norma nº 1153/2009

itaberabá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“essa um no Certifico que o presente ato
foi publigado no átrio deste
LEINS1153 (Ass
DE o
23 DE JULHO DE 2009
Fixa data-base para reajuste dos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocorrerá
sempre no primeiro dia útil do mês de maio.
Parágrafo Único — A determinação descrita no caput deste Artigo será acatada
independentemente dos gestores que estiverem assumindo os Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MBBENHAS FILHO
Secretário de Governg
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