norma nº 1595/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Bom medo www.itaberaba.ba.gov.br
e
RA LEI Nº. 1.595 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em / hbgo
Ass: A .
31 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha
cortante em áreas públicas e comuns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas
linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária, no Município de Itaberaba.
Art. 2º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes
sanções:
| - advertência;
| - multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais), no caso de descumprimento reincidente.
Parágrafo Único - Os valores arrecadados através de multa prevista neste artigo serão
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades
previstas no artigo anterior serão exercidas pelo Poder Executivo Municipal, através dos
órgãos competentes.
Art. 4º. O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil
e penal, no caso de registrarem, com o uso de cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio
público ou à propriedade privada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$a Câmara Municipal de Itaberaba
Ea imamad
fa 4/4 ESTADO DA BAHIA
ES 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
SANCIO) PRESENTE LEI
Processo n.º 552/2019
LEI Nº /S%5
DE 11 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS COM LINHA
CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
An. 1º. Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes
artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, no Município
de Itaberaba.
Ar. 2º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei serão aplicadas as
seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais), no caso de descumprimento
reincidente.
Parágrafo único. Os valores arrecadados através de multa prevista neste artigo
serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das
penalidades previstas no artigo anterior serão exercidas pelo Poder Executivo
Municipal, através dos órgãos competentes.
Arm. 4º. O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de registrarem, com o uso de cerol,
danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de
março de 2020.
Vereador ANTONIO DRADE/SANTOS NETO
7» Câmara Municipal de maDerava
a WE) ESTADO DA BAHIA
<S CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 552/2019 - PROJET DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2019 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a
proibição do Uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e
comuns.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do nobre vereador
vereador Evanilton Oliveira (Peba) que “dispõe sobre a proibição do uso de pipas com
linha cortante em áreas públicas e comuns”.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere concorrentemente aos
Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem sobre assuntos de
interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, bem-estar, assistência
pública, serviço público eficiente e outros.
O art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que O
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
De tudo quanto exposto, nos termos fundamentados, e com as considerações
postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional,
além de não incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
MURILO VIT OARES DE MORAES
residente / /
,
EVEDO MASCARENHAS
mbro ?
Gi A ; CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
vii ÚTIA ga NA (Aprovado L] VOL CI2NOT, HM UVOT.
PorRBUNAN) (xd JNOTOS
Sala cas Sessões, 03 [02 | 2920
FRANCISCO JADIEL
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ini E, ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 36/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Proibição do Uso de Pipas com Linha
Cortante em áreas Públicas e Comuns.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em
áreas públicas e comuns”.
Aduz a justificativa, que o uso do cerol é uma substância perigosa,
bem como vem sendo usada constantemente em linhas de pipas e papagaios,
ocasionando diversos acidentes.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei. -
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris: Es
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ve. , ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
td
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre interesse local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a proibição do uso de cerol
em pipas na cidade de Itaberaba.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 13 13.de novembro de X 2019.
oão AAA de ea
OAB.BA 32503
oe Ain MARA LISO E E DE TENTETSE)
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
9” Câmara Municipal de Itaberaba
at. 44 ESTADO DA BAHIA
q CNPJ 13.267.315/0001-41
DisPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS COM LINHA
CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de
semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade
publicitária, no Município de Itaberaba.
Art. 2º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei serão aplicadas
as seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais), no caso de descumprimento
reincidente.
Parágrafo único. Os valores arrecadados através de multa prevista neste
artigo serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das
penalidades previstas no artigo anterior serão exercidas pelo Poder
Executivo Municipal, através dos órgãos competentes.
Ar. 4º. O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil'e penal, no caso de registrarem, com o uso de cerol,
danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICATIVA
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma
série de transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias. Os mais
atingidos são motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar
lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência
pd
9“ Câmara Municipal qe maDerana
Eg * É ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
iresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como diversão,
sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode
trazer. Tampouco se pessoas venham a ser surpreendidas abruptamente
com os fios ou linhas quase invisíveis.
Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais
incrementado, ou seja, antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó
misturado à cola de madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas
de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte
da linha é pior e Infelizmente, em casos de acidentes com o produto as
lesões são maiores e profundas. Ainda, dependendo da gravidade da
lesão ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de
socorro para a vítima. Trata-se enfim, de verdadeira substância perfuro-
cortante (arma branca).
Os denominados acidentes com pipas ou papagaios têm
mobilizado muita gente. Especialmente algumas autoridades estaduais e
municipais, na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes
brinquedos. Porém, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos
que o cerol pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável
(as disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas
derrubadas com o auxílio desse “recurso”. Se alguns são perquiridos sobre a
possibilidade de ocorrência de lesão corporal ou morte de alguém,
replicam caber à vítima ou o seu representante buscar o remédio jurídico
na legislação penal brasileira aplicável ao caso.
Assim, esperamos contar com o apoio dos meus nobres pares na
aprovação dessa importante matéria.
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2019.
Vereador evaniLto
““Peb
IVEIRA DE SOUZA
ÂMARA MUNICIPAL DE TABERABABA ZÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Err D uvor. Mona LR D uvor.
i Por, * PordUNAN/
Sais Seta Dot jotos 5 | x 4 NoTOS
Presdene da CMB? —