norma nº 1592/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Vs www .itaberaba.ba.gov.br
Verse” LEI Nº. 1.592
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em Lo Ido-do
Ass: Ad
31 DE AGOSTO DE 2020 m -
Dispõe sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a
ausência injustificada dos alunos nas escolas
da rede pública municipal de ensino e dá
* outras providências.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede pública municipal
de ensino de Itaberaba-BA deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis
sobre a ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o período escolar
diário.
$ 1º. Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência
injustificada do aluno na sala de aulas deverão, necessariamente, fazer um cadastro na
8 secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone,
SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
8 2º. O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo
para os pais ou responsáveis.
8 3º. As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
8 4º. O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente cientificado
dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação desta lei, que
será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, atinja os objetivos a
que se propõe.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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8 5º. Considera-se ausência injustificada, para os efeitos desta lei, a falta do aluno em sala
de aulas sem a devida comunicação prévia realizada por parte dos pais ou responsáveis
junto à unidade escolar, justificando a ausência do aluno na escola em determinada data
e/ou período letivo.
Art. 2º - Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas, imediatamente a
família, através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e informada sobre o fato,
visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do
aluno.
WD Art 3º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
Certifico
f que O presente ato
oi publicado no átrio deste
orgão em
RICARDO DOS ANJBS|MASCARENHAS,... 108 |029
Prefei nicipal , -
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£, Câmara Municipal de Itaberaba
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Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
ANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO À PRESENTE LEI
(Proc. nº 303/2020) sa ITABERABAS ob o
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DE
19 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem
informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas
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Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede pública municipal de
ensino de Itaberaba-BA deverá comunicar imediatamente-aos pais ou responsáveis sobre a
ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o! periodo escolar diário.
$ 1º. Os pais ou responsáveis interessados em receber à notifi ação sobre a ausência
injustificada do aluno na sala de aulas deverão, necessariamente, fazer um cadastro na
secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone,
SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
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8 2º. O serviço de cadastramento previsto no parágrata anterior não terá qualquer custo
para os pais ou responsáveis.
S 3º. As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
8 4º. O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente cientificado
dos procedimentos que ia ii a ser adotados, para que a implementação desta lei, que
será coordenada e fiscalizad pela Secretaria Municipal 'de Educação, atinja os objetivos a
que se propõe
8 5º. Considera-se ausência injustificada, para os efeitos desta lei, a falta do aluno em sala
de aulas sem a devida comunicação prévia realizada por parte dos pais ou responsáveis
junto à unidade escolar, justificando a ausência do aluno na escola em determinada data
e/ou período letivo |
Art. 2º - Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas, imediatamente a
família, através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e informada sobre o fato,
visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do
aluno
Art. 3º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de agosto de 2020.
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
Presidente
ff Câmara Municipal de Itaberaba
aii À Quit? ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2020 de autoria do
vereador Gerson Almeida, que dispõe sobre a importância
dos pais ou responsáveis serem informados sobre a
ausência injustificada dos alunos nas escolas da rede
pública municipal de ensino e dá outras providências.
Trata-se de projeto de lei legistivo tombado sob nº 006/2020, de
iniciativa do vereador Gerson Almeida, que tem por escopo dispor sobre a
importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência
injustificada dos alunos nas escolas da rede pública municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere
concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para
legiferarem sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz
respeito à saúde, bem-estar, assistência pública, serviço público eticiente e
outros.
Observa-se não tratar de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a
iniciativa.
Diante do quanto exposto, entendemos estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e
técnica legislativa, razão pela opinamos pela regular tramitação do Projeto
de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário à avaliação do mérito.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2020.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MURILO VITOR RES MORAES SAMRAIO GOMES
Presidente i
FRANCISCO JADIE ASCARENHAS TANAJURA
Membro E
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
nais uam
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA !
Aprovado E) 1SVOT.LJ2NOT. HR UNOT. |
PorBBUNAN) (x ( NOTOS
| Satavas Sessões 44 108 | 2020
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= CNE 14.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 06/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Informação. Pais e Responsáveis. Ausências
Injustificadas de Alunos. Rede Pública
Municipal, Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sovre a importância dos pais ou responsaveis serem
informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas escolas da rede pública
municipal.”.
Aduz a justificativa, que a proposta nada tem a ver com à evasão
escolar, mas sim a segurança € à integridade física do aluno.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Welimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que O presente parecer se atém
apenas à anúlise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em c e sem enctquer juivo devo “or enhre a mérito do mesmo
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equivocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores forn::lidades.
DD
Rua Lions Clube n.º 80 - Centro - CEP 46.880-000 - itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
N Câmara Municipal de Itaberaba
previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
io 3) Compete dos Municipios:
!- tegislur sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre o ensino municipal.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de orvietos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
“U cuso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, talvez,
a implementão do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado omo criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Lesta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a obrigatoriedade da
instituição p iblica municipal de ensino comunicar imediatamente aos pais ou
responsáveis sobre a ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas.
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executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legitima a iniciativa. .
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a rorma infraconstitucional.
Rua Lions Clube n.º G0 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
(€N Câuiara Municipal de Itaberaba
st, ; Esta
E, [o
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
fi o parecer, sub censura.
itubciada, £o dE ialU UU LULA.
OAB.BA 32.503
DD. —
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Câmara Municipal de Itaberaba
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Rs ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06,
19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem
informados sobre a ausência injustificada dos alunos nas
escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO Ç ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legaisa o é BP) 'jâmara-Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente: td
Art. 1º - Fica, , insti i olas da rede pública
municipal de € ente aos pais ou
le aulas, durante o
8 1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência injustificada do aluno na sala de aulas deverão, necessariamente, fazer um
cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por
meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositigas móveis ou outro meio.
82º 0 serviço de cadastramento previsto no “Parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis. E
83º As escolas deverão manter atualizados os dados cadasáls dos seus alunos e
familiares (pais ou responsáveis), Allmpera anna meios, para tal, E
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$4 0 corpo dobente do estabelecimento de | ênsino deverá : ser devidamente
cientificado dos procedimentos que passarão a ser: adotados, para que a
implementação desta lei, que será, «goordenada e. fiscalizada pela Secretaria
Municipal de Educação, atinja:os objetivos a que-se propõe,»
8 5º Considera-se ausência-injustificada, para-os-efeitos desta lei, a falta do aluno
em sala de aulas sem a devida comunicação prévia realizada por parte dos pais ou
responsáveis junto à unidade escolar, justificando a ausência do aluno na escola em
determinada data e/ou período letivo.
Art. 2º -Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aulas,
imediatamente a família, através dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e
informada sobre o fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a
segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
a
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— — acena
ade ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que
não é um problema recente do sistema educacional, e tem legislação específica para
tal.
Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno.
Para exemplificar, relatamos um ca e-que teve repercussão nacional.
a alude sua residência e se
dirigiu à escola. Foi vistagnas Abba de ensino por vários
colegas. Só que não “e aula,€ hguem soube informar
sobre seu p ro em um matagal da
cidade, comjs foi vítima de um
sequestro.
f
38
Se os dispasitivos previstos por esta lei estivesse! ntes a tragédia
possivelmente seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala de aula,
poderia acionar a polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de
investigação e procura. «
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2020. «sõEo
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