norma nº 1599/2020

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PURA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
er, SA ; www.itaberaba.ba.gov.br
QT d LEI Nº. 1.599 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em 1/08 / 2020
Ass:
31 DE AGOSTO DE 2020
Torna obrigatório a utilização de detectores de metal
nas entradas escolas públicas e privadas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
te atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a colocação de aparelho detectores de metais nas entradas das
escolas públicas e privadas situadas no Município de Itaberaba.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino de que trata o artigo 1º terão o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes
penalidades:
| - advertência;
o H - multa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2020.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
te +) ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
Processo n.º 100/2019 SANCIONO A PRESENT LEI
, p ITABERABA)
LEI Nº |599
DE 11 DE MARÇO DE 2020
Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nas
entradas escolas públicas e privadas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a colocação de aparelho detectores de metais nas entradas das
escolas públicas e privadas situadas no Município de Itaberaba.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino de que trata o artigo 1º terão o prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes
penalidades:
| - advertência;
H - multa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 11 de março
de 2020.
Vereador ANTONI NDRAD) SANTOS NETO
residente
£"" Câmara Municipal de Itaberaba
— Mim tm
te 7 ESTADO DA BAHIA
+ CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
ao Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador
Luciano Santana: torna obrigatório a utilização de
detectores de metal nas entradas das escolas
públicas e privadas e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do excelentíssimo vereador Luciano
Santana, que dispõe sobre a obrigatoriedade de detectores de metais em
estabelecimentos de ensino.
É possível pontuar que a obrigatoriedade de instalação de equipamentos
de segurança em locais de acesso público é norma atinente à segurança de
usuários e consumidores e, portanto, de interesse local.
Desta forma, temos que o município possui competência legislativa para
estabelecer a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança
em locais de acesso público, como é o caso tratado no projeto.
Cotejando o projeto de lei, observa-se que o mesmo não altera a estrutura
administrativa do executivo municipal e nem cria cargos empregos ou funções.
Portanto, a propositura preenchendo todos os requisitos legais e
constitucionais, de forma que não há vícios a se apontar, ao que opinamos pela
sua regular tramitação, cabendo ao douto Plenário manifestar-se quanto ao
mérito.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MURILO VITOR SQPARES DE MORAES
Presidente/Relator,
FRANCISCO JADIEL A. MASCARENHAS W ANTONIO
Ve
9 ll
VALTEMIR SILVA SENA BASTOS DOS SANTOS
Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado) 1ºVOT.) 2N0T, EB UVOT.
PorBUNAN) (X ( NOTOS
Sala cas Sessões, 43/03 [2020
6. DAVA cetro Ma
Hreferemo (A petuenal CSederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
29/09/2016 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) José Luis GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/s) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
e Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência: de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço etetrônico http://www sti jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806627.
Veperemo Cmtuna Ieaerar
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
ARE 878911 RG /RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806627.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com — agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, assim ementado:
o DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, S 1º, INCISO
II, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E AO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE EDUCACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA -DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC
1).
opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
) (eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, TI e
Il; 74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em
síntese, que a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas | públigas
municipais e cercanias, trata de matéria de interesse
local e, portanto, de competência legislativa
municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013
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aferemo reunatl CH edena
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
ARE 878911 RG /R]
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele
veiculado à análise da existência de repercussão geral
da questão constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do
Município do Rio de Janeiro, com vistas à declaração
de inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, “do
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui
a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente o número de alunos
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
o as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento
APs onde foram constatados os mais altos índices de
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Cafremo Crtmenal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
ARE 878911 RG / RJ
violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º, Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a
vício de iniciativa no processo legislativo é de
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Considerando, ainda, que a lei em questão tem O condão
º de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se
também a relevância econômica da questão debatida.
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema. tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara “a
inconstitucionalidade de lei municipal em - face: da
e Constituição Estadual quando a matéria envolver nogma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial | do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as normas que regem o processo
legislativo previstas na Constituição Federal são «de
reprodução obrigatória pelas constituições dos
estados-membros. Confiram-se, a propósito, o RE
590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, -DJe
30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Min. «: Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013; e o AI-AgR
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apremo ntrenal Sederas
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
ARE 878911 RG /RJ
694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.2.2014.
