 0,00 10.000,00 20.431,00 10.881,00 11.250,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
ESTIMATIVA DA RECEITA PARA OS TRÊ
XERCÍCIOS SEGUINTES - 2021
“Lançamidi Ko Realizado 2017.
Projeção ZOZi
Exercicio 2021
Projeção 2022" Piojeção 2023
221300110000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
222000000000 Alienação dé Beris Imóveis
222000100000 Alienação de Bens Imóveis
222000110000 Alienação de 8ens Imóveis - Principal
” transferências de Recursos Destinados a Programas
241805000000 de Educação
Transferências de Recursos Destinados a Programas
241805100000 de Educação
Transferências de Recursos Destinados a Programas
241805110000 de Educação - Principal
Transferência de Convênios da União e de suas
241810000000 Entidades
Transferências de Convênio da União para o
241810100000 Sistema Único de Saúde — SUS
Transferências de Convênio da União para o Sistema
241810110000 Unico de Saúde - SUS - Principal
Transferências de Convênio da União destinadas a
241810200000 Programas de Educação
Transferências de Convênio da União destinadas a
241810210000 Programas de Educação - Principal
Transferências de Convênios da União destinadas a
241810500000 Programas de Saneamento Básico
lrarsterorcias de Convenias da Uniao sosenaaor o
as de Saneamento Básico Princ
41810L1000€ Progr
241810600009 Programas de Meio Ambiente
Teunstorêncis
241810700000 Programas de Infraestrutura em Transporte
Sim -
Não Co e
Não -
Sim -
Não 259.514,71
Não 259.514,71
Sim 259.514,71
Não 836.450,00
Sim
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Sim -
Não
Não 836.450,00
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0,00
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50.000,00
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50.000,00
50.000,00
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52.155,00
52.155,00
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54.403,00
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56.748,00
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2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
ESTIMATIVA DA RECEITA PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS SEGUINTES - 2021
Recebe
Descrição Lançamento
Realizado 2017 Realizado 2018 Realizado 2019
Orçado 2020
Exercicio 2021
rçau coli Projeção 2022 Projeção 2023
Transferências de Convênios da União destinadas a
Programas de Infraestrutura em Transporte -
241810710000 Principal Sim
241810900000 Outras Transferências de Convênios da União Não
Outras Transferências de Convênios da União
241810910000 Principal Sim
- 242000000000. de suas Entidades =. Co css mo NÃO!
Transferências de Convênios dos Estados e do
242810000000 Distrito Federa! e de suas Entidades Não
Transferências de Convênios dos Estados para o
242810100000 Sistema Único de Saúde - SUS Não
Transterencias de Conventos dos tstados para o
242810110000 Sistema Único de Saúde — SUS - Principa: Sim
Transferências de Convênios dos Estados
242810200000 destinadas a Programas de Educação Não
Transferências de Convênias dos Estados destinadas
242810210000 a Programas de Educação - Principal Sim
Transferências de Convênios dos Estados
242810500000 destinadas a Programas de Saneamento Básico Não
Transferências de Convênios dos Estados destinadas
242830510000 a Programas de Sanpamento Násica - Principal Sim
Transferências de Convênios dos Estados
242810600000 destinadas a Programas de Meio Ambiente Não
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205.800,00
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50.000,00
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205.800,00
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657.027,00
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214.670,00
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52.155,00
52.155,00
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223.923,00
223.923,00
54.403,00
54.403,00
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714.883,00
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233.575,00
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56.742,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA Exercicio 2021
| ESTIMATIVA DA RECEITA PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS SEGUINTES - 2021
Recebe
Lançamento
Realizado 2017 Realizado 2018 Realizado 2019 Orçado 2020 Zoci Projeção 2022 Projeção 2023
