norma nº 1571/2020

Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é < www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.571
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão,
DE
DE 05 MARÇO DE 2020
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
1340/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 5º da Lei Municipal 1340/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil
organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam
ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e
promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da
agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal
e representantes de organizações para governamentais, conforme
composição a seguir: 1/3 do Poder Público e 2/3 da Sociedade Civil.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de março de 2020.
MASCARENHAS
Prefeito,/Múnicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£F* Câmara Municipal de Itaberaba
4%. 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
AUTÓGRAFO ITABERABA-BA, () 9
LEIN. 4571
04 DE MARÇO DE 2020
Altera o Art. 5º da Lei Municipal 1340/2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 5º da Lei Municipal 1340/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil
organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações
voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de
direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar;
representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar;
representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de
organizações para governamentais, conforme composição a seguir: 1/3 do
Poder Público e 2/3 da Sociedade Civil.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de março de 2020.
DE Sader
ANTONIO A DE SANTOS NETO
President
caes
E SO mec ac Er)
: PR «47 ITABERABA Aprovado A'VOT. DI 2ºVOT. ER UOT.
id ro CIDADE DE TODOS PorBBUNAN) (x (VOTOS
Siaias Sessões à 10É [2020
.Ofício n.º 050/2020/GAI3
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
Itaberaba, 02 de Março de 2020 l
Sefjyidor(a)CMIBA,
Joacir Rosa Santos
Coord de Serv. Legistativos
" "amara M.de Itaberaba-BA
Exmº. Sr. ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS NETO
D.D Presidente da Câmriara Municipal
Nesta
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 04/2020 para ser apreciado
em regime de urgência especial
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente os autos originais
do Projeto de Lei nº 04 de 2020 para ser apreciado em regime de Urgência
especial nos termos da justificativa que já se encontra iriclusa nos autos.
Rogamos que seja apreciada em regime de urgência especial pois, conforme
regulamento do “Prêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar” que
segue anexo, um dos itens avaliados é a atuação do referido Conselho ( v.
item 2 do Anexo 2) e a documentação precisa ser enviada até o dia 13 de
Março de 2020 corforme prorrogação estabelecida no site da SDR
(www.sdr.ba.gov.br)
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por
As 41:40 h
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itzberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
be
CIDADE DE TODOS
esta C. Casa Legislativa em regime de urgência especial na sessão do dia 03
de Março de 2020 às 14:00 solicitando brevidade na remessa ao Poder
Executivo para imediata sanção.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricardo ass bits Mascarenhas
Prefeitó Municipal
David Silva dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
BA
Aprovado CI VOT.)20T. RR UvoT
PorluMNs Ty 4 NOTOS
Sala 0as Sessões, 0.3 103 |2020
Presidente da CMB
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
:
Excelefitissimos Senhores Edis,
R
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a alteração da Lei
Municipal 1340/2014 que reformulou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
solidário do Município de Itaberaba/BA.
É sabido a extrema dificuldade que a municipalidade enfrenta para que os Conselhos Municipais
sejam ativos e atuantes. Mes-ao com a criação da Casa dos Conselhos em imóvel do Município
devidamente aparelhado corn salas, equipamentos e material humano para auxiliar nas atividades
dos Conselhos é corriqueira a dificuldade de localização de pessoas e entidades para a devida
formação e atuação dos conselhos.
No caso em questão, a Lei Municipal 1340 de 3 de Junho de 2014 que reformulou o CMDS
especificou em seu art. 5º o nome de entidades especificas, algumas inclusive já extintas a exemplo
da EBDA e especificou outras de difícil acesso pelo poder público de forma que dificultou as
devidas atuações do referido Conselho.
Nesta linha de intelecção, visando alargar o campo de discricionariedade para a devida atuação
do Conselho referido é que se propõe nesse projeto de lei que seja extinta as especificações do
art. 5º, vejamos:
Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorenm,
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de
direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder
público municipal e representantes de organizações para governamentais, conforme composição abaixo:
Órgãos do poder público e para-governamental : Um Representante da Prefeitura Municipal ; Um
Representante da Câmara de Vereadores Um Representante da Empresa Baiana de
Desenvolvimento Agrícola ; Entidades representativas da sociedade civil organizada:
Representante do Sindicato dos Trabalhadores/ as Rurais ; Representante das lerejas ; Representante das
Cooperativas Representante das . Associações rurais Representante da associasão de Mulheres ;
O texto do art. 5º passaria a vigorar com a seguinte redação:
» ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem,
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de
direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder
público municipal e representantes de organizações para governamentais, conforme composição a seguir: 1/3 do
Poder Público e 2/3 da Sociedade Civil.
