norma nº 1591/2020

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A ; www .itaberaba.ba.gov.br
e, "
LEI Nº. 1.591
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no atrio deste
Institui boas práticas e padrões de qualidade no
atendimento ao usuário de serviços públicos do
Município de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos usuários
de serviços públicos no âmbito do Município de Itaberaba, a serem obedecidos por todos os
órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como por particulares que atuam
mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato
administrativo, contrato ou convênio.
Parágrafo único - Os dispositivos desta lei se aplicam aos particulares somente no que
concerne ao serviço público delegado.
Art. 2º - O atendimento ao usuário de serviços públicos na Administração Municipal
observará os seguintes princípios:
|- A proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos;
W - A dignidade, boa-fé, transparência, eficiência da Administração Municipal;
HI - A celeridade, cordialidade, respeito e atenção no atendimento;
IV - A ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de discriminação e preconceito;
V - Confidencial idade e sigilo quando solicitado;
V! - Responsabilidade pelas ações e decisões;
Vil - A busca pela constante melhoria do atendimento;
VIII - A valorização dos agentes públicos e dos usuários;
IX - O caráter prioritário da função de atendimento ao usuário.
Art. 3º - O atendimento ao usuário dos serviços públicos na Administração Municipal de
Itaberaba tem os seguintes objetivos:
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete .itaberaba(Qhotmail. com
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
1. A satisfação dos usuários em suas demandas; A asão m LM O Sigo
SS: 4
HI. O comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário;
IV. A identificação e o direcionamento de recursos para as expectativas dos municipes;
Il. O aprimoramento da qualidade dos serviços públicos;
V. Acesso aos serviços públicos.
Art. 4º - Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes a
Administração Municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações com os
usuários de serviços públicos:
I. A preservação contra práticas não equitativas, mediante prévio e integral conhecimento
das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os dispositivos que imputem
responsabilidades e eventuais sanções;
Il. Respostas tempestivas as todas as demandas de modo a sanar, com brevidade e
eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos.
CAPÍTULO Il
Definições
Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
1. Usuário: aquele a quem é destinada a prestação do serviço público;
Il. Atendimento: O conjunto de atividades necessárias a recepcionar e dar consequência às
demandas dos usuários, em especial, manifestações contendo opinião, percepção,
apreciação ou qualquer outro sentimento relacionado à prestação do serviço público;
ll. Boas práticas de atendimento: o conjunto de regras e medidas de caráter geral,
consideradas como melhores e mais adequadas, aplicáveis a todos os atendimentos
prestados pela administração municipal aos usuários de serviços públicos;
IV. Padrões de qualidade: são compromissos assumidos pela Administração Municipal,
especificando de modo sucinto e de fácil compreensão, as caracteristicas do atendimento
que o usuário deverá receber.
CAPÍTULO II
Boas Práticas no Atendimento ao Usuário
Art. 6º - As boas práticas de atendimento ao usuário de serviços públicos devem ser
direcionadas às suas expectativas e abranger todas as etapas do processo de atendimento.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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Art. 7º - Na função de atendimento constituem-se como boas práticas de atendimento:
1. Estabelecer canais de comunicação abertos e objetivos com os usuários;
1. Atender com respeito, cortesia e integridade;
UI. Atuar com conhecimento, agilidade e precisão;
IV. Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade;
V. Reconhecer a diversidade de opiniões;
VI. Preservar o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa;
VII. Exercer atividades com competência e assertividade;
VIII. Ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e de todo e
qualquer preconceito;
IX. Resguardar o sigilo das informações atinentes ao serviço;
X. Facilitar o acesso ao serviço de atendimento de reclamações;
XI. Simplificar procedimentos;
XII. Agir com imparcialidade e senso de justiça;
XII. Responder ao usuário no menor tempo possível, com clareza, objetividade e
conclusivamente;
XIV. Buscar a constante melhoria das práticas de atendimento;
XV. Utilizar de modo eficaz e eficiente os recursos colocados à disposição;
XVI. Atuar de modo diligente e fiel no exercício dos deveres e responsabilidades;
XVII. Adotar postura pedagógica e propositiva apresentando ao usuário são seus direitos e
deveres;
XVIII. Usar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos;
XIX. Promover a reparação de erros cometidos contra os interesses dos usuários;
XX. Buscar a correção dos procedimentos errados ou indesejados, evitando sua repetição.
CAPÍTULO IV
Padrões de Qualidade no Atendimento
Art. 8º - Os padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos deverão
ser:
1. Observados em todo e qualquer atendimento realizado na administração municipal;
Il. Avaliados e revisados periodicamente;
Il. Mensuráveis;
IV. Públicos e divulgados ao usuário.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
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Art. 9º - Cada órgão da Administração Pública Municipal deverá estabelecer seus padrões
de qualidade que deverão refletir o que se quer controlar no atendimento, observando:
I. As prioridades a serem consideradas no atendimento, conforme legislação em vigor;
Il. Horário de atendimento ampliado;
Hi. O. tempo de espera para o atendimento;
IV. Os documentos necessários para o registro da demanda;
V. Eventuais taxas cobradas pelo serviço;
VI. Os prazos para o cumprimento dos serviços;
VII. As formas de comunicação com os usuários;
VIII. Os locais, meios e procedimentos para receber reclamações, denúncias, elogios e
sugestões;
IX. As formas de identificação dos agentes públicos;
X. O sistema de sinalização visual;
XI. As condições de limpeza e conforto de suas instalações.
Parágrafo único - Poderão ser inseridos outros padrões de qualidade, bem como definidas
quaisquer condutas que vierem beneficiar o atendimento aos usuários de serviços públicos,
desde que obedecida à legislação em vigor.
Art. 10 - Os órgãos relacionados no art. 1º deverão estabelecer padrões de qualidade de
atendimento, de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação, bem como dar ampla divulgação aos usuários dos
serviços.
CAPÍTULO V
Divulgação e Publicidade
Art. 11 - O usuário deverá saber que todos os atendimentos prestados pela Administração
Municipal têm seu padrão de qualidade pré-estabelecido.
Art. 12 - A divulgação das boas práticas e dos padrões de qualidade no atendimento será
admitida por diversas formas, podendo, entre outras, ser por meio de:
Il. Folhetos ou cartazes afixados nas áreas ou próximo às áreas de atendimento nas
dependências da administração municipal;
H. Publicação de artigos em jornais e revistas;
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete .itaberabaQDhotmail.com
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Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
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H. Divulgação em emissoras de rádio e TV; No AsgT
IV. Por carta enviada aos usuários; “eme
V. Divulgação para associações e representantes de usuários,
VI. Pela rede mundial de computadores.
Art. 13 - No fornecimento aos usuários de material impresso, nas dependências da
Administração Municipal, ou em meio eletrônico, deverão ser informadas as providências
que se fizerem necessárias ao atendimento, bem como os documentos pertinentes e
necessários à demanda.
Art. 14 - A Administração Municipal deverá colocar a disposição dos usuários, em suas
dependências e em meio eletrônico:
1. informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam implicar
na recusa e na recepção de documentos;
H. O número do telefone da Central de Atendimento Telefônico, SAC,
Ouvidoria Geral do Município, ou outro canal de atendimento, acompanhado da observação
de que os mesmos se destinam ao atendimento a denúncias, reclamações elogios e
sugestões.
CAPÍTULO VI
Acompanhamento e Tramitação
Art. 15 - O usuário tem direito ao acompanhamento da tramitação de seu atendimento,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou telefônico, tomando ciência de cada
etapa a ser executada.
Art. 16 - À cada demanda caberá um número de protocolo que deverá ser fornecido ao
usuário, no ato do registro, contendo ainda o prazo estimado para resposta, retorno,
execução ou cumprimento do serviço.
Art. 17 - O registro deverá conter data, horário, nome do agente público responsável pelo
atendimento, objeto e histórico.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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o momento do registro o agente público poderá estabelecer critérios de prioridade
e urgência no atendimento, de acordo com a gravidade, complexidade, impacto e
necessidade de ação imediata.
Art. 19 - O encerramento do atendimento não poderá ser feito se ainda pairar dúvidas ou
pendências a respeito do assunto ou serviço demandado.
Art. 20 - O usuário sempre será informado do resultado de sua demanda.
CAPITULO VII
Participação e Controle dos Usuários de Serviços Públicos - Comitê de Usuários
Art. 21 - Será instituído o Comitê de Usuários dos Serviços Públicos do Municipio, como
forma de assegurar a participação e controle dos usuários com as seguintes competências:
I. Avaliar a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da administração
municipal;
ll. Fornecer suporte na divulgação dos padrões de qualidade do atendimento;
HI. Incentivar a adoção de boas práticas de atendimento ao usuário junto à administração
municipal;
IV. Integrar iniciativas similares existentes no âmbito da administração municipal;
V. Avaliar periodicamente o desempenho dos órgãos da administração municipal;
VI. Definir prazos e regras para a definição dos padrões de qualidade a serem estabelecidos
em cada órgão;
VII. Elaborar seu regimento interno e plano de ação.
Art. 22 - O Comitê de Usuários será constituído paritariamente por representantes da
administração municipal, por representantes dos usuários de serviços públicos e dos órgãos
responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geral do Municipio, conforme decreto
regulamentador.
Parágrafo único - Os serviços prestados pelos membros do Comitê de Usuários não serão
remunerados sendo considerado serviço relevante à cidade.
CAPÍTULO VIII
Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719 .646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 23 - A Administração Municipal deverá, anualmente, avaliar a satisfação dos usuários
com os serviços prestados, inclusive aqueles prestados mediante concessão, permissão,
autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio
ou parceria.
