norma nº 1596/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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És º, 1.596
E Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
= orgão em (85) Jogo
Ass:
31 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite A para
homens e mulheres que trabalham diretamente na coleta
de lixo e limpeza da cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - A vacinação contra a Hepatite "A" para os homens e mulheres que trabalham
diretamente na limpeza da cidade, coleta de lixo e varrição constará nas ações públicas de
saúde garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e proteção.
Parágrafo Único - A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar na
documentação pertinente do funcionário, sem ônus para o mesmo.
Art. 2º - O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de esclarecimento à
população sobre a Hepatite "A", suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-se
de forma ampla através dos diversos veículos de mídias em operação no município, tanto
na área pública como área privada.
Art. 3º - Os trabalhadores deverão ser informados das vantagens e dos efeitos colaterais
da vacina, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.
Parágrafo Único - Em caso de recusa do profissional, deverá ser confeccionado um termo
de responsabilidade discriminando cada vacina recusada, constando nome do funcionário,
local de trabalho, função e documento de identificação.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pref Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
AA,
w DF) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA
Processo n.º 519/2019
LEI Nº /5%
DE 11 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite A para
homens e mulheres que trabalham diretamente na
coleta de lixo e limpeza da cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º - A vacinação contra a Hepatite "A" para os homens e mulheres que
trabalham diretamente na limpeza da cidade, coleta de lixo e varrição constará
nas ações públicas de saúde garantindo o acesso universal de saúde de
prevenção e proteção.
Parágrafo único - A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar na
documentação pertinente do funcionário, sem ônus para o mesmo.
Am. 2º - O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de
esclarecimento à população sobre a Hepatite "A”, suas formas de transmissão e
prevenção, divulgando-se de forma ampla através dos diversos veículos de mídias
em operação no município, tanto na área pública como área privada.
Ar. 3º - Os trabalhadores deverão ser informados das vantagens e dos efeitos
colaterais da vacina, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou
recusa de vacinação.
Parágrafo único - Em caso de recusa do profissional, deverá ser confeccionado um
termo de responsabilidade discriminando cada vacina recusada, constando nome
do funcionário, local de trabalho, função e documento de identificação.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março
de 2020.
Poá J.
Vereador ANTONIO DRADE SANTOS NETO
Presidente
7» Câmara Municipal de naDerava
a Wo) ESTADO DA BAHIA
2 6 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 519/2019 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 32/2019 de
autoria do vereador Luciano Santana: Dispõe sobre a vacinação
contra a Hepatite A para homens e mulheres que trabalham
diretamente na coleta de lixo e limpeza da cidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do vereador Luciano
Santana que “Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite A para homens e mulheres
que trabalham diretamente na coleta de lixo e limpeza da cidade”.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no
que diz respeito à saúde, dentre outros, conforme se extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a'
e'd',
O art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
De tudo quanto exposto, nos termos fundamentados, e com as considerações
postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional,
além de não incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
MURILO VITO RES DE M ES
residente
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AZEVEDO MASCARENHAS
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FRANCISCO JADI
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4º Câmara Municipal de Itaberaba
RE Que $7 ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 32/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Vacinação contra Hepatite A para homens e
mulheres que trabalham diretamente na
coleta de lixo e limpeza da cidade.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite A para homens e
mulheres que trabalham diretamente na coleta de lixo e limpeza da cidade”.
Aduz a justificativa, que o a hepatite A é uma doença infecciosa onde
os servidores de que tratam o projeto de lei estão expostos a formas de
contaminação. Sendo assim, devem ser vacinados.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£º*% Câmara Municipal de Itaberaba
E, ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267,315/0001-41
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(3
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre interesse local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é a vacinação de servidores
expostos a formas de contaminação da Hepatite A.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 13 de novembro-de-2019.
e,
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> São iríões de Pini dónior
OAB.BA 32.503
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
3 Câmara Municipal de Itaberaba
ii E, ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 32
ai DE
07 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite A para
homens e mulheres que trabalham diretamente na
coleta de lixo e limpeza da cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - A vacinação contra a Hepatite "A" para os homens e mulheres que
trabalham diretamente na limpeza da cidade, coleta de lixo e varrição constará
nas ações públicas de saúde garantindo o acesso universal de saúde de
prevenção e proteção.
Parágrafo único - A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar na
documentação pertinente do funcionário, sem ônus para o mesmo.
Arm. 2º - O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de
esclarecimento à população sobre a Hepatite "A", suas formas de transmissão e
prevenção, divulgando-se de forma ampla através dos diversos veículos de mídias
em operação no município, tanto na área pública como área privada.
Art. 3º - Os trabalhadores deverão ser informados das vantagens e dos efeitos
colaterais da vacina, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou
recusa de vacinação.
Parágrafo único - Em caso de recusa do profissional, deverá ser confeccionado um
termo de responsabilidade discriminando cada vacina recusada, constando nome
do funcionário, local de trabalho, função e documento de identificação.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto tem como objetivo a vacinação contra a Hepatite "A" para
os homens e mulheres que trabalham diretamente na coleta de lixo e limpeza
pública constará nas ações públicas de saúde garantindo o acesso universal de
3 Câmara Municipal de Itaberaba
** 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
saúde de prevenção e proteção.
A Hepatite A, é uma doença infecciosa aguda, causada pelo vírus A
(VHA) e também conhecida como "hepatite infecciosa". Essa doença provoca
inflamação e necrose do fígado, é transmitida pela via fecal-oral, pela ingestão de
água e alimentos contaminados ou, diretamente de outra pessoa.
Silencioso e letal, o vírus pode permanecer 20 (vinte) anos no organismo
sem dar nenhum sinal, e pode provocar cirrose hepática ou câncer.
A coleta de lixo sendo uma das formas de contaminação aos servidores
que trabalham nessa função, a propositura tem como a finalidade da prevenção
da doença por meio da vacinação.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance
social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2019.
q—
Vereador LUCIA DOS SANTOS
mtoo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado (ºVOT.C2"/0T. [] UVOT. | Aprovado E] ré D uvor
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