Vejam senhores edis, que, dessa forma se permite um campo raais elástico para identificação e
captação de setores da sociedade civil e do Poder Público para participação do Conselho sem ferir
a paridade.
Nesta toada que solicitamos a alteração na referida lei c rogamos que seja apreciada em regime de
urgência especial pois, conforme regulamento do “[ ?rêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar”
que segue anexo um dos itens avaliados é a atuação do referido Conselho (v. item 2 do Anexo 2) e
a documentação precisa ser enviada até o dia 13 de Março de 2020 conforme documentação
anexa.
Por tal razão solicitamos que o Projeto seja apreciado em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL NO DIA 03 DE MARÇO DE 2020 NA SESSÃO DE 14:00.
Diante do benefício social envolvido na questão e, em respeito à essa casa legislativa, solicitamos
a aprovação do referido projeto de lei.
Itaberaba, 27 de Fevereiro de 2020
AS
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
A? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem,
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desemvolvipreião sustentável, cidadania e promoção de
direitos; representantes de organizações -e-mavimentos da-agrieultura familiar; representantes de órgãos do poder
público municipal e representantes-de organizações para goveriiame ais, conforme composição a seguir: 1/3 do
Poder Público e 1/3 da Sociedade Civil.
Vejam senhores edis, que, dessa forma se permite um campo mais elástico para identificação e
captação de setores da sociedade civil e do Poder Público para participação do Conselho sem ferir
a paridade.
Nesta toada que solicitamos a alteração na referida lei e rogamos que seja apreciada em regime de
urgência especial e em sessão extraordinária a ser designada por essa egrégia casa pois, conforme
regulamento do “Prêmio Preteitura Parceira da Agricultura Familiar” que segue anexo um dos itens
avaliados é a atuação do referido Conselho (v. item 2 do Anexo 2) e a documentação precisa ser
enviada até o dia 13 de Março de 2020 conforme documentação anexa.
Por tal razão solicitamos que o Projeto seja apreciado em regime RGÊNCIA
ESPECIAL NO DIA 03 DE MARÇO DE 2020 NA SESSÃO DE 14:00.
Diante do benefício social esvolvido na questão e, em respeito à essa casa legislativa, solicitamos
a aprovação do referido projeto de lei.
Itaberaba, 27 de Fevereiro de 2020 2
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
em maus,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CT AVOT. 22/07. HH U.VOT.
PorMUNAN, (x (VOTOS
Sala cas 3 Õ.
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
,.$ www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 004 CAUARA MUNICIPAL DE"TABERABA BA
PROTOCOLO GERAL
E PROC Nº 7271.2920
E=)
27 DE FEVEREIRO DE 2020 EM 021 02.1 2920
a
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
1340/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 5º da Lei Municipal 1340/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil
organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam
ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e
promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da
agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal
e representantes de organizações para governamentais, conforme pá
composição a seguir: 1/3 do Poder Público e 2/3 da Sociedade Civil. dr é
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Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. qu [6,9] p70)
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Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. h Mt M po É
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de fevereiro de 2020. No Pl r p pr
031
RICARDO vos ho mascnmentas
Prefef unicipal PRP ne
ja P CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA 84
: Aprovado E) tVOT. D)2ºV0T. RB UNOT.
PorMUNAN/ (x (VOTOS
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Sala das Sessões, 2,3 [43 | 202%
Secretário de Governo ALA,
Present da CUBA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
02/93:2020 º Prorrogado o prazo para inscrição do Prêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar | Desenvolvimento Rural - SOR
A
Lene
GOVERNO
DO ESTADO
Desenvolvimento Rural - SDR
Prorrogado o prazo para inscrição do Prêmio Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar
£% 28 02/2020
INSCRIÇÃO
PRORROGADA
E
ATÉ 53 DE MARÇO DE 2020
UXDE ABRI SE 2020
MI DE ABR DE
Ta DE RSA DE 2320
For prorrogado para o dia 13 de março o encerramento das inscrições no Prêmio "Pretetura Parcera da Agricultura Familiar 2020". Os novos prazos estão disponiveis no site
da vevw.sdr.bagov.br e serão publicados no Diáno Oficial do Estado, deste sábado (29/02). A iniciativa é do Govesro do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Rural (SOR).