No presente caso, O acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, Ss 1º, II, da
Constituição à legislação aque cria obrigações a órgãos
do Poder Executivo, com consequente aumento de
despesa.
ed O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no
sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, .1.a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido,
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal
e Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. : Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI; 3.394,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim
ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ARTIGOS,1º» 2º. .E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO «DE
aa
14
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apremo Tribunal CHederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
ARE 878911 RG / RJ
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (..) 1. “ho
contrário do afirmado pelo requerente, à lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil -——
matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que Se refere a servidores e
o órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61wS
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei
cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte
já pacificou jurisprudência no sentido de que. a
reserva de lei de iniciativa do Chefe. do. , Poder
Executivo, prevista no art. 61, S 1º, TI, b, da
) Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2,447, Rel, Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). .
No caso em exame, a lei municipal que prevê. a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias não cria iou
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do .- regime
jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual .não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal
na legislação impugnada.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
5
i
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afremo Trtunal CHedexal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
ARE 878911 RG / RJ nro
i
pod
criança e do adolescente qualifica-se como “direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem: 'a
organização federativa do Estado Brasileiro, fós
termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação ida
jurisprudência desta Corte no sentido de que não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
º Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ;ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, S 1º, II, a, ce e, ida
Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao. recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido. pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afim
de declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro.
é
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
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“apremo CS atbunal Sederar
inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 vo o E “
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO;
878.911 RIO DE JANEIRO do. ' À
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA -
ESCOLAS PÚBLICAS - CÂMERAS DE
MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ',| —
JULGAMENTO DE FUNDO - PLENÁRIO
VIRTUAL - INADEQUAÇÃO.' : .
1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guirtjárães prestou
as seguintes informações: o
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão, geral, em, 9, de
setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29
de setembro próximo. ,
(0) Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedido
veiculado na ação direta de inconstitucionálidade' estadual
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http: Ilwww stfjus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11702183.
Cupremo ubuenal Neder
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 )
ARE 878911 RG / RJ a
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro,
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias. onsignou:.; a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacã
Apontou a violação dos princípios da separação dos Poderes e
da iniciativa de reserva de lei, asseverando: não caber: ao
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de ensino da Administração Pública.
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastanido-
1) se a alegação de incompetência dos Tribunais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade refléxa, tendo como
"bei
Fundamental. RR E
t
te
parâmetro normas de reprodução obrigatória: da:
4 E
No extraordinário, protocolado com alégada baseiina
alínea “a” do permissivo constitucional, a Câmara Municipalido
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV,
30, incisos 1 e IL, 61, 8 1º, inciso IL 74, inciso XV; 84, inciso IW, e
227 da Carta da República. Enfatiza haver atribuição
constitucional aos Municípios para legislar sobre assuntos, de
interesse local e suplementar a legislação federal. e estadual.
Destaca a atuação do Poder Legislativo muticipál visando
]) estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes:da'rede: de
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática do artigo
24, inciso XV, do Texto Maior. E Ls
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a questão
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas as
consequências para os habitantes do Município: do.:Ripijdo
Janeiro. i j
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil O
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esforemo CS retrunal Sederar e
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
ARE 878911 RG /RJ :
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas; Rrasjlei
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11702183.. “ t
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da
inexistência de repercussão geral e dá à aúsênicia ide
éda
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do: Executivo
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitâcionalida
para legislar sobre a matéria. Ressalta não “haver outorga
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes
à proteção da infância. : a
lh
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposição de agravo, provido pelo Relator.
!
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuração da repercussão geral e pelo provimentiijdo
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribulhaluaio! to
tm ei
MANIFESTAÇÃO: poko aih
Trata-se de recurso extraordinária! com -agrivo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, éom
fundamento no art. 102, II a, da Constituição, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio dé Janeiro, asim
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE: LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE 'A INSTALAÇÃO IDE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 72, 112, 8 1º, INCISO: IL
ALÍNEA d E 145, INCISO VL DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE AORGANIZAÇÃO:E
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS: DA: REDE
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1).
