norma nº 1577/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.577
Certifico que o presente ato
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28 DE MAIO DE 2020 Ass: E
“Institui o Programa de Incentivo à Cultura no
Município de Itaberaba-Bahia e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com as demais Leis
Municipais de âmbito culturais seguintes:
| Lei Nº 1.263, de 27 de dezembro de 2011, que institui a reformulação do
Conselho Municipal de Cultura, revogando-se a Lei Municipal Nº 1.085/2006;
Il Lei Nº 1.152, de 15 de julho de 2009, que institui Incentivo Fiscal em favor de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos
culturais;
ll. Lei Nº 1.205, de 27 de outubro de 2010, que institui criação do Fundo Municipal
de Cultura;
IV. Lei Nº 1.298, de 08 de maio de 2013, que institui o Plano Municipal de Cultura,
para o decênio 2013-2023 e
V. Lei Nº 1.306, de 20 de junho de 2013, que institui o Sistema Municipal de
Cultura.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e O Executivo Municipal
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º: Fica instituído o programa de incentivo à cultura no Município de Itaberaba,
estado da Bahia, a ser desenvolvido no âmbito da área de Cultura em geral e, com a
finalidade de promover e incentivar a realização das seguintes ações:
|- apoio às atividades artístico-culturais e oficinas em geral dirigidas à toda comunidade
(urbana/rural) de Itaberaba;
Il- concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos, mestres e grupos
artísticos e de manifestações populares tradicionais;
Ill- concessão de bolsas de estudos, incentivo a pesquisas e trabalhos a estudantes,
autores, artistas e técnicos que comprovadamente residam em Itaberaba há no mínimo
2 (dois) anos;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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- produção de discos (CDs), vídeos e filmes (DVDs) e outras formas dê
fonovideográfica de caráter cultural, bem como o incentivo à produção digital: sites,
blogs, software livre;
V- edição de obras relativas às ciências humanas, à história, às letras e às artes;
VI- realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou
congêneres,
VIl- cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural
destinados a exposições públicas no País e no exterior;
VIII- proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
IX- contratação de serviços profissionais para elaboração de projetos culturais e
solicitar recursos junto a órgãos do governo estadual e federal ou da iniciativa privada.
Art. 2º: O Programa tem por objetivos:
I- garantir espaços legitimos de discussões, reflexões, provocações e planejamento
das diversas manifestações culturais coletivas e individuais;
Il- fomentar, potencializar e integrar os atores e fazedores culturais do município,
investindo na formação, informação, na garantia dos recursos e estrutura necessária à
produção e expressão artística;
Ill- ampliar o conceito de Cultura para além do entretenimento ou eventos artísticos e
estabelecer diálogos para despertar a percepção e compreensão da cultura enquanto
arte, comportamento, manifestação religiosa, costumes, pensamentos, patrimônio
material e imaterial, cultura digital, línguas e memória;
IV- recuperação, ampliação e utilização de espaços culturais com vista a garantir o
acesso aos bens culturais por parte da comunidade e ao mesmo tempo oferecer estes
espaços aos produtores culturais, tanto para exposição sem vínculo comercial, quanto
para a geração de renda.
Art. 3º: O Programa poderá receber recursos provenientes de convênios, contratos e
acordos no âmbito cultural, celebrado entre instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras e o Município, que serão destinados à área Municipal de Cultura.
Art. 4º: Fica o Município de Itaberaba, estado da Bahia autorizado a instituir a
Comissão de Avaliação de Propostas com a finalidade de habilitar e selecionar as
propostas e projetos de apoio às oficinas, concessão de prêmios, bolsas de estudo,
pesquisas e trabalho, edição de obras literárias, produção de material audiovisual e
outros relacionados a presente Lei.
Art. 5º: A Comissão de Avaliação de Propostas do Programa será integrada por 08
(oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes do poder executivo e 04 (quatro)
representantes de entidades do setor cultural da sociedade civil.