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do
721500000000 Servidor Público - CPSSS Não 10.440.983,18 13.738.071,92 13.996.678,92 18.879.255,00 19.692.951,00 18,278.201,00 18.475.149,00
721501000000 CPSSS - Servidor Civil Não 10.440.983,18 13.738.071,92 13.996.678,92 18.879.255,00 19.692.951,00 18.278.201,00 18.475.149,00
721501100000 CPSSS - Servidor Civil Ativo Não 10.440.983,18 13.738.071,92 13.996.678,92 18.879.255,00 19.692.951,00 18.278.201,00 18.475.149,00
721501210000 CrSsS Servidor Civil Ativo - Principa! 10.440.983,18 13.738.071,92 13.996.678,92 1887925500 1969295100 1827820100 18.475.149,00
“J32000000000 Valores Mobiliários S2800 551,00 57500
732100000000 Juros e Correções Monetárias 528,00 551,00 575,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
732100400000 Previdência Social - RPPS Não - 477,82 799,61 506,00 528,00 551,00 575,00
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
732100410000 Previdência Social - RPPS - Principal
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e
799003000000 os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Não - 529.214,79 443.822,86 559.909,00 584.041,00 609.213,00 635.470,00
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e
799003100000 os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Não - 529.214,79 443.822,86 559.909,00 584.041,00 609.213,00 635.470,00
Compensações financorras entre o Regime Gera! o
os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores -
799003110060 Principal Sim - 529.214,79 443.822,86 559.909,00 584.041,00 609.213,00 635.470,00
I SOMA 131.675.117,00 188.552.932,08 361.213157,12 169721.994,40 169.743.816,80 174779.486,40 181 184.012,60
L idolo
atira,
*.? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13,719.646/0001.75
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021
Programa 101 -APOIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA
Unidade Responsável CAMARA MUNICIPAL
Público Alvo Cidadão.
Objetivo: e over órgão dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalisticos
Função” Subiunção Código Ação Valor Ação carmo QUANtidade de Metas
Met: Uno CR SNIB SNI DADA
031 - Ação Gestão de Pessoal e Encargos do Poder Legislativo Fonte 2018 2018 2020 20214; Meta medida 2018201920202021
Leaislativa Leoistativa <“” Efetuar o pagamento da remuneração de pessoal o10n[T5ZS A TORO [2 CO 7.687,04 2.122.772,02 [2.228.910,62 Janoio UND 1444
Administrativo
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o1- O31-Ação Gestão de Pessoa! e Encargos do Poder Legislativo - Agentes Políticos Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta 2018201920202021
“2º Assegurar a manutenção e o pieno funcionamento do Legislativo nos gastos com subsídios dos Vereadores BIOOTTEOSTETDO [7.025 540 RG [09054080 19,024 551 B8 apoio
admoistrairo UND tttoa
Und
Gestão das Atividades do Poder Legislativo Fonte 2018 2019 2020 2024 Meta " 2018201920202021
Executar as despesas com administração e gestão. " q ss AR
9 35800000 TS323 "362 uso UNO 114 4a
Iministrativo
Meta Und 2018201920202021
Medida
Promoção e Divulgação das Ações do Poder Legislativo Midia Roaleada 35 DE 35 26
o- Estabelecer uim canal de comunicação direta e indireta entre à Entidade e a comu wo sumentode Fonte 2018 2019 2020 2021
Legistativa Legislativa “427 transparência da Administração, mediante a divulgação dos atos oficiais, tegislação e eventos realizados pela G100]12.000,00]73.200.00714.520.00[15.572,00 eo e e e
admirystração, nos meios de comunicação existente. etetrônicos e midias diversas.
Real: vit ED)
Legistação ,
und
Meta 2n4820192020202*
E] Medida ? 4820192n20202
01 ox ação Aqui ição, Construção, Ampliação, Reformas e Apareihamento do Prédio da Câmara Muni pal Fonte 2018 2019 2020 2021 2» 9 26
À ni Lecisa! o -oporcianar mo'hasas cond ções do furo cnamento do unidade responsável pola prostação de servicos “o Erro ima rena me e : . .
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Ampliação Realizada”; 25 25 25 25
Reforma Realizada to 25 25 25 25
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CNPJ 13719 646:0001.75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Programa 115 - DEFESA JURIDICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
Unidade Responsável PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PublicoAlvo — “CIDADAO.