afrremo Dreuenal Dederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
ARE 878911 RG /R]J E
Opostos embargos de declaração; estes foram
rejeitados (eDOC 2). ,
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral, da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, Le 7
XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, Í
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro; que di
sobre a instalação de câmeras de monitoramento; de
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias,
trata de matéria de interesse local e; portanto, “ ide
competência legislativa municipal. ' : |
) O prefeito do Município do Rio de Janeiro
apresentou contrarrazões, nas quais reafirma:'que anlei
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria pata a
qual a iniciativa do processo legislativo «é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4). Vaga qi ah
Observados os demais requisitos de dmissibilitdãe,
dou provimento ao agravo, conheço, desde: logó;: ido
recurso extraordinário e submeto o assunto nele veiculado
à análise da existência de repercussão géral da questão
constitucional. E: En
ide
Na espécie cuidase de ação wdireta
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município
do Rio de Janeiro, com vistas à declaração : de
[] inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Município-do
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras
escolas ip
de monitoramento de segurança nas cas
municipais e cercanias, e possui a seguinte'redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências 'e
ipi i
Parágrafo único. A instalação do: equipamento:
cercanias de todas as escolas públicas mugicipais:
citado no caput considerará proporcionalmente.o número
de alunos e funcionários existentes na unidade estalar,
bem como as suas características territoriais eidimensões,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200- 2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP» Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stí jus. br/portal/autenticacao! sob o número 11702183.
tos cã Meto
Vuforemo CS ubeunal CHedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
ARE 878911 RG / RJ
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT. o 4 f :
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, nO minimo; duas
câmaras de segurança que registrem perrhiânéntemhenté as
suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento atado, no
deste artigo apresentará recurso de gravação de 'imag
"Área
Planejamento APs onde foram constatados os “maistaltos
Art. 3º As escolas situadas nas
índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
1 Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação. o
E
i
Inicialmente, registro que a discussãtt relativa a' “vício
de iniciativa no processo legislativo é de inegável
relevância dos pontos de vista jurídico! e político,
ainda, que a lei em questão tem o condão de acairétar
despesa aos cofres municipais, destacaise também “a
relevância econômica da questão debatida.. Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro com
] escopo protetivo dos direitos da criança é do adolesé il!
evidenciam que o tema tem repercussão social! e,
4
certamente, não se limita aos interesses jurídicos ias
partes re recorrentes.
que somente é admissível recurso extragi prdi
decisão do tribunal a quo quê
inconstitucionalidade de lei municipali em face: da
Constituição Estadual quando a matéria envolver nbima
da Constituição Federal de reprodução nã
estados-membros. Nessa “linha, ) A
Lã : E:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas. Brasi Prost o
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stí jus. br'portal/autenticacao! sob o número 11702183.º
apremo Vrdunal Hedera ed ao
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ARE 878911 RG /RJ
de que as normas que regem O processo tegislativo
previstas na Constituição Federal são de reprodução
obrigatória pelas constituições dos estados- membros.
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, 1.
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015;0 ami
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda ' Turm e
19.12.2013; e o ALAgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014. , i
No presente caso, O acórdão recorrido entendey gue
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a idrganização) E: o
funcionamento dos órgãos da rede deticacional | da:
) Administração Pública municipal (DOC 1, fls: 495).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, 8 1º, I, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder. Executivo 1h gom
consequente aumento de despesa. ; ;
O Supremo Tribunal Federal tirmoub ehten
no sentido de que as hipóteses de limitação da inicj
parlamentar estão taxativamente previstas no'art. 6L-da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
EE NE
Chefe do Poder Executivo. Não -se permite 4
interpretação — ampliativa do | citadé :ui
constitucional, para abarcar matérias “além da
relativas ao funcionamento e. esttuturação
) Administração Pública, mais especificamente, arservidares
e órgãos do Poder Executivo. Nesse identido, dita io
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen:Gracie, Retlator
p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribúhal - 'Plen J
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. CármenLúcia,: Tribiinal
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Gian,
DJe 215.8.2008, este último assim . ementado, nostique
interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUGIONALID PE.
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIBIDE
2004, DO ESTADO DO AMAZONAS. «TESTE: DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Púbicas Brasileira «Ig Brasil. O
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4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
ARE 878911 RG / RJ 4
MATERNIDADE E PATERNIDADE, REALIZ ÃO
GRATUITA. — EFETIVAÇÃO oe À IREITO: A.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. na DE INICIA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARÁ; O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO “DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL .. NÃO
ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrário; doll
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura, qualquer
órgão da Administração Pública local. 'Não procede : a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do, Executivo.; As
1 hipóteses de limitação da iniciativa o io
previstas, em numerus clausus, "no! darthigô!. lida.
Constituição do Brasil -— matérias relativa:
E:
funcionamento da Administração Pública, notadaixênte
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Execátivo.
