norma nº 1586/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
LEI Nº. 1.586 foi publicado no átrio deste
DIOS
DE
07 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o Serviço Psicológico em Educação
Especial no âmbito da rede pública municipal de
ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Psicológico em Educação Especial na rede pública
municipal de ensino com o objetivo de colaborar com a ciência psicológica na efetivação
da educação especial inclusiva e na promoção do bem-estar de seus agentes.
$ 1º. O serviço é destinado para o público da educação especial, conforme política
adotada no município: educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade e transtornos de aprendizagem.
$ 2º. O serviço é realizado por profissional com graduação em Psicologia em
instituição educacional autorizada pelo órgão competente, e deve estar inscrito e
regularizado junto ao seu Conselho Regional de Psicologia, conforme legislação.
8 3º. As atribuições do Serviço Psicológico em Educação Especial fundamentam-se na
legislação da profissão de Psicologia e nos documentos da Política Nacional de Educação
Especial.
l. Aplicação dos conhecimentos psicológicos na Educação Especial, concernentes ao
processo de ensino e aprendizagem e ao desenvolvimento humano, as relações
interpessoais e à integração famiília-comunidade-escola-CEAPE, para promover o bem-
estar de seus agentes: profissionais, educandos e famílias.
ll. Análise das características da pessoa com necessidades educativas especiais para
orientar na aplicação de ações específicas de ensino e os serviços indispensáveis para
garantir o seu desenvolvimento acadêmico e psicossocial.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ll. Orientação aos profissionais da educação, quanto às demandas psicológicas
decorrentes da prática pedagógica junto aos educandos com necessidades educativas
especiais.
IV. Orientação aos pais ou responsáveis na construção de estratégias que favoreçam a
aprendizagem da pessoa público da educação especial.
V. Visita as unidades escolares;
VI. Cooperação junto às equipes de apoio intersetoriais na tomada de decisões visando o
desenvolvimento integral dos educandos.
VII. Realização de avaliação psicológica da aprendizagem para construção do diagnóstico
psicológico, quando se fizer necessário, a fim de garantir o atendimento das necessidades
educativas.
VIII. Intervenção psicológica individual, quando necessária, com o objetivo de:
a. solucionar problemas referentes a adaptação e as relações no ambiente escolar;
b. orientação psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
Prefei unicipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgafêm DZ] D&/.90%
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
47 Câmara Municipal de Iaeraus
WET
ESTADO DA BAHIA
LS, CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo nº 178/2020
SANA O NTE LEI
SANCION
LEI N.º 4536 TTABERA LOS pos
——
19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre O Serviço Psicológico em Educação
Especial no âmbito da rede pública municipal de
ensino.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA; no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Psicológico em Educação Especial na rede pública
municipal de ensino com O objetivo de colaborar com a ciência psicológica na
efetivação da educação cs; acial inclusi/ nd prômoção d5bem-sst |
agentes.
8 1º. O serviço é destinado para o público da educação especial, conforme
política adotada no município: educandos com deficiência, transtornos globais
do-desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de
atenção e hiperatividade e transtornos de aprendizagem. E
$ 2º. O serviço é realizado por profissional com graduação em Psicologia em
instituição educacional autorizada pelo órgão competente, e deve estar inscrito
e regularizado junto ao seu Conselho Regional de Psicologia, conforme
legislação.
8 3º. As atribuições do Serviço Psicológico em Educação Especial fundamentam-
se na legislação da profissão de Psicologia e nos documentos da Política
Nacional de Educação Especial.
1. “Aplicação dos conhecimentos psicológicos na Educação Especial,
concernentes ao processo de ensino e aprendizagem e ao desenvolvimento
humano, às relações interpessoais e à integração família-comunidade-escola-
CEAPE, para promover O bem-estar de seus agentes: profissionais, educandos e
famílias. h:
Il. Análise das características da pessoa com necessidades educativas especiais
para orientar na aplicação de ações específicas de ensino e os serviços
indispensáveis para garantir O seu desenvolvimento acadêmico e psicossocial.
Ill. Orientação aos profissionais da educação, quanto às demandas psicológicas
pr)
4º, 64 ESTADO DA BAHIA
49 CNPJ 13.267.315/0001-41
decorrentes da prática pedagógica junto aos educandos com necessidades
educativas especiais.
IV. Orientação aos pais ou responsáveis na construção de estratégias «que
favoreçam a aprendizagem da pessoa público da educação especial:
V. Visita as unidades escolares;
VI. Cooperação junto às equipes de apoio intersetoriais na tomada de decisões
visando-o desenvolvimento integral dos educandos. me
vIl. Realização de avaliação psicológica da aprendizagem para construção do
diagnóstico psicológico, quando se fizer necessário, a fim de garantir O
atendimento das necessidades educativas. a sa
vIll. Intervenção psicológica individual, quando necessária, com o objetivo de: .
a. solucionar problemas referentes a adaptação e as relações no ambiente
escolar;
b. orientação psicopedagógica, visando a solução dos problemas de
aprendizagem; E
Art. 2º. Esta lei entra em vigor nu uuia de ».4 publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de junho de 2020.