Objetiv Representar judicialmente e extra judicialmente, & interpretar atos normativos, unificando à jurisbrucência no âmbito do Poder Executivo « prestar consultora e assessoramento ao Municipio em matéria rão tributaria
Função Sublunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
. . UU 2018201920202021
“B- encargos &46- Uutros Úperaçao Especial - Atendimento de Sentenças Judiciais Fonte 2018 Medida
tsnori Enesenas Eaneor Anngine pe cnmnromiagses nincceenees go nrtape rias tntoratómnes napr ES An a os a os
º . “NS 2048201920202021
oq. 091 - Detesa da Gestão da Procuradoria Jurídica do Município , Fonte 2018 2019 2020 22 Medida
Ranma Oda tidos Represeniar juokia meme é extrajudicialmente.e interpretar atos rormativos. unificando à jursprocénca no Serviço Mantido %o 0 0) 25 25
e o ambito do Poder Executivo e prestar consultoria & assessoramento ao Munic nmatera nao Irbutaria Atendimento “ 95 ds 25 45
Mad 2018201920202021
» edid:
22- 2199 Gestao de Pessoal e Encargos da Procuradoria Geral do Municipio Fonte 2018 2019 2020 2921 apo o
Adr E ! O pagamento da covuneraçãa de pessoal
UND í 1 1 E
Us - 122 - 220n Gestão de Pessoal e Encargos da Procuradoria Geral do Município - Agentes Políticos Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta Und Medida2018201920202021
Armin ham mitearão Gral Etniarm nagamento da ramunpraçãn de sosanal - - EE E fee pe pra see qm
Agra Riprias
. PREFEITURA MU
CNPJ: 13 719.646/0001.75
Anexo de Metas e Prioridade-
NICIPAL DE ITABERABA
LDO2021
Programa 135 - DESENVOI VIMENTO CULTURAI
Unidade SOSRETARE MúMICIPAL
Responsavei
PúblicoAlvo CIDADÃO
Objetivo: Proporcionar a toda
Função Subtunção Código
s4º - Difusão Curtura! 2055
ira e divulgação da eatimânia artístico
Ação
ate histônco
Incentivo à Cultura como Estratégia para o Desenvolvimento
Desenvor, er mecanismos capazes de estrulurac e aporar a econor
19. músicas
Malharia o Fonanean da Nena anta da Dultia a
tinatão no Densa ca tene tens ta csas Amo dot oltura
Valor Ação
Fonte 2018 2019 2020 2021
í 63 509.00] 67: BOL DO | A3O CS
5.000.00 | 5.500,00 | 6.025.0U | 0.576.2
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gn2á uy 000,50 (190 000,00 [196.000,00 | 10.0.000 (3
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terattira esportes ete Promo er o desenvolvimento silstentável da e
tona a pessoa tem airento ae parucipar livremente da vida cultural da comunidade, de irur das artes e ce participar do progresso cientitico e ne seus beneficios (Leciaração Universal cos Direitos Humanos, 3947, Artigo XXVII paragrafo 1)
ses soa 5 direito de ter contato cam a naireza e com as diferentes formas de exnressan da cultiira humana comn a arte música
atraves de acões de famentn da oferta de produtos da ri
Quantidade de Metas
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Meta
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unigade de Cultura
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Eventa Cultura! .
Acerin Presoriaco
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M 505
“ Fonte o) 2019 2020 2021 Meta 2018201920202021
Neinzado, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Fonte 2018 2019 2020 2021
13- 122 - Administração Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. Mun. de Cultura - Agentes Politi ETSATEL ES II To Go MEL SSI TA TOR MA DA
Cultura Gerar Fietuar o pagamento da remuneração de pessoal - subsicios Secretarios
391 - Patrimônio
Historico Artisticn e 1247
Arqueológico
13-
Cultura 392 - Difusão Culturai 1213
13- 391-Patimônio
Historico Artisticoe 2219
Arueologico
Gesluv das Ações da Sec. de Cuiluta
Implantação e Recuperação de Equipamentos Culturais
"Sá
“Cum
vão e Semana +
Reabear eventos culturas
implementação de Ações de Desenvolvimento Cultural
Implementar Ações para o Desenvotymento Cullural do Município
Promoção e Realização de Eventos Culturais
Re:
zar nyentos culturais
2018 2119
ronte 2018 aus 2020 4u21
DI00T30 000.05 [27.000,00
B1Z5| OU, 00 o CUL 00
9124 |56 000 afeto am
Fonte 2018 2019 2020 2021
0100[30.000,00/33 000.00 36 300,00 [39.930,00
9.999.99] 9 499,99] 9,999.98
9 999,48 [9 999,44 [95 09)14,9G
: REMU
se 099 nº [so ng;
Fonte 2018 2019 2020 2021
18.150,06 [19,965,0C]
Und
Medida 2018201920902071
UND
Und
Medida 2U1B2UGZUcU 20
auipamentos
Consisuidos. Ampiiados ou “% 25 25 25 25
Meta Und Medida2018201920202021
career as eme meme memo
Ações Realizadas 25 25 25 25
Und
Meta
Medida 2018201920202021
Eventos Culturas ST
Realizados b 25 25 25 25
Evertos » . .
