norma nº 1600/2020

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Abiamaday PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Ass:
15 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o "Dia do DeMolay", a ser comemorado,
anualmente, no dia 18 de março, no município de
ltaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba, o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2020.
RICARDO Dos ad MASCARENHAS
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$* Câmara Municipal de Itaberaba
3º, 44 ESTADO DA BAHIA |
o CNPJ 13.267.315/0001-41 |
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 264/2020)
SANÇÃO
IONO A PRESENTE LEI
LEI N.º/600 SAE
ITABE!
26 DE AGOSTO DE 2020
Institui o “Dia do DeMolay”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 18 de março, no município de
ltaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
ltaberaba, o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de
março.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de agosto de 2020.
ANTONIO A DE SANTOS NETO
Presidente
$*% Câmara Municipal de Itaberaba
E 2 ESTADO DA BAHIA
s, CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 264/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
05/2020 de autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: Institui o "Dia
Do DeMolay", a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de
março, no município de Itaberaba.
Trata-se de parecer ao projeto de Lei Legislativo de iniciativa do
vereador Dr. Murilo Vítor que “Institui o "Dia Do DeMolay”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 18 de março, no município de Itaberaba”.
O Projeto de Lei em análise cuida de assunto de interesse local,
conforme confere o Art. 30 da Constituição Federal.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para legislar sobre suas daias comemorativas.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, temos que o projeto
de lei em tela, apresentasse formal e materialmente constitucional, além de
não incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à análise
meritória.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2020.
MURILO VITO
MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Dl ivor D2or. E uvor
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sos 44 [08/2020
4 Câmara Municipal de Itaberaba
| ESTADO VA BAHIA
ES CNP. 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo.05/2020 -—
Projeto uc Lei, iniciauva do Legisiauvo.,
- Calendário Oficial de Eventos do Município.
Data Comemorativa. Dia do DeMolay. .
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Institui o “Dia do DeMolay”, a ser comemorado anualmente, no dia
18 de março no município de Itaberaba.”.
Aduz a justificativa, na importância da Ordem DeMolay para a
sociedade, pois são contumaz em promover ações sociais e beneficentes no
território do município, sendo assim de tamanha importância criação da referida
- data comemorativa.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juizo político) do projeto de lei.
——-—«o. 11
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
(N Câriara Municipal de Itaberaba
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EStairo DA Bio
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Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordáricia verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
wi 30 Compete dos Municípios:
1 iegistur sobre assuntos de interesse local;
4H - suplementar u legislação federal e a estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse locul, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre suas datas comemorativas.
= outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No cuso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas, talvez,
a implementação do projeto de lei pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A utual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
su caso do projeto em análise, o objetivo é a criação da data
comemorativ.: do Dia do DeMolay como 18 de março de todo ano, dada a
importância l:sempenhada na questão social pela Ordem DeMolay no município.
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ss
executivo muticipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
(€N Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
“O purecer, sub censura.
Itaberaba, 10 de junho de 2020.
s de O JU,
OAB.BA 32.503
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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E CNPJ 13.267 31610001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05
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mem; 11 DE MAIO DE 2020
Institui o "Dia do DeMolay”, a ser comemorado,
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Itaberaba.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
id Ant. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba, o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de
março.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamenrara, no que couber, a presente
Lei.
Ar. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto com o objetivo de homenagear a Ordem
v DeMolay de nossa cidade. Aqui em Itaberaba, a Ordem DeMolay chegou em
meados do ano passado, sendo instalada no dia 19 de junho de 2019 o Capítulo
Itaberaba nº 897, patrocinado pela Loja Maçônica Deus, Justiça e Fraternidade.
Durante esses meses de atuação em Itaberaba a Orde DeMolay le
contribuído para a formação de vários membros que hoje colaboram para o
desenvolvimento da sociedade local.
A Ordem DeMolay tem contribuído para a formação de vários membros
que hoje colaboram para o desenvolvimento da sociedade local e vem atuando
na sociedade, realizando uma série de ações sociais e beneficentes, com
mutirões de arrecadação de alimentos e atuando como voluntários em diversas
iniciativas na comunidade, realizando essencialmente a filantropia aos mais
necessitados. Ar x
7% Câmara Municipal de Itaberaba
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Wo ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
A Ordem DeMolay é um movimento voltado para a formação da
juventude e tem como patrono o francês Jacques de Molay, que deixou como
lições a honestidade, lealdade, tolerância, respeito e o amor fraterno. Tem como
grande objetivo a formação de líderes e melhores cidadãos para a humanidade.
Em Manaus existe o Grande Capitulo do Estado do Amazonas, que exerce
diversas atividades sociais, educacionais e filantrópicas em benefício dn
sociedade manauara.
Pelo esforço e pela dedicação desses jovens da Ordem DeMolay em
prol da sociedade de Itaberaba e incentivo ao engajamento político e social da
juventude, é salutar a homenagem feita através aprovação do dia 18 de março
como memorial para a Ordem DeMolay em nossa cidade.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta matéria de relevante alcance social.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.
a
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
“Dr: rílo Vítor”
MARA MUNICIPAL DE ABERARAS ,
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