$ 1º: Os representantes do Executivo deverão ser designados pelo responsável pela
área Municipal de Cultura e os representantes da sociedade civil, pelo Conselho
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.
$ 2º: A Comissão de Avaliação será presidida por um dos representantes do Executivo,
designado pelo responsável pela área Municipal de Cultura, que terá direito a um
segundo voto em caso de empate.
8 3º: Em caso de não haver ou não estar em funcionamento o Conselho Municipal de
Cultura, os representantes da sociedade civil poderá ser indicado pela área Municipal
de Cultura dentre as entidades cadastradas.
Art. 6º: Poderá concorrer a recursos do Programa toda pessoa física ou jurídica sem
fins lucrativos, de preferência com domicílio ou sede comprovados no Município de
Itaberaba há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentar propostas de trabalho.
Art. 7º: A Comissão de Avaliação selecionará os beneficiários analisando o mérito das
propostas segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos,
criatividade, importância para a região ou bairro e para o Município.
Parágrafo Único: A seleção de propostas realizar-se-á anualmente, considerando-se
preferenciais as propostas culturais de caráter coletivo que estejam em andamento e
necessitem de recursos para serem realizadas.
Art. 8º: Os projetos beneficiados pelo Programa deverão prestar contas para a área
Municipal de Cultura do Município sobre os recursos repassados, durante e ao final de
sua execução, nos termos do edital de seleção.
Parágrafo Único: No caso de reprovação da prestação de contas, o beneficiário ficará
impedido de participar de novo processo de seleção de projetos, enquanto não seja
devidamente aprovada.
Art. 9º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de maio de 2020.
DAVID DOS À
Secretário
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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“Institui o Programa de Incentivo à Cultura no
Município de lItaberaba-Bahia e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com as demais Leis
Municipais de âmbito culturais seguintes:
| Lei Nº 1.263, de 27 de dezembro de 2011, que institui a reformulação do
Conselho Municipal de Cultura, revogando-se a Lei Municipal Nº 1.085/2006;
ll. Lei Nº 1.152, de 15 de julho de 2009, que institui Incentivo Fiscal em favor de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos
culturais;
HI. Lei Nº 1.205, de 27 de outubro de 2010, que institui criação do Fundo Municipal
de Cultura;
IV. Lei Nº 1.298, de 08 de maio de 2013, que institui o Plano Municipal de Cultura,
para o decênio 2013-2023 e
V. Lei Nº 1.306, de 20 de junho de 2013, que institui o Sistema Municipal de
Cultura.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e o Executivo
Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º: Fica instituído o programa de incentivo à cultura no Município de Itaberaba,
estado da Bahia, a ser desenvolvido no âmbito da área de Cultura em geral e, com a
finalidade de promover e incentivar a realização das seguintes ações:
|- apoio às atividades artístico-culturais e oficinas em geral dirigidas à toda comunidade
(urbana/rural) de Itaberaba;
ll- concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos, mestres e grupos
artísticos e de manifestações populares tradicionais: p é
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RA ESTADO DA BAHIA
Ill- concessão de bolsas de estudos, incentivo a pesquisas e trabalhos a estudantes,
autores, artistas e técnicos que comprovadamente residam em Itaberaba há no mínimo
2 (dois) anos;
IV- produção de discos (CDs), vídeos e filmes (DVDs) e outras formas de reprodução
fonovideográfica de caráter cultural, bem como o incentivo à produção digital: sites,
blogs, software livre;
V- edição de obras relativas às ciências humanas, à história, às letras e às artes;
VI- realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou
congêneres;
VlIl- cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural
destinados a exposições públicas no País e no exterior;
ViIll- proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
IX- contratação de serviços profissionais para elaboração de projetos culturais e
solicitar recursos junto a órgãos do governo estadual e federal ou da iniciativa privada.
Art. 2º: O Programa tem por objetivos:
I- garantir espaços legítimos de discussões, reflexões, provocações e planejamento
das diversas manifestações culturais coletivas e individuais;
ll- fomentar, potencializar e integrar os atores e fazedores culturais do município,
investindo na formação, informação, na garanta JOS recursos e estrutura necessaria a
produção e expressão artística;
Hll- ampliar o conceito de Cultura para além do entretenimento ou eventos artísticos e
estabelecer diálogos para despertar a percepção e compreensão da cultura enquanto
arte, comportamento, manifestação religiosa, costumes, pensamentos, patrimônio
material e imaterial, cultura digital, línguas e memória;
IV- recuperação, ampliação e utilização de espaços culturais com vista a garantir o
acesso aos bens culturais por parte da comunidade e ao mesmo tempo oferecer estes
espaços aos produtores culturais, tanto para exposição sem vínculo comercial, quanto
para a geração de renda.
Art. 3º: O Programa poderá receber recursos provenientes de Coprrinios, contratos e
acordos no âmbito cultural, celebrado entre instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras e o Município, que serão destinados à área a Municipal de Cultura.
Art. 4º: Fica o Município de Itaberaba, estado da Bahia autorizado a instituir a
Comissão de Avaliação de Propostas com a finalidade de habilitar e selecionar as
propostas e projetos de apoio às oficinas, concessão de prêmios, bolsas de estudo,
pesquisas e trabalho, edição de obras literárias, produção de material audiovisual e
outros relacionados a presente Lei.
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
4. 47 CGC 13.267.315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
Art. 5º: A Comissão de Avaliação de Propostas do rrograma sera integrada por vo
(oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes do poder executivo e 04 (quatro)
representantes de entidades do setor cultural da sociedade civil.
$ 1º: Os representantes do Executivo deverão ser designados pelo responsável pela
área Municipal de Cultura e os representantes da sociedade civil, pelo Conselho
Municipal de Cultura, dentre as entidades nele cadastradas, com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.
8 2º: A Comissão de Avaliação será presidida por um dos representantes do Executivo,
designado pelo responsável pela área Municipal de Cultura, que terá direito a um
segundo voto em caso de empate.
8 3º: Em caso de não haver ou não estar em funcionamento o Conselho Municipal de
Cultura, os representantes da sociedade civil poderão ser indicados pela área
Municipal de Cultura dentre as entidades cadastradas.
Art. 6º: Poderá concorrer a recursos do Programa toda pessoa física ou jurídica sem
fins lucrativos, de preferência com domicílio ou sede comprovados no Município de
Itaberaba há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentar propostas de trabalho.
Art. 7º: A Comissão de Avaliação selecionará os beneficiários analisando o mérito das
propostas segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos,
criatividade, importância para a região ou bairro e para o Município.
Parágrafo Único: A seleção de propostas realizar-se-á anualmente, considerando-se
preferenciais as propostas culturais de caráter coletivo que estejam em andamento e
necessitem de recursos para serem realizadas
Art. 8º: Os projetos beneficiados pelo Programa deverão prestar contas para a área
Municipal de Cultura do Município sobre os recursos repassados, durante e ao final de
sua execução, nos termos do edital de seleção.
Parágrafo Único: No caso de reprovação da prestação de contas, o beneficiário ficará
impedido de participar de novo processo de seleção de projetos, enquanto não seja
devidamente aprovada.
Art. 9º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de maio de 2020.
VER RA
ANTONIO ali SANTOS NETO
President
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
Rad E
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 172/2020 - PROJETO DE LEI N.º 06/2020 de
autoria do Poder Executivo Municipal: institui o Programa de
incentivo à Cultura no Município de Itaberaba-BA e dá outras
providências.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo
que “Institui o Programa de Incentivo à Cultura”.
