norma nº 1598/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ed q a www.itaberaba.ba.gov.br
Vere o
LEINº. 1.598
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
orgão em 31 [08 Iz0
31 DE AGOSTO DE 2020 Ass:
Reconhece como Política Pública de Prevenção às Drogas
no Município de Itaberaba, o Programa Educacional de
Resistência às Drogas - PROERD, organizado e realizado
pela Polícia Militar e autoriza apoiar efetivamente seu
desenvolvimento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Reconhece como Política Pública no Município de Itaberaba, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, desenvolvido pela Polícia
Militar, vinculando-o à Secretaria Municipal de Educação para efetivo apoio. Com a
finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso
indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz.
Parágrafo Único. O referido programa e projeto, de que trata o caput deste artigo, será
executado pelo 11º BPM de Itaberaba, da Polícia Militar do Estado da Bahia em parceria
com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência:
| - promoção de cursos do PROERD, por policiais capacitados, para crianças,
adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências
da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
Il - realização de aulas sistemáticas de prevenção primária ao uso abusivo de substâncias
psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica, para a comunidade escolar;
Il - articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a
sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Art. 3º. São objetivos do PROERD: maio 1 08 / 9040
| - trabalhar sobre as causas do uso de drogas lícitas e ilícitas estabelecendo sobre os
riscos decorrentes da dependência química e orientando as crianças, adolescentes, assim
como seus pais ou responsáveis, acerca da busca de soluções e medidas eficazes quanto
à resistência às drogas;
Il - fortalecer a autoestima das crianças e adolescentes a valorizarem a vida, mostrando
opções saudáveis de comportamento, longe das drogas e da violência;
WII - sensibilizar as crianças e adolescentes para valores morais e éticos, possibilitando a
visualização, bem como proporcionar a construção de uma sociedade mais justa, sadia e
feliz;
IV - disponibilizar aos pais e/ou responsáveis ferramentas para que, quando questionados
sobre os efeitos negativos das drogas, possam atender às expectativas, bem como mostrar
a importância do fortalecimento da estrutura familiar,
V - prevenir a criminalidade relacionada direta ou indiretamente ao uso de drogas;
VI - disponibilizar aos Policiais Militares técnicas pedagógicas adequadas para aplicação do
programa para crianças, adolescentes e para pais e/ou responsáveis;
VII - ensinar e aprofundar os conhecimentos dos Policiais Militares quanto às drogas lícitas
e ilícitas, questões legais sobre o tema e como proceder quando da constatação de alguma
forma delituosa dentro e nos arredores do ambiente escolar;
VIII - aproximar a Polícia Militar da comunidade escolar, e por consequência da
comunidade em geral. Proporcionando um clima de parceria e confiança, gerando
informações tornando possível um melhor atendimento aos anseios sociais, bem como
mostrar a importância do papel social da corporação.
IX - desenvolver o programa, da Polícia Militar, de prevenção primária ao uso das drogas,
alertando sobre os malefícios causados à saúde física e mental do usuário das referidas
substâncias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições
relacionadas ao programa, em função das necessidades apresentadas pela Polícia Militar.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para o transporte e
aquisição de materiais destinados para entrega aos alunos participantes do programa, por
ocasião da Formatura do PROERD, conforme demanda apresentada semestralmente pelo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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em Itaberaba.
Parágrafo Único. A presente Lei autoriza a renovação sucessiva de convênios mediante
acordo entre as partes, desde que haja dotação orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
RICARDO DOS A S MASCARENHAS, cão em 31 /06 l2040
Prefei nicipal Ass: Mjdeç A E
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANCIONO À FRONTE LEI
Processo n.º 470/2019 TTABERABAR=
LEI Nº (544
DE 11 DE MARÇO DE 2020
Reconhece como Política Pública de Prevenção ás
Drogas no Município de Itaberaba, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD,
organizado e realizado pela Polícia Militar e autoriza
apoiar efetivamente seu desenvolvimento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Reconhece como Política Pública no Município de Itaberaba, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, desenvolvido pela
Polícia Militar, vinculando-o à Secretaria Municipal de Educação para efetivo
apoio. Com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações
voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a
disseminação da cultura da paz.