Apo ados'Disulgados o 2 28 25
Nida Realicaua o 5 es ty
Evento Promoviao "a 29 48 um
Una
Meuiva ?!A20ta200nD
Manutençao de t quipamentos Curturai
tus
h
Fonte 2015 4 2020 2021
PRI, ENE Ta]
: o] TERA
ArquCooQeo
Preservados
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNP; 13.719.646/0001.75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Programa 156- PROGRAMA DO TRÂNSITO
Unidade =
SUPERINTENDL NCIA MUMCIPAS Ot 1
CIDADÃO
Racionalizar o fluxo de veiculos e pedestres nas vias urbanas. apresentar informações a respeito das regras de trânsito, segurança do pedestre e valorização da vida. Formar cidadaas mais conscientes da importância de se adotar
comportamentos seguros e respeitar o trânsito
Fúnção “ Subfunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
creme O re eee re et rr ncemereas pp rnr pemmmm mao
26 - Implantação de Projetos de Engenharia de Tráfegos Campos e Mobilidade Urbana — spa mares rear Meta Und Medida2018201920202021
+82 - Transporte Rodoviario 1047 | Planejar o Transito e o Tráfego Viário. h Obs | suga 1a qlUU0A, “U0S, Ações Realizadasto e gu meme mm
Transporte P ) 9 0250[14.731.69]12.904.86f14 195.35[15.614,88 goes Realizadas.
26- Gestão de Pessoal e Encargos - SMTT Fonte 2018 2019 2020 221 Meta Und Medida2018201920202021
. racã EE SLENECRM PENETRA DEZ = ermmemememenamsmnm mm cen mn mas cm nr
Transporte 122- Admirustração Geral 2224. Efetuar o pagamento da remuneração de pessoal 100 o 049.24 00. E MESA 28 Ea Pois Administrativo Rosizada UND qe qu
26 Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos da SMTT onte 208 22 204 meta Und Medida2018201920202071
122 - Administração Geral 2224 Execular as Ações Atmiristração é da Gestão. no TERES TUR DB CU À URSOS ROSI SO Det us et us sr
Transporte 3 940 62]i15 457 65
Meta Una 2018201920202021
iene ria Gestão da Sinalização Viária do Trânsito e Transporte Fonte 2018 2019 2020 2021 . , .
Em a Na Trarspontes Co 2228 Implantar e manter Sistemas ce Sinalização Viária con: objetivo de informar. csrecionar e Sistema Mantido 4 2 25 25 25
ransporte Urbanos comunicar de forma clara o fluxo no trânsito arsmb qu pamentos e Conservação da , 25 25 25 25
IRATI ISS TATI SEIS TOS TAS COSTS R SAlSinalização 2
Drs ros ce S “a 25 25 25 2
, Fonte 2018 2019 2020 2021 Meta Und Medida20 1820 1320202021
ipanhas o Ações Edaaeso paro o Transito .