Serão premiadas as 10 prefeituras municipais que mais se destacaram nos ultimos três anos, ce 2017 a 2019, na desenvolvimento de atividades, ações. projetos e programas
locais de fortalecimento da agricultura famiiar.
A prefeitura classificada em primeiro lugar colocada receberá uma retroescavadeira, em segundo lugar, um trator cc;4 implementos agricolas e carreta com pipa de quatro mit
litros e em terceiro um trator com implementos. Entre os pr âmios dos demais colocados estao veículo utilitário e de passageiros, motocicleta, notebook, impressora, datashow
aparelho GPS e tablet,
As inscrições devem ser teitas por meio de preenchimento do formulário específico, que poderá ser baixado no site: www.sdr.ba.gov.br, e deverá ser entregue, juntamente
Som os documentas compravatórios indicados do Barema < e Pontuação, também disponivel nos sites, dentro de um ou mais envelopes fechados, até o dia 13/03/2020, às 18
noras, no Protacolo da SDR, siluado à Avenida 2. nº 250. Sentro Administrativo da Bahia (CAB) - Cep: 41745-001, Salvador - Bahia, ou em um dos 27 escritónos do Serviço
Territorial de Apoio à Agricultura Famuliar (SETAF), com endareços disponíveis no site SDA.
Dentre os itens avaliados estão a estrutura funcional da Sessetaria Municipal de Agricultura ou secretaria equivalente que preste serviços aos agricultores familiares, existência
& funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS). produção e/ou distribuição aos zgricultores de mudas frutiteras e/ou de palma forrageira.
implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e existância de Feira Municipal de Agricultura Farnihar destacada da feira tradicional.
O resultado final da premiação também to prorrogado. ficando estabelecido o dia 24 de abril, em local a ser anut= ado previamente pela SDR. Tambem será divulgado nos
sites institucionais da secretara.
(https://aww addtoany.com:sharesurl=http%3A%2F G2Fvayw.sdr.ba.gor. DrW2f node%2F6I03&trtle-Prorrogado%200%20prazo%20para%20inser% CIMA CIMA H20doY
Imprimir (F&printiriendly, PDF (epa | Compartilhe: dtiacebook) (ftwitte) (Awhatsapp)
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Endereço
Governo da Batua - Terra-Mãe do Brasil (Orgão)
Desenvolvimento Rural - SDR (Governo)
Av Luiz Vianna Hitho, Conjunto Seplan, CAB (Endereço)
(CUP) 41745-000 - Salvador - Bahia
Telefone): 55 (71) 3115-6700
Neja no mapa) (vejanomapa) (nttps://www.google.com.b /naps/search/Secretanas+ Estad. 3i%/6-12.9531 104 -38.4253109.162)
Horário de funcionamento
Segunda à sexta de 8H às 18h (Horario)
+55 (71) 3115-6700 (Teletone)
www.sdr.ba.gov.br/node/6103
12
PREFEITURA
PARCEIRA DA
- AGRICULTURA
FAMILIAR
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
GOVERNO
DO ESTADO
BAHIA, AQUI É TRABALHO.
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'sase|nbas sopeJpisuo> wefas oeu soLUSaLU SO No ajuasasde so opu Ose> 'a sieuIbLIO SO)
-U9LUNDOP SO Jejuasaide e Ppeúerp pias epeituaJd eingiajaJg e seuituiposd opeyjnsas ou epeuor
-ajas sode 'opnjuos 'sanbamua sojuatunDop so 1e>]uajne no Jemsibal ap apepissadau ey OBN "Ss
“JQrAob'equpsJajelyegmmm
a Jqnob'equpsep>mmm “Jqaob'eque>MMM “QAOb'equpsMMM :SaJIs SOU JexIPq PIRd SIDAU
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OUNSINVINDIU
7. O Resultado final da Premiação será divulgado às 11 horas do dia 10/04/2020, em local a ser
anunciado previamente pela SDR. Também será divulgado nos sites: www.sdr.ba.gov.br,
www.car.ba.gov.br, www.cda.sdr.ba.gov.br e www.bahiater.sdr.ba.gov.br.