Precedentes. ds vid)
Assim, somente nas hipóteses pregas no ar
1º, da Constituição, ou seja, nos projetás: de-lei. Nelájas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Exechtivo,
é que o Poder Legislativo não poderá crianglespesa.i nin:
Ressalto, ademais, no tocante à re: a-de-inic) ativa
referente à organização administrativa e esta! [o
] pacificou jurisprudência no sentido de queja: tegervaiilá
de iniciativa do Chefe do Poder Executiva, 'prexista no! iazt:
61, 8 1% IL b, da Constituição, somente se aplidáiaos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Bana,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). it j dao
No caso em exame, a lei municipál que pr vê; a-
obrigatoriedade de instalação de câmeraside seguranigátem
escolas públicas municipais e cercanias não criãoúaltera a
estrutura ou a atribuição de órgãos dáy Adntinisisaição
Pública local nem trata do regime jurídipe de servigores
públicos, motivo pelo quai não vislumi tom
de inconstitucionalidade formal na legislação impú :
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200- 2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P;
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rforemo CS ntuenal Federal
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ARE 878911 RG /R]
criança e do adolescente qualifica- «sd? como. direi i
fundamental « de segunda dimensão que impõe « ão Poder
destinado a todos os entes políticos que comp
organização federativa do Estado Brasileir 4 nos termbgdo
art. 227 da Constituição. pr
Ante o exposto, manifesto-me pelo 1 reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitliéional, debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela, feafirmação! 4 ida
paia
7) competência privativa do Chefe do Podér Executivo ei
jurisprudência desta Corte no sentido de que não: usti
que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuiçati deseus ófigãos
conheço do agravo para dar proviménito.:ao:; recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido . pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio-de Jâneiro, a Fim de
declarar a constitucionalidade da iLes |
Município do Rio de Janeiro. : sito!
Publique-se.
presente a iniciativa do diploma legal impondo a coloca
eras
seat dEnito
nas cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinário, dd ra
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtua al
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restri
configuração, ou não, da repercussão geral.
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efrremo Lretruenal Hederal
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ARE 878911 RG /RJ
tdando e
3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, agua
versem a mesma matéria. =
4. Publiquem.
:5
Brasília — residência —, 19 de setembro de 2016, às 19h45...
re
Uh
Ministro MARCO AURÉLIO º
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas ;Brasileir:
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 04/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Obrigatoriedade de Detectores de Metais em
Estabelecimentos de Ensino.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Torna obrigatória a utilização de detectores de metais nas
entradas das escolas públicas e privadas situadas no município”.
Aduz a justificativa que o projeto busca garantir segurança e
tranquilidade nos estabelecimentos de ensino da municipalidade, impedindo o
ingresso de armas de fogo ou armas brancas.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existentes no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação,
sem maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
EE
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) EIA
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
é)
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa municipal.
Tem sido comum os Tribunais afirmarem o forte interesse local em
situações de proteção ao meio ambiente e relações de consumo, mormente, neste
caso, no que se refere à segurança de consumidores e usuários de serviços.
Nesta linha, aponta alguns precedentes! do Supremo Tribunal para
exemplificar:
e É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial. [Súmula Vinculante 38]
* Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Competência do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da
jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. [RE 610.221 RG, rel. min. Ellen
Gracie, . 29-4-2010, P, DJE de 20-8-2010, tema 272]
* Competência do Município para legislar em matéria de segurança em
estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento. [ARE 784.981 AgR,
rel. min. Rosa Weber, 5. 17-3-2015, 1º T, DJE de 7-4-2015]
* O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia
constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1, com o objetivo de determinar, às
instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos
serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes
segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. [AI 347.717 AgR, rel.
min. Celso de Mello, j. 31-5-2005, 2º T, DJ de 5-8-2005] = RE 266.536 AgR, rel.
min. Dias Toffoli, j. 17-4-2012, 1º T, DJE de 11-5-2012
Desta forma, de logo, é possível pontuar que a obrigatoriedade de
instalação de equipamentos de segurança em locais de acesso público é norma
atinente à segurança de usuários e consumidores e, portanto, de interesse local.
Í Disponíveis em: http://www stf jus br/arquivo/cms/publicacaoL egislacao Anotada/anexo/constituicao. pdf
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/000)
3
No que se refere à instalação de detectores de metais em locais de
acesso público, inclusive escolas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo já teve
a oportunidade de se manifestar tratar-se de interesse local, havendo
competência legislativa municipal.
