norma nº 1154/2009

Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1,154 orgão e /
DE So Í
03 DE AGOSTO DE 2009
Reestrutura a Controladoria Interna do Município de
Itaberaba e a carreira de Controlador, altera e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.050 de
30 de dezembro de 2004, (Lei da Controladoria
Interna do Município), em conformidade com a Lei
Orgânica do Município.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
lei:
Art. 1.º Os artigos 11.º, parágrafo único da lei Municipal passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo Único: Os cargos criados por esta Lei serão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
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“Av Rio Branco, 617 * Centro
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia