norma nº 1601/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.601
DE
17 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2020 do município de Itaberaba, Lei
Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de 2019
para atender a Lei Nacional nº 14.017/2020
denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial
para o setor cultural durante a pandemia de
coronavírus e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaberaba, Estado da
Bahia, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional
Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 na Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Cultura, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento
das despesas originadas quanto ao atendimento Lei Federal nº 14.017/2020 denominada
Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante a pandemia de coronavírus.
Unidade Orçamentária: 1501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0135 — Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para o Setor Cultural Lei Nacional
n.º 14017/2020
Elementos de Despesas:
3.3.50.43 — Subvenções sociais
meeeneatnaceeneenaao arenceiceniaiea R$ 10.000,00
3.3.9.0.3.9 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.925,00
3.3.9.0.3.6 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física — R$ 65.000,77
3.3.9.0.3.0 — Material de consumo... R$ 10.000,00
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(QDhotmail. com
o.
aliam PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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pra
dia 3.9.0.3.1 - Premiações culturais, artísticas e outras.... R$ 150.000,00
3.3.60.41 — Contribuições... R$ 37.500,00
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas... R$ 5.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..... R$ 97.500,00
SOMA,..sccsssiasusitensizisizeaesereneaamesensnsa meneame istiseaeeascama ceras, R$475.925,77
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e desdobramento
da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se publicadas pelo TCM/BA
— Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para a destinação especifica do
recurso.
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será
na totalidade transferida ao município conforme Lei Nacional nº 14.017/2020 e correrão por
conta da anulação de dotação de créditos orçamentários já existentes.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do Plano
Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 que se
fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de setembro de 2020.
RICARDO DOS ÁN MASCARENHAS Certifico que o presente ato
Prefeit icipal foi publicado no átrio deste
eo ep Rs | 083030
Ass: as
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
u LTL
tr & CGC 13.267 315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 492/2020)
SANÇÃO
4 60 SANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º l ITABERABA-BA, l
e E
16 DE SETEMBRO DE 2020
autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020 do
município de Itaberaba, Lei Municipal nº 1568 de 26 de
dezembro de 2019 para atender a Lei Nacional nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio
emergencial para o setor cultural durante a pandemia
de coronavirus e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaberaba,
Estado da Bahia, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de
Crédito Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao. Orçamento 2020 na
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte —
Departamento de Cultura, conforme detalhamento a seguir, para o
empenhamento das despesas originadas quanto ao atendimento Lei'Federal nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural
durante a pandemia de coronavírus.
Unidade Orçamentária: 1501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0135 —- Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para o Setor Cultural Lei
Nacional n.º 14017/2020
Elementos de Despesas:
3.3.9.0.3.0 — Material de consumo ........ssscerereeeereernea R$ 10.000,00
3.3.9.0.3.1 - Premiações culturais, artísticas e outras... R$ 150.000,00
3.3.60.41 = Contribuições... rerecerrereeeracenarenaeeno R$ 37.500,00
3.3.60.45 —- Subvenções Econômicas... R$ 5.000,00
pr
(RS Câmara MúniCipar te Tuner
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ... R$ 97.500,00
SOMA... cceererrererseeecenearerererererererereneerararasa ce cearerarereenenenenos R$475.925,77
Am. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem
e/ou se publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia para a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o
artigo 1º, será na totalidade transferida ao município conforme Lei Nacional nº
14.017/2020 e correrão por conta da anulação de dotação de créditos
orçamentários já existentes.
Am. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras constantes do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
2020 que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 de setembro de 2020.
M Je
ANTONIO A ADE SANÃOS NETO
Pfesidente
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tes)
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CÂMARA MUNCI-AL DE/TABERABA BA
PROC Nº Hg
Itaberaba - Bahia, 14 de setembro de 2020. EM 451 al
Ofício PGMI/GAB nº 119/2020 fd .
Servidor (h) da ChWBA
Exmo. Sr. pen casas
Antônio de Andrade Neto “CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
DD Presidente da Câmara de Vereadores Aprovado E] fºVOT. DD) 2ºV0T. EB UNOT.
Itaberaba - Bahia à PorBUNAN) (x (VOTOS
Sina de TO | 12020
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a V.Ex?, e seus dignos Pares o
referido Projeto de Lei em com solicitação de alteração da Lei Orçamentária Anual
2020 — Lei Municipal número 1568 de 26 de dezembro de 2019 para atender a Lei
Federal nº 1.075/2020 denominada Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública, com o auxílio emergencial para o setor cultural durante a
pandemia de coronavírus autorizando a criação de PROJETO / ATIVIDADE
específico para a execução dos recursos.
Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos em REGIME
DE URGÊNCIA a apreciação do Projeto de Lei em anexo na sessão do dia 15 de
Setembro de 2020 às 20:00, desejando a V.Exº. votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ricardo dos A ascarenhas
jto
o)
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
AS 4091 45:40h
” Servidor(a)CMI/BA
Joacir Rosa Santos
Zoord.de Serv. Legislativos
“mara M.de Itaberaba-BA
£» Câmara Municipal de Itaberaba
&y 44 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CARARA MUNCIPA, DE TABERABA BA
RENTOCOLO GERAL
PROC Nº 49)
PV nº 422 202
Mia a pr
| SowvidorlB) da CRIA
Os vereadores que o presente subscreve, na forma do Art. 78 do
REQUERIMENTO
Regimento Interno da Câmara, requerem de V. Ex.º que, uma vez aprovado o
regime de urgência e ouvido O Plenário, dispensa os pareceres das comissões
permanentes relativos à proposição abaixo relacionada:
Processo n.º 492/2020 - PROJETO DE LEI N.º 18/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento do exercício 2020 do município de Itaberaba, Lei Municipal n.º 1568
de 26 de dezembro de 2019, para atender a Lei Nacional n.º 14.017/2020,
denominada de Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante
a pandemia de coronavírus e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2020.