* (.) 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local (artigo 30, 1, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, numa outra
perspectiva, exigência de detector de metais, em locais privados destinados a
diversão do público. (TJ-ES. Tribunal Pleno. ADI 0024712-07.2013.8.08.0000.
Relator. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON. Publicação:
26/03/2014)
Desta forma, temos que o município possui competência legislativa
para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança
em locais de acesso público, como é o caso tratado no projeto.
De outo lado, ainda em relação à aptidão constitucional do projeto,
necessária a verificação da conformidade da iniciativa do mesmo.
Observa que o projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de
instalação de equipamentos de segurança em escolas públicas e privadas.
No que se refere à obrigatoriedade para estabelecimentos
particulares, não há necessidade de maiores digressões, visto que não há
qualquer possibilidade de limitação à iniciativa do projeto pelo próprio poder
legislativo.
No que se refere ao estabelecimento de obrigatoriedade para as
escolas públicas, há uma divergência, inclusive jurisprudencial.
Alguns entendem que o projeto de lei poderia interferir na
organização da administração pública e criar despesas para o poder executivo,
afetando o ser orçamento, o que configuraria uma violação da separação de
poderes.
Cita-se exemplificativamente, a mesma decisão do TJ-ES, acima,
colacionada, a qual entendeu pela competência legislativa do município, mas,
também entendeu pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa da inclusão
das escolas públicas no projeto de lei.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0024712-07.2013.8.08.0000
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DO JUSTIÇA DO ESTADO DO ES
2 Disponível em: https:/j-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37807764 I/direta-de-inconstitucionalidade-adi-
247120720138080000
“Rua Lions Clube nº ED. Canto LAED ZA ARA AAA >>
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) arena
4
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES. RELATOR: DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 4 CC Ó RD JÃAõO
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA AS LEIS MUNICIPAIS DE VITÓRIA Nº
8.1292011 E Nº 8.248/2012 - EXIGÊNCIA DE DETECTORES ELETRÔNICOS DE
METAIS NAS ENTRADAS DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.
ARTIGO 30, 1, DA CRFB - ROL DE MATÉRIAS DE INICIATIVA RESERVADA É
TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO IH C/C ARTIGO 63 AMBOS
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO PARCIAL DAS LEIS - ARTIGO 17,
PARÁGRAFO ÚNICO CX ARTIGO 63, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E ARTIGO 91,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. EXCLUIR A
EXPRESSÃO ESCOLAS PÚBLICAS. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A
AÇÃO.
td
2. O rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada é taxativo, na medida em
que as matérias para as quais há iniciativa reservada do Chefe do Executivo são
indicadas no art. 91, inciso Il em ci artigo 63 ambos da Constituição do Estado.
Por se tratar de regra de direito estrito, deve ser interpretado restritivamente,
conforme posicionamento já pacificado no âmbito do E. STF: MS 22. 690, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 17-4-97, DJ de 7-12-06; ADI 776-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 23-10-92, DJ de 15-12-06.
3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local (artigo 30, 1, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, numa outra
perspectiva, exigência de detector de metais, em locais privados destinados a
diversão do público.
(oo)
6. Por outro lado, no caso vertente, a Lei abarcou cescola pública; Registre-se, por
oportuno, que a Lei exige recursos do Poder Público para fiscalização de seu
desiderado, considerando que ela prevê a aplicação de multa e penalidades
determinadas pelo Poder Executivo (art. 49), de modo que prevê a atuação deste
Poder, sem nem mesmo indicar expressamente a respectiva dotação orçamentária ou
forma como ele exercerá o controle.
7. Assim, ato normativo que determina que órgão do Executivo fiscalize a instalação
de detectores eletrônicos de metais nas entradas de acesso em seus estabelecimentos
(ex.: escolas públicas) origina, de forma reflexa, aumento de despesa pública,
estando, assim, o Poder Legislativo a interferir em questão de dotação orçamentária
do Município, acerca da qual somente o Executivo pode deliberar por flagrante
Rua Lions Clube nº BO - Canto RED ZA ARA DAR >>
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/000
5
reflexo nas contas públicas, não se admitindo o aumento de despesas sem a
correspondente previsão orçamentária que a defina.
