norma nº 1585/2020

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SERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.585 e
ertifico
DE foi publicado
pa NO átrio deste
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07 DE AGOSTO DE ronáes fd Ugtgado
Dispõe sobre o público-alvo da Educação Especial
no âmbito municipal e dá outras providências.
O presente ato
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para os educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação,
transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtornos de aprendizagem.
8 1º. A caracterização de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtornos
de aprendizagem é seguida conforme critérios adotados pela Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e pelo Ministério da Saúde do Brasil.
8 2º. Os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e superdotação são assistidos conforme determina a legislação específica,
quando houver, e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva.
$ 3º. Os educandos com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e transtornos de
aprendizagem, ou em casos de suspeitas, devem ser encaminhados, pelas unidades
escolares da rede pública municipal de ensino, para o centro de referência em Educação
Especial do município, a fim de assegurar assistência de equipe multidisciplinar, além de
encaminhamentos para unidades de saúde e de assistência social, caso se faça necessário,
visando garantir o desenvolvimento integral do educando.
Art. 2º. O Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE — é o centro de
referência em Educação Especial no âmbito municipal, sendo sua criação, estrutura
organizacional e atribuições regidas por legislação específica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pre Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
— Bia remad
4º.. 42 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo nº 177/2020
LEIN.º 4585
DE
19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o público-alvo da Educação Especial
no âmbito municipal'e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA FSTADO DA BAHIA no tiso de suns
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei: .
Ar. 1º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, "a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular
de ensino, para os educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de
atenção e hiperatividade e transtornos de aprendizagem.
8 1º. A caracterização de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade e transtornos de aprendizagem é seguida conforme critérios
adotados pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e pelo Ministério da Saúde do Brasil.
8 2º. Os educandos com deficiência, transtornos -globais do-desenvolvimento,
altas habilidades e superdotação são assistidos conforme determina a legislação
específica, quando houver, e pela Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva.
8 3º. Os educandos com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e
transtomos de aprendizagem, ou em -casos..de suspeitas, devem. ser
encaminhados, pelás unidades escolares da rede pública municipal de ensino,
para o centro de referência em Educação Especial do município, a fim de
assegurar assistência de equipe multidisciplinar, além de encaminhamentos para
unidades de saúde e de assistência social, caso se faça necessário, visando
garantir o desenvolvimento integral do educando.
Art. 2º. O Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE - é o
centro de referência er ducação Especial no âmbito municipal !
criação, estrutura organizacional e atribuições regidas por legislação específica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de junho de-2020.
ANTONIO AND E SANTOS NETO
esidente
ATA Câmara Municipal de Itaberaba
ot, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2020 de autoria do
vereador Luciano Santana, que dispõe sobre o público-
alvo da Educação Especial no âmbito municipal e dá
outras providências.
Trata-se de propositura tombada sob nº 001/2020, de iniciativa do vereador
Luciano Santana, que tem por escopo dispor sobre o público-alvo da Educação
Especial no âmbito do município.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos o que poderia car
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
“ parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Observa-se não tratar de matéria que seja de competência privativa do
executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa..
Vale ressaltar que a lei federal 9.394/96 já trata a matéria, estando o
presente projeto de lei de acordo com as diretrizes nela fixadas.
Diante do quanto exposto, entendemos estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade, iegalidade, regimentalidage e tecnica legislanva,
razão pela opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento,
cabendo ao douto Plenário a avaliação do mérito.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ETABERABA-A]
aprovado O) VOT. DI 2VOT, E UVOT |
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Camara Municipal de Itaberaba
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E CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 01/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Público
Alvo. Educação Especial. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre o público-alvo da Educação Especial no âmbito
municipal”.
Aduz a justificativa, “Além disso, importante destacar que, o município
de Itaberaba, sensível a causa e ciente de sua responsabilidade social, já presta
assistência, por meio do CEAPE, dentro de sua competência legal, aos educandos
com déficit de atenção e hiperatividade e aos com transtornos de aprendizagem,
seja para avaliação, Intervenção ou ambos os casos. No entanto, SE laz necessario
a regulamentação para garantir legalmente o serviço”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
1 ————
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
* Câmara Municipal de Itaberaba
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ss ESTADO DA BAHIA
b) CNPJ 13.267.315/0001-4*
Ainda, registre-se que eventuais equivocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse locul;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, a
implementação do projeto de ll pode aeccesitr doe santos aus tai
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questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é dispor sobre o público alvo
da Educação Especial no âmbito do Municipio.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
o 4º Câmara Municipal de Itaberaba
44,4 ESTADO DABAHIA
249 CNPJ 13.267315/0001-41
Vale ressaltar que a lei jederas 2.594 20 ja Lata a dilates La, CSLALIUO U
presente projeto de lei de acordo com as diretrizes nela fixadas.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censira.
Itaberaba, 27 de abril de 2020.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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Câmara Municipal de maDerava
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 01
DE
06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o público-alvo da Educação Especial
no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular
de ensino, para os educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de
atenção e hiperatividade e transtornos de aprendizagem.
g 1º. A caracterização de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades ou superdotação, transtomno do déficit de atenção e
hiperatividade e transtornos de aprendizagem é seguida conforme critérios
adotados pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e pelo Ministério da Saúde do Brasil.
8 2º. Os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades e superdotação são assistidos conforme determina a legislação
específica, quando houver, e pela Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva.
8 3º. Os educandos com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade e
transtornos de aprendizagem, ou em casos de suspeitas, devem ser
encaminhados, pelas unidades escolares da rede pública municipal de ensino,
para o centro de referência em Educação Especial do município, a fim de
assegurar assistência de equipe multidisciplinar, além de encaminhamentos para
unidades de saúde e de assistência social, caso se faça necessário, visando
garantir o desenvolvimento integral do educando.
Ar. 2º. O Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE — é o
centro de referência em Educação Especial no âmbito municipal, sendo sua
criação, estrutura organizacional e atribuições regidas por legislação específica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
4» Câmara Municipal de manerava
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Nat 4, ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
A implantação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva pelo Ministério da Educação em 2008 representou uma
conquista, sobretudo, para Os alunos com necessidades educativas especiais e
suas famílias. Contudo, deixou de fora quanto ao público assistido, às pessoas
com déficit de atenção e hiperatividade e as pessoas com transtornos de
aprendizagem.
Essa ausência trouxe impacto na vida escolar e social dessas pessoas, haja
vista que, não sendo consideradas público da educação especial, ficaram
desassistidas. É de conhecimento de todos os prejuízos acadêmicos e
psicológicos que Os transtornos citados geram. A ausência de políticas públicas
implica em baixo rendimento escolar, repetência, risco de evasão, baixa
autoestima.
O referido Projeto de Lei ampara-se no texto constitucional de 1988, ao
contemplar o inciso Il do Artigo 23, que trata da competência comum da União,
Estados, do Distrito Federal e dos municípios: Il — cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
O Projeto de Lei não diminui o público atendido, tampouco retira direitos, O
que se configuraria em inconstitucionalidade. Pelo contrário, O texto acrescenta
dois grupos de pessoas que têm necessidades educativas especiais, mas que,
não foram contempladas pela Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional).
salienta-se que o referido Projeto de Lei não gera despesas para os cofres
públicos, o que poderia infringir a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), visto que os profissionais que atuam na educação
especial pertencem ao quadro de servidores do município, além disso, não se
fala em aquisição de materiais além daqueles que já devem ser fornecidos para
o trabalho ordinário.
Além disso, importante destacar que, O município de Itaberaba, sensível a
causa e ciente de sua responsabilidade social, já presta assistência, por meio do
CEAPE, dentro de sua competência legal, aos educandos com déficit de
atenção e hiperatividade e aos com transtornos de aprendizagem, seja para
avaliação, intervenção ou ambos os casos. No entanto, se faz necessário a
regulamentação para garantir legalmente o serviço.
A transformação deste projeto em lei representará uma conquista para o
povo itaberabense e, principalmente, para todos aqueles que lutam pelas
condições de acesso ao conhecimento, que lutam pela inclusão.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2020.
Vereador LUCI DOS SANTOS