Vereadores: is x y
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E tºVOT. DI 2vOT. HH UNOT.
PorBUNAN) (A VOTOS
| 15 109 | Z02h
fas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI Nº18/ 2020.
ICÂMIARA MUNICIPAL DE “TABERABA BA
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EM 45 09/
e = É
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2020 do município de Itaberaba ,
Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de
2019 para atender a Lei Nacional nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá
auxílio emergencial para o setor cultural
durante a pandemia de coronavírus e dá
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do município de Itaberaba
Estado da Bahia aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de
Crédito Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 na
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte —
Departamento de Cultura, conforme detalhamento a seguir, para o empenhamento
das despesas originadas quanto ao atendimento Lei Federal nº 14.017/2020
denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante a
pandemia de coronavírus.
Unidade Orçamentária: 1501 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0135 — Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para o Setor Cultural Lei
Nacional n. 14017/2020
Elementos de Despesas:
33:50:43 =Subvenções socialS: usem caga R$ 10.000,00
3.3.9.0.3.9 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.925,00
3.3.9.0.3.6 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física — R$ 65.000,77
3.3.9.0.3.0 — Material de consumo. : . R$ 10.000,00
3.3.9.0.3.1 - Premiações culturais, artísticas « e a outras... R$ 150.000,00
3.3.60.41 — Contribuições... ..... R$ 37.500,00
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas............... ... R$ 5.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .....R$ 97.500,00
SOMA. ...carcerssererseceracorsosnsavorsesnensaesenvses esmas ao memss ssnenenesssesasaspenssasesas R$475.925,77
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se
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publicadas pelo TCM/BA — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
para a destinação especifica do recurso.
Art. 3º - Os recursos destinados à abertura do Crédito Especial de que trata o
artigo 1º, será na totalidade transferida ao município conforme Lei Nacional nº
14.017/2020 e correrão por conta da anulação de dotação de créditos orçamentários
já existentes.
Art. 4º - Ficam autorizados os ajustes nas metas físicas e financeiras
constantes do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício 2020 que se fizerem necessárias em função do disposto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
7) disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 14 de setembro de 2020.
Ricardo dos Al Mascarenhas
Prefei nicipal
NICIPAL DE NTABERABABA
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| Sala gas sessões, AS | 0912020
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
CONSIDERANDO as AÇÕES EMERGENCIAIS DE
COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID 19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14017/2020
denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor cultural durante a
pandemia de coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/64 e
Constituição Federal de 1988, visando estabelecer estratégias e mecanismos legais
que possibilitem e agilizem a execução dos orçamentos públicos em cada exercício
financeiro, suplementando dotações para atender situações não previstas na Lei
Orçamentária inicial, requer de autorização legislativa para instituir os denominados
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.
Destarte, a presente proposta legislativa,
consubstanciada no Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas
Excelências, pretende-se obter autorização legislativa para que o Executivo
Municipal possa CRIAR AÇÃO ESPECIFICA para execução das ações à atender a
Lei Federal nº 14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o
setor cultural durante a pandemia de coronavírus e abrir, mediante decreto, nos
termos em que dispõem os dispositivos legais acima invocados, CRÉDITO
ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, em sua modalidade CRÉDITO
SUPLEMENTAR ESPECIAL.
Assim, conforme expomos acima e em atendimento aos relevantes interesses
da sociedade, a quem nos cumpre servir e fazer cumprir a sua soberana vontade
encaminhamos a essa ilustre Edilidade a presente propositura, esperando, que seja
aprovada pelo Egrégio Plenário e uma vez sancionada por este Executivo, seja
convertida em Lei Municipal, para atender os objetivos e fins para os quais foi
editada.
Na certeza de que, sempre contarei com o zelo e a extremada sensibilidade
demonstrada por Vossas Excelências, no trato da coisa pública, reitera os protestos
da mais alta consideração e apreço.
“CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] fº*VOT. 1] 2ºVOT. A UVOT.
N | PorMUNAN k 4 Jvotos
Ricardo dos ale Mascarenhas | Sa os vestes, 45 [09 | 2020
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Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI Nº18/ 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2020 do municipio de Itaberaba ,
Lei Municipal nº 1568 de 26 de dezembro de
2019 para atender a Lei Nacional nº
14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá
auxilio emergencial para o setor cultural
durante a pandemia de coronavirus e dá
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do município de Itaberaba
Estado da Bahia aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto de
Crédito Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 na
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura, conforme detalhamento a
seguir, para o empenhamento das despesas originadas quanto ao atendimento Lei
Federal nº 14.017/2020 denominada Aldir Blanc, dá auxílio emergencial para o setor
cultural durante a pandemia de coronavirus.
Unidade Orçamentária: 1501 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0135 — Desenvolvimento Cultural
Projeto Atividade: 2900 - Auxílio Emergencial para o Setor Cultural Lei
Nacional n. 14017/2020
Elementos de Despesas:
3.3.50.43 Subvenções sociais... R$ 10.000,00
3.3.9.0.3.9 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.925,00
3.3.9.0.3.6 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física — R$ 65.000,77
3.3.9.0.3.0 — Material de consumo .........ii R$ 10.000,00
3.3.9.0.3.1 - Premiações culturais, artísticas e outras... R$ 150.000,00
3.3.60.41 — Contribuições R$ 37.500,00
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas .... R$ 5.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica... R$ 97.500,00
SOMA... erre reeeeresera cacete eeaerenere sis rreesarirtenes R$475.925,77
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o cadastro e
desdobramento da fonte de recursos em observância as definições a serem e/ou se