8.A SDR constituirá uma Comissão de análise e avaliação das inscrições das Prefeituras, composta
por 05 servidores da Secretaria, que terá autonomia para:
8.1 Eliminar as inscrições entregues fora do prazo estabelecido por este Regulamento;
8.2 Analisar eventuais recursos, sem afetar o cronograma estabelecido de divulgação
preliminar e final do resultado;
8.3 Decidir em Colegiado, por maioria simples dos membros, os casos de dúvidas quanto
a contagem de determinada pontuação explícita no Barema;
8.4 Autenticar com “fé pública” os documentos originais para validar os documentos
apresentados sem autenticação de cartório e eliminar os documentos considerados
irregulares e a consequente pontuação referida no resultado preliminar;
8.5 Divulgar os resultados preliminar e final desta Premiação;
8.6 Decidir sobre os casos omissos deste regulamento por consenso ou maioria simples.
Para que cumpra seus efeitos legais, este Regulamento será publicado no Diário Oficial do Estado
da Bahia e fica eleita a Comarca de Salvador para dirimir eventuais dúvidas, renunciando as
Prefeituras que se inscreverem, qualquer uma outra, por mais privilegiada que seja.
Salvador, Bahia, 27 de Novembro de 2019
Josias Gomes
Secretário de Desenvolvimento Rural
Anexo 02 - Barema de pontuação da premiação
“Prefeitura Parceira da Agricultura Familiar 2020”
ITENS AVALIADOS
1.Estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Agricultura ou Secretaria
equivalente que preste serviços aos
agricultores familiares
CRITÉRIO
- Nº de profissionais de ciências agrárias
concursados (agrônomo, zootecnista,
veterinário, engenheiro de pesca, técnico de
gestão de cooperativas, técnico em
- Nenhum = O
-01=01 ponto
- 02 =02 pontos
- 03=03 pontos
- 04 ou mais = 04 pontos
FORMA DE COMPROVAÇÃO
- Contrato de trabalho, termo de posse ou equivalente de
cada profissional concursado.
agropecuária, técnico em agroecologia)
Nº de profissionais de ciências agrárias
(agrônomo, zootecnista, veterinário,
engenheiro de pesca, técnico de gestão de
cooperativas, técnico em agropecuária, técnico
em agroecologia), nomeados em Cargos
Comissionados.
- Nenhum = 0
- 01=01 ponto
- 02=02 pontos
- 03 ou mais = 03 pontos
- Decreto, Portaria ou Resolução de nomeação de cada
profissional.
- Nº de profissionais de ciências agrárias
concursados (agrônomo, zootecnista,
veterinário, engenheiro de pesca, técnico de
gestão de cooperativas, técnico em
agropecuária, técnico em agroecologia),
contratados através de Empresas, Cooperativas
ou Consorcio Público.
- Nenhum = O
-01=01 ponto
- 02=02 pontos
03 ou mais = 03 pontos
- Cópia do Contrato e Atestado do CMDRS/CMDS que o(os)
profissional(ais) presta(m) serviços à Prefeitura para os
agricultores do município.
—
2. Existência e funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável (CMDS) ou CMDRS
- CMDS ou CMDRS existente e ativo
12 Pontos
E
-Inai =0
- Lei de criação do Conselho e Decreto de nomeação dos
membros da atual gestão” .
- Nº de reuniões do CMDS ou do CMDRS em
2019.
- Mais de 06 = 03 Pontos
De 03 a 05 = 02 Pontos
-De01a03=01 Ponto
- Nenhuma = O
- Atas das reuniões com assinatura da maioria dos membros.
3.Aquisição de alimentos pelo Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
- Percentual de compras de produtos da
Agricultura Familiar sobre o total comprado
para a alimentação escolar no ano de 2018.
- Até 30% = 0
- De 36% a 40% = 02 Pontos
- De 41% a 45% = 03 pontos
- De 46% a 50% 'ontos
- De 51% a 60% = 05 Pontos
- De 61% a 70% = 06 Pontos
(Dispensa de comprovação. A SDR se baseará no Relatório de
Aquisições pelo PNAE 2018 do site do MEC)
4 Produção e ou distribuição de mudas
frutíferas e ou de palma forrageira aos
agricultores.
- Nº de agricultores beneficiados com a
distribuição de mudas por intermédio da
Prefeitura Municipal, no periodo de janeiro de
2018 a novembro de 2019.
- De 71% a 80% = 07 Pontos
Mais de 81% = 08 Pontos
Nenhum = 0
- Até 20 = 01 Ponto
- De 21 a50=02 Pontos
De 51 a 100 = 03 Pontos
- De 101 a 200 = 04 Pontos
- Mais de 200 = 05 Pontos
x
- Comprovantes de entregas das mudas com assinatura dos
beneficiários, sem repetição.
