norma nº 1587/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI Nº. 1.587 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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07 DE AGOSTO DE 2020 -
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA,
órgão de caráter consultivo, proponente e de assessoramento ao Poder Executivo, no
âmbito de sua competência, em questões referentes à utilização racional dos recursos
naturais, ao combate às agressões ambientais e à proteção e melhoria de qualidade do
Meio Ambiente em toda a área de domínio público municipal.
Art. 2º. O CMSMA será composto por um representante de cada um dos seguintes
segmentos:
| - Poder Executivo Municipal;
|| — Poder Legislativo Municipal;
Ill — Empresa de Saneamento - água e esgoto - do Municipio;
IV — Diretorias de Associações de Moradores do Municipio;
V -— Diretoria da Associação de Pequenos produtores;
VI - Conselho Municipal de Saúde;
VII - Diretoria da Associação Comercial e Industrial do Município;
VHI — EMATER ou órgão equivalente;
Parágrafo Único — O CMSMA elegerá entre seus membros a Mesa Diretora composta pelo
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução para o mesmo cargo.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente - CMSMA:
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Mme www .itaberaba.ba.gov.br
| — formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para a política do meio
ambiente no Município e acompanhar sua implementação,
Il — colaborar no planejamento municipal, propondo normas e recomendações que
subsidiem o desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais e intermunicipais
de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e em consonância com os
dispositivos legais;
IH — acompanhar a implantação e a implementação de programas intersetoriais relativos ao
meio ambiente, à saúde pública, ao saneamento e ao urbanismo;
IV — propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar a sua
aplicação;
V — propor aos órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos
infratores da legislação ambiental;
VI — informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas
degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
VII — propor a adoção de normas de fiscalização da qualidade ambiental da água, do ar e do
solo;
VIII — opinar sobre o parcelamento e uso do solo urbano e rural e licenciamento de
empreendimentos e atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto ambiental, nos
termos da legislação ambiental e urbanística vigentes;
IX — elaborar o plano anual do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
X — propor e acompanhar, junto ao órgão municipal de meio ambiente, o mapeamento das
áreas críticas em que se desenvolvem empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais considerados potencialmente poluidores, capazes de causar
degradação ambiental,
XI — opinar sobre e propor convênios entre a Prefeitura e os demais Municípios limítrofes,
incentivando a criação de consórcios intermunicipais, objetivando medidas conjuntas para a
proteção do meio ambiente;
XII — propor e acompanhar a realização do inventário dos bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental do Município.
XIII — assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta das diretrizes orçamentárias
e orçamento anual, sugerindo a destinação de verbas para a execução da política ambiental
no Município;
XIV — propor e acompanhar programas de educação ambiental, colaborando com a
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
realização de seminários, simpósios, palestras e estudos sobre o assunto;
XV — zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e municipal;
XVI — definir as prioridades de ações de saneamento ambiental para os sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em harmonia com o planejamento
municipal, dando sugestões para a elaboração do plano de investimento para o Município;
XVII — desenvolver programas de acompanhamento de gestão e prestação de serviços por
parte dos órgãos públicos e Empresa de Saneamento com atividades no Município;
XVIII — solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos órgãos e empresas
responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;
XIX — analisar a movimentação financeira dos recursos da conta do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental;
XX — elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente - CMSMA;
XXI — fazer cumprir os dispositivos da Lei Orgânica do Município pertinentes ao meio
ambiente e ao saneamento básico.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente - CMSMA terá a seguinte
estrutura:
| — Plenário;
!l — Mesa Diretora;
HI — Secretaria Executiva;
IV — Câmaras Técnicas e Setoriais.
Art. 5º. As reuniões do CMSMA serão públicas e seus atos deverão ser amplamente
divulgadas.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA agosto de 2020
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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Em a
CGC 13.267.315/0001-41
NS) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 604/2019)
SANÇÃO
LEI N.º 458 7 SANCIONO A P VA LEI
15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Saneamento e Meio Ambiente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA,
órgão de caráter consultivo, proponente e de assessoramento ao Poder Executivo, no
âmbito de sua competência, em questões referentes à utilização racional dos recursos
naturais, ao combate às agressões ambientais e à proteção e melhoria de qualidade do
Meio Ambiente em toda a área de domínio público municipal.