Art. 24 - As metodologias utilizadas para avaliar a satisfação dos usuários deverão ser
avaliadas pelo Comitê de Usuários, podendo ser utilizados:
I. Avaliação estatística do desempenho de cada órgão;
H. Utilização de pesquisas de satisfação e opinião;
IH. Caixas de sugestões próximas aos locais de atendimento;
IV. Criação de bancos de sugestões e comentários dos usuários;
V. Reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados aos canais de atendimento;
VI. Registros da Ouvidoria Geral da Cidade.
Art. 25 - A Administração Municipal deverá divulgar os resultados obtidos na avaliação de
satisfação, considerando os padrões de desempenho fixados por seus órgãos e a
comparação com anos anteriores.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
Art. 26 - No atendimento ao usuário de serviços públicos é vedado:
I. Prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição social ou econômica do
usuário, para impor-lhe exigências e medidas não razoáveis;
Il. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações;
Ill. Portar rádio, TV, ou outros aparelhos eletroeletrônicos de uso individual ou coletivo que
desviem a atenção do atendimento, exceto aqueles destinados a transmitir materiais
informativos e educativos;
IV. Manter conversas, ações paralelas ou alheiras ao atendimento;
V. Interromper, adiar ou preterir o atendimento em razão de tarefas de ordem administrativa
ou burocrática;
VI. Usar terminologias, siglas ou jargões que dificultem o entendimento de forma clara e
inequívoca;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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às áreas destinadas ao atendimento ao usuário.
Art. 27 - Os agentes públicos designados para o atendimento ao usuário serão valorizados e
respeitados profissionalmente, devendo receber capacitação e ter habilidades técnicas e
procedimentais para realizar atendimentos com qualidade.
Art. 28 - Os agentes públicos dedicados ao atendimento ao usuário deverão estar
identificados de forma clara, visível e ostensiva, devendo o agente público portar o crachá
mantendo sempre visível seus dados funcionais.
Art. 29 - Os agentes públicos deverão respeitar e fazer respeitar as disposições constantes
dessa lei, sob pena, se não o fizer, sofrer as sanções administrativas realizadas por meio de
sindicância.
Art. 30 - As boas práticas e padrões de qualidade estabelecidos pela administração
municipal deverão ser revisados regularmente, de forma a aprimorar, atualizar e promover
ações corretivas.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa dias), a
partir de sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020
RICARDO DOS ANIX)S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4% Câmara Municipal de Itaberaba
Re 42 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 322/2019)
ENGATE LEI
LEIN. 499! ITABERABA- [08 124
DE
15 DE ABRIL DE 2020
Institui boas práticas e padrões de qualidade no
atendimento ao usuário de serviços públicos do
Município de Itaberaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, BAHIA, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos
usuários de serviços públicos no âmbito do Município de Itaberaba, a serem
obedecidos por todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, bem
como por particulares que atuam mediante concessão, permissão, autorização
ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou
convênio.
Parágrafo único - Os dispositivos desta lei se aplicam aos particulares somente no
que concerne ao serviço público delegado.
Ar. 2º - O atendimento ao usuário de serviços públicos na Administração
Municipal observará os seguintes princípios:
| - A proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos;
Il - A dignidade, boa-fé, transparência, eficiência da Administração Municipal;
Il - A celeridade, cordialidade, respeito e atenção no atendimento:
IV - A ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de discriminação e
preconceito;
V - Confidencial idade e sigilo quando solicitado:
VI - Responsabilidade pelas ações e decisões;
VII - A busca pela constante melhoria do atendimento:
VIII - A valorização dos agentes públicos e dos usuários:
IX - O caráter prioritário da função de atendimento ao usuário. E
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
“to 4 ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13267315/0001-41
Arm. 3º - O atendimento ao usuário dos serviços públicos na Administração
Municipal de Itaberaba tem os seguintes objetivos:
1. A satisfação dos usuários em suas demandas;
Il. O aprimoramento da qualidade dos serviços públicos;
Ill. O comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário:
IV. A identificação e o direcionamento de recursos para as expectativas dos
munícipes;
V. Acesso aos serviços públicos.
Art. 4º - Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes a
Administração Municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações
com os usuários de serviços públicos:
l. À preservação contra práticas não equitativas, mediante prévio e integral
conhecimento das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os
dispositivos que imputem responsabilidades e eventuais sanções;
Il. Respostas tempestivas as todas as demandas de modo a sanar, com brevidade
e eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos.
Capítulo Il
Definições
Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
|, Usuário: aquele a quem é destinada a prestação do serviço público;
Il. Atendimento: O conjunto de atividades necessárias a recepcionar e dar
consequência às demandas dos usuários, em especial, manifestações contendo
opinião, percepção, apreciação ou qualquer outro sentimento relacionado à
prestação do serviço público;
Ill. Boas práticas de atendimento: o conjunto de regras e medidas de caráter
geral, consideradas como melhores e mais adequadas, aplicáveis a todos os
atendimentos prestados pela administração municipal aos usuários de serviços
públicos;
IV. Padrões de qualidade: são compromissos assumidos pela Administração
Municipal, especificando de modo sucinto e de fácil compreensão, as
características do atendimento que o usuário deverá receber.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— — hnamdd
Se 2.3 ESTADO DA BAHIA
ia CNPJ 13.267 315/0001-41
Capítulo Il
Boas Práticas no Atendimento ao Usuário
Art. 6º - As boas práticas de atendimento ao usuário de serviços públicos devem
ser direcionadas às suas expectativas e abranger todas as etapas do processo de
atendimento.
