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norma nº 1155/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaALTERA O ART. 3.°, II DA LEI MUNICIPAL N 1.141 DE 03 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Runa do
Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publi ao no átrio deste
orgão 1.08 14009
LEIN.º 1.155 Nu Ass pd
!
DE NA
03 DE AGOSTO DE 2009
Altera o art. 3.º, Il da Lei Municipal nº 1.141 de 03
de abril de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º - O artigo 3.º da lei nº 1.141 de 03 de abril de 2009 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto de
10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
|! — Do Governo Municipal: 5 (cinco) representantes das organizações
governamentais, das esferas governamentais, da esfera do poder municipal,
indicados pelo Prefeito:
a) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
b) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde:
d) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Desporto, Lazer e
Turismo; e
e) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração.
Il — Da Sociedade Civil: 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre
representantes de usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhido em foro
próprio, sob a fiscalização “do Ministério Público.
Av Rio Branco, 617. * Centro + * CNPJ 13. 719.6 646/0001- 75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete(Dsendnet.com.br
Pretestuco Rupia de
Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 02º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 03 de agosto de 2009.
IEL ALMEIDA MASCAREN
Secretário de Governo
“7 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete(Osendnet.com.br

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