norma nº 1579/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
n$ www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.579
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão em o8B / 05 14020
28 DE MAIO DE 2020 Ass:
ALTERA DATA DO SORTEIO DA PREMIAÇÃO
DA CAMPANHA “FIQUE EM DIA COM
ITABERABA” RELATIVO AO EXERCÍCIO
FISCAL DE 2019, PREVISTO NA LEI 1.565 DE
28 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Ricardo Dos Anjos
Mascarenhas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica redesignado a data de 26 DE MARÇO DE 2020 para sorteio da premiação
remanescente da Campanha “FIQUE EM DIA COM ITABERABA” RELATIVO AO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, PREVISTO NA LEI 1.565 DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar
as regras do sorteio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de maio de 2020.
RICARDO/DOS A MASCARENHAS
unicipal
DAVID DSE JOS SAMPAIO
q
de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
47% Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 106/2020)
LEI N.º /5+9
20 DE MAIO DE 2020
ALTERA DATA DO SORTEIO DA PREMIAÇÃO DA
CAMPANHA “FIQUE EM DIA COM ITABERABA”
RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, PREVISTO
NA LEI 1.565 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Ricardo Dos Anjos
Mascarenhas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica redesignado a data de 26 DE MARÇO DE 2020 para sorteio da premiação
remanescente da Campanha “FIQUE EM DIA COM ITABERABA” RELATIVO AO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, PREVISTO NA LEI 1.565 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar as
regras do sorteio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposirãos em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de maio de 2020.
ANTONIO A DE SAXTOS NETO
President
$$ Câmara Municipal de Itaberaba
fesd ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 106/2020 - PROJETO DE LEI Nº 05/2020 de
autoria do Executivo Municipal: altera a data do sorte da
premiação da campanha “Fique em Dias com Itaberaba”, relativo
ao exercício fiscal de 2019, previsto na Lei 1565 de 28 de novembro
de 2019.
Trata-se de parecer ao projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que
“altera a data do sorteio da premiação da campanha “fique em dia com
ltaberaba" Relativo ao exercício fiscal de 2019, previsto na Lei 1.565 de 28 de
novembro de 2019”.
O Projeto de Lei em análise que altera a data do sorteio da premiação da
campanha “fique em dia com Itaberaba" relativo ao exercício fiscal de 2019,
previsto na Lei 1.565 de 28 de novembro de 2019. OU seja, a proposição tão somente
estabelece nova data para o sorteio da premiação da campanha.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa para
legislar sobre a prestação de serviço de transporte por aplicativo nos limites do
município.
Assim sendo, o conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional, cabendo aos vereadores analisar o mérito do projeto, inclusive no que
diz respeito a razoabilidade e proporcionalidade de seus artigos.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, temos que o projeto de lei
em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de não incidir em
qualquer causa de ilegalidade.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2
MURILO VITOR SO S DE MORAES
Presidett:
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MA ARENHAS
E dec EE
emb a MARA PIA DE ITABERABA-BA |
provado [] 1ºVOT. [O] 2ºvoT. HH uv
Saia uas Sessões, 42 [05 [2020
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
O DA BÁrIA
*tui Edit à
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei nº 05/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Altera a
Data da Campanha “fique em dia com
Itaberaba” Constitucionalidade e Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Altera a data do sorteio da premiação da campanha “fique em dia
com Itaberaba” Relativo ao exercício fiscal de 2019, previsto na Lei 1.565 de 28 de
novembro de 2019.º.
Inicialmente, é importante registrarmos que O presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Feitas estas considerações, passamos à análise do projeto, em
perspectiva
Trata-se de Projeto de Lei que altera a data do sorteio da premiação da
campanha “fique em dia com Haberaba” Relativo ao exercício fiscal de 2019,
previsto na Lei 1.565 de 28 de novembro de 2019.
O projeto de lei tão somente estabelece nova data para o sorteio da
premiação da campanha.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Art. 30. Compete aos Municipios:
4 - legislar sobre assuntos de interesse local:
H- suplementar a legislação federal e q estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
No que se refere à iniciativa do projeto, a deflagração do processo
administrativo se dar de forma adequada.
