norma nº 1597/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ni www.itaberaba.ba.gov.br
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“a aa LEI Nº. 1.597
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em ú” / laado
Ass:
31 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à
geração de energia solar fotovoltaica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à geração de energia solar
fotovoltaica.
Art. 2º. A Política Municipal a que se refere esta Lei destina-se ao fomento das
atividades relacionadas à geração de energia solar fotovoltaica.
Art. 3º. São diretrizes da geração de energia solar fotovoltaica:
| — Apoiar e estimular o financiamento para equipamentos de geração de energia que
favoreçam o desenvolvimento da energia solar;
ll — Apoiar a organização do setor, a implantação, melhoria e modernização da
infraestrutura de forma a favorecer a comercialização da energia solar fotovoltaica;
HI — estimular a instalação dos equipamentos para produzir a energia solar fotovoltaica;
IV — estimular o acesso a linhas de crédito que permitam o aumento da utilização da
energia solar fotovoltaica.
Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à geração de energia solar
fotovoltaica;
| — Incentivar campanhas educativas, visando à conscientização da importância da
energia solar fotovoltaica;
Il — incentivar a capacitação de técnicos que atuam em sistemas de assistência técnica
de energia solar fotovoltaica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefe unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
3 Câmara Municipal de Itaberaba
ve , ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
SAN
AUTÓGRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
Processo n.º 471/2019 ITABERABA-BA;
LEI Nº 15%
DE 11 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à geração
de energia solar fotovoltaica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ant. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à geração de energia
solar fotovoltaica.
An. 2º. A Política Municipal a que se refere esta Lei destina-se ao fomento das
atividades relacionadas à geração de energia solar fotovoltaica.
Art. 3º. São diretrizes da geração de energia solar fotovoltaica:
| - Apoiar e estimular o financiamento para equipamentos de geração de
energia que favoreçam o desenvolvimento da energia solar;
Il - Apoiar a organização do setor, a implantação, melhoria e modernização da
infraestrutura de forma a favorecer a comercialização da energia solar
fotovoltaica;
HI — estimular a instalação dos equipamentos para produzir a energia solar
fotovoltaica;
IV — estimular o acesso a linhas de crédito que permitam o aumento da utilização
da energia solar fotovoltaica.
Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à geração de energia
solar fotovoltaica;
!- Incentivar campanhas educativas, visando à conscientização da importância
da energia solar fotovoltaica;
Il- incentivar a capacitação de técnicos que atuam em sistemas de assistência
técnica de energia solar fotovoltaica.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de
março de 2020.
RADÉ SANTOS NETO
President
Vereador ANTONI
FPA Câmara Municipal de Itaberaba
Wf ESTADO DA BAHIA
é) CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 471/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2019 de
autoria do vereador Amarildo dos Anjos: Dispõe sobre a Política
Municipal de Incentivo à geração de energia solar fotovoltaica.
Trata-se de Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo
Dias dos Anjos, que dispõe sobre a a Política Municipal de Incentivo à geração de
energia solar fotovoltaica.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu artigo 32, incisos |, confere
concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem
sobre assuntos de interesse local, que é o caso da matéria em análise, cujo objetivo é
o incentivo municipal à geração de energia solar.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa do
executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
1/S
FRANCISCO JADIEL/AZEVED MASCARENHAS
embro
; CÂMARA MUNICIPAL DE
TABERABA.
Aprovado NOT LIDO UV
PorlMUNAN) (x ()WOTOS
Sala das Sessões, (12 0/2 [2 2
Présidente da C)
* 4º Câmara Municipal de Itaberaba
tom
Wa. 4, ESTADO DA BAHIA
Ci CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 31/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Política Pública. Incentivo a Geração de
Energia Solar Fotovoltaica.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à geração de
energia solar fotovoltaica”.
Aduz a justificativa, que a energia solar é uma energia limpa,
renovável e com baixa emissão de gases do efeito estufa.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
“ $* Câmara Municipal de Itaberaba
tr CNP 13 2675100014!