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidemte
e RA Câmara Municipal de Itaberaba
Y ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2020 de autoria do
vereador Luciano Santana, que dispõe sobre o Serviço
Psicológico em Educação Especial no âmbito da rede
pública municipal de ensino.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do vereador Luciano Santana que
trata do Serviço Psicológico em Educação Especial no âmbito da rede pública
municipal de ensino.
Temos que, no caso em tela, não há a criação de uma despesa direta, mas,
a implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas inuisias.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
" previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Observa-se não tratar de matéria que seja de competência privativa do
executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Vale ressaltar que a lei federal 13.935/2018 já trata a matéria, estando o
presente projeto de lei de acordo com as diretrizes nela fixadas.
Diante do quanto exposto, entendemos estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa,
razão pela opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento,
cabendo ao douto Plenário a avaliação do mérito.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2020.
Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Pa RS
Aprovado DI VT. 20T. EE UVoT.
PorBUNANS (foros
Saia uas Sessões, 16 [06 [2020
“Câmara Municipal de Itaberaba
— uma
3 4) ESTADO DABAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 02/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Serviço
Psicológico. Educação Especial. Rede Pública
Municipal. Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre o Serviço Psicológico em Educação Especial no
âmbito da rede pública municipal.”.
Aduz a justificativa, “O projeto de Lei delimita um campo de atuação,
neste caso, u cducução especial o que Sampa cositDa ps . no
às suas demandas e, consequentemente a qualidade do serviço. A transformação
deste projeto em lei representa uma conquista para o povo itaberabense e,
principalmente, para todos aqueles que lutam pelas condições de aceso ao
conhecimento, que, lutam pela inclusão”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material c formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vercadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
md team
NÉ 13.204 5) 0dLoy lot
+ Câmara Municipal de Itaberaba
Ainda, registre-se que eventuais equivocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete dos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
4 - suplementar a legislação federal e « estadual no que couber;
fd
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa dC prOJCLos UM Lei que ciici despusas cu CAÇA ULIVO deitado ips
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, a
implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, O objetivo é dispor sobre o público alvo
da Educação Especial no âmbito do Município.
PD A CA
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
"Câmara Municipal de Itaberaba
4 4,8 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13 26/ 319/0001-3+
Vale ressaltar que a lei federal 13.935/2019 já trata a matéria, estando
o presente projeto de lei de acordo com as diretrizes nela fixadas.
Ademais, importante mencionar que o projeto de lei não cria cargos,
tão somente regulamenta a título local o serviço de psicologia e de serviço social na
rede pública de educação básica.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 27 de abril de 2020.
aaa = =
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
"Câmara Municipal de Iaperada
TOME
&y % É ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02
06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o Serviço Psicológico em Educação
Especial no âmbito da rede pública municipal de
ensino.
|
|
|
a CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Psicológico em Educação Especial na rede pública
municipal de ensino com O objetivo de colaborar com à ciência psicológica na
efetivação da educação especial inclusiva e na promoção do bem-estar de seus
agentes.
g 1º. O serviço é destinado para o público da educação especial, conforme
política adotada no município: educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, transtorno do déficit de
atenção e hiperatividade e transtornos de aprendizagem.
8 2º. O serviço é realizado por profissional com graduação em Psicologia em
instituição educacional autorizada pelo órgão competente, e deve estar inscrito
e regularizado junto ao seu Conselho Regional de Psicologia, conforme
legislação.
8 3º. As atribuições do Serviço Psicológico em Educação Especial fundamentam-
se na legislação da profissão de Psicologia e nos documentos da Política
Nacional de Educação Especial.
1 Aplicação dos conhecimentos psicológicos na Educação Especial,
concernentes ao processo de ensino e aprendizagem e ao desenvolvimento
humano, às relações interpessoais e à integração família-comunidade-escola-
CEAPE, para promover O bem-estar de seus agentes: profissionais, educandos e
famílias.
Il. Análise das características da pessoa com necessidades educativas especiais
para orientar na aplicação de ações específicas de ensino e os serviços
indispensáveis para garantir o seu desenvolvimento acadêmico e psicossocial.
Ill. Orientação aos profissionais da educação, quanto às demandas psicológicas
decorrentes da prática pedagógica junto aos educandos com necessidades
educativas especiais.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
ATT DO
te ss j ESTADO DA BAHIA &-
CNPJ 13.267.315/0001-41
Iv. Orientação aos pais OU responsáveis na construção de estratégias que
favoreçam a aprendizagem da pessoa público da educação especial.