BO Tratam : nado E do Ten E papiro cas E) = cdjo qRá ÁS! Acors Rea ' con 0
. Fonte 2018 2019 2020 2621 Meta Und Medida2018201920202021
Covstrução âmpição e Ref aco SMTT GU a 208 a MEETUaITas . . “e
+ 451 Infra-Estrutura Urbana 1048 — Construir, ampliar ou reformar ois1 prédio!s) da SMTT | Bi | 8.681,72) 5.115.8 E Imoveis Areviados UND 144
Transporte 0250[1* 31.69[12 318 28[12.934 19/13.580.90 Imevare Constesndoc UND Vo
26 Gestão de Policiamento e da Fiscalização de Trânsito e Transporte cu 2018 2019 ui o Meta Und Medida2018201920202021
- Transporte Rodouiário 2252 M as de prevençã ssã 1 n àc de 2100/3577 034.8: [395.886,58 [415 464.95 | Acões Realizadas 25 25 25 25
Yransporte 782- Transporte Radoxiáno 2252 - Manter as açoes de prevenção e repressão no cumprimento da legislação de dB fosa gpa tá [52 208 8 [do Toa ao fe ra no | Aodes Realizados poa E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
NPJ: 13.719 646/0004.75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Programa 211 - GESTÃO PUBLICA DE FXCELÊNCIA
Unidade SICAPTARIS DE Cn CAÇÃO
Responsávei
Público Alvo CIDADÃO
Objeti TOM: "0 1er uma gestao publica de excelencia e que assegure o crescimento sustentavel da cidade e consequentemente o bem-estar da cudadao e estabelecer um canal de comunicaçao cireia e incireta entre à Entidade e a comunidade.
jetivo: isandio a transparência
Função Subfunção Ação Valor Ação
2a- Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Comunir acão Fonte 2018 2019 2020 2021 Und Medidaz018201920202021
UNO 1 1 1 1
Und Medida2018201920202021
UND 1 1 1 1
Meta Und Medida2018201920202021
Andes Breonynlvidas mo 2 25 25
" 3 o
ê 25
Executar o pagamento de remuneração dos servidores da Secretaria de Comunicação. TISOTETTSETATITAE TS DES ETA
Comunicações
Gestão de Pessoal e Encargos da Sec. de Comunicação - Agentes Politicos Fonte 2018 2019 2020 2025
2217 Executar « pagamento de remuneração dos servidoras políticos a Secretaria de E
Comunicação DIODIAT ESTA Tas MATET OST 1295 476 06
va. Estratégias de Comunicação e Ações Promocionais da Prefeitura Fonte 2018 2019 2020 2021
2a. 122 - Administração
Comunicações Geral
Miu irao 2278 Proror
venare esecula at
JaRraicada co
tuna PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.718 .646/0001.75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO 2021
Programa 212- ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA
Unidade Responsável ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV
Público Alvo CIDADAO
Objetivo: Executar a politica de segundade social, em beneficio dos servidores municipais e respectivos dependentes,
Função Subfunção Código Ação
09- Crenvênua Administração de Pessoal e Encargos FIAPREV
tdo Gera 222º Eleuar o pagamento de pessoa! que aorurastra a ITAPREY
U9- Previdência Gestão dos Serviços Técnicos e Administrativos - ITAPREV
Social 122 - Admunistração Geral 2222 Executar as despesas com administração e gestão
ds erengera 277 Previgência ve Regime >554 Concessão de Benefícios
Social Esttraro + Pagar “8 vatoros devidos aos heneticiários da Previdencia
09- Previcêrcia Modernização das instalações Fisicas da ITAPREV
122. Anmunistração Geral 1046 Executar açoes que iomer poss ver a micerm raças as
Social enstalacoes fisicas
assegurando aos beneficiános previdência e assistência social com efetividade trescente
Valor Ação
DOI PIAS ONO TO
Fonte 2018
02031945.000,00 11 028.500,00 [1.131.350,00 [1.244.485 00]
G205 [5 006.000 Bia 500 ARO 00/15 150 G0C.06]:4 905000) Nú]zenaticas Concei
ntas Aoguedi
Unidace Ampliada
Ser.iços Contratados
“h).D0€ 60 $116.000.00
Quantidade de Metas
So 2018201920202021
Medida
Und
: 2018201920202021
Und Medida 2018201920202021
25.25 0 25028
: Und Medida2018201920202021
05 05 96
25 25 25
2»
“e” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ. 13744 606/0004.75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Programa
209 - PROMOVER AS POLÍTICAS PUBLICAS DE INCREMENTO AO TURISMO
Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Publico Alvo
Objetivo:
Função Sublunção
Fursmo
e Serviços
na.
tomercio 645 - Turismo 2:93
A Canunar
IDADAO
Desenvolvimento econômico agricola e do turismo sustentável
Código
Ação
Incentivar o Turismo Local, Regional e Cultural
Planejar, orientar onar e executar as ati fades de turismo cul!
