norma nº 1583/2020

Mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.583
DE
03 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do
município de Itaberaba, Lei Orçamentária nº 1568 de 26 de
dezembro de 2019, visando criar dotação na fonte 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, recursos decorrentes de
valores vinculados à saúde e à assistência social, conforme
inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
ALTERANDO a ação 2999 já existente, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento de despesas para atender à alocação de recursos decorrentes de valores
vinculados à saúde e à assistência social, conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária | 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 — Saúde O CC
Sub-Funçao , - | 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa | . | 125 - Vigilância em Saúde O . Ê
Projeto Atividade 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19)
Elemento de Despesa Fonte
319004 — Contratação por Tempo Determinado 09 - Recurso Vinculado LC
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Roy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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173/2020
339030 — Material de Consumo 09 - Recurso Vinculado LC
o o 173/2020 ==
339032 — Material de Distribuição Gratuita 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339093 — Indenização e Restituição 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
449052 - Equipamentos e Material Permanente 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR AÇÃO ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento de despesas para atender
à alocação de recursos decorrentes de valores vinculados à saúde e à assistência social,
conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária | 12.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Função 08 — Assistência Social |
Sub-Funçao 244 — Assistência Comunitária . |
Programa 113 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Especial
Projeto Atividade 2998 - AÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA O COMBATE
AO CORONAVIRUS (COVID 19)
Elemento de Despesa n no |Fonte o]
319004 — Contratação por Tempo Determinado 09 - Recurso Vinculado LC
. º o º 173/2020
339030 — Material de Consumo 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339032 — Material de Distribuição Gratuita 09 - Recurso Vinculado LC
. . º o 173/2020
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física 09 - Recurso Vinculado LC
º 173/2020 | .
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339093 — Indenização e Restituição 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
449052 - Equipamentos e Material Permanente 09 - Recurso Vinculado LC
. 173/2020 o
Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com
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Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte específica, a saber, 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, até o limite que ocorrer.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 que se
fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de julho de 2020
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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LEI Nº. 1.583
DE
03 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do
município de Itaberaba, Lei Orçamentária nº 1568 de 26 de
dezembro de 2019, visando criar dotação na fonte 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, recursos decorrentes de
valores vinculados à saúde e à assistência social, conforme
inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
ALTERANDO a ação 2999 já existente, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento de despesas para atender à alocação de recursos decorrentes de valores
vinculados à saúde e à assistência social, conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 — Saúde
Sub-Funçao 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 125 - Vigilância em Saúde
Projeto Atividade 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19)
Elemento de Despesa Fonte
319004 — Contratação por Tempo Determinado 09 - Recurso Vinculado LC
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
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173/2020
339030 — Material de Consumo 09 - Recurso Vinculado LC
o 173/2020
339032 — Material de Distribuição Gratuita 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
339093 — Indenização e Restituição 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
449052 - Equipamentos e Material Permanente 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR AÇÃO ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento de despesas para atender
à alocação de recursos decorrentes de valores vinculados à saúde e à assistência social,
conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária 12.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Função [08 — Assistência Social
Sub-Funçao — | 244 — Assistência Comunitária ns
Programa 113 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Especial
Projeto Atividade 2998 - AÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA O COMBATE
ÃO CORONAVIRUS (COVID 19)
Elemento de Despesa | , Fonte | , |
319004 — Contratação por Tempo Determinado 09 - Recurso Vinculado LC
o o . 173/2020 o
339030 — Material de Consumo 09 - Recurso Vinculado LC
O no l 173/2020 o
339032 — Material de Distribuição Gratuita 09 - Recurso Vinculado LC
E = 173/2020
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física 09 - Recurso Vinculado LC
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09 - Recurso Vinculado LC
o 173/2020
339093 — Indenização e Restituição 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
449052 - Equipamentos e Material Permanente 09 - Recurso Vinculado LC
173/2020
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail. com
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E, .