Nº de mudas produzidas anualmente por
viveiro mantido pela Prefeitura Municipal e
distribuídas aos agricultores no ano de 2019.
-04500=0
501 a 5.000 = 01 Ponto
- 5001 a 10.000 = 02 Pontos
- Mais de 10.000 = 03 Pontos
- 03 fotografias do viveiro, Atestado de funcionamento emitido
pelo CMDS/CMDRS e Comprovantes de entregas das mudas
com assinatura dos beneficiários, sem repetição.
5 Instituição de Leis Municipais de apoio à ES
agricultura familiar, à exceção da de - Nº de Leis criadas que beneficiam a agricultura | "(STATS
criação do CMDRS ou CMDS e da familiar (Criação de Fundos, Assunção de |") T5) goma - Cópia da(s) Lei(s)
implantação do Serviço de Inspeção dividas, Vale Feira, etc.)
é - 3 ou mais = 03 Pontos
Municipal (SIM).
6. Existência de Feira Municipal de
Agricultura Familiar destacada da Feira
Tradicional
- Nº de Feiras orgânicas, agroecológicas e de
agricultura familiar, com frequência semanal,
fora do dia da feira tradicional da cidade, que
ocorrem no município.
- Nenhuma =0
-01=03 Pontos
- 02 ou mais = 05 Pontos
- Declaração do CMDRS/CMDS de existência da feira com
frequência mensal com 03 fotos.
7. Implantação e funcionamento do
Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Lei do SIM criada e regulamentada
- Lei criada = 01 Ponto
- Lei criada e regulamentada = 02
Pontos
- Cópia da Lei
- Cópia do Decreto de Regulamentação
Nº de empreendimentos autorizados a
funcionar pelo SIM
- Nenhum=0
-01=01 Ponto
- 02 a 05 = 02 Pontos
Mais de 05 = 03 Pontos
- Relação dos empreendimentos com o SIM e os respectivos
documentos de registro (Decreto, Certificado, Alvará ou outro
emitido na concessão da autorização de funcionamento pela
Prefeitura)
8. Existência de Ação, Programa ou Projeto
de apoio à produção dos agricultores
familiares
- Nº de anos entre 2017 e 2019 que a Prefeitura
executou Ação, Programa ou Projeto de
distribuição de sementes de feijão, milho,
algodão ou mamona ou manivas de mandioca
para os agricultores do município.
Nenhum =0
01 dos 3 anos = 01 Ponto
- 02 dos 3 anos = 02 Pontos
- Todos os 3 anos = 03 Pontos
- Relatório da Prefeitura por ano contendo no mínimo o
número de beneficiários, os valores investidos, as localidades
atendidas e algumas fotos), com Declaração do CMDRS/CMDS
de que a Ação, Programa ou Projeto realmente acorreu
- Nº de anos entre 2017 e 2019 que a Prefeitura
executou Ação, Programa ou Projeto de aração
ou gradagem de terras para os agricultores do
município.
- Nenhum = 0
01 dos 3 anos = 01 Ponto
- 02 dos 3 anos = 02 Pontos
- Todos os 3 anos = 03 Pontos
Relatório da Prefeitura por ano contendo no mínimo o
número de beneficiários, os valores investidos, as localidades
atendidas e algumas fotos), com Declaração do CMDRS/CMDS
de que a Ação, Programa ou Projeto realmente acorreu.
- Nº de anos entre 2017 e 2019 que a Prefeitura
executou Ação, Programa ou Projeto de
distribuição de animais — melhorados
reprodutores ou matrizes de caprinos, ovinos
ou suínos), colmeias ou sêmen para os
| agricultores do município.
- Nenhum = 0
- 01 dos 3 anos = 01 Ponto
- 02 dos 3 anos = 02 Pontos
- Todos os 3 anos = 03 Pontos
ss |
- Relatório da Prefeitura por ano contendo no mínimo o
número de beneficiários, os valores investidos, as localidades
atendidas e algumas fotos, com Declaração do CMDRS/CMDS
de que a Ação, Programa ou Projeto realmente acorreu.
Av. Luiz Viana Filho,
Conjunto Seplan, CAB
CEP: 41745-001, Salvador-Bahia
(71) 3115-3940
www.sdr.ba.gov.br
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