Art. 7º - Na função de atendimento constituem-se como boas práticas de
atendimento:
1. Estabelecer canais de comunicação abertos e objetivos com os usuários;
Il. Atender com respeito, cortesia e integridade;
WI. Atuar com conhecimento, agilidade e precisão;
IV. Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade;
V. Reconhecer a diversidade de opiniões;
VI. Preservar o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa;
VII. Exercer atividades com competência e assertividade;
VII. Ouvir O usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e
de todo e qualquer preconceito;
IX. Resguardar o sigilo das informações atinentes ao serviço;
X. Facilitar o acesso ao serviço de atendimento de reclamações;
XI. Simplificar procedimentos;
XII. Agir com imparcialidade e senso de justiça;
XIII. Responder ao usuário no menor tempo possível, com clareza, objetividade e
conclusivamente;
XIV. Buscar a constante melhoria das práticas de atendimento;
XV. Utilizar de modo eficaz e eficiente os recursos colocados à disposição;
XVI. Atuar de modo diligente e fiel no exercício dos deveres e responsabilidades;
XVII. Adotar postura pedagógica e propositiva apresentando ao usuário são seus
direitos e deveres;
XVIII. Usar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e
conflitos;
43 Câmara Municipal de Itaberaba
— ( temai
4 < z ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
XIX. Promover a reparação de erros cometidos contra os interesses dos usuários;
XX. Buscar a correção dos procedimentos errados ou indesejados, evitando sua
repetição.
Capítulo IV
Padrões de Qualidade no Atendimento
Art. 8º - Os padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos
deverão ser:
I. Observados em todo e qualquer atendimento realizado na administração
municipal;
H. Avaliados e revisados periodicamente;
HI. Mensuráveis;
IV. Públicos e divulgados ao usuário.
Art. 9º - Cada órgão da Administração Pública Municipal deverá estabelecer seus
padrões de qualidade que deverão refletir o que se quer controlar no
atendimento, observando:
|. As prioridades a serem consideradas no atendimento, conforme legislação em
vigor;
Il. Horário de atendimento ampliado;
HI. O. tempo de espera para o atendimento;
IV. Os documentos necessários para o registro da demanda;
V. Eventuais taxas cobradas pelo serviço;
VI. Os prazos para o cumprimento dos serviços;
VII. As formas de comunicação com os usuários;
VIII. Os locais, meios e procedimentos para receber reclamações, denúncias,
elogios e sugestões;
IX. As formas de identificação dos agentes públicos;
X. O sistema de sinalização visual;
XI. As condições de limpeza e conforto de suas instalações.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
&g 4 z ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único - Poderão ser inseridos outros padrões de qualidade, bem como
definidas quaisquer condutas que vierem beneficiar o atendimento aos usuários
de serviços públicos, desde que obedecida à legislação em vigor.
Art. 10 - Os órgãos relacionados no art. 1º deverão estabelecer padrões de
qualidade de atendimento, de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, bem como dar
ampla divulgação aos usuários dos serviços.
Capítulo V
Divulgação e Publicidade
Art. 11 - O usuário deverá saber que todos os atendimentos prestados pela
Administração Municipal têm seu padrão de qualidade pré-estabelecido.
Art. 12 - A divulgação das boas práticas e dos padrões de qualidade no
atendimento será admitida por diversas formas, podendo, entre outras, ser por
meio de:
I. Folhetos ou cartazes afixados nas áreas ou próximo às áreas de atendimento
nas dependências da administração municipal;
Il. Publicação de artigos em jornais e revistas;
HI. Divulgação em emissoras de rádio e TV;
IV. Por carta enviada aos usuários;
V. Divulgação para associações e representantes de usuários;
VI. Pela rede mundial de computadores.
Art. 13 - No fornecimento aos usuários de material impresso, nas dependências da
Administração Municipal, ou em meio eletrônico, deverão ser informadas as
providências que se fizerem necessárias ao atendimento, bem como os
documentos pertinentes e necessários à demanda.
Art. 14 - À Administração Municipal deverá colocar à disposição dos usuários, em
suas dependências e em meio eletrônico:
I. informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que
possam implicar na recusa e na recepção de documentos;
Il. O número do telefone da Central de Atendimento Telefônico, SAC,
Ouvidoria Geral do Município, ou outro canal de atendimento, acompanhado da
observação de que os mesmos se destinam ao atendimento a denúncias,
reclamações elogios e sugestões.
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
t 4 2 ESTADO DA BAHIA
Ed CNPJ 13 267 215/0001-41
Capítulo VI
Acompanhamento e Tramitação
Art. 15 - O usuário tem direito ao acompanhamento da tramitação de seu
atendimento, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou telefônico,
tomando ciência de cada etapa a ser executada.
Art. 16 - A cada demanda caberá um número de protocolo que deverá ser
fornecido ao usuário, no ato do registro, contendo ainda o prazo estimado para
resposta, retorno, execução ou cumprimento do serviço.
Art. 17 - O registro deverá conter data, horário, nome do agente público
responsável pelo atendimento, objeto e histórico.
Art. 18 - No momento do registro o agente público poderá estabelecer critérios
de prioridade e urgência no atendimento, de acordo com a gravidade,
complexidade, impacto e necessidade de ação imediata.
Art. 19 - O encerramento do atendimento não poderá ser feito se ainda pairar
dúvidas ou pendências a respeito do assunto ou serviço demandado.
Art. 20 - O usuário sempre será informado do resultado de sua demanda.
Capítulo VII
Participação e Controle dos Usuários de Serviços Públicos - Comitê de Usuários
Art. 21 - Será instituído o Comitê de Usuários dos Serviços Públicos do Município,
como forma de assegurar a participação e controle dos usuários com as seguintes
competências:
1. Avaliar a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da
administração municipal;
Il. Fornecer suporte na divulgação dos padrões de qualidade do atendimento;
HI. Incentivar a adoção de boas práticas de atendimento ao usuário junto à
administração municipal;
IV. Integrar iniciativas similares existentes no âmbito da administração municipal;
V. Avaliar periodicamente o desempenho dos órgãos da administração
municipal;
VI. Definir prazos e regras para a definição dos padrões de qualidade a serem
estabelecidos em cada órgão;
VII. Elaborar seu regimento interno e plano de ação.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Veia CNP 267 snslonon-da
Art. 22 - O Comitê de Usuários será constituído paritariamente por representantes
da administração municipal, por representantes dos usuários de serviços públicos
e dos órgãos responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geral do
Município, conforme decreto regulamentador.
Parágrafo único - Os serviços prestados pelos membros do Comitê de Usuários não
serão remunerados sendo considerado serviço relevante à cidade.
Capítulo VIII
Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos
Art. 23 - A Administração Municipal deverá, anualmente, avaliar a satisfação dos
usuários com os serviços prestados, inclusive aqueles prestados mediante
concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por
ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.
Art. 24 - As metodologias utilizadas para avaliar a satisfação dos usuários deverão
ser avaliadas pelo Comitê de Usuários, podendo ser utilizados:
1. Avaliação estatística do desempenho de cada órgão;
11. Utilização de pesquisas de satisfação e opinião;
HI. Caixas de sugestões próximas aos locais de atendimento;
IV. Criação de bancos de sugestões e comentários dos usuários;
V. Reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados aos canais de
atendimento;
VI. Registros da Ouvidoria Geral da Cidade.
Ar. 25 - A Administração Municipal deverá divulgar os resultados obtidos na
avaliação de satisfação, considerando os padrões de desempenho fixados por
seus órgãos e a comparação com anos anteriores.
Capítulo IX
Disposições Gerais
Art. 26 - No atendimento ao usuário de serviços públicos é vedado:
I. Prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição social ou
econômica do usuário, para impor-lhe exigências e medidas não razoáveis;
Il. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações;
am Câmara Municipal de Itaberaba
T So 2ê ESTADO DA BAHIA
Ni CNPJ 13.267 .315/0001-41
WII. Portar rádio, TV, ou outros aparelhos eletroeletrônicos de uso individual ou
coletivo que desviem a atenção do atendimento, exceto aqueles destinados a
transmitir materiais informativos e educativos;
IV. Manter conversas, ações paralelas ou alheiras ao atendimento;
V. Interromper, adiar ou preterir o atendimento em razão de tarefas de ordem
administrativa ou burocrática;
VI. Usar terminologias, siglas ou jargões que dificultem o entendimento de forma
clara e inequívoca;
vII. Adotar medidas administrativas que possam implicar em restrições ao horário
e acesso às áreas destinadas ao atendimento ao usuário.
Art. 27 - Os agentes públicos designados para o atendimento ao usuário serão
valorizados e respeitados profissionalmente, devendo receber capacitação e ter
habilidades técnicas e procedimentais para realizar atendimentos com
qualidade.
Art. 28 - Os agentes públicos dedicados ao atendimento ao usuário deverão estar
identificados de forma clara, visível e ostensiva, devendo o agente público portar
o crachá mantendo sempre visível seus dados funcionais.
Art. 29 - Os agentes públicos deverão respeitar e fazer respeitar as disposições
constantes dessa lei, sob pena, se não o fizer, sofrer as sanções administrativas
realizadas por meio de sindicância.
Ar. 30 - As boas práticas e padrões de qualidade estabelecidos pela
administração municipal deverão ser revisados regularmente, de forma a
aprimorar, atualizar e promover ações corretivas.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa
dias), a partir de sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Am. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de abril de 2020.
ANTONIO ANBRADE SANTOS NETO
Presidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
o Z ESTADO DA BAHIA
do CNPJ 13.267 .315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2
DE
29 DE JULHO DE 2019
Institui boas práticas padrões de
qualidade no atendimento ao usuário de
serviços públicos do Município de
Itaberaba, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a
seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos
usuários de serviços públicos no âmbito do Município de Itaberaba, .a serem
obedecidos por todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, bem
como por particulares que atuam mediante concessão, permissão, autorização
ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato OU
convênio.