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte específica, a saber, 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, até o limite que ocorrer.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 que se
fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de julho de 2020
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefe, unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£º Câmara Municipal de Itaberaba
os CGC 13.267.315/0001-41
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AUTÓGRAFO SANÇÃO
(Proc. nº 362/2020) pare [à
LEIN.º 4583
DE
03 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Exercício 2020 do município de Itaberaba, Lei Orçamentária
nº 1568 de 26 de dezembro de 2019, visando criar dotação na fonte 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, recursos decorrentes de valores
vinculados à saúde e à assistência social, conforme inciso |, art 5º da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
airibuições legais, (az saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR DOTAÇÕES au Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
ALTERANDO a ação 2999 já existente, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento de despesas para atender à alocação de recursos decorrentes de valores
vinculados à saúde e à assistência social, conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função | 10 — Saúde
Sub-Funçao 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 125 - Vigilância em Saúde
Projeto Atividade 2999 - AÇÕES FMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19)
$ Câmara Municipal de Itaberaba
— "nem
so. CCC 13.267.315/0001-41
ni ESTADO DA BAHIA
Elemento de Despesa
Fonte
319004 — Contratação por Tempo Determinado
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
| 09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
339032 — Material de Distribuição Gratuita
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
| 339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
| 09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
339093 — Indenização e Restituição
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
449052 - Equipamentos e Material Permanente
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR AÇÃO ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento de despesas para atender
à alocação de recursos decorrentes de valores vinculados à saúde e à assistência social,
conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária 12.12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
L |
Função 08 — Assistência Social
Sub-Funçao 244 — Assistência Comunitária
Programa 113 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social
Especial
Projeto Atividade 2998 - AÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA O COMBATE
AO CORONAVIRUS (COVID 19)
Elemento de Despesa
Fonte
319004 — Contratação por Tempo Determinado
“339030 — Material de Consumo
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
| 09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
339032 — Material de Distribuição Gratuita
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
| 339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
339093 — Indenização e Restituição
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
449052 - Equipamentos e Material Permanente
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020
Câmara Municipal de Itaberaba
— Iate
É 8.42 ESTADO DABAHIA
ent CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. /8 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que, aprovado o regime de
urgência especial, SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES do projeto de lei abaixo relacionado:
14. PROCESSO Nº 362/2020 - PROJETO DE LEI N.º 015, DE 23 DE
JUNHO DE 2020 de autoria do Poder Executivo Municipal: Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Exercício 2020 do município de Itaberaba, Lei
Orçamentária nº 1568 de 26 de dezembro de 2019, visando criar
dotação na fonte 09 - Recurso Vinculado LC 173/2020, recursos
yrrentes de valores inculados à enúdo a à necictância encial
conforme inciso |, art. 5º da Lei complementar Federal nº 173/2020 e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 2020.
.
VEREADORES:
po cepas
“A MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA!
tevadoC] voto. E UVOT, :
“a MANL (VOTOS |
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q Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 138/2020/GAB Itaberaba, 23 de junho de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
ara tem atra ca
D.D Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-RA
pa Aprovado (vor. I2NoT. BE UNOT.
PordRUNAN hA VOTOS
Exm.º Sr. Presidente Saia das Segs [2020
) “
|
Estamos encaminhando a V.Exº?. e seus dignos Pares o referido Projeto de Lei em com
solicitação de alteração da Lei Orçamentária Anual 2020 — Lei Municipal nº 1568 de 26 de
dezembro de 2019 para atender AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19) autorizando a criação de dotação, alterando a já existente
ação orçamentária 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS
(COVID 19), criada pela Lei 1575/2020. Além disso, o projeto mencionado visa também a
criação de AÇÃO ORÇAMENTÁRIA específica para atender às despesas na área de
assistência social.
Este projeto visa contemplar os valores vinculados à saúde e à assistência social, do inciso
|, art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, assim como ao Ato nº 269/2020 do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM.
Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a
apreciação do Projeto de Lei em anexo, desejando a V.Ex?. votos de consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de junho de 2020
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
) Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 015/2020
CONSIDERANDO as AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID
19);
CONSIDERANDO a probabilidade de o Governo Federal (SUS) e Governo do Estado da
Bahia (SESAB) efetuar transferências de recursos para execução de despesas específicas
nas AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID 19);
CONSIDERANDO a necessidade de alocação de recursos decorrentes de valores
vinculados à saúde e à assistência social, conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e, consequentemente, criar dotação na fonte 09 - Recurso Vinculado
LC 173/2020 de acordo com o Ato nº 269/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios do
7) Estado da Bahia - TCM;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/64, visando estabelecer estratégias e mecanismos
legais que possibilitem e agilizem a execução dos orçamentos públicos em cada exercício
financeiro, suplementados dotações para atender situações não previstas na Lei
Orçamentária inicial, institui os denominados CRÉDITOS ADICIONAIS.
