norma nº 1594/2020

$ A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
am med www.itaberaba.ba.gov.br
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úrcos Certifico que O presente ato
DE foi publicado no átrio deste
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31 DE AGOSTO DE 2020 “SS
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar
para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e
sexual no Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao
atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba.
Art. 2º. A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS, a qual incumbe, dentre
outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o perfeito
atendimento dos objetivos da presente Lei;
Il - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e assistência
judicial;
III - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de
violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que necessitar de
ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro instrumento legal,
com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da iniciativa privada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
RICARDO DOS ANJQS MASCARENHAS
Prefeito icipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4“, Câmara Municipal de Itaberaba
É a 42 CGC 13267 3150001-41
54 ESTADO DA BAHIA
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AUTÓGRAFO E. x SÃO TE LEI
(Proc. nº 605/2019) mraBERABA-Bispad LU |
LEI N. ) 594
[6]
ci)
15 DE ABRIL DE 2020
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar
para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e
sexual no Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao
atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba.
Art. 2º. A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS, a qual incumbe,
dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem O perfeito
atendimento dos objetivos da presente Lei;
|| - executar as ações, quando for o caso de promoção da conciliação e assistência
judicial,
III - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de
violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que necessitar
de ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da iniciativa
privada
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ne ESTADO DA BAHIA
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de abril de 2020.
ANTONIO RADE SANTOS NETO
President
o 7" Câmara Municipal de Itaberaba
te 5 + ESTADO DA BAHIA
ES CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 605/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
40/2019 de autoria do vereador Valter Sena: institui o Programa
Terapêutico e de Orientação Familiar para agentes e vítimas de
crimes de violência doméstica e sexual no Município de Itaberaba
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do vereador Valter Sena que “Institui
Programa Terapêutico e de Orientação Familiar para agentes e vítimas de crimes de
violência doméstica e sexual no Município de Itaberaba e dá outras providências".
Não se olvida que o projeto de lei levanta uma discussão social sensível e de
enfrentamento necessário. Inúmeros estudos têm demonstrado que os serviços da
rede básica são importantes na detecção da violência doméstica e familiar, seja ela
psicológica, física ou sexual, podendo reconhecer e acolher os casos antes de
incidentes mais graves, ainda que se deparem com dificuldades referentes à
formação, capacitação e articulação com a rede de atendimento especializada
em violência contra a mulher.
Trata-se de questão de grande amplitude e complexidade cujo enfrentamento
envolve profissionais de diferentes campos de atuação e exige, por conseguinte,
uma efetiva mobilização do Poder Público.
O projeto de lei em análise, ao estabelecer a política pública aqui discutida,
não cria despesas diretas ao Poder Executivo, tratando-se de uma obrigatoriedade
de se implementar políticas públicas, cabendo ao Executivo a sua regulamentação.
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação da matéria, vez que
presentes os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 31 de março de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
a Aprovado E] f'VOT. CI 2eV0T. HE UVOT,
MURILO VITOR SPÁRES DE MORAES PENN! (x ()OTOS|
Sala as Sessões, (2 [04 | 2020
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FRANCISCO JADIEL AZEVE MASCARENHAS” -
Membro
VALTEMIR SILV ENA
Membro
4º“ Câmara Municipal de Itaberaba
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E tg ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13 267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 40/2019
Projeto de Lei. Institui Programa Terapêutico e
) de Orientação Familiar para agentes e vítimas
de crimes de violência doméstica e sexual.
Legalidade. Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui Programa Terapêutico e de Orientação Familiar para
agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual no Município de
Itaberaba e dá outras providências”.
o Argumenta o proponente em sua justificativa o alto índice de violência
contra a mulher, inclusive sexual, que atinge principalmente menores de 13 anos.
Neste cenário, propõe medidas para prevenir e ofertar orientação terapêutica,
inclusive jurídica, a essas mulheres, visando diminuir as sequelas deixadas por
esse tipo de violência.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA/ Telefax (75) 3251-2395/0002
4º Câmara Municipal de Itaberaba
4º 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267 315/0001-41
Portanto, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Inclusive, é de se observar a existência ou não de programas sociais
com o mesmo escopo já em andamento e execução no município, a exemplo do
CRAM (Centro de Referencia e Atendimento à Mulher em Situação de Violência),
situação em que seria possível fiscalizar e até suplementar as intervenções sociais
do programa.
CRAM: Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de
Violência
O que é?
