norma nº 1572/2020

FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ru www.itaberaba.ba.gov.br
sa
Certifico que o presente a:
LEI DE N.º 1.572 foi publicado no átrio dest
orgão em 16.108 19020
DE Ass
16 DE MARÇO DE 2020
Denomina de Povoado de Salinas a localidade rural
conhecida como Fazenda Salinas, neste município de
Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Povoado de Salinas, a localidade rural conhecida como
Fazenda Salinas, neste município de Itaberaba.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de março de 2020.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei unicipal
DAVID D S SAMPAIO
Secretáfi Governo
Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Nat 4/4 ESTADO DA BAHIA
ES 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
-BA,
Processo n.º 625/2019 ca
LEI Nº 574
DE 11 DE MARÇO DE 2020
DENOMINA DE POVOADO DE SALINAS A LOCALIDADE RURAL
CONHECIDA COMO FAZENDA SALINAS, NESTE MUNICÍPIO DE
ITABERABA-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Povoado de Salinas, a localidade rural conhecida
como Fazenda Salinas, neste município de Itaberaba.
Ar. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a pós sua publicação.
Art. 3º. As despesas como a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de
março de 2020.
Mm
Vereador ANTONIO DRADE/SANTOS NETO
residente
7 Câmara Municipal de maDerava
ms Siad
X.. ç ESTADO DA BAHIA
uu CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 625/2019 — PROJETO DE LEI Nº 16/2019 de autoria do
Poder Executivo Municipal: denomina de Povoado de Salinas a
localidade rural conhecida como Fazenda Salinas, neste município de
Itaberaba-BA.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal que "denomina
de Povoado de Salinas a localidade rural conhecida como Fazenda Salinas, neste
município de ltaberaba-BA”.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele
[o esposada insere-se no rol das competências pertences aos municípios, a teor do
disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço
público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção
expressa do inciso XxIl, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Ademais, observa-se que O projeto afirma que há na localidade aproximados
500 moradores, sendo de conformação pública e, ao que indica, área de domínio
público, o que, em tese, preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar
Estadual nº 02/1990, que trata sobre a criação de distritos e povoados pelos municípios,
o que, de qualquer forma, pode ser melhor valorado pelos vereadores.
De tudo quanto exposto, nos termos fundamentados, e com as considerações
postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional,
além de não incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
MURILO VI OARES DE
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE MTABERABA-BA
Aprovado CJ ANVOT.C)2N0T. E UVOT.
PorUNAN/ (x ( NOTOS
Sala das Sessões, 0,3 [13 | 2920
4º“ Câmara Municipal de Itaberaba
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&y 42 ESTADO DA BAHIA
Via CNPJ 13.267 315/0001.41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Executivo 16/2019
Projeto de Lei. Denomina de Povoado de
Salinas a localidade rural conhecida como
Fazenda de Salinas. Legalidade.
Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo que “Denomina de Povoado de Salinas a localidade rural conhecida como
Fazenda de Salinas neste município de Iaberaba-BA”,
Segundo o proponente, o projeto de lei visa aprimorar o acesso dos
moradores aos serviços públicos disponibilizados pelo município. Informa que a
localidade possui aproximadamente 100 famílias, correspondendo a cerca de 500
moradores, e que o reconhecimento da localidade como Povoado ensejará a
implementação de serviços essenciais, como implantação de posto de saúde no
local, estruturação de rede de água, etc,
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
Eana,
à! 4,4 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267 315/0001-41
Portanto, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
A matéria está diretamente ligada ao interesse local, de forma que
evidenciada a competência legislativa do município, nos termos do artigo 30, I da
Constituição Federal.
Ainda, tratando-se de criação de povoado, enquanto centro
populacional de organização, tem-se que está dentro da atribuição do município
para “criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estaduaP, prevista
no inciso IV do mesmo artigo 30 da Constituição Federal.
Preenchidos os requisitos legais, a criação do distrito é mérito
legislativo.
A Lei Complementar Estadual nº 02/1990 trata sobre a criação de
distritos e povoados pelos municípios.
Diz o artigo 14, in litteris:
Art. 14 - Lei Municipal, aprovada pela maioria da Câmara Municipal, poderá definir
as localidades com categorias de povoados.
Parágrafo único - Para ser elevada à condição de povoado, a localidade deverá
utender do seguinte:
1 - possuir conformação urbana;
I! - população não inferior a um cem mil avos da existente no Estado;
HI - pertencer a mais de um proprietário ou ser do domínio municipal a área onde se
situa,
Assim, são requisitos legais para a criação de povoado:
a) conformação urbana, ou seja, a localidade deve ter uma estrutura
urbana;
b) população não inferior a um cem mil avos da existente no Estado!,
que atualmente corresponderia a aproximados 150 habitantes.