roprimento da !pgislaçan perunente, a mtegração das açoes luristcas,
o do tunema etontavol comprocpaonda 25 dimencãos soral, «
os ceversos craos co À
e esporte no Munciípio, peomivendo O
culturas, esportivas e amprentas
ambiental, polca e err
overno Federa! e Estadual
Fonte
2018
B06)55 000
Desenuger a
tioulaga com
compor
Melhoria e Exnansão do Turismo
ecupe nmç e
a Cidar
pamer ais ny
vores
o
pressão a estante Detar 0 municipio de isfraestr ca de qualidade em parcena com outras Fonte 2018
secretarias com a requauficação de praças, calçadas. simalizações turisticas banheiros BUDIICOS. Criação de bolsões e GTBOT TS 000.00
otiád Coto vã Ler tádus do uabiahio o dão pel uia ce Mia fue ae ati ger que its aresta e neah at is ;3U|ZGo UUO.
apropriados para receber os motoristas com locais para descanso O furismo começa na forma Cor a qua; esses visitantes Bis NO DD
sao recebiaos na cicade. Con'ecçao de folder divulgando os pontos turisticos Go Municipic, orentando o visitante e IES A eo
sugennao es pontos
piantação & Manutenção 09 entro de Inormação ao
iu
to ce mapa do Mimeipio é acesso às
sta, vISANAC a prestação do serviço qe
ne mfraestr nura turista
Monte Barr des
eretas |
Jotar 0 rare
Valor Ação
2019
2026
45.750,00] 16.537,59
|2ub UU, UU | 2UU VUU.UU | UU UU. DU
11,000,09] 10.900,00
244 259 06
Sn ORO fi
1009000
so nan.90
2021
17 261 18
Quantidade de Metas
Meta 2018201920202021
Medida
Dinamizado sa 25 du
Áreas ns
Preservadas mw 25 40
“ 1820 25 40
Valorização « CS 3
Cutura Local 15 20 25 4)
Peotlitos
risticos " 1 20 2
Desenvoividos
Recursos
Humanos f 15 20 25 40
Capaciados
meraçao
Turistica ib 20 2» 40
implantada
Meta
Const
Infra-Estrutura
Paradas
Exclusivas Para
cTursmo
Criagas
ao
40
“oa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 14 719.6460001.75
Anexo de Metas e Prioridades - LDO2021
ação de Calamidade Pública e de Emergências
qida por situações de emergência e
weven
Valor Ação Quantidade de Metas
TON Meta Und Medida2018201920202021
ao e AUT E Famtas Alenaas UND TMN TR TAN TATO
v12ep5 09 045 vuo 006 9Ue.cops 00c.uu
012585.000.0085 250.006 512.50] 5.788,13
Fonte 2018
Pessoas
+00 407 CL Cr
2019 2020 2021
Und Medida2018201920202021
processes
Tojelos Desenvolvidos 7a 5 ISTIS TS
rojelo Implantado “e 25 23 25 25
ções Real cadas a 25 25 2 2%
Programa 210- GESTÃO DA DEFESA CIVIL
Umidade RESponsavelFUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Público Alvo” O CIUADAO
UBS Dar segurança global a população, atraves de meoidas que visam à preparação. prevenção. resposla e reconstrução de cenários atingidas por aesastre.
Função “= Subfunção Código Ação
a Serviço de Protecão em S
= assistência 44 - Assistênci à
UE - Assistência “ 2180. Promover apoio e crateção à vonulação at
Sem, unitária p
caanudado púnlea
OR- Assistência Elaboração de Projetos de Defesa Civil - COMPDEC
18: - Defesa Ciil 1039 Criar projetos aestinados a detesa ci
Social
JE - Assistência o Gestao de Pessoat e Encargos - COMPDEC
Acriesiração Gera às Lietuar O pagamento na remuneração ce pessoal
Social
08. Assistência Realização de Ações de Defesa Civil
22 , *enarzar açães que no segurança a nl 10 atraJéS ne oe
' i82 - Defesa ts Zds a * r
Social emergências
Meta Und
Medida 2018201920202021
pote rronmristratroor eee "7" —
e pa: UND 1440
ps 2018 Meta Und Medida2018201920202021
Oictdo 000 Açues implementadas a 2 25
esospscoc.or
2 - Defesa O
“041
nplementacao de voa O.