O Projeto de Lei em análise encontra guarida no Art. 30, inciso IX, da
Constituição Federal que estabele ser competência dos Municípios promover e
protefer o patrimônio histórico-cultural. Entedimento consonante com o artigo 22,
inciso XIl, da Lei Orgânica Municipal.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para
legislar sobre incentivo à cultura local.
Assim sendo, o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional, cabendo aos vereadores analisar o mérito do projeto, inclusive no que
diz respeito a razoabilidade e proporcionalidade de seus artigos.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que o projeto de lei
em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não incidir em
qualquer causa de ilegalidade.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2020.
MURILO VITO ARES DE MO
Presidente
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO M ARENHAS
M
VAL SILVA SENA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA|
Membro Aprovado [) 1ºVOT.D]20T. NB UVOT. |
PorlRUNAN, (A OTOS
Saia vas Sessões, 12, 05 | 2020
4, Câmara Municipal de Itaberaba
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ADO DA BAHIA
ENREa TARSO AO
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 06/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo.
Programa. Incentivo à Cultura.
Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Institui o Programa de Incentivo à Cultura”.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Feitas estas considerações, passamos à análise do projeto, em
perspectiva
Trata-se de Projeto de Lei que cria programa de incentivo à cultura no
Municipio de Itaberaba.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete dos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse locul:
H- suplementar a legislação federal e u estadual no que couber;
na
Rua Lions Ciube n. OU - Cento CEP Jogou OOU taveraba-BA ; Teletax (75) 3251 2395/0002
— Rca
mara Municipal de Itaberaba
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre programa de incentivo à cultura no município.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada.
Desta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
Estabelece o a Constituição Federal:
Art. 30, Compete dos Municípios:
(...)
IN = promover a proteção do patrimonio histórico-cultural local, observada a
legislação e dução fiscalizadora federal e estadual.
Desta forma, o projeto de lei não poderá contrariar legislação federal e
estadual, deve o mesmo manter-se em consonância com a Lei Federal nº
12.343/2010. sendo esta que trata do Plano Nacional de Cultura.
Assim, o projeto de lei encontra-se em consonância com a Lei Federal
nº 12.343/2010.
A lei Orgânica do Município estabelece;
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
NH = promover u cultura cd recreação:
Assim, conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
Por fim, a criação do programa pode implicar em aumento de despesas,
de forma que deve ser precedido dc estimativa de impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 880-000 - Itaberaba-BA | Telefax (75) 3251-2395/0002
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
se
Pam
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
c com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É a redação do dispositivo, in litteris:
Art. 16. 4 criação. expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de.
[estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes:
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária financeira com a lei orçamentária anual é computibilidade com o
plano plurianual é com a lei de diretrizes orçumentárias.
Temos que o projeto de lei deve fazer-se acompanhar dos mesmos,
como condição de tramitação.
DE TUDO QUE EXPOSTO. nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei que cria o programa de incentivo a cultura de Itaberaba, apresenta-
se formal e materialmente constitucional, devendo, contudo, fazer-se
acompanhar da estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesas,
conforme determina o artigo 16 da LRF.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 06 de abril de 2020.
João Simões de Pinho Junior
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 006/2020
Excelentíssimos Senhores Edis,
Para fins do disposto no presente projeto de lei em sua justificativa, entende-se por:
|- CULTURA:
a) o conjunto de bens simbólicos, traços distintivos espirituais, materiais, intelectuais e
afetivos que caracterizam os grupos que compõem a sociedade, os espaços e os
processos de manejo e construção das identidades na sua diversidade, os modos de
vida, as maneiras de viver juntos, os sistemas de valores, as tradições e as crenças;
b) a estrutura organizacional e de serviços estatais, públicos e privados que estimulam
ou viabilizam, por diversos meios, a produção, a circulação, a critica e o consumo de
bens simbólicos, a formação de artistas, agentes culturais e plateias;
c) as manifestações de criatividade humana no campo das artes, das letras, do
conhecimento, da invenção, da expressão, em todas as suas modalidades, méritos e
destinos.
