| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3.°, II DA LEI MUNICIPAL N 1.141 DE 03 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 142 |
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Prefeitura Runa do Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publi ao no átrio deste orgão 1.08 14009 LEIN.º 1.155 Nu Ass pd ! DE NA 03 DE AGOSTO DE 2009 Altera o art. 3.º, Il da Lei Municipal nº 1.141 de 03 de abril de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O artigo 3.º da lei nº 1.141 de 03 de abril de 2009 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto de 10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: |! — Do Governo Municipal: 5 (cinco) representantes das organizações governamentais, das esferas governamentais, da esfera do poder municipal, indicados pelo Prefeito: a) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; b) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde: d) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo; e e) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração. Il — Da Sociedade Civil: 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes de usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhido em foro próprio, sob a fiscalização “do Ministério Público. Av Rio Branco, 617. * Centro + * CNPJ 13. 719.6 646/0001- 75. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete(Dsendnet.com.br Pretestuco Rupia de Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 02º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO 03 de agosto de 2009. IEL ALMEIDA MASCAREN Secretário de Governo “7 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete(Osendnet.com.br