norma nº 1575/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
e E
“4. rtifico que o presente ato
jo E fo publicado no átrio deste
DE orgão em 04
Ass:
28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do município de
Itaberaba, Lei Orçamentária nº 1568 de 26 de dezembro de 2019
para atender AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19) e alterar limite para suplementação
de créditos adicionais no exercício 2020 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 no Fundo
Municipal de Saúde - FMS, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento de
despesas para atender as AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19).
Unidade Orçamentária: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Sub-Funçao: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 124 — Vigilância em Saúde
Projeto Atividade: 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19).
Elementos de Despesas:
319004 — Contratação por Tempo Determinado
339030 — Material de Consumo
339032 — Material de Distribuição Gratuita
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
339093 — Indenização e Restituição
449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fontes de recursos:
02: Recursos próprios 15% - ações de saúde
14: Recursos Transferidos pelo SUS e SESAB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ao < www.itaberaba.ba.gov.br
ue o presente ato
Certifico SA no átrio deste
foi publica
poi
orgão em São o
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, correrão por conta da anulação de dotação de créditos orçamentários já
existentes.
Art. 3º - Altera o art. 4º, |, Il e Ill da Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 -
Lei Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2020 e dispõe sobre a ampliação
do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante execução do
Orçamento Municipal do Exercício de 2020 e altera a redação do art. 4º, |, Ile Ill da Lei
Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária Anual para o
exercício 2020 que passa a vigorar com a redação conforme segue, permanecendo os
demais sem alterações:
Art. 4º - Com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações
orçamentárias, o chefe do Poder executivo fica autorizado a proceder,
mediante decreto abertura de créditos adicionais suplementares, nos
termos do art. 167, incisos V e VI da CF/88, artigos 7º e 43 da Lei
4320/64 e da Lei Municipal nº 1190 de 29 de julho de 2019, observado as
seguintes condições:
! — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, MAIS
10% (dez por cento) ao já concedido na Lei Municipal nº 1568 de 26 de
dezembro de 2019 do orçamento anual 2020 do Poder Executivo e ao
Poder Legislativo respectivamente.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Hl — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por
fonte de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido.
ll — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de Superávit Financeiro, individualizados por fonte
de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de abril de 2020. cerifico que O present” |
foi publicado no àtr
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c Ass: é esa
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefej nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£“, Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO ANÇÃO
o SANCIONO A PRESENTE LEI
(Proc. nº 211/2020) ITABERABA
LEIN.º 1945 +
24 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Exercício 2020 do município de Itaberaba, Lei Orçamentária
nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 para atender AÇÕES EMERGENCIAS
DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID 19) e alterar limite para
suplementação de créditos adicionais no exercício 2020 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 no Fundo Municipal de Saúde -
FMS. conforme detalhamento a seguir. para o empenhamento de despesas para atender as
AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID 19).
Unidade Orçamentária: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 124 — Vigilância em Saúde
Projeto Atividade: 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 1%
Elementos de Despesas:
319004 — Contratação por Tempo Determinado
339030 — Material de Consumo
339032 — Material de Distribuição Gratuita
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
339093 — Indenização e Restituição
449052 - Equipamentos e Material Permanente 4
Fontes de recursos:
02: Recursos próprios 15% - ações de sa
14: Recursos Transferidos pelo SUS e SESAB
e
“, Câmara Municipal de Itaberaba
TR bmeido 2
Re 42 CGC 132673150001-41
o ESTADO DA BAHIA
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
correrão por conta da anulação de dotação ds créditos orçamentários já existentes
Art. 3º - Altera o art 4º, |, Ile Ill da Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 - Lei
Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2020 e dispõe sobre a ampliação do limite
para abertura de créditos adicionais suplementares durante execução do Orçamento
Municipal do Exercício de 2020 e altera a redação do art. 4º, |, Il e Ill da Lei Municipal nº 1568
de 26 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 que passa a
vigorar com a redação conforme segue. permanecendo os demais sem alterações:
Ar. 4º - Com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações
orçamentárias, o chefe do Poder executivo fica autorizado a proceder,
mediante decreto abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
do art. 167, incisos Ve Vi da CF/88, artigos 7º e 43 da Lei 4320/64 e da Lei
Municipal nº 1190 de 29 de julho de 2019, observado as seguintes condições:
! — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, MAIS 10% (dez por
cento) ao já concecido na Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019
do orçamento anal 2020 do Poder Executivo e ao Poder Legislativo
respectivamente
!l — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de
recursos, até o limite do efetivamente ocorrido.
!ll — para abertura de creditos adicionais suplementares à conta de recursos
provenientes de Superávit Financeiro, individualizados por fonte de recursos,
até o limite do efetivamente ocorrido
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 que se
fizerem necessárias em função do disposto desta Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 de abril de 2020.
ANTONIO A E SANTOS NETO
Presidente
7" Câmara Municipal de Itaberaba
*. CGC 13.267.315/0001-41
pa ESTADO DA BAHIA
ÃO
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário,
e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS (COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo
relacionada:
1. PROCESSO Nº 211/2020 - PROJETO DE LEI N.º 011, DE 16 DE ABRIL DE 2020
de autoria do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020
do município de Itaberaba, Lei Orçamentária nº 1568 de 28 de dezembro de
2019, para atender AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS
(COVID-19) e alterar limite para suplementação de créditos adicionais no
exercício 2020 e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020.
AS
Ver. ANTONI DRADE/SANTOS NETO
Presidente
CÂMARA EUNICIFAL DE MTABERARA-BA
Avrovado PT (VOT [129/07 E UVOT.
PorNAN! (x (VOTOS |
* ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 090/2020/GAB Itaberaba, 16 de abril de 2020
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto [CAM Tomate pd BA |
D.D Presidente da Câmara Municipal | PROC a] 14
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V.Exº?. e seus dignos Pares o referido Projeto de Lei n.º 11
de 16 de abril de 2020 com solicitação de alteração da Lei Orçamentária Anual 2020
— Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 para atender AÇÕES
EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID 19) autorizando a
criação de AÇÃO ORÇAMENTÁRIA especifica conforme recomendação do
CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL a apreciação do Projeto de Lei em anexo, desejando a V.Ex?. votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ricardo d Mascarenhas
Câmara Municipal de Itaberaba Prefeito Municipal
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-L2 104 120208 08:Sgn ns
” CÂMARA! MUNICIPAL DE DE ITAEERARARA
“qa Aprovado DM VOT. LI 2NOT. | a |
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Conde ServlLegistatvos PorAMUN (x ty
Camara M.de Itaberaba-BA I2uzo
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail. com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
w < www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 011/2020
Excelentíssimos Senhores Edis,
CONSIDERANDO as AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS
(COVID 19);
CONSIDERANDO a probabilidade de o Governo Federal (SUS) e Governo do Estado
da Bahia (SESAB) efetuar transferências de recursos para execução de despesas
específicas nas AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID
19);
CONSIDERANDO a recomendação do CONASEMS -— Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde que as despesas a serem executadas com recursos
transferidos pelo SUS / SESAB com a finalidade específica de combate ao
CORONAVIRUS (COVID 19) sejam em dotação específica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/64, visando estabelecer estratégias e
mecanismos legais que possibilitem e agilizem a execução dos orçamentos públicos
em cada exercício financeiro, suplementados dotações para atender situações não
previstas na Lei Orçamentária inicial, institui os denominados CRÉDITOS ADICIONAIS.
Destarte, a presente proposta legislativa, consubstanciada no Projeto de Lei ora
submetido à apreciação de Vossas Excelências, pretende-se obter autorização
legislativa para que o Executivo Municipal possa CRIAR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICA para execução das ações de combate ao CORONAVIRUS (COVID 19) e
abrir, mediante decreto, nos termos em que dispõem os dispositivos legais acima
invocados, CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, em sua
modalidade CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assim, conforme expomos acima e em atendimento aos relevantes interesses da
sociedade, a quem nos cumpre servir e fazer cumprir a sua soberana vontade
encaminhamos a essa ilustre Edilidade a presente propositura, esperando, que seja
aprovada pelo Egrégio Plenário e uma vez sancionada por este Executivo, seja
convertida em Lei Municipal, para atender os objetivos e fins para os quais foi editada.
Na certeza de que, sempre contarei com o zelo e a extremada sensibilidade
demonstrada por Vossas Excelências, no trato da coisa pública, reitera os protestos da
mais alta consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2020.
Ricardo dos A Mascarenhas
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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7649 (49 PROJETO DE LEI DE N.º 011 FCAARE MUNICIPOL DE /TABERABA BA
E 4] PROTOCOLO GERAL
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A Ri Pd p . do município de Itaberaba, Lei Orçamentária nº 1568
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LÉ EMERGENCIAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS
7) (COVID 19) e alterar limite para suplementação de
créditos adicionais no exercício 2020 e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito
Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 no Fundo
o Municipal de Saúde - FMS, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento de
despesas para atender as AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19).
Unidade Orçamentária: 1101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Sub-Funçao: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 124 — Vigilância em Saúde
Projeto Atividade: 2999 - AÇÕES EMERGENCIAS DE COMBATE AO
CORONAVIRUS (COVID 19).
Elementos de Despesas:
319004 — Contratação por Tempo Determinado
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
339030 — Material de Consumo
339032 — Material de Distribuição Gratuita
339036 - Serviços de Terceiros Pessoa Física
339039 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
339093 — Indenização e Restituição
449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fontes de recursos:
02: Recursos próprios 15% - ações de saúde
14: Recursos Transferidos pelo SUS e SESAB
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata O artigo
anterior, correrão por conta da anulação de dotação de créditos orçamentários já
existentes.
Art. 3º - Altera o art. 4º, |, Il e Ill da Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 -
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 e dispõe sobre a ampliação
do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante execução do
Orçamento Municipal do Exercicio de 2020 e altera a redação do art. 4º, |, Ile Ill da Lei
Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária Anual para o
exercício 2020 que passa a vigorar com a redação conforme segue, permanecendo os
demais sem alterações:
Art 4º - Com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações
orçamentárias, o chefe do Poder executivo fica autorizado a proceder,
mediante decreto abertura de créditos adicionais suplementares, nos
termos do art. 167, incisos V e Vi da CF/88, artigos 7º e 43 da Lei
4320/64 e da Lei Municipal nº 1190 de 29 de julho de 2019, observado as
seguintes condições:
| — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, MAIS
10% (dez por cento) ao já concedido na Lei Municipal nº 1568 de 26 de
Av Rio Branco. 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
dezembro de 2019 do orçamento anual 2020 do Poder Executivo e ao
Poder Legislativo respectivamente.
Il — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por
fonte de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido.
Hl — para abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
recursos provenientes de Superávit Financeiro, individualizados por fonte
de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020
que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de abril de 2020.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeit nicipal
MARA faUNIC IrAl DE ITABERABA! SA!
Aprovada IVO IZNOT, r UNOT. |
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Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
RES
&s*. 4,2 ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 24 de abril de 2020.
Of. n.º 95/2020 - GAB
ÃO
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba-BA
Av Rio Branco, 617 - Centro, Itaberaba - BA 47880-000
Assunto: Encaminha requerimento aprovado, conforme especifica (proc. nº 213/2020).
Prezado Senhor,
Encaminhamos, anexo, para os direcionamentos cabíveis, a proposição
abaixo relacionada, aprovada por este Parlamento Municipal na sessão plenária
extraordinária realizada no dia 24/04/2020:
1.
PROCESSO Nº 213/2020 - REQUERIMENTO de autoria de
todos os vereadores da Câmara Municipal: Que do recurso no
valor de R$ 1.271.688,57 (Um milhão, duzentos e setenta e um mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) que o
Município de Itaberaba recebeu do Ministério da Saúde para ações
de combate à pandemia de coronavírus, seja utilizado para aquisição
de 05 (cinco) RESPIRADORES PULMONARES, bem como seja
disponibilizado UMA CASA DE APOIO DOTADA DE TODA A
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA para receber pacientes com suspeita ou
infecção por coronavirus, para ficarem em quarentena e/ou
isolamento social sob monitoramento e os cuidados dos profissionais
designados pela Secretaria Municipal de Saúde..
Atenciosamente,
MM = É)
Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
President
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
Vi) CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no Art. 33, inciso X
da Lei Orgânica Municipal, requer de Vossa Excelência, nos termos regimentais
e após submissão do pleito ao Plenário, encaminhar ao Prefeito Municipal de
ltaberaba, Sr. Ricardo Mascarenhas, o seguinte REQUERIMENTO:
Que do recurso no valor de R$ 1.271.688,57 (Um milhão, duzentos e
a s s & setenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete
ERR centavos) que o Município de Itaberaba recebeu do Ministério da
:5 | Saúde para ações de combate à pandemia de coronavirus, seja
5 & = utilizado para aquisição de 05 (cinco) respiradores pulmonares, bem
:51] omo seja disponibilizado uma Casa de Apoio dotada de toda a
SER infraestrutura necessária para receber pacientes com suspeita ou
as
infecção por coronavírus, para ficarem em quarentena e/ou
isolamento social sob monitoramento e os cuidados dos profissionais
Sremege designados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Saia vas 3
CAMARA
Aprovado
Pordil
Sala das Sessões, 22 de abril de 2020.
A y
Ver. AMARILDO DIAS ANÍOS | À Nie AMPAIO GOMES
Ver. ANTO. k ATA RA Ver. R ; MORAES
4 / 1
p= ver. TEASTOS DÓS SANTOS
ÍSCO JADIEL ALÉVEDO MASCARENHAS Ver. Eolive
W/
Ver.