Dada asetõr
' Conforme informações do IBGE a população estimada do Estado da Bahia é de 14.873.064 pessoas
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
bia
M$? 4,4 ESTADO DA BAHIA
é CNPJ 13.267 315/0001-41
“4º Câmara Municipal de Itaberaba
c) ser área de domínio público ou pertencer a mais de um proprietário.
Observa-se que o projeto afirma que há na localidade aproximados 500
moradores, sendo de conformação pública e, ao que indica, área de domínio
público. Em tese, preenchidos os requisitos legais, o que, de qualquer forma, pode
ser melhor valorado pelos vereadores.
Assim, tendo por base as informações do projeto, há o preenchimento
dos requisitos legais para apreciação do projeto.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal
e materialmente constitucional, sem vícios de legalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 27 de janeiro de 2019
ão Siniois de,
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
-
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
GABINETE DO PREFEITO
A? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a elevação
da FAZENDA SALINAS ao STATUS DE POVOADO. Conforme justificativa que segue anexa a
Fazenda de Salinas, atualmente agregada ao Povoado da Lagoa do Curral teve um
incremento populacional significativo além do crescimento econômico visível.
Com mais de 100 (cem) famílias com residência fixa a denominada “Fazenda Salinas” já
excede em população o povoado da Lagoa do Curral. Visando obter benefícios econômicos
e sociais diretamente à população é que solicitamos à essa egrégia casa que seja aprovado o
projeto de lei em destaque, solicitando a apreciação.
Diante do benefício sociai e econômico envolvido na questão e, em respeito à essa casa
legislativa, solicitamos a autorização legislativa para a referida modificação.
Itaberaba, 10 de Dezembro de 2019
RiTARDO DOS S MASCARENHAS
Prefe unicipal
peraba
cipal ga te
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 16
DE
09 DE DEZEMBRO DE 2019
Denomina de Povoado de Salinas a localidade rural
conhecida como Fazenda Salinas, neste município de
Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Povoado de Salinas, a localidade rural conhecida como
Fazenda Salinas, neste município de Itaberaba.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de dezembro de 2019.
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RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pref Municipal
. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CJ tºVOT. MI 2VOT. C] UVOT.
PorRUNAN) (x ( VOTOS
Saladas Sessões, JO 73 [2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado EM 1ºVOT.C]2N0T, [1 UNVOT.
PorMUNAN) (x ( )voTOS
Sala cas Sessões, 3 J0 3 [2020
43 =
Presidente da COMBA
Rio Branco, 077 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000/ Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Td
4% www.itaberaba.ba.gov.br
da
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 016/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto se justifica perante a importante necessidade de regulamentar estas
localidades, oferecendo a seus moradores possibilidades de acessar de maneira mais
rápida e eficiente os serviços disponibilizados pelo município, fomentando, desta
maneira, a descentralização da administração e dos serviços públicos, aprimorando o
atendimento à população.
É relevante destacar que a localidade de Salinas não comporta mais a simplória
denominação de “fazenda”. Isto porque a comunidade cresceu e já possui
aproximadamente certa de 100 (cem) famílias, considerando as localidades
circunvizinhas. Ou seja, são aproximadamente 500 moradores.
A localidade de Salinas fica a 24 quilômetros da Sede do Município e pleiteia o
reconhecimento de povoado, pois assim a região poderá ser contemplada com recursos
públicos e programas do Governo Federal e do Estado. A exemplo da implantação de
um posto de saúde, estruturação da rede de água, instalação de torres para captação
de sinais de tv e internet, enfim, que os serviços urbanos que já são realidade em outras
localidades rurais também cheguem a Salinas.
Assim sendo, o que se pretende é tornar-se de direito o que já é de fato.
Desta forma, considerando a relevância desta matéria para toda a comunidade de
Salinas, solicitamos aos nossos ilustres pares que manifestem pelo seu integral
acolhimento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de dezembro de 2019
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeito'Municipal
Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“CORRESPONDÊNCIA INTERNA
N.º: 793/2019
Data: 02/12/2019
[ De: Gabinete
| Assunto: indicações da Câmara de Vereadores.
Excelentíssimo Procurador |
rc e den tia
|
te
Ao cumprimentá-lo, considerando o Ofício nº. 338/2018 oriundo da Câmara Municipal de
| Vereadores, que trata do encaminhamento de proposições, e considerando a natureza de
cada uma, cabe-nos enviar a Vossa Senhoria para conhecimento e deliberações junto ao
Prefeito.