Destarte, a presente proposta legislativa, consubstanciada no Projeto de Lei ora submetido à
apreciação de Vossas Excelências, pretende-se obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa MODIFICAR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA no FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE e CRIAR AÇÃO ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL para execução das ações de combate ao CORONAVIRUS (COVID
19) e abrir, mediante decreto, nos termos em que dispõem os dispositivos legais acima
invocados, CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em sua
modalidade CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.
[a Assim, conforme expomos acima e em atendimento aos relevantes interesses da sociedade,
a quem nos cumpre servir e fazer cumprir a sua soberana vontade encaminhamos a essa
ilustre Edilidade a presente propositura, esperando, que seja aprovada pelo Egrégio Plenário
e uma vez sancionada por este Executivo, seja convertida em Lei Municipal, para atender os
objetivos e fins para os quais foi editada.
Na certeza de que, sempre contarei com o zelo e a extremada sensibilidade demonstrada
por Vossas Excelências, no trato da coisa pública, reitera os protestos da mais alta
consideração e apreço.
caro dos js Mascarenhas
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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COLO GERAL
PROJETO DE LEI Nº. 015 » |
s
om
DE |
23 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do
município de Itaberaba, Lei Orçamentária nº 1568 de 26 de
dezembro de 2019, visando criar dotação na fonte 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, recursos decorrentes de
valores vinculados à saúde e à assistência social, conforme
inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
ALTERANDO a ação 2999 já existente, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento de despesas para atender à alocação de recursos decorrentes de valores
vinculados à saúde e à assistência social, conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Unidade Orçamentária
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Função E 10 — Saúde =. ni: E
Sub-Funçao E I 305 — Vigilância Epidemiológica |
Programa | 125 - Vigilância em Saúde
Projeto Atividade 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
Lo mo o CORONAVIRUS (COVID 19)
Elemento de Despesa
| Fonte
319004 — Contratação por Tempo Determinado
[09 - Recurso Vinculado LC
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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| o | 173/2020. o]
| 339030 — Material de Consumo 09 - Recurso Vinculado LC
Dn =. 1173/2020 um no .
| 339032 — Material de Distribuição Gratuita 09 - Recurso Vinculado LC
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Especial CRIAR AÇÃO ao Orçamento 2020 no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento de despesas para atender
à alocação de recursos decorrentes de valores vinculados à saúde e à assistência social,
conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
'* Unidade Orçamentária 2 12- FUNDO MUNICIPAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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- 319004 — Contratação por Tempo Determinado 09 - Recurso Vinculado LC|
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339030 — Material de Consumo 09 - Recurso Vinculado LC |
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339032 — Material de Distribuição Gratuita 09 - Recurso Vinculado LC:
Do 173/2020 |
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física 09 - Recurso Vinculado LC
1173/2020 o
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 09 - Recurso Vinculado LC
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449052 - Equipamentos e Material Permanente 1:09 - Recurso Vinculado LC
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“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
x m é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
serão provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte específica, a saber, 09 -
Recurso Vinculado LC 173/2020, até o limite que ocorrer.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 que se
fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de junho de 2020
RICARDO cos as MASCARENHAS
Prefei unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
e Aprovado E) AVOT. IVO, E U.vOT. |
PoriUNANL (4 JOTOS
Saia uas Segsões-g3 7 Es,
”
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 139/2020/GAB Itaberaba, 23 de junho de 2020
Ata A AU INICIPAS DK BERABA-BA
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto | =""TOCOLO GH RAL |
D.D Presidente da Câmara Municipal | 4 "362 2020
Nesta | EM 2310 2920
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA O DIA 26 DE JUNHO DE 2020 ÀS 10:00hs PARA APRECIAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020.
Exm.º Sr. Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais,
com previsão no art. 48, | da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, vem, à
presença de V. Exa, solicitar a convocação de Sessão Extraordinária para o
dia 26 de junho de 2020 às 10:00hs visando a apreciação em Regime de
Urgência Especial do Projeto de Lei que autoriza a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Anual de 2020, do município de Itaberaba, Lei
Orçamentária nº 1568 de 26 de dezembro de 2019, visando criar dotação na fonte
09 - Recurso Vinculado LC 173/2020, recursos decorrentes de valores vinculados à
saúde e à assistência social, conforme inciso |, art. 5º da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 na forma que indica e dá outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e o”
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consideração. y
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Atenciosamente, ERA
Ricardo dos AhjoS Mascarenhas E EA
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Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719 646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
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