V. Visita as unidades escolares;
VI. Cooperação junto às equipes de apoio intersetoriais na tomada de decisões
visando o desenvolvimento integral dos educandos.
vIl. Realização de avaliação psicológica da aprendizagem para construção do
diagnóstico psicológico, quando se fizer necessário, a fim de garantir o
atendimento das necessidades educativas.
VIII. Intervenção psicológica individual, quando necessária, com o objetivo de:
a. solucionar problemas referentes a adaptação e as relações no ambiente
escolar;
b. orientação psicopedagógica, visando a solução dos problemas de
aprendizagem;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei ampara-se no texto constitucional de 1988, ao
contemplar o inciso Il do Artigo 23, que trata da competência comum da União,
Estados, do Distrito Federal e dos municípios: Il — cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Quanto à disposição de um serviço específico, neste caso, o serviço
psicológico passa-se para as considerações:
A ciência psicológica surgiu na Alemanha, em 1872, devido à necessidade
de conhecer processos inerentes ao ser humano, como exemplo, às suas
sensações. Os estudos sucederam inicialmente, através dos conhecimentos da
psicofísica pelo alemão Gustav Fechner, o que mais tarde serviu de base para os
estudos do também alemão Wilhelm Wundt, o qual, recorrendo ao método
experimental, também inseriu em seus ensaios outros fenômenos psicológicos,
como a atenção, a percepção, o sentimento, a reação e a associação.
(SCHULTZ & SCHULTZ, 2007).
No Brasil, infere-se que a Psicologia conquistou seu espaço, primeiramente
a partir dos conhecimentos aplicados no campo educacional, sobretudo, através
das teorias da aprendizagem e do desenvolvimento. Com a regulamentação da
Psicologia como profissão no Brasil, através da Lei Federal nº 4119/1962,
consolidou e fortaleceu a sua área de atuação, bem como, favoreceu a
construção de métodos e técnicas, dentro de sua competência, visando atender
às demandas da população, e assim colaborar para o progresso da sociedade
brasileira. 5a
"Câmara Municipal de Itaberaba
ni nd
&w 42 ESTADO DABAHIA 4
E CNPJ 13.267.315/0001-41
Nesse contexto, o Decreto nº 53.464/1964 que regulamenta a Lei Federal nº
4.119/1962, estabelece no inciso 2 do artigo 4º, que uma das atribuições do/a
psicólogo/a é “dirigir serviços de Psicologia em órgãos e estabelecimentos
públicos (...)”, O que confirma a proeminência dessa ciência nos diversos setores
sociais.
Enfatiza-se que constitui como funções privativas do Psicólogo, conforme a
Lei Federal nº 4.119/1962, Artigo 13, 1º 8,alineasaec,o diagnóstico psicológico e
a orientação psicopedagógica, pontos relevantes no contexto educacional, e,
sobretudo, na educação especial.
A partir de sua base teórica e de seus métodos e técnicas, a Psicologia
contribui junto à equipe inter/multidisciplinar, para o alcance dos objetivos em
Educação Especial, sobretudo, no fortalecimento das relações interpessoais, na
eliminação de quaisquer formas de discriminação, na promoção da igualdade,
das condições de acesso ao conhecimento e da qualidade de vida dos agentes
envolvidos nesse processo.
O Projeto de Lei garante ao seu público-alvo, aos familiares e aos
profissionais da educação a certeza de que o serviço fará parte da política
pública educacional do município, e que a sua permanência, independe de
questões ideológicas.
Salienta-se que o referido Projeto de Lei não gera despesas para os cofres
públicos, isso implica que não contraria a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), uma vez que O serviço é oferecido há cinco anos,
executado por profissional pertencente ao quadro de servidores municipais. Além
disso, não se fala em aquisição de materiais, além daqueles que, já devem ser
fornecidos pelo órgão competente para o trabalho ordinário.
Cabe destacar que, recentemente o Congresso Nacional aprovou e O
presidente da República sancionou a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro
de 2019, que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço
social nas redes públicas de educação básica", o que representou uma
conquista para a educação brasileira. No entanto, compete a cada sistema de
ensino regulamentar a referida Lei até um ano após a data de sua publicação.
Ressalta-se que, mesmo com a regulamentação no município, a demanda para
o serviço psicológico é enorme, haja vista que a lei federal abarca todo o sistema
de ensino.
O projeto de Lei delimita um campo de atuação, neste caso, a educação
especial, o que é imprescindível para garantir o atendimento às suas demandas
e, consequentemente a qualidade do serviço. A transformação deste projeto em
lei representa uma conquista para o povo itaberabense e, principalmente, para
todos aqueles que lutam pelas condições de acesso ao conhecimento, que
lutam pela inclusão.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2020.
Vereado O SANTANA DOS SANTOS