Parágrafo único. O referido programa e projeto, de que trata o caput deste artigo,
será executado pelo 11º BPM de Itaberaba, da Polícia Militar do Estado da Bahia
em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas
e à Violência:
| - promoção de cursos do PROERD, por policiais capacitados, para crianças,
adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as
consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
Il - realização de aulas sistemáticas de prevenção primária ao uso abusivo de
substâncias psicotrópicas, que causem dependência física ou psíquica, para a
comunidade escolar;
HI - articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para
garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Ar. 3º. São objetivos do PROERD:
| - trabalhar sobre as causas do uso de drogas lícitas e ilícitas estabelecendo sobre
os riscos decorrentes da dependência química e orientando as crianças,
adolescentes, assim como seus pais ou responsáveis, acerca da busca de
soluções e medidas eficazes quanto à resistência às drogas;
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3 Câmara Municipal de Itaberaba
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bos CNPJ 13.267.315/0001-41
II - fortalecer a autoestima das crianças e adolescentes a valorizarem a vida,
mostrando opções saudáveis de comportamento, longe das drogas e da
violência;
WI - sensibilizar as crianças e adolescentes para valores morais e éticos,
possibilitando a visualização, bem como proporcionar a construção de uma
sociedade mais justa, sadia e feliz;
IV - disponibilizar aos pais e/ou responsáveis ferramentas para que, quando
questionados sobre os efeitos negativos das drogas, possam atender às
expectativas, bem como mostrar a importância do fortalecimento da estrutura
familiar;
V - prevenir a criminalidade relacionada direta ou indiretamente ao uso de
drogas;
VI - disponibilizar aos Policiais Militares técnicas pedagógicas adequadas para
aplicação do programa para crianças, adolescentes e para pais e/ou
responsáveis;
vII - ensinar e aprofundar os conhecimentos dos Policiais Militares quanto às
drogas lícitas e ilícitas, questões legais sobre o tema e como proceder quando da
constatação de alguma forma delituosa dentro e nos arredores do ambiente
escolar;
VIII - aproximar a Polícia Militar da comunidade escolar, e por consequência da
comunidade em geral. Proporcionando um clima de parceria e confiança,
gerando informações tornando possível um melhor atendimento aos anseios
sociais, bem como mostrar a importância do papel social da corporação.
IX - desenvolver o programa, da Polícia Militar, de prevenção primária ao uso das
drogas, alertando sobre os malefícios causados à saúde física e mental do usuário
das referidas substâncias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais
disposições relacionadas ao programa, em função das necessidades
apresentadas pela Polícia Militar.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para o transporte e
aquisição de materiais destinados para entrega aos alunos participantes do
programa, por ocasião da Formatura do PROERD, conforme demanda
apresentada semestralmente pelo Comando do 11º BPM, unidade da Polícia
Militar, responsável pelo seu desenvolvimento em Itaberaba.
Parágrafo único. A presente Lei autoriza a renovação sucessiva de convênios
mediante acordo entre as partes, desde que haja dotação orçamentária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março
de 2020.
Vereador ANTONIÓ ANDRADE SANTOS NETO
Presiden
7 Câmara Municipal de INaDerana
Ve. t9 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 470/2019 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2 19 de
autoria do vereador Amarildo dos Anjos: Reconhece como Política
pública de Prevenção às Drogas no Município de Itaberaba, o
Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, organizado
e realizado pela Polícia Militar e autoriza apoiar efetivamente seu
desenvolvimento.
Trata-se de propositura tombada sob nº 030/2019, de autoria excelentíssimo
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que tem por escopo dispor reconhecer como
Política Pública de Prevenção às Drogas no Município de Itaberaba, o Programa
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu artigo 32, incisos | e XVI,
confere concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para
legiferarem sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à
saúde, bem-estar, assistência pública, serviço público eficiente e outros.
O art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações que resguardem o
interesse público e O bem-estar coletivo, ainda que essa medida importe na
regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia
administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso
xxvIl, da Lei Orgânica Municipal:
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.
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MURILO VI SOARES DE MORAES
residente
FRANCISCO JADIE nfévedO MASCARENHAS
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V/A A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
vá sí da Aprovado E] 1ºVOT, DI 2*v0T. RM a