4 Determinar a realização de estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a
| esta Casa Legislativa projeto de lei “Denominando de Povoado de Salinas a
I iocalidade conhecida como Fazenda Salinas, neste município de Itaberaba —
nexo. (Pedido de providência de autoria do Vereador Valtemir Silva Sena).
No ensejo, solicitamos um retorno no prazo de 05 (cinco) dias para o nosso
conhecimento e acompanhamento diante do que for decidido. Para tanto, recomendamos
que Vossa Senhoria avalie tais proposições junto à Secretaria corresponsável, a fim de
retorno ao órgão solicitante.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Reto ,
tos Legislativos
| Manoel Vaz Sampa
Coordenador de Assy:
Av. Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 - [o
one/Fax: (75) 3251 1925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.ita
berabaQDhoimail.com
BA”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em i
formalizar a resposta com a anuência do Prefeito, para que possamos formalizar um !
4" Câmara Municipal de Itaberab
a tema
We 4.4 ESTADO DA BAHIA
Veg” CNP 13.267.315/0001-41 ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, com fundamento no art. 88, inciso
Il, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo
Mascarenhas, para que este determine realização de estudos de viabilidade no
sentido de encaminhar a esta Casa Legistativa Projeto de Lei “DENOMINANDO DE
POVOADO DE SALINAS A LOCALIDADE RURAL CONHECIDA COMO FAZENDA SALINAS,
NESTE MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e
conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica perante a importante necessidade de
regulamentar estas localidades, oferecendo a seus moradores possibilidades de
acessar de maneira mais rápida e eticiente os serviços disponibilizados pelo
município, fomentando, desta maneira, a descentralização da administração e dos
serviços públicos, aprimorando o atendimento à população.
É relevante destacar que a localidade de Salinas não comporta mais a
simplória denominação de “fazenda”. isto porque a comunidade cresceu e já
possui aproximadamente certa de 100 (cem) famílias, considerando as localidades
circunvizinhas. OU seja, são aproximadamente 500 moradores.
A localidade de Salinas fica « 24 quilômetros da Sede do Município e
pleiteia o reconhecimento de povoado, pois assim a região poderá ser
contemplada com recursos públicos e programas do Governo Federal é do Estado.
A exemplo da implantação de um posto de saúde, estruturação da rede de água,
instalação de torres para captação de sinais de tv e internet, enfim, que os serviços
urbanos que já são realidade em outras localidades rurais também cheguem a
Salinas.
Assim sendo, queremos tornar de direito o que já é de fato.
Desta forma, considerando a relevância desta matéria para toda a
comunidade de Salinas, solicitamos aos nossos ilustres peres que manifestem pelo
seu integral acolhimento. GG
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bro dé 2019.
Sala das Sessões, 11 de novem
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4º" Câmara Municipal de Itaberaba
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e CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEINº
DE
11 DE NOVEMBRO DE 2019
Denomina de Povoado de Salinas a localidade rural
conhecida como Fazenda Salinas, neste município de
ltaberaba-Ba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ifaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica denominado de Povoado de Salinas. a localidade rural conhecida
como Fazenda Salinas, neste município de Itaberaba.
Ar. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias após sua publicação.
Am. 3º - As despesas com a execução da presence lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no croamento vigente, suplementadas se
necessário,
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto se iustifica perante a importante necessidade de
regulamentar estas localidades, oferecendo a Seus moradores possibilidades de
acessar de maneira mais rápida e eficiente os serviços disponibilizados pelo
município, fomentando, desta maneira, a descentralização da administração e dos
serviços públicos, aprimorando o atendimento à população.
É relevante destacar que a localidade de Salinas não comporta mais a
simplória denominação de “fazenda”. Isto porque a comunidade cresceu e já
Possui aproximadamente certa de 100 (cem) famílias, considerando as localidades
circunvizinhas, Ou seja, são aproximadamente 500 moradores. d
4" Câmara Municipal de Itaberaba
fe <3 ESTADO DA BAHIA
VeciS CNPJ 13.267.315/0001-41
À localidade de Salinas fica e 24 quilômetros da Sede do Município e
pleiteia o reconhecimento de povocdo, pois assim a região poderá ser
contemplada com recursos públicos e programas do Governo Federal e do Estado.
A exemplo da implantação de um posto de saúde estruturação da rede de água.
instalação de torres para captação de sincis de tv e internet, enfim, que os serviços
urbanos que já são realidade em oviras localidades rurais também cheguem a
Salinas.
Assim sendo, o que se pretende é tornar-se de direito o que já é de fato.
Desta forma, considerando a relevância desta matéria para toda a
comunidade de Salinas, solicitamos aos nossos ilustres pares que manifestem pelo
seu integral acolhimento.
Sala das Sessões, 11 de ZA 4019.
Vereador renási gfiléass
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