Il - DIREITOS CULTURAIS:
a) liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica;
b) direito de criação cultural, compreendidas as criações artísticas, científicas e
tecnológicas;
c) direito de acesso às fontes da cultura municipal, estadual, nacional e estrangeira;
d) direito de difusão das manifestações culturais;
e) direito de proteção e estímulo às manifestações das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
f) direito de salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro e de proteção dos bens
culturais.
Ill - VALORES DA CULTURA:
a) educação formal, garantido o respeito a todas as correntes de pensamento humano
como fundamento do processo educativo e do direito à educação integral de qualidade,
permanente e em igualdade de condições e oportunidades;
b) conhecimento, pesquisa, valorização, divulgação, promoção e proteção das diversas
expressões das culturas constitutivas da brasilidade;
c) fomento e estímulo à criação, à pesquisa e às atividades científicas, tecnológicas,
artísticas e culturais;
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sa
incentivo às pessoas, instituições e comunidades que promovam, apoiem e
financiem planos, programas e atividades culturais no Município;
e) valorização da cultura brasileira no exterior;
f) proteção, preservação, valorização promoção conservação e restauração do
patrimônio cultural material e imaterial da memória histórica e cultural do Município;
q) apoio institucional aos criadores e aos gestores da cultura;
h) acesso universal à fruição dos bens e serviços culturais em igualdade de
oportunidade, com especial atenção à infância, à juventude, aos idosos, às pessoas
com deficiência e às comunidades carentes;
i) proteção e promoção da língua portuguesa como signo distintivo da cultura brasileira;
j) proteção e promoção da diversidade das práticas culturais e de expressão;
k) repúdio a toda forma de preconceito e desrespeito à liberdade e à autonomia do
individuo;
|) promoção dos Direitos Humanos e da sustentabilidade do planeta;
m) defesa da democracia, tolerância, diversidade e laicidade;
n) reconhecimento do protagonismo das instituições da sociedade civil, dos
movimentos sociais, dos grupos coletivos culturais e dos indivíduos na determinação
livre e soberana sobre os conteúdos e as estratégias de viabilidade, produção, criação
e acesso dos bens e serviços culturais.
Portanto, diante do exposto, fica bem claro que a cultura de um povo é o patrimônio
simbólico mais importante da Nação.
Assim sendo.
CONSIDERANDO QUE:
a) O Brasil é um país marcado por não preservar as origens das suas culturas.
Motivo pelo qual muitos acervos importantes para a perpetuação da história
estão sendo destruídos, desconsiderados... por negligência dos brasileiros.
Itaberaba, infelizmente está inserida neste lamentável episódio.
b) A Cultura é acima de tudo um patrimônio coletivo, comum a todos os
cidadãos. Por isso, a necessidade de proteção e valorização é dever de todos;
do País, Estado, Município e da Sociedade através de suas organizações e
representações. Junto com os fatores econômico e social, ela forma um tripé
sobre o qual se apoia a cidadania de um povo. Geram empregos em vários
setores; da mão de obra artesanal à tecnologia avançada de informatização.
Além disso, ao crescer em qualidade e quantidade, o entretenimento cultural cria
um mercado próprio que se consolida como parte da estrutura em nosso
município. Investir na cultura é aliar-se a um poderoso parceiro do municípjo-no
desenvolvimento econômico e social.
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&
ED
E Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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c)As manifestações culturais sejam de preservação e de memória, sejam de
criação artística ou todas as formas de expressão de identidades são
componentes essenciais para o desenvolvimento da Nação. Através delas os
grupos que formam a sociedade participam e contribuem para o bem coletivo.
d)Em sua dimensão territorial Itaberaba acolhe a mais diversificada composição
cultural. Ao berço índio, português e negro, somam-se tantas etnias, na
convivência interativa de crenças, costumes e artes. E é baseando-se nesse
potencial que aliamos as atividades interativas culturais e de memória.
e) O pouco ou quase nenhum estímulo oferecido até hoje à Cultura de Itaberaba
não obstou pelo esforço e espírito dos seus artistas conquistar posições de
destaque no cenário artístico-cultural em todo o País e até no exterior, cuja
maioria amarga o esquecimento.
f) Infelizmente, a cidade de Itaberaba ainda não conseguiu criar uma identidade
cultural apesar dos seus mais de 1.000 (um mil) artistas nas mais diversas áreas
de atuação.
9) A cultura é uma preocupação contemporânea e restrita no país, estado e
principalmente nos municípios e por isso é preciso entender os caminhos que
conduzem os grupos humanos e as relações do passado com o presente e as
perspectivas de futuro. Assim, o resgate da cultura itaberabense que vem se
perdendo no tempo e no espaço reveste a nossa cidade com uma
característica peculiar, dando-lhe um toque regionalista predominantemente
diversificado, oportunizando aos artistas locais e da região a divulgarem suas
produções, permanecendo VIVA, CONTAGIANTE, IMORREDOURA a história e
consequentemente, firmando nossa identidade.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, levamos a este Poder
Executivo Municipal o presente Projeto de Lei, mediante justificativa ao conhecimento
desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos a apreciação dos Nobres Vereadores
e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de março de 2020.
Eê
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefei unicipal
mensais
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA! CÂMARA IUNICIPAL DE ITABERABA
ç BABA
Aprovado E fºVOT. CJ 2"0T. 1 UOT. | Aprovado T] f2VOT. BE 2VOT. O UVOT.
PorlBUMANL (x (VOTOS PorBINAL A (M
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| Saavas sessões 42 TOS | 2920 | Saisoas TEA TR | 2020
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PROJETO DE LEIDEN.º006 (mn —
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10 DE MARÇO DE 2020
Bco
“Institui o Programa de Incentivo à Cultura no
Município de Itaberaba-Bahia e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com as demais Leis
- Municipais de âmbito culturais seguintes:
| Lei Nº 1.263, de 27 de dezembro de 2011, que institui a reformulação do
Conselho Municipal de Cultura, revogando-se a Lei Municipal Nº 1.085/2006;
IH. Lei Nº 1.152, de 15 de julho de 2009, que institui Incentivo Fiscal em favor de
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos
culturais;
ll. Lei Nº 1.205, de 27 de outubro de 2010, que institui criação do Fundo Municipal
de Cultura;
IV. Lei Nº 1.298, de 08 de maio de 2013, que institui o Plano Municipal de Cultura,
para o decênio 2013-2023 e
[o V. Lei Nº 1.306, de 20 de junho de 2013, que institui o Sistema Municipal de
Cultura.
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e o Executivo Municipal
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º: Fica instituído o programa de incentivo à cultura no Município de Itaberaba,
estado da Bahia, a ser desenvolvido no âmbito da área de Cultura em geral e, com a
finalidade de promover e incentivar a realização das seguintes ações:
I- apoio às atividades artístico-culturais e oficinas em geral dirigidas à toda comunidade
(urbana/rural) de Itaberaba;
Il- concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos, mestres e grupos
artísticos e de manifestações populares tradicionais;
Hll- concessão de bolsas de estudos, incentivo a pesquisas e trabalhos a estudantes,
autores, artistas e técnicos que comprovadamente residam em Itaberaba há no mínimo
2 (dois) anos;
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- produção de discos (CDs), vídeos e filmes (DVDs) e outras formas de reprodução
fonovideográfica de caráter cultural, bem como o incentivo à produção digital: sites,
blogs, software livre;
V- edição de obras relativas às ciências humanas, à história, às letras e às artes;
VI- realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou
congêneres;
VIl- cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural
destinados a exposições públicas no País e no exterior;
VIll- proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
IX- contratação de serviços profissionais para elaboração de projetos culturais e
solicitar recursos junto a órgãos do governo estadual e federal ou da iniciativa privada.