()
10. Ante o exposto, julgar procedente a presente ação direita, com efeito ex tunc,
para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei Municipal nº
8.1292011, com nova redação dada pela Lei nº 8.248/2012, para dele excluir a
expressão jescolas públicasg, por contrariar o disposto no art. 17, parágrafo único,
art. 63, parágrafo único, VI e art. 91, todos da Constituição do Estado do Espirito
Santo. . (TJ-ES. Tribunal Pleno. ADI 0024712-07.2013.8.08.0000. Relator.
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON. Publicação: 26/03/2014)
Todavia, não parecer ser o entendimento mais acertado.
Não é crível que se crie uma vedação genérica ao legislativo de
proibição de criação de despesas ao executivo, inclusive sob pena de impedir o
desenvolvimento da função constitucional típica do Poder Legislativo, que é
legislar.
Praticamente, quase a totalidade de projetos de leis de iniciativa do
legislativo, de alguma forma, cria despesa ao executivo, de forma que tentar
impedir isso é esvaziar a iniciativa legislativa do Poder Legiferante.
De qualquer forma, a Constituição Federal não traz esta vedação
genérica.
O rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao executivo é
taxativa. Sendo matéria restritiva de direito, deve ser interpretada
restritivamente, mormente no caso onde o raciocínio tende a cercear a função
típica de um dos poderes institucionalizados.
Lembrando que o processo legislativo é norma constitucional de
reprodução obrigatória, tem-se que o rol de iniciativa privativa do executivo vem
elencado no 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e Judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
A
ERA A E CEPE ERE:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) sesr0s0oa//
(
6
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado
o disposto no art. 84, VI;
) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Não há no dispositivo qualquer vedação genérica à criação de despesa
ao executivo por iniciativa do legislativo.
No que se refere à criação ou aumento despesas, a Constituição veda
a criação de cargos, funções ou empregos públicos e o aumento das suas
remunerações, bem como a criação ou extinção de secretarias (ministérios).
Cotejando o projeto de lei, observa-se que o mesmo não altera a
estrutura administrativa do executivo municipal e nem cria cargos
empregos ou funções.
Nesta linha, aliás, já existe precedente proferido pelo sistema de
repercussão geral do Supremo Tribunal, conforme Tema 9173 de repercussão
geral, onde ficou assentada a seguinte tese.
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61,$19, IL "a", "c"e "e", da Constituição Federal)
O mesmo acórdão foi ementado nos seguintes termos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4 Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
* STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL nº 917. RE 878911-TJ. Rel. Min Gilmar Mendes. DATA DE
PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2016 ATA Nº 32/2016 - DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/00
PS YÁ
de
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (STF. TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL nº 917. RE 878911-TJ. Rel. Min Gilmar
Mendes. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2016 ATA Nº 32/2016 -
DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016)
No caso analisado no paradigma colacionado, que guarda bastante
semelhança com o caso concreto, lei de iniciativa legislativa obrigava o Estado do
Rio de Janeiro à instalação de câmeras de segurança em escolas públicas e
cercanias, sendo que o Estado questionou a inconstitucionalidade da lei por vício
de iniciativa.
Apesar do o TJ-RJ declarar a inconstitucionalidade, afirmando o vício
de iniciativa por criar despesas para o executivo, como visto acima, o STF, em
repercussão geral, reformou a decisão, reconhecendo a constitucionalidade da
iniciativa.
No voto condutor do acórdão colacionado acima, o Ministro Gilmar
Mendes pontuou de forma clara:
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, $ 1º, da Constituição, ou seja, nos
projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é
que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa referente à organização
administrativa, que esta Corte já pacificou Jurisprudência no sentido de que a
reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, $ 1º II,
b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera
a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do
regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum
vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
Por estas razões, tem-se que o projeto de lei não viola as normas
constitucionais referentes a iniciativa do processo legislativo.
Ainda, necessário analisar o artigo 3º do mencionado projeto de lei,
que estabelece penalidades para o não cumprimento da obrigação estabelecida.
Diz o dispositivo, in verbis:
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das
seguintes penalidades:
I-Advertência
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251
1 - multa
Consoante o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no
inciso II do artigo 5º da CR, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de let.
Da mesma forma, por consequência direta, ninguém pode receber
uma punição não prevista na lei, de forma que, não só a previsão da penalidade
deve observância à reserva legal, mas, também, a sua fixação.
Disto, temos que a legislação deve estabelecer e tratar dos valores e
limites de multas a serem aplicadas, não podendo delegar esta fixação a decreto
do poder executivo, por violação ao princípio da reserva legal.