plera ações Saito
Mobilização e Participação Comunitária
Criar ações para mobilização e partcipação da comunidade
Fonte 2018 “019 2020 2021
2 8a = cep a fMeta Und Medida 2018201920702021
e ong go tPraecama Elyperade
2 st 25 [Prontera ty
aszalso vv,09]50 149,00 [50 009.00] 50,000.09]
Fonte 2018 2019 2020 2021
50 0! :
2 > 5.000.00 | 5.006 .00 jMeta Und Medida2018201920202021
129 3 UC0,09 | 3.150,00] 3.307.50] 3.472. 88| ações Desenalynasta pa 2
8124] 5.000,00] 5.000,00 | 5.000,09) 5.090.00 [Evento Promovido % 25 25
$124 [50 000,09 [50 000.00 [50.000 0050 000.00
“we” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ: 13.719.6460001.75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO2021
Programa 136 - DESENVOLVIMENTO CUL TURAL - FMC
nidade
PAL Do CULTURA
Re: ave
úblico Alvo CIDADÃO
meme | vga a pessoa tem cireito de participar 1ivremente va vida cuitural da comuniaade. de fruir das ares e de participar do progresso cientáico e de seus beneficios, (Declaração Ui
to de ter cantate com a natureza e com as diferentes tormas de expressão da causa humana como a arte musica litoratura. esportes ete Promover o desenvol imenso sustentável da o:
ersai dos Direitos Humanos. 1947, Arugo XVII paragrato 1y
a do Muna
Objetivo: Pronorcionar a tada nessoa o dir
através de ações de fomerto da oferta de produtos da ira e divulgação do patrimória ar wat e historico
Função Subfunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
“E E munnãs memanRUL no» Gestão do Fundo Municinal di Fonte 2018 2019 2020 202177 Meta TT UnaMedidazo rd 20102020207
Genro Fundo Municipal de O B0057 348 BOET2 250 OOOO BS OJRIO SOS 5%, Apoio Administrativo RealzadoUND 1117
ação de Atividades Culturais FONtE o 218 2019 2020 21 Meta Und Medida2018201920202021
Desenvolvimento e Realização de Atividades Culturais A pi
turaiZ229
ura392 - Difusão
atividades Culturais Reauzadas: cs 25 25 25
2021 Meta Und Medida2018201920202021
STO 53h das Asa 25 ad
Cnar e executar ações de natureza cultural
Manutenção do Conselho
Martero Co nicipai de €
lturaZ2s
ara. SO Jfusão C.
ste
tura
selo:
tem” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNP 14719, 6460061-75
Anexo de Metas e Prioridade- LDO 2021
Programa 159 - CIDADE SEGURA
Unidade CENSO IM NNINES DP GLERANCA DI) erArSA CI mem
Responsavei
Público Alvo CIDADÃO.
Objeti ” “Fomentar a concepção e a impiementaçao ce politicas de segurança municipal Integrada com os demais orgao e instâncias aa administração publica morrtarar as regioes em crescimento da violencia e cominalidade. cooroenar a aviação
Jetivo: das pontos de ocorrência de salstros ou calamidade nibhca 20 nateairmânio e a comunidade e a viabilizar a prevenção e limitação de ascas e perdas
unção ubfunção Código Ação Valor Ação Quantidade de Metas
F Sub meet ee e
a . Meta 2018201920202021
Gestão dos Serviços da Guarda Civil Municipal Medida
Garantir 0 funcionamento das atividades administrativas, modernizar e estruturar a Guaraa Muricipal visando melhorar Guarda Municipal 06 dr 95 9
as condições de traDalho dos quaruas municipais, a preservação do patamonio publico é a serimação dE segurança Criada es 28 28
a ) Ger as ações de segurança no município, visando reduzir os indices de furtos e depreaação do patrimônio e espaços Açoes Prevert o 5 5
OE - 182- 218 Fonte 2018 2019 2020 2021 Rexzadas “ 25 2 25 25
Segurança Defesa 0 DIDO TZAN DDA NO T8So 00 dO four 155 0) [084 5A1 2A[Comb. Drouas 2 os
ê Reanzanas o -
Sis-ama ge