Art. 2º: O Programa tem por objetivos:
I- garantir espaços legítimos de discussões, reflexões, provocações e planejamento
das diversas manifestações culturais coletivas e individuais;
Il- fomentar, potencializar e integrar os atores e fazedores culturais do município,
investindo na formação, informação, na garantia dos recursos e estrutura necessária à
produção e expressão artística;
Hl- ampliar o conceito de Cultura para além do entretenimento ou eventos artísticos e
estabelecer diálogos para despertar a percepção e compreensão da cultura enquanto
arte, comportamento, manifestação religiosa, costumes, pensamentos, patrimônio
material e imaterial, cultura digital, línguas e memória;
IV- recuperação, ampliação e utilização de espaços culturais com vista a garantir o
acesso aos bens culturais por parte da comunidade e ao mesmo tempo oferecer estes
espaços aos produtores culturais, tanto para exposição sem vínculo comercial, quanto
para a geração de renda.
Art. 3º: O Programa poderá receber recursos provenientes de convênios, contratos e
acordos no âmbito cultural, celebrado entre instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras e o Município, que serão destinados à área Municipal de Cultura.
Art. 4º: Fica o Município de Itaberaba, estado da Bahia autorizado a instituir a
Comissão de Avaliação de Propostas com a finalidade de habilitar e selecionar as
propostas e projetos de apoio às oficinas, concessão de prêmios, bolsas de estudo,
pesquisas e trabalho, edição de obras literárias, produção de material audiovisual e
outros relacionados a presente Lei.
Art. 5º: A Comissão de Avaliação de Propostas do Programa será integrada por 08
(oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes do poder executivo e 04 (quatro)
representantes de entidades do setor cultural da sociedade civil.
8 1º: Os representantes do Executivo deverão ser designados pelo responsável pela
área Municipal de Cultura e os representantes da sociedade civil, pelo Conselho
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unicipal de Cultura, dentre as entidades nele cadastradas, com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.
8 2º: A Comissão de Avaliação será presidida por um dos representantes do Executivo,
designado pelo responsável pela área Municipal de Cultura, que terá direito a um
segundo voto em caso de empate.
8 3º: Em caso de não haver ou não estar em funcionamento o Conselho Municipal de
Cultura, os representantes da sociedade civil poderá ser indicado pela área Municipal
de Cultura dentre as entidades cadastradas.
Art. 6º: Poderá concorrer a recursos do Programa toda pessoa física ou jurídica sem
fins lucrativos, de preferência com domicílio ou sede comprovados no Município de
Itaberaba há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentar propostas de trabalho.
Art. 7º: A Comissão de Avaliação selecionará os beneficiários analisando o mérito das
propostas segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos,
criatividade, importância para a região ou bairro e para o Município.
Parágrafo Único: A seleção de propostas realizar-se-á anualmente, considerando-se
preferenciais as propostas culturais de caráter coletivo que estejam em andamento e
necessitem de recursos para serem realizadas.
Art. 8º: Os projetos beneficiados pelo Programa deverão prestar contas para a área
Municipal de Cultura do Município sobre os recursos repassados, durante e ao final de
sua execução, nos termos do edital de seleção.
Parágrafo Único: No caso de reprovação da prestação de contas, o beneficiário ficará
impedido de participar de novo processo de seleção de projetos, enquanto não seja
devidamente aprovada.
Art. 9º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA |
$ MASCARENHAS — Agymiz1o VOC] 2NOT, DJ UVOT. |
nicipal PorRUNAN) (x ()NOTOS
Saia uas Sessões 42 | 05 [2020
ANÍOS SAMPAIO aa sabe AM
Secretário de-Governo “ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado EI AVOT. RE 2NOT. O UVOT. |
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Sala uas Sessões 49 [05 2020 |
RICARDO DOS A
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