Assim, ao não fixar o valor ou forma de computação da multa, o
artigo 3º do projeto de lei fere o princípio constitucional da reserva legal.
Ainda, tem-se que o referido dispositivo não faz distinção sobre o
sujeito passivo da penalidade, mas, por óbvio, não poderia ser o próprio poder
público.
Como dito acima, a valoração do mérito do projeto de lei é atribuição
exclusiva dos vereadores, mas não se pode esquecer que se deve guardar
proporcionalidade e adequação nesta análise.
Nesta linha, é importante que os vereadores valorem: os prazos para
implementação da obrigação; os custos necessários para a implementação das
obrigações, principalmente observando que pode afetar o funcionamento e
existência de escolas particulares de menor porte, que não conseguirão cumprir a
obrigação; a realidade econômica e social do município.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formalmente constitucional e, com exceção do artigo 3º, que viola o princípio
da reserva legal, materialmente constitucional.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de maio de 2019
SE 2
-— João Simões-de Pinho Júnior
E AB-BA 32.503
E
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
OAB.BA 19.716
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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CNPJ 13.267.315/0001-41
(CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA BPRROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 04
“"TOCOLO GERAL
DE
08 DE MARÇO DE 2019
Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nas
entradas das escolas públicas e privadas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a colocação de aparelho detectores de metais nas entradas das
escolas públicas e privadas situadas no Município de Itaberaba.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino de que trata o artigo 1º terão o prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes
penalidades:
| - advertência;
H - multa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o condão de instituir a obrigatoriedade da instalação de
detectores de metal nas dependências das escolas públicas e privadas do município, no
sentido de impedir o ingresso, de pessoas portando armas de fogo ou armas brancas.
No Brasil o uso de arma de fogo e arma branca, são as causas de morte de muitos
prematuramente em escolas públicas e privadas. O cenário é assustador. Precisamos
legalizar a obrigatoriedade do uso desses detectores de metais para que a segurança das
escolas, sejam fortalecidas e a sociedade através das famílias recebam tranquilidades com
a vida de seus entes queridos.
Recentemente, tivemos a lamentável notícia, pelos meios de comunicação, de que
um aluno atingiu seu colega de classe com um tiro, disparado de um revólver que foi levado
indevidamente para a sala de aula. E mais recentemente, tivemos o caso dos dois ex-alunos
que mataram 08 pessoas numa escola de Suzano, em São Paulo.
A intenção do Projeto que ora se propõe é justamente evitar essas tragédias, uma
vez que é melhor prevenir do que remediar.
Ante a importância do fato, tenho certeza do apoio de meus Pares para a aprovação
do presente Projeto.
SALA DAS SESSÕES, em 08 de abril de 2019.
Vereador LUC TANA DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 04
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prog NETOS, (9 DE
08 DE MARÇO DE 2019
Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nas
entradas das escolas públicas e privadas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Servidor (aj da CM/BA
Art. 1º - Torna obrigatório a colocação de aparelho detectores de metais nas entradas das
escolas públicas e privadas situadas no Município de Itaberaba.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino de que trata o artigo 1º terão o prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes
penalidades:
| - advertência;
| - multa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o condão de instituir a obrigatoriedade da instalação de
detectores de metal nas dependências das escolas públicas e privadas do município, no
q sentido de impedir o ingresso, de pessoas portando armas de fogo ou armas brancas.
No Brasil o uso de arma de fogo e arma branca, são as causas de morte de muitos
prematuramente em escolas públicas e privadas. O cenário é assustador. Precisamos
legalizar a obrigatoriedade do uso desses detectores de metais para que a segurança das
escolas, sejam fortalecidas e a sociedade através das famílias recebam tranquilidades com
a vida de seus entes queridos.
Recentemente, tivemos a lamentável notícia, pelos meios de comunicação, de que
um aluno atingiu seu colega de classe com um tiro, disparado de um revólver que foi levado
indevidamente para a sala de aula. E mais recentemente, tivemos o caso dos dois ex-alunos
que mataram 08 pessoas numa escola de Suzano, em São Paulo.
A intenção do Projeto que ora se propõe é justamente evitar essas tragédias, uma
vez que é melhor prevenir do que remediar.
Ante a importância do fato, tenho certeza do apoio de meus Pares para a aprovação
do presente Projeto.
SALA DAS SESSÕES, em 08 de abril de 2019.
Vereador LU ANA DOS SANTOS