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(ud
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre interesse local.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é o incentivo municipal à
geração de energia solar.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-
se que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além
de não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
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Itaberaba, 13 de novembro de 2019
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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— Bampi e
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
DE
17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo
à geração de energia solar fotovoltaica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo à geração de energia
solar fotovoltaica.
Art. 2º. À Política Municipal a que se refere esta Lei destina-se ao fomento das
atividades relacionadas à geração de energia solar fotovoltaica.
Ar. 3º. São diretrizes da geração de energia solar fotovoltaica:
| - Apoiar e estimular o financiamento para equipamentos de geração de
energia que favoreçam o desenvolvimento da energia solar;
Il - Apoiar a organização do setor, a implantação, melhoria e modernização
da infraestrutura de forma a favorecer a comercialização da energia solar
fotovoltaica; |
)
Ill — estimular a instalação dos equipamentos para produzir a energia solar
fotovoltaica;
IV =, estimular o, acesso a linhas de crédito que permitam o aumento da
utilização da energia solar fotovoltaica.
Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo .à geração de
energia solar fotovoltaica;
| - Incentivar campanhas educativas, visando à conscientização da
importância da energia solar fotovoltaica;
Il — incentivar a capacitação de técnicos que atuam em sistemas de
assistência técnica de energia solar fotovoltaica. | FEGE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
ty — «A jenergia-totovoltaica é a energia elétrica produzida,a partir-de luz
solar. e pode ser, produzida mesmo em dias nublados ou chuvosos. Quanto
maior for a radiação solar maior será a quantidade de eletricidade produzida.
pros PÁ
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
Eu 2 ESTADO DA BAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
O processo de conversão da energia solar utiliza células fotovoltaicas.
Quando a luz solar incide sobre uma célula fotovoltaica, os elétrons do
material semicondutor são postos em movimento gerando eletricidade. A
energia solar fotovoltaica, depois de hidráulica e eólica, é a terceira mais
importante fonte de energia renovável em termos de capacidade instalada
a nível mundial. Mais de 100 países utilizam energia solar fotovoltaica. China,
seguida por Japão e Estados Unidos, hoje são os mercados de energia
fotovoltaica que mais crescem, enquanto a Alemanha continua sendo o
maior produtor do mundo de energia fotovoltaica, contribuindo com quase
6% da sua demanda de eletricidade.
Brasil A geração de energia fotovoltaica há muito tempo é vista como
uma tecnologia de energia limpa e sustentável, que se baseia na fonte
renovável de energia mais abundante e amplamente disponível no planeta -
O SOL. O Brasil possui uma potência gigantesca para se aproveitar. O nosso
potencial é muito maior que da Europa. DARIA
di ND) entanto, a Europa possui instaladas mais de 106 GW de energia
fotovoltaica enquanto o Brasil possui um pouco mais de 1.GW, instalado. A
energia solar fotovoltaica já provou o seu valor aqui no Brasil. A quantidade
de moradores que reduziram drasticamente os custos com pagamento, da
conta de energia elétrica é surpreendente.
gs Cie anerço
tom HA energia solar é uma fonte de energia limpa, renovável'e com baixa
emissão de gases"do efeito estufa. Apenas por isso, a sua utilização jáideveria
ser considerada viável em qualquer lugar do mundo onde houvesse a
incidência suficiente de sol para tal, portanto Manaus tem as condições ideais
para essa atividade. Em face do exposto, solicito a colaboração dos pares
para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse
público, R | at lee Lt
t
Sala das sessões, Itaberaba 17 de setembro de 2019.
po do fio | AMARILDO DIAS DOS ANJOS
Vereador — PSB
! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA : |
Ji eai PEV D uvor. . Ps podeis [nm] or |
UNA (X (NOTOS E PorNUNANS (x (VOTOS
Sala cas Sessões, LO [73 [2020
Sala das Sessões, 0.3 [02 [2020
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