Parágrafo único - Os dispositivos desta lei se aplicam aos particulares somente no
que concerne ao serviço público delegado.
Art: 2º - O atendimento ao usuário de serviços públicos" na“ Administração
Municipal observará os seguintes princípios:
|- A proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos;
II - A dignidade, boa-fé, transparência, eficiência da Administração Municipal; '
WI - À celetidade, cordialidade, respeito e atenção no atendimento:
Iv - A ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de: discriminação »e
preconceito;
V - Confidencial idade e sigilo quando solicitado;
VI - Responsabilidade pelas ações S decises
vil - A busca pela constante melhoria do atendimento;
vil - A valorização dos agentes públicos e dos usuários;
IX - O caráter prioritário da função de atendimento ao usuário.
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Art. 3º - O atendimento ao usuário dos serviços públicos na Administração
Municipal de Itaberaba tem os seguintes objetivos:
1. A satisfação dos usuários em suas demandas;
Il. O aprimoramento da qualidade dos serviços públicos;
Ill. O comprometimento de todos os agentes públicos no atendimento ao usuário;
IV. A identificação e o direcionamento de recursos para as expectativas dos
munícipes;
V. Acesso aos serviços públicos.
Art. 4º - Sem prejuízo da observância das demais disposições legais vigentes a
Administração Municipal deverá adotar medidas que assegurem nas relações
com os-usuários de serviços públicos:
I. A preservação contra práticas: não equitativas, mediante prévio e integral
conhecimento das condições de atendimento, evidenciando, especialmente, os
dispositivos que imputem responsabilidades e eventuais sanções;
Il. Respostas tempestivas as todas as demandas de modo à sanar, com brevidade
e eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados ou oferecidos.
Capítulo Il
Definições
An. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
|. Usuário: aquele a quem é destinada a prestação do serviço público;
|. Atendimento: O conjunto de atividades necessárias a recepcionar e: dar
consequência às demandas dos usuários, em especial, manifestações contendo
opinião, percepção, apreciação ou qualquer outro sentimento relacionado à
prestação do serviço público;
HI. Boas práticas de atendimento: o conjunto de regras e medidas de caráter
geral, consideradas como melhores e mais adequadas, aplicáveis a todos os
atendimentos prestados pela administração municipal aos usuários de serviços
públicos;
IV. Padrões de qualidade: são compromissos assumidos pela Administração
Municipal, especificando de modo sucinto e de fácil compreensão, as
características do atendimento que o usuário deverá receber. ''
Capítulo III ) | ' jar ea
Boas Práticas no Atendimento ao Usuário
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Art. 6º - As boas práticas de atendimento ao usuário de serviços públicos devem
ser direcionadas às suas expectativas e abranger todas as etapas do processo de
atendimento.
Art. 7º - Na função de atendimento constituem-se como boas práticas de
atendimento:
1. Estabelecer canais de comunicação abertos e objetivos com os usuários;
1. Atender com respeito, cortesia e integridade;
|ll. Atuar com conhecimento, agilidade e precisão;
IV. Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade;
V. Reconhecer a diversidade de opiniões; p |
VI. Preservar o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa;
VII. Exercer atividades com competência e assertividade;
VIII. Ouvir O usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e
de todo e qualquer preconceito;
IX. Resguardar o sigilo das informações atinentes ao serviço;
X. Facilitar o acesso ao serviço de atendimento de reclamações;
XI. Simplificar procedimentos;
XIl. Agir com imparcialidade e senso de justiça;
XIII. Responder ao usuário no menor tempo possível, com clareza, objetividade e
conclusivamente;
XIV. Buscar a constante melhoria das práticas de atendimento;
XV. Utilizar de modo eficaz e eficiente os recursos colocados à disposição:
XVI. Atuar de modo diligente e fiel no exercício dos deveres e responsabilidades;
XVII. Adotar postura pedagógica e propositiva apresentando ao usuário são seus
direitos e deveres; |
XVIII. Usar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e
conflitos;
XIX. Promover a reparação de erros cometidos contra-os interesses dos usuários;
XX. Buscar a correção dos procedimentos errados ou indesejados, evitando sua
repetição. Io;
/ é Capítulo IV
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Padrões de Qualidade no Atendimento
Art. 8º - Os padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos
deverão ser:
I. Observados em todo e qualquer atendimento realizado na administração
municipal;
Il. Avaliados e revisados periodicamente;
Il. Mensuráveis;
IV. Públicos e divulgados ao usuário.
Art. 9º - Cada órgão da Administração Pública Municipal deverá estabelecer seus
padrões de qualidade que deverão refletir o que se quer controlar no
[) atendimento, observando:
|. As prioridades a serem consideradas no atendimento, conforme legislação em
vigor;
H. Horário de atendimento ampliado;
HI. O. tempo de espera para o atendimento;
IV. Os documentos necessários para o registro da demanda;
V. Eventuais taxas cobradas pelo serviço;
VI. Os prazos para o cumprimento dos serviços;
VII. As formas de comunicação com os usuários;
1) VIII. Os locais, meios e procedimentos para receber reclamações, denúncias,
(
elogios e sugestões;
IX. As formas de identificação dos agentes públicos;
X. O sistema de sinalização visual;
XI. As condições de limpeza e conforto de suas instalações.
Parágrafo único - Poderão ser inseridos outros padrões de qualidade, bem como
definidas quaisquer condutas que vierem beneficiar o atendimento aos usuários
de serviços públicos, desde que obedecida à legislação em vigor.