O Centro de Referência é o espaço estratégico da política de
enfrentamento à violência contra as mulheres, exercendo o papel de
articulador dos serviços organismos governamentais e não
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e
garantindo o acesso a outros serviços para as que se encontram em
situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero.
O que faz?
Oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, Jurídico,
orientação e informação às mulheres em situação de violência; Presta
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção,
apoio e assistência; Auxilia na obtenção do apoio jurídico necessário a
cada caso específico.
Fonte: http:/fitaberaba ba. io.org.brínoticia/95750/Prefeitura-de-ltaberaba-promove-a-qualificacão-da-
equipe-do-CRAM
PIERRE RR RR RR RAR A A A A e e e ed
Itaberaba: Centro de Referência de Atendimento à Mulher é inaugurado
Centro de Referência de Atendimento à Mulher Isabel Ramos Miranda
(CRAM) é inaugurado em Itaberaba.
A prefeitura de Itaberaba em parceria com a Secretaria Estadual de
Políticas para as Mulheres (SPM-BA) inaugurou na quinta-
sos —
pe imbiaçag otir
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4º“ Câmara Municipal de Itaberaba
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e. CNPJ 13.267.315/0001-41
feira (02/06/2016) o Centro de Referência de Atendimento à Mulher
Isabel Ramos Miranda (CRAM).
A sede do CRAM fica na Rua Manoel Florêncio, Bairro São João, em
HRaberaba. (...)
Os Centros são espaços de atendimento, acolhimento psicológico e
social, orientação e encaminhamento jurídico para a mulher em situação
de violência, que têm como objetivo proporcionar os encaminhamentos
necessários e a superação da situação de violência ocorrida,
contribuindo para o fortalecimento desta mulher e o resgate da sua
cidadania.
Para o funcionamento do espaço, o Governo do Estado da Bahia, através
do projeto “Por uma Vida sem Violência”, disponibilizou para a cidade
de Itaberaba dois veículos, para atender ao CRAM, além de
equipamentos e mobiliários, um investimento no valor de R$ 162.917,05.
“Por uma Vida sem Violência”
O projeto é fruto de convênios firmados entre as Secretarias de Políticas
para as Mulheres do Governo do Estado e da Presidência da Republica.
O recurso destinado é um investimento de R$ 991.267,32, fruto de
emendas parlamentares, propostas pelos Deputados Federais, Alice
Portugal e Valmir Assunção.
O principal objetivo do projeto é promover políticas públicas que rompam
por completo o ciclo de violência contra as mulheres, proporcionando a
ampliação e implementação de serviços especializados de atendimento
à mulher.
Fonte: https://www jornalgrandebahia.com.br/20 16:06, 'itaberaba-centro-de-referencia-de-atendimento-
a-mulher-e-inaugurado/
Não se olvida que o projeto de lei levanta uma discussão social sensível
e de enfrentamento necessário. Inúmeros estudos têm demonstrado que os serviços
da rede básica são importantes na detecção da violência doméstica e familiar, seja
ela psicológica, fisica ou sexual, podendo reconhecer e acolher os casos antes de
incidentes mais graves, ainda que se deparem com dificuldades referentes à
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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CNPJ 13.267.345/0001-41
formação, capacitação e articulação com a rede de atendimento especializada em
violência contra a mulher.
Trata-se de questão de grande amplitude e complexidade cujo
enfrentamento envolve profissionais de diferentes campos de atuação e exige, por
conseguinte, uma efetiva mobilização do Poder Público.
O projeto de lei em análise, ao estabelecer a política pública aqui
discutida, não cria despesas diretas ao Poder Executivo, tratando-se de uma
obrigatoriedade de se implementar políticas públicas, cabendo ao Executivo a sua
regulamentação.
O Supremo Tribunal Federal entende que não existe uma vedação
genérica ao Legislativo de proibição de criação de despesas ao Executivo, inclusive
sob pena de impedir o desenvolvimento da função constitucional típica do Poder
Legislativo, que é legislar.
O rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao executivo é
taxativa. Sendo matéria restritiva de direito, deve ser interpretada restritivamente,
mormente no caso onde o raciocínio tende a cercear a função típica de um dos
poderes institucionalizados.
Lembrando que o processo legislativo é norma constitucional de
reprodução obrigatória, tem-se que o rol de iniciativa privativa do executivo vem
elencado no 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
R p 1
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçumentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; RA
.
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4% Câmara Municipal de Itaberaba
. 64 ESTADO DA BAHIA
na CNPJ 13.267.315/0001-41
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI;
À) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Assim, não há uma vedação genérica sobre a criação de despesas pelo
Legislativo para o Executivo.
