norma nº 1584/2020

RE Ao E N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
- ' www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.584 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
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Ass: ; toze
14 DE JULHO DE 2020 - | ”
INCLUI OS 88 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 8º, DA LEI
MUNICIPAL 1.574/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas
- atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 1.574/2020 passa a vigorar acrescido dos 88 1º,2º,3º e
4º, a saber:
“Art. 8º [...]
$ 1º — Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, o
Poder Executivo poderá determinar a realização de segunda concorrência ou
leilão público com desconto de vinte e cinco por cento sobre o valor de
avaliação vigente.
8 2º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por
2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados
automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o valor de avaliação.
$ 3º A compra dos imóveis disponibilizados para venda direta poderá ser
intermediada por corretores de imóveis.
8 4º Na hipótese de que trata o $ 3º deste artigo, caberá ao comprador o
pagamento dos valores de corretagem.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de julho de 2020
RICARDO DOS ae MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— q Mama DO
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 364/2020)
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA-BA
LEIN.º/ 504% o
DE
13 DE JULHO DE 2020
INCLUI os 88 WS, 2º, 3º E 4 AU Ami. 6, VA LE
MUNICIPAL 1.574/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 1.574/2020 passa a vigorar acrescido dos
88 1º,2º,3º e 4º, a saber:
“Art. 8º [...]
g 1º - Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado, o Poder Executivo poderá determinar a realização de
segunda concorrência ou leilão público com desconto de vinte e cinco
por cento sobre o valor de avaliação vigente.
8 2º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado
por 2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis serão disponibilizados
automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o valor de avaliação.
8 3º A compra dos imóveis disponibilizados para venda direta poderá ser
intermediada por corretores de imóveis.
g 4º Na hipótese de que trata o 8 3º deste artigo, caberá ao comprador o
pagamento dos valores de corretagem.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 de julho de 2020.
ANTONIO anpítáge SANTOS NETO
Presidente
4% Câmara Municipal de Itaberaba
— (is SEA Tp De Iaberaho
ET
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto é
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 78 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que, aprovado o regime de
urgência especial, SEJAM DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES
TO SADO Vo TARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES do projeto de lei abaixo relacionado:
1. PROCESSO Nº 364/2020 - PROJETO DE LEI N.º 016,
DE 08 DE JULHO DE 2020 de autoria do Poder Executivo
Municipal: Inclui os 85 1º,2º 3º6 4º ao Art. 8º da Lei Municipal nº
1574/2020 e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2020.
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A ar CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
É £ Aprovado LC] 18VOT. 1 2*V0T. MME U.VOT,
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Ofício n.º77/20120 PGMiII. Itaberaba, 08 de Julho de 2020
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Solicitação de inclusão em pauta para apreciação em Sessão Extraordinária
do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020 para ser apreciado em regime de
urgência simples.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do
projeto que segue anexo, solicitamos a inclusão do projeto epigrafado na pauta da
CMI, requerendo que seja votado em regime de urgência especial diante do elevado
interesse público envolvido na matéria, especialmente pelo fato de que parte da
verba a ser arrecadada na venda dos imóveis inservíveis à administração será
utilizada par ações de combate ao coronavirus.
Sugere-se como data para realização da sessão extraordinária o dia 10 de Julho de
2020 às 9:00 de modo a haver tempo para cumprimento das normas regimentais e
apreciação prévia do projeto por todos os edis.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
-AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA,
- Drvor,
Atenciosamente, PorBUNAN/ à Ri]
RICARDO DOS Ah MASCARENH ABatas Sessões 43 [07 [2020
PREFE UNICIPAL > - je
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INCLUI OS 85 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 8º, DA LEI
MUNICIPAL 1.574/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das
“suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 1.574/2020 passa a vigorar acrescido
dos 88 1º,2º,3º e 4º, a saber:
“Art. 8º [...]
8 1º — Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado, o Poder Executivo poderá determinar a realização de
segunda concorrência ou leilão público com desconto de vinte e
cinco por cento sobre o valor de avaliação vigente.
8 2º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os imóveis serão
disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação.
8 3º A compra dos imóveis disponibilizados para venda direta poderá
ser intermediada por corretores de imóveis.
8 4º Na hipótese de que trata o 8 3º deste artigo, caberá ao
comprador o pagamento dos valores de corretagem.”
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CT] tVOT. O) 2ºVOT. HR UNOT,
PorBUNANI Tx ( JOTOS
Saia vas Sessões, 43 [07 | 2020
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CIDADE DE TODOS
“GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 08 de Julho de 2020
Ricard s Anjos Mascarenhas
Prefeito icipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
Apmvado CI IVOT. DJ 2V0T. A UVOT. |
PorBUNAN! (x (VOTOS
| Saisuas sessões 43 FO? | 2020
PASNETE DO PREF
CIDADE DE TODOS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 16/2020
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EM MUNICH, DE/TABERAGA BA |
pe OLO GERA à
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos à vossa apreciação projeto de lei que tem por objeto a
alteração da Lei Municipal nº 1.574/20, com vistas à inclusão ao art. 8º os 88
1º, 2º,3º e 4º, com a finalidade de possibilitar a redução do valor estimado
dos imóveis, no caso de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado.
Essa providência se mostra oportuna considerando que a primeira tentativa
de alienação dos imóveis formou-se deserta, já que nenhum interessado
compareceu ao certame.
Outrossim, a alteração a ser efetivada possibilita a disponibilização dos
imóveis automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor de avaliação, na hipótese de 2
(duas) tentativas consecutivas de concorrência ou leilão público deserto ou
fracassado, bem como a intermediação por corretores de imóveis, nessa
situação específica.
Vale ressaltar que os dispositivos a serem acrescentados na Lei Municipal
derivam a aplicação simétrica da novel Lei Federal 14.011/19, que aprimora
os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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PREFEITURA
ITABERAB * GABINETE DC DO PREFEITO |
CIDADE DE TODOS
Assim, contamos com essa conspícua Casa Legislativa no tocante à
aprovação da presente proposição.
Renovamos os nossos mais sinceros protestos de elevada estima e
consideração.
Ricdrd: Anjos Mascarenhas
Prefeito/MUnicipal
«AMARO MUNICIFAL [ ITABERABABA
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