Desta forma, respeitados a competência e a iniciativa do projeto.
Assim, conteúdo do projeto está dentro das normas pertinentes e a
iniciativa é adequada, de forma que se apresenta formal e materialmente
constitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados temos que O
projeto de lei que cria o programa de incentivo a cultura de Itaberaba, apresenta-
se formal e materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer
causa de ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 06 de abril de 2020.
%
João Simões de Piriho Junior
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46 .880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 055/2020/GAB Itaberaba, 02 de março de 2020.
Exmº. Sr. Antônio Andrade Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminha Projetos de Lei.
Exm.º. Sr. Presidente,
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
1. Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 005 de 27 de fevereiro de 2020 que “Altera
data do sorteio da Premiação da Campanha “Fique em Dia Com Itaberaba” relativo
ao exercício fiscal de 2019, previsto na Lei 1.565 de 28 de novembro de 2019.”.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração. —
Atenciosamente,
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretár unicipal de Governo
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 3251 1925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
ah E y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
&o <.d www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 005
DE
27 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA DATA DO SORTEIO DA PREMIAÇÃO
DA CAMPANHA “FIQUE EM DIA COM
ITABERABA” RELATIVO AO EXERCÍCIO
FISCAL DE 2019, PREVISTO NA LEI 1.565 DE
28 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, Ricardo Dos Anjos
Mascarenhas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica redesignado a data de 26 DE MARÇO DE 2020 para sorteio da premiação
remanescente da Campanha “FIQUE EM DIA COM ITABERABA” RELATIVO AO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, PREVISTO NA LEI 1.565 DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar
as regras do sorteio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABA-BA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de fevereiro de 2020. Aprovado RE 1ºVOT. 2307. DI UVor.
PorUNAN! (x (VOTOS
Saia vas Sessões 12 | 05 [2020
em contrário.
RICARDO DO MASCARENHAS
Pre icipal «on. PipSiderto do CMBA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
DAVID D S SAMPAIO Po IVOTI 2NOT D uvor
Secretáriô-de Governo MRUNANZ (x (VOTOS
Seia vas sessões, 19/05 [2020
i
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es, www.itaberaba.ba.gov.br — + 00 mem com metem
És >AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Apravado HR t'VOT. DI 280 T. ] UNOT. |
PorluNANL (x ( NOTOS
Saia uas Sessões 12 [95 | 2020
JUSTIFICATIVA
CÂMARA HUNICIFAL DE MAS
Aprovado C1AVOT. RE 2/0 T. CI) UOT. |
Excelentíssimos Senhores Edis, frag re poa
Projeto de Lei n.º 005/2020
Sala uas 3
URGENTE |)
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto que propõe a
alteração da data do sorteio dos prêmios da “Campanha Fique em Dia com Itaberaba”,
o qual foi aprovado sancionado como incentivo ao recolhimento do IPTU e TFF relativo
ao exercício de 2019, e ISSQN, proveniente de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de
Itaberaba, emitidas a partir de 23/10/2019.
Ocorre, entretanto, que por motivos e circunstâncias alheios à nossa vontade,
notadamente falta de logística e pessoal no tempo e circunstâncias constantes da lei
anterior, não foi possível realizar o sorteio dos prêmios previstos na Lei que instituiu a
referida Campanha.
Sendo assim, com o intuito de evitar quaisquer prejuízos aos contribuintes, bem como,
incorrer em qualquer responsabilidade, submete à apreciação desta Casa o presente
projeto de Lei, para que finalmente se possa findar o ciclo da “Campanha fique em dia
com Itaberaba”, e para que por fim. Se possa avançar com novos projetos de
regularização fiscal.
Contamos com o alto discernimento e colaboração dos Ilustres Vereadores na
aprovação do presente projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de fevereiro de 2020.
/
Ricardo dos Mascarenhas
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com