Desta forma, e na mesma linha de intelecção já debatida e apresentada
a esta Casa em outros pareceres semelhantes, somos pela constitucionalidade e
legalidade do projeto de lei em análise, cabendo aos edis, caso entendam
necessário, fiscalizar a existência e efetividade de programas idênticos ou
semelhantes ao que se pretende instituir com este projeto, já implementados na
municipalidade.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal
e materialmente constitucional, sem vícios de legalidade.
É o parecer, sub censura.
<< GA
João Simões de Pirhó Júnior
OAB.BA 32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
DDT SEE
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
44..4Z CGC 13.267.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 40
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Terapêutico e de Orientação
Familiar para agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao
atendimento emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência
doméstica e sexual no Município de Itaberaba.
Art. 2º. A execução e o gerenciamento do programa de que trata o artigo 1º será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS, a qual incumbe,
dentre outras, as seguintes providências e ações:
| - disponibilizar profissionais especialmente treinados que assegurem o perfeito
atendimento dos objetivos da presente Lei;
1 - executar as ações, quando for o caso, de promoção da conciliação e assistência
judicial;
Il - preservar a integridade emocional de pessoa vitimada ou ameaçada por crime de
violência doméstica;
IV - utilizar métodos terapêuticos e de orientação familiar de comprovada eficácia;
V - disponibilizar linha telefônica para atendimento a qualquer pessoa que necessitar
de ajuda ou que queira fazer denúncia.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio, contrato, parceria, termo de acerto ou qualquer outro
instrumento legal, com empresas, entidades ou grupos da área pública ou da iniciativa
privada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Dia 25 de novembro é o “Dia Internacional de Combate a Violência Contra a
Mulher”, nada mais justo que contemplar as mulheres com um projeto de lei desta
magnitude, onde garante a elas um Programa Terapêutico e de Orientação Famlliar
para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual no Município.
ET Câmara Municipal de Itaberaba
Ye + CGC 13.267.315/0001-41
he ESTADO DA BAHIA
A cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Por
dia, 180 são vítimas de estupro. Segundo o site noticia divulgada no Jornal da Record,
no início deste mês, uma criança de 10 anos teve que pular da janela do primeiro
andar de casa para fugir de uma tentativa de estupro do próprio pai em Fortaleza,
no Ceará — o que corrobora para mais um dado: mais de 50% das vitimas tem até 13
anos.
Os dados foram divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública. Rostos como o da adolescente Brenda Rocha Carvalho, de 14 anos, morta a
facadas e abandonada em um matagal em Passo de Torres, em Santa Catarina, e o da
empresária Jamile de Oliveira, de 46 anos, assassinada a tiros pelo namorado e
carregada com sangue nas roupas pelo filho adolescente enquanto câmeras do
elevador filmaram o episódio evidenciam não somente o aumento de feminicídio no
País, mas chocam pela brutalidade e frieza dos criminosos.
Alguns casos são mais midiáticos porque chocam por conta dos efeitos das
imagens e das consequências. “Por exemplo, uma criança teve que pular a janela para
fugir do estupro do próprio pai. Isso, obviamente, choca”.
Durante muito tempo, ouvíamos que o que acontecia dentro de uma família seria um
problema daquela família. Mas estamos percebendo que não, é um problema de
Estado, porque dentro de casa é justamente o local em que muitas mulheres e meninas
estão mais desprotegidas.
O Fórum Brasileiro preenche ainda mais com informações o quadro das vítimas de
feminicídio: 61% eram negras, 70,7% tinham no máximo ensino fundamental, com
crescimento de casos de 4%. Já em relação à violência sexual, 81,8% do sexo
feminino, 53,8% tinham até 13 anos, 50,9% eram negras e 48,5%, brancas — essa
tipologia, por sua vez, sofreu aumento de 0,8%, totalizando 263.067 casos de lesão
corporal dolosa, o equivalente a um registro a cada dois minutos.
Nestes dados se inserem muitas mulheres de Itaberaba que por medo ou por falta de
orientação não denunciam a violência sofrida, se calam.
É necessário que o nosso Município se responsabilize por prevenir e ofertar
orientação terapêutica e jurídica a essas mulheres, para diminuir o máximo possível às
sequelas além de física, psicológica.
Diante da elevada relevância deste Projeto de Lei, que visa instituir nesta cidade
o Programa Terapêutico e de Orientação Familiar destinado ao atendimento
emergencial e temporário a agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e
sexual no Município. Peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Vereador
[CAMARA MUNICIPAL DE A ,
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Presidente da CMIBA