Art. 2º. O CMSMA será composto por um representante de cada um dos seguintes
segmentos:
| — Poder Executivo Municipal;
1 — Poder Legislativo Municipal;
Ill — Empresa de Saneamento - água e esgoto - do Município:
IV — Diretorias de Associações de Moradores do Município;
V — Diretoria da Associação de Pequenos produtores;
VI - Conselho Municipal de Saúde;
VII — Diretoria da Associação Comercial e Industrial do Município;
VIII — EMATER ou órgão equivalente;
Parágrafo Único — O CMSMA elegerá entre seus membros a Mesa Diretora composta
pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução para o mesmo cargo.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA:
| — formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para a política do
meio ambiente no Municipio e acompanhar sua implementação;
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1 — colaborar no planejamento municipal, propondo normas e recomendações que
subsidem o desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais e
intermunicipais de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e em
consonância com os dispositivos legais;
Ill — acompanhar a implantação e a implementação de programas intersetoriais
relativos ao meio ambiente, à saúde pública, ao saneamento e ao urbanismo,
IV — propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar a sua
aplicação,
V - propor aos órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos
infratores da legislação ambiental,
VI - informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal, sobre a existência de
áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua
recuperação,
VII — propor a adoção de normas de fiscalização da qualidade ambiental da água, do ar
e do solo;
VIII — opinar sobre o parcelamento e uso do solo urbano e rural e licenciamento de
empreendimentos e atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto
ambiental, nos termos da legislação ambiental e urbanística vigentes,
IX — elaborar o plano anual do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
X — propor e acompanhar, junto ao órgão municipal de meio ambiente, o mapeamento
das áreas criticas em que se desenvolvem empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores, capazes de causar
degradação ambiental;
XI — opinar sobre e propor convênios entre a Prefeitura e os demais Municípios
limitrofes. incentivando a criação de consórcios intermunicipais, objetivando medidas
conjuntas para a proteção do meio ambiente;
XII — propor e acompanhar a realização do inventário dos bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental do Município.
XIll — assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta das diretrizes
orçamentárias e orçamento anual, sugerindo a destinação de verbas para a execução
da política ambiental no Município;
XIV — propor e acompanhar programas de educação ambiental, colaborando com a
realização de seminários, simpósios, palestras e estudos sobre o assunto,
XV — zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e municipal;
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XVI — definir as prioridades de ações de saneamento ambiental para os sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em harmonia com o planejamento
municipal, dando sugestões para a elaboração do plano de investimento para Oo
Município;
XVII — desenvolver programas de acompanhamento de gestão e prestação de serviços
por parte dos órgãos públicos e Empresa de Saneamento com atividades no Município;
XVIII — solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos órgãos e
empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;
XIX — analisar a movimentação financeira dos recursos da conta do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental,
XX — elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente - CMSMA,
XXI — fazer cumprir os dispositivos da Lei Orgânica do Municipio pertinentes ao meio
ambiente e ao saneamento básico.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA terá a
seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il —- Mesa Diretora;
Ill — Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas e Setoriais
Art. 5º. As reuniões do CMSMA serão públicas e seus atos deverão ser amplamente
divulgadas.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de abril de 2020.
ANTONIO ADE, ANTOS NETO
Presidente
E 7" Câmara Municipal de Itaberaba
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 604/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2019
de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e dá outras
providências.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador Luciano Santana, o
qual tem por escopo o a criação do Conselho Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente e dá outras providências.
Consabido que a Constituição Federal elevou o meio ambiente a um status de
direito difuso, consistente num direito-dever, na medida em que a pessoa, ao mesmo
tempo em que é titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
também tem a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
O meio ambiente deve ser entendido nas mais diversas acepções abrangendo
conceitos materiais e imateriais, sendo que, certamente, o saneamento básico é um
importante campo de atuação para a manutenção de um meio ambiente
equilibrado e saudável.
Assim, observa-se que a municipalidade pode criar um Conselho específico
para o controle social da política de saneamento básico ou mesmo atribuir esta
competência a órgão já existente.
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação da matéria, vez que
presentes os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 31 de março de 2020.
MURILO VITO ARES DE MORAES
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O MASCARENHAS
FRANCISCO JADIEL dilos
Membr Í CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
+ Aprovado E) fºVOT. 1207. RH UVOT.
VALTEMIR SILVÁ SENA | PorluNaNs (x (VOTOS
Membr: | Sala vas Sessões, O [2020
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Veia! CNPJ 13 267 315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 39/2019
Projeto de Lei. Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente. Legalidade. Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente e dá outras providências”.