Ar. 10 - Os órgãos relacionados no art. 1º deverão estabelecer padrões de
qualidade de atendimento, de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, bem cómo dar
ampla divulgação aos usuários dos serviços.
' “Câpítulo V
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Divulgação e Publicidade
Art. 11 - O usuário deverá saber que todos os atendimentos prestados pela
Administração Municipal têm seu padrão de qualidade pré-estabelecido.
Art. 12 - A divulgação das boas práticas e dos padrões de qualidade no
atendimento será admitida por diversas formas, podendo, entre outras, ser por
meio de:
1. Folhetos ou cartazes afixados nas áreas ou próximo às áreas de atendimento
nas dependências da administração municipal;
11. Publicação de artigos em jornais e revistas;
Ill. Divulgação em emissoras de rádio e TV;
IV. Por carta enviada aos usuários;
V. Divulgação para associações e representantes de usuários;
VI. Pela rede mundial de computadores. |
Art. 13 - No fornecimento aos usuários de material impresso, nas dependências da
Administração Municipal, ou em meio eletrônico, deverão ser informadas as
providências que se fizerem necessárias ao atendimento; bem como os
documentos pertinentes e necessários à demanda.
Art. 14 « A Administração Municipal deverá colocar a disposição dos usuários, em
suas dependências e em meio eletrônico:
1. informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que
possam implicar na recusa e na recepção de documentos;
|. O número do telefone da Central de Atendimento Telefônico, SAC,
Ouvidoria Geral do Município, OU outro canal de atendimento, acompanhado da
observação de que os mesmos. se destinam ao atendimento. a. denúncias,
reclamações elogios e sugestões.
Capítulo VI n
Acompanhamento e Tramitação
Art. 15 - O usuário tem direito ao acompanhamento da tramitação de seu
atendimento, preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou telefônico,
tomando ciência de cada etapa a ser executada.
Art. 16 - À cada demanda caberá um número de protocolo que deverá ser
fornecido ao usuário, no ato do registro, contendo ainda o prazo estimado para
resposta, retorno, execução ou cumprimento do serviço.
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Art. 17 - O registro deverá conter data, horário, nome do agente público
responsável pelo atendimento, objeto e histórico.
Art. 18 - No momento do registro O agente público poderá estabelecer critérios
de prioridade e urgência no atendimento, de acordo com a gravidade,
complexidade, impacto e necessidade de ação imediata.
Art. 19 - O encerramento do atendimento não poderá ser feito se ainda pairar
dúvidas ou pendências a respeito do assunto ou serviço demandado.
Art. 20 - O usuário sempre será informado do resultado de sua demanda.
Capitulo VII
Participação e Controle dos Usuários de Serviços Públicos - Comitê de Usuários
- Art; 21 - Será instituído o Comitê de Usuários dos Serviços Públicos do Município,
como forma de assegurar a participação e controle dos usuários com as seguintes
competências:
1. Avaliar 'a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da
administração municipal; Re
ANG AVC
|. Fornecer suporte na divulgação dos padrões de qualidade doiatendimento;
WII. Incentivar a adoção de boas práticas -de atendimento: ao usuário junto à
administração municipal;
IV. Integrar iniciativas similares existentes no âmbito da administração municipal;
V. Avaliar periodicamente o desempenho dos órgãos da administração
e municipal; ita
VI. Definir prazos e regras para a definição dos padrões de qualidade a serem
estabelecidos em cada órgão;
VII. Elaborar seu regimento interno e plano de ação.
Art. 22 - O Comitê de Usuários será constituído paritariamente porrepresentantes
da administração municipal, por representantes dos usuários de serviços públicos
e dos órgãos responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geralído
Município, conforme decreto regulamentador.
Parágrafo único - Os serviços prestados pelos membros do Comitê dé Usuários Tião
serão remunerados sendo considerado serviço relevante à cidade,
Capítulo VIII
Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos ei
An. 23- A Administração Municipal deverá, anualmente, avaliar a satisfação dos
usuários m os ferviços prestados, inclusive aqueles i
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concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por
ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.
Art. 24 - As metodologias utilizadas para avaliar a satisfação dos usuários deverão
ser avaliadas pelo Comitê de Usuários, podendo ser utilizados:
1. Avaliação estatística do desempenho de cada órgão;
Il. Utilização de pesquisas de satisfação e opinião;
WI. Caixas de sugestões próximas aos locais de atendimento;
IV. Criação de bancos de sugestões e comentários dos usuários;
V. Reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados aos canais de
atendimento; H
VI. Registros da Ouvidoria Geral da Cidade.
An. 25 - A Administração Municipal deverá divulgar os resultados Sbidas na
avaliação de satisfação, considerando os padrões de desempenho fixados por
seus órgãos e a comparação com anos anteriores.
