norma nº 1578/2020

fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.578
f
DE Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
28 DE MAIO DE 2020 F
orgão em
Ass:
Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa total
ou pacial de juros e multa por infração.
4.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
g
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Ill. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e micro empreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
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Pa é) Certifico que o presente ato
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sa Ass:
.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
$ 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
8 2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
83.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do valor
total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2020, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que encontrem-se em
situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
|. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso 1, S 1.8,
do artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, $1.º, do aartigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
8% www.itaberaba.ba.gov.br
êu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.019, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2020, revogadas as disposiçós em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de maio de 2020. Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão e 9,9) Lo hoy
a Ass:
Ájuos MASCARENHAS
fo Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
AM Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 174/2020)
SANÇÃO
SANCIONO A PRESE
LEI N.º 2546 ITABERABA. BK, o
mem
20 DE MAIO DE 2020
Concede e disciplina a dispensa e juros e multas,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com
dispensa total ou pacial de juros e multa por infração.
$ 1.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
|. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
HI. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e micro emnreendedor individual e de R$
Ni
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
A, Câmara Municipal de Itaberaba
4º. 4% COC 13.267.315/0001-41
Sê ESTADO DA BAHIA
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
8 4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo
de Confissão de Dívida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data
do cancelamento.
8 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
8 2.º - A falta de pagamento de qualquer pailela No veliciiisio clissjciá v auicocuiio
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
$3.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento
de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente
poderá efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do
valor total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2020, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao
Consumidor Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo
remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que
encontrem-se em situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1.º,
do artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso II, 81.º, do aartigo 1.º desta Lei. É)
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistêcia da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.019, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em sc
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte
Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compóem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2020, revogadas as disposiçós em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de maio de 2020.
ANTONIO RADE SANTOS NETO
Presidente,
$7 Câmara Municipal de Itaberaba
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44,47 ESTADO DA BAHIA
24 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
Aprovado D) t8VOT. CJ 2NVOT. HR UVOT. | :
Porn, (KA WOTOS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Processo n.
Saia vas sessões, 12 [05 | 2020
=
474/2020 - PROJETO DE LEI N.º 07/2020 de autoria
do Poder Executivo Municipal: concede e disciplina a
dispensa de juros e multas, autorizando a remissão de
créditos tributários e dá outras providências.
Presidente da CMIBA
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que “Dispensa de
Juros e Multas e Autoriza a Remissão de Créditos Tributários”.
O projeto de lei concede a anistia em caráter geral, criando requisitos apenas
no que se refere a porcentagem do desconto, devendo, segundo o projeto ser
aplicado a todos os créditos da fazenda pública municipal, sejam eles tributáveis ou
não tributáveis., encontrando amparo no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A dispensa a que o projeto de lei se refere nada mais é que a anistia, isso pois,
não abarca o crédito tributário principal, estando no rol das matérias consideradas
de interesse local, conforme o art. 22, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional, cabendo aos vereadores analisar O mérito do projeto, inclusive no que
diz respeito a razoabilidade e proporcionalidade de seus artigos.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que o projeto de lei
em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não incidir em
qualquer causa de ilegalidade.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2020.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
MURILO VIT ARES DE MORAES
Presidente
Membro
VALTEMIR SILV' MURILO VITOR|SOARES DE MORAES
embro
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 07/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo.
Concede. Disciplina. Dispensa de Juros e
Multas e Autoriza a Remissão de Créditos
Tributários. Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a
remissão de créditos tributários”.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Inicialmente, é importante registrarmos que O presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Feitas cestas considerações, passamos a análise do projeto, em
perspectiva
Trata-se de Projeto de Lei que concede e disciplina a dispensa de juros
e multas, autoriza a remissão de créditos tributários.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto,
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
Re 2 É cs tapo Da BAHIA
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse locul;
Ho instituir é arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuizo du obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei:
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre programa de incentivo à cultura no município.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada, pois cabe privativamente ao chefe do
poder executivo tratar de matéria tributária conforme a Lei Orgânica Municipal.
Estabelece a Lei Orgânica do Município:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal u iniciativa de leis que versem
sobre:
HH = matéria tributária é orçamentária:
Desta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
O projeto de lei trata inicialmente com a dispensa total ou parcial de
juros ce multas, para, na parte final tratar da remissão de créditos tributáveis ou
não tributáveis, constituídos até a data de 31 de dezembro de 2019.
A dispensa a que o projeto de lei se refere nada mais é que a anistia,
isso pois, não abarca o crédito tributário principal.
O projeto de lei concede a anistia em caráter geral, criando requisitos
apenas no que se refere a porcentagem do desconto, devendo, segundo o projeto
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— emas
e 2 É ESTADO DA BAHIA
A erra md atserniao
a
ser aplicado a todos os créditos da fazenda pública municipal, sejam eles
tributáveis ou não tributáveis.
Assim, o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
Por fim, importante fazer referência a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes. atender do disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária. na forma do artigo 12, e de que não afetará us metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio du lei de diretrizes orçamentárias:
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação du base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
S 4º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em curáter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
s2ºSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o capul
deste artigo decorrer du condição contida no inciso [o benefício só entrara em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Desta forma, o projeto de lei deverá conter o demonstrativo do impacto
financeiro deste ano e dos dois anos seguintes, bem como a previsão na LDO.
Temos que o projeto de lei deve fazer-se acompanhar dos mesmos,
como condição de tramitação.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que o
projeto de lei que cria o programa de incentivo a cultura de Itaberaba, apresenta-
se formal e materialmente constitucional, devendo, contudo, fazer-se
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 880-000 - itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
La Câmara Municipal de Itaberaba
BALA
NOTE
cê
RA
acompanhar da estimativa de impacto e previsão na LDO, conforme determina o
artigo 14 da LRF.
E o parecer, sub censura.
Itaberaba, 06 de abril de 2020.
João Simões de Pinho Júnior
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 880-000 - ltaberaba-BA | Telefax (75) 3251-2395/0002
“RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
&
Projeto de Lei n.º 007/2020
Excelentíssimos Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Refis/ltaberaba 2020.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população itaberabense a
regularização dos débitos tributários e não tributários, bem como, viabilizar e aumentar
incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta busco atender às determinações da LRF e, paralelamente,
dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de
regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os
valores lançados.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com
austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminho o presente pedido.
Aguardando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de março de 2020.
Dai
Ricardo dos s Mascarenhas
Prefeitá/Municipal
SÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA
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Apos CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
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Sai vas sessões, A2 OS / 2020 |O. uenal, Ric ail, NOTOR
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEIDE N.º 007 omiajico nomsemans
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11 DE MARÇO DE 2020
Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa total
ou pacial de juros e multa por infração.
8 1.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Ill. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e micro empreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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2 cê www.itaberaba.ba.gov.br
.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Divida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
$ 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
8 2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
$3.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do valor
total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2020, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que encontrem-se em
situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1.º,
do artigo 1.º, desta Lei.
II. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso II, 81.º, do aartigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
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eu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.019, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2020, revogadas as disposiçõs em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de março de 2020.
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