Segundo o proponente, o projeto de lei visa cumprir o estabelecido
pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades,
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Portanto, apenas os vereadores possuem legitimidade para a
valoração do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Observa-se que, no caso concreto, o projeto de lei cria um “Conselho
de Saneamento e Meio Ambiente”.
Consabido que a Constituição Federal elevou o meio ambiente a um
status de direito difuso, consistente num direito-dever, na medida em que a
pessoa, ao mesmo tempo em que é titular do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, também tem a obrigação de defendê-lo e Preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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= CNPJ 13.267.315/0001-41
O meio ambiente deve ser entendido nas mais diversas acepções
abrangendo conceitos materiais e imateriais, sendo que, certamente, o
saneamento básico é um importante campo de atuação para a manutenção de
um meio ambiente equilibrado e saudável.
Nesta linha, a lei 6.938/1981 criou o Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA), que é formado por uma rede de proteção composta por
órgãos de todos os entes da federação.
No caso dos municípios, integram o SISNAMA os órgãos locais de
proteção, que exercem toda a gestão ambiental dentro dos limites da
municipalidade. Estes Órgãos exercem poder de polícia ambiental, que os
capacita a aplicar a legislação ambiental em relação a infratores destas normas,
como é o caso de multas, interdições, fechamento e etc.
Dentre os órgãos municipais estão os Conselhos Municipais de Meio
Ambiente, tendo caráter consultivo (opinião), deliberativo (decisão) e, ainda,
normativo (na suplementação atos normativos existentes).
Dentro deste mesmo sistema de proteção, foi publicada a Lei Federal
11.445/2007 que estabelece as “Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico”.
Dentre outros, a referida legislação estabelece como principio
fundamental para a prestação de serviços de saneamento básico o controle
social, ou seja, mecanismos de participação democrática na gestão dos processos
de saneamento básico.
O artigo 47, ainda da mesma legislação, estabelece, in litteris:
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir
a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito
Federal e municipais, assegurada a representação:
1- dos titulares dos serviços;
H- de órgãos governamentais relacionados do setor de saneamento básico;
4H - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V.- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas «o setor de saneamento búsico.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 48.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
44 Câmara Municipal de Itaberaba
— Qu za ESTADO DA BAHIA
- CNP) 13.267.315/0001-41
S 1 As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste
artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com às devidas
adaptações das leis que os criaram.
32 No caso da União, a participação «a que se refere o caput deste artigo será
exercida nos termos da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001,
alterada pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003!
Assim, observa-se que a municipalidade pode criar um Conselho
específico para o controle social da política de saneamento básico ou mesmo
atribuir esta competência a órgão já existente.
No caso, justamente, o projeto pretende a criação deste conselho
municipal.
E toda esta fundamentação foi colocada para apontar a possibilidade
de existência na municipal de Meio Ambiente que, certamente, terá parte das
competências estabelecidas no artigo 3º do referido projeto de lei.
Ainda, registre-se que tal circunstância não seria empecilho ao
trâmite do projeto, visto que competência ambiental pode ser exercida
concorrentemente por diversos órgãos sem que isso represente ilegalidade. Aliás,
todo o sistema de proteção ambiental é feito de forma concorrente pela rede de
proteção.
O projeto trata de assunto de interesse local, sendo evidente a
competência legislativa da municipalidade, nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal.
Ainda, não trata de matéria constante do rol de iniciativa privativa do
executivo previsto no 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal.
De outro lado, apesar de não trazer pecha de ilegalidade, algumas
situações precisam ser pontuadas.
Uma primeira situação diz respeito ao número dos membros do
Conselho. É razoável e recomendável que a quantidade dos membros sempre seja
em número impar para evitar empates em deliberações. No caso, a previsão está
com 08 membros.
! Atualmente matéria tratada pela lei 13.844/2009.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba-BA/ Telefax (75) 3251-2395/0002
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CNPJ 13 267.315/0001-41
Uma segunda observação é que seria interessante a previsão sobre
remuneração dos membros, ainda que, pela natureza do órgão, seja não
remunerada.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente constitucional, sem vícios de legalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 27 de janeiro de 2019. =
OAB.BA 32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA ! Telefax (75) 3251-2395/0002
FA Câmara Municipal de Itaberaba
” CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39
4 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Saneamento e Meio Ambiente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA,
órgão de caráter consultivo, proponente e de assessoramento ao Poder Executivo, no
âmbito de sua competência, em questões referentes à utilização racional dos recursos
naturais, ao combate às agressões ambientais e à proteção e melhoria de qualidade do
Meio Ambiente em toda a área de domínio público municipal.