Capítulo IX
Disposições Gerais | "o
Ar. 26 - No atendimento ao usuário de-serviços públicos é vedado:
|: Prevalecer-se, em razão de idade; saúde, conhecimento, ;condição-social ou
econômica do usuário, para impor-lhe exigências e medidas não razoáveis;
Il. Deixar de estipular prazo para o:cumprimento de suas obrigações;
WII: Portar rádio, TV, ou outros aparelhos eletroeletrônicos de uso individual ou
coletivo que desviem a atenção do atendimento, exceto aqueles destinados(a
transmitir materiais informativos e educativos;
IV. Manter conversas, ações paralelas ou. alheiras ao atendimento;
V. Interromper, adiar ou preterir ovatendimento em razão de tarefas de ordem
administrativa ou burocrática;
VI. Usar terminologias, siglas OU jorgões que dificultem º entendimento de forma
clara e inequívoca;
VII. Adotar medidas administrativas que possam implicar e em restições a ao horário
é acesso às áreas destinadas ao afendimento ao usuário. nal
Art. 27 - Os agentes públicos designados para o “atendimento ao USUário sérão
valorizados e Sa tarda profissionalmente, devendo receber capacitação éter
habilidades técnicas e pprocog mental para realizar atendimentos com
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aualidade reza mer
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= CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 28 - Os agentes públicos dedicados ao atendimento ao usuário deverão estar
identificados de forma clara, visível e ostensiva, devendo o agente público portar
o crachá mantendo sempre visível seus dados funcionais.
Art. 29 - Os agentes públicos deverão respeitar e fazer respeitar as disposições
constantes dessa lei, sob pena, se não o fizer, sofrer as sanções administrativas
realizadas por meio de sindicância. |
An. 30 - As boas práticas e padrões de qualidade estabelecidos pela
administração municipal deverão ser revisados regularmente, de forma a
aprimorar, atualizar e promover ações corretivas.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa
dias), a partir de sua publicação.
Ar. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor, na. data de sua publicação, revogadas, as
disposições em contrário. |
| | Init
Sala' das Sessões Itaberaba, 29 de julho de 2019.
JUSTIFICATIVA
| O presente Projeto de Lei apresentado se caracteriza por restabelecer
a prioridade da função de atendimento ao usuário dos serviços públicos, a razão
e também a quem devem estar destinados todos os esforços da administração
municipal.
De forma inovadora, O Projeto de Lei propõe 2 eixos de atuação: 'a
constituição de boas práticas e a implementação de padrões de qualidade no
atendimento. | ;
O projeto também estabelece mecanismos de controle e de
participação do usuário, instrumentos relevantes para a formação de uma
proposta de conteúdo democrático.
Atender não é simplesmente dar vazão às demandas, na verdade o
termo é bem mais amplo e dá razão e finalidade à Administráção Pública. É um
instrumenfo de conexão com a sociedade e uma atividade" complexa, que
encobre uma teia de relacionamentos e distintas situações. É H
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a
colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a'ser aprovado.
SALA DAS AZ 29 de julho de 2019.
or AMARILDO DIAS DOS ANJOS
47" Câmara Municipal de Itaberaba
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1 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 322/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
20/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui
boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de
serviços públicos do Município de Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do excelentíssimo vereador Amarildo
Dias dos Anjos que"Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos
usuários de serviços públicos no âmbito do Município de Itaberaba".
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente
no que diz respeito à organização e prestação de serviços públicos, conforme se
extrai do seu art. 32, inciso XVI.
Por outro lado, não se trata de matéria de competência privativa do executivo
municipal, sendo sua competência concorrente, sendo, portanto, legítima a
iniciativa.
Ademais, conforme o anexo opinativo jurídico, o projeto em análise está em
conformidade com as normas legais e constitucionais, inexistindo qualquer vício.
Assim sendo, opinamos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao
Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 31 de março de 2020.
MURILO VIT: ARES DE MORAES
VEDO MASCARENHAS
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Aprovado D] IºVOT.LJ2V0T. au uvor
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 20/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Boas
Práticas e Padrões de Qualidade no
Atendimento ao Usuário de Serviços Públicos
Municipal. Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos
usuários de serviços públicos no âmbito do Município de Itaberaba”.
Aduz a justificativa que o projeto de lei visa restabelecer a prioridade
da função de atendimento aos usuários dos serviços públicos.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo,
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
Pa
A,
A
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
test? ESTADO DA BAHIA
CA CNPJ 13.267.315/0001-41
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(o)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre padrões de qualidade do serviço público prestado no
município.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é regulamentar as boas a
qualidade do serviço público municipal prestado aos usuários.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade. 4
/
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£º*% Câmara Municipal de Itaberaba
a? . 4,4 ESTADO DA BAHIA
pi CNPJ 13.267 .315/0001-41
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 07 de janeiro de 2020.
a
ID DDD
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