Art. 2º. O CMSMA será composto por um representante de cada um dos seguintes
segmentos:
| - Poder Executivo Municipal;
|| - Poder Legislativo Municipal;
| - Empresa de Saneamento - água e esgoto - do Município;
IV - Diretorias de Associações de Moradores do Município;
V — Diretoria da Associação de Pequenos produtores;
VI - Conselho Municipal de Saúde;
VII - Diretoria da Associação Comercial e Industrial do Município;
VIII - EMATER ou órgão equivalente;
Parágrafo Único - O CMSMA elegerá entre seus membros a Mesa Diretora composta
pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução para o mesmo cargo.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA:
| — formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para a política do
meio ambiente no Município e acompanhar sua implementação;
Il — colaborar no planejamento municipal, propondo normas e recomendações que
subsidem o desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais e
intermunicipais de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e em
consonância com os dispositivos legais;
|ll — acompanhar a implantação e a implementação de programas intersetoriais
relativos ao meio ambiente, à saúde pública, ao saneamento e ao urbanismo;
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ETA Câmara Municipal de Itaberaba
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o ESTADO DA BAHIA
IV — propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar a sua
aplicação;
V — propor aos órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos
infratores da legislação ambiental;
VI - informar ao órgão ambiental federal, estadual e municipal, sobre a existência de
áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua
recuperação,
VII — propor a adoção de normas de fiscalização da qualidade ambiental da água, do ar
e do solo;
VIII — opinar sobre o parcelamento e uso do solo urbano e rural e licenciamento de
empreendimentos e atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto
ambiental, nos termos da legislação ambiental e urbanística vigentes;
IX — elaborar o plano anual do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
X — propor e acompanhar, junto ao órgão municipal de meio ambiente, o mapeamento
das áreas críticas em que se desenvolvem empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores, capazes de causar
degradação ambiental;
XI — opinar sobre e propor convênios entre a Prefeitura e os demais Municípios
limítrofes, incentivando a criação de consórcios intermunicipais, objetivando medidas
conjuntas para a proteção do meio ambiente;XIl — propor e acompanhar a realização
do inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do Município.
xIll — assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta das diretrizes
orçamentárias e orçamento anual, sugerindo a destinação de verbas para a execução
da política ambiental no Município;
XIV — propor e acompanhar programas de educação ambiental, colaborando com a
realização de seminários, simpósios, palestras e estudos sobre o assunto;
XV — zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e municipal;
XVI — definir as prioridades de ações de saneamento ambiental para os sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em harmonia com o planejamento
municipal, dando sugestões para a elaboração do plano de investimento para o
Município;
XVII - desenvolver programas de acompanhamento de gestão e prestação de serviços
por parte dos órgãos públicos e Empresa de Saneamento com atividades no Município;
XVIII — solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos órgãos e
empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental,
XIX — analisar a movimentação financeira dos recursos da conta do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental; rr
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
" CGC 13.267.315/0001-41
dE) ESTADO DA BAHIA
XX — elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente —- CMSMA,;
XXI — fazer cumprir os dispositivos da Lei Orgânica do Município pertinentes ao meio
ambiente e ao saneamento básico.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente — CMSMA terá a
seguinte estrutura:
|- Plenário;
Il - Mesa Diretora;
Ill — Secretaria Executiva;
IV —- Câmaras Técnicas e Setoriais.
Art. 5º. As reuniões do CMSMA serão públicas e seus atos deverão ser amplamente
divulgadas.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa cumprir o estabelecido pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, onde os Municípios terão que
instituir o controle social dos serviços públicos de saneamento para ter acesso aos
recursos federais destinados às obras e outras ações sociais, sob a orientação do
Decreto Federal nº 7.217/2010, que regulamento a lei de saneamento no Brasil.
As obras e serviços de saneamento básico deverão ter acompanhamento da
sociedade, a participação da população poderá ser exercida, não apenas pelo
Conselho Municipal das Cidades, mais com o dever específico de controle social e
acompanhamento do conselho Municipal de Saneamento Básico.
Neste caso terá assegurado à participação a representação dos titulares dos
serviços de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, dos
prestadores de serviços públicos de saneamento básico, dos usuários de serviços
públicos de saneamento básico, de entidades técnicas, de organizações da sociedade
civil e de defesa do consumidor relacionadas ao serviço de saneamento básico.
Diante da elevada relevância deste Projeto de Lei, que visa abranger a
participação da população, peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019.
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO