norma nº 1602/2020

placar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI Nº. 1.602
DE Certifico que o presente ato
foi publicado a
25 DE OUTUBRO DE 2020 pica J; les JO Iuodo
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55,
inciso VI e artigo 56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93,
obrigando a utilização do seguro-garantia de execução
de contratos públicos de obras e de fornecimento de
bens ou de serviços, denominando essa modalidade e
aplicação da lei, como SEGURO ANTICORRUPÇÃO —
SAC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo
previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de
1993 (Lei das Licitações).
8 1º. o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público.
8 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966,
inclusive quanto à exigência de contragarantias,;
8 3º. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e
indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
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indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder Legislativo municipal quando
pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador,
em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato
principal;
Il — Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
III — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o
qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro
garantia celebrado com o tomador;
V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,
seja qual for a denominação utilizada;
VI — Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de
seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento, total ou parcial, de obrigação do tomador coberta pelo
seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o
qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme
estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
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Art. 3º. Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos artigos
expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 5º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vinculo societário direto ou
indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
| - Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e
cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma
seguradora;
Il - Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco público ou
privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e
desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade
controlada.
Parágrafo Único - No caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir,
de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa
direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 6º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto
do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com
os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.
Art. 7º. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos
termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes
na apólice de seguro garantia. Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de
inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio
contrato a ser executado.
Art. 8º. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011
acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a
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ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras
submetidos à presente Lei. Art. 9º. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos
essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
| - Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: a) na habilitação, quando a exigência
de garantia constituir previsão editalícia; b) no momento de celebração do contrato principal,
como condição à sua celebração, em todos os demais casos;
Il - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê
posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 9º. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias
corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo,
neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os
defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar
tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 10. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar
da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração
Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo
em seus termos originais.
Art. 11. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato
principal.
Art. 12. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuizo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do
contrato principal.
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CAPÍTULO Il
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 13. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a
seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a
atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento
dos prazos pactuados.
8 1º. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
8 2º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados
$ 3º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a
Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal
Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 14. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato,
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra,
inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 15. A seguradora tem poder e competência para:
| — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar
máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela
prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações
concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
Il — realizar auditoria técnica e contábil; e
Ill — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
$ 1º. O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a
todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
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8 2º. A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo
que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer
motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 16. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual
por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com
as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução
contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO Ill
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 17. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela
apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a
reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art. 18. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora
acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a
relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao
segurado.
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Art. 19. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o
atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto
detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não
poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 20. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à
seguradora.
$ 1º. Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública,
no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o
contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da
apólice de seguro garantia.
$ 2º. Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 21. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as
causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em
particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do
contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para
a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto
executivo.
Parágrafo Único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por
documentos, pareceres e laudos técnicos.
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Art. 22. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos
do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo
indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando taxativamente uma das
seguintes soluções:
| — prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal;
ll — na impossibilidade de aplicar o inciso “l”, excepcionalmente, mediante aceitação
expressa do Segurado e com o aval dos seus órgãos de controle e fiscalização, assumir ela
própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a
execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou por intermédio de
terceiros contratados; ou
HI — facultativamente e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador
inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
8 1º. A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro,
para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações
necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
8 2º. O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de
regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
8 3º. Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
8 4º. O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar
da manifestação do segurado prevista no $ 2.º deste artigo.
8 5º. Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de
indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
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executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional
para a conclusão do projeto.
8 6º. Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o
segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o
término do projeto, conforme os termos da apólice.
8 7º. Na hipótese do $ 6.º deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o
restante do valor do contrato parcialmente inadimplido. 4 8º Na hipótese de outorga do
restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e
desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento
do contrato.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 23. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
contrato.
Art. 24. O prazo de vigência da apólice será:
| — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de
seguro garantia;
Il — igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições
contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na
hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do
risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora,
mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 25. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo
de vigência da apólice.
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Parágrafo Único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não
houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras formas de
cobrança.
Art. 26. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que
ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
| — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado
mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
Il — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a
ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
HI — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da
apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice
a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos;
ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário
nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo Único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato,
esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em
consonância com o disposto no 8 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se
comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do
contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se facultativa a
partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias
dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos editais
tenham sido publicados antes do início da vigência de sua aplicação obrigatória.
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Art. 28. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos
entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para
regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.
Parágrafo Único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015 Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de outubro de 2020.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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SANÇÃO
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(Proc. nº 203/2020) ITABERABA-BA, ENTE LEI
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07 DE OUTUBRO DE 2020
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e Há
artigo 56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização
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modalidade e aplicação da lei, como SEGURO |
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8 1º. o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público
8 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966,
inclusive quanto à exigência de contragarantias,
8 3º. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder |:
Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua
estrutura
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o
tomador em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando
garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perants o
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|Il - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente
com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja
um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações
reciprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento, total ou parcial, de obrigação do tomador coberta pelo
seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do !
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e q
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia,
o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço,
conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de
atualização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ou qualquer outro índice que |.
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Art. 3º. Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos
artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao
âmbito municipal.
Art. 4º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade
para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes
Art. 5º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto
ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
| - Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a
participação de uma seguradora;
Il — Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único. no caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a seguradora
exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a
recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
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Art. 6º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo
objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional
ao risco assumido
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Art. 7º. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços,
nos termos do art 71 da Lei nº 8666, de 1993, não altera as obrigações contraídas
pelas partes na apólice de seguro garantia. Parágrafo Único - Ao tomador é vedado
arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste
sentido conste do próprio contrato a ser executado.
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Art. 8º. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de
2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo
completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de
execução de obras submetidos à presente Lei. Art. 9º. A apólice de seguro garantia,
fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
| - Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: a) na habilitação, quando a
exigência de garantia constituir previsão editalícia; b) no momento de celebração do
contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;
crie ecra es
Il - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela
se dê posteriormente ao procedimento concorrencial
Art. 9º. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta)
dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado,
podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-
lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto
a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado
Parágrafo Único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração
Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou
contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 10. O responsável! pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à
Administração Publica o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais
Art. 11. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a
correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato
principal
Art. 12. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem
prejuizo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva
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Ea 42 ESTADO DABAHIA
Ver e CNPJ 13.267.315/0001-41
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução
do contrato principal.
CAPÍTULO II
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 13. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato
principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem
como o cumprimento dos prazos pactuados.
$ 1º. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público
8 2º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados
8 3º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise, a
Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria
Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 14. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à
execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento
Art. 15. A seguradora tem poder e competência para
| — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as
subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
Il — realizar auditoria técnica e contábil; e
|l — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento
8 1º. O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o
acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
8 2º. A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou
que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 16. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução
contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
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Verri CNPJ 12.267 315/0001-41
Parágrafo Único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo
com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a
execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de
1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem
prejuizo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO Ill
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 17. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta
pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro
Parágrafo Único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado
para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua
caracterização
Art. 18. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, |
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora i
acerca da expectativa de sinistro. '
Parágrafo Único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro,
a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao
segurado. |
Art. 19. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta)
dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora,
justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo
conter ainda. projeto detalhado para regularização da execução contratual
Parágrafo Único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora
não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 20. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e
a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
8 1º. Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e
consequente execução da apólice de seguro garantia.
8 2º. Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar. diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
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Wa 4% ESTADO DA BAHIA
ris CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 21. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado. investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice,
as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento,
e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não
executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem
como os custos para a regularização e O cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas
por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 22. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos
direitos do segurado contra O tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro,
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando
taxativamente uma das seguintes soluções:
| — prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal,
Il — na impossibilidade de aplicar o inciso “|”, excepcionalmente, mediante aceitação
expressa do Segurado e com o aval dos seus órgãos de controle e fiscalização,
assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato
rescindido, a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou por
intermédio de terceiros contratados; ou
|Il — facultativamente e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador
inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
8 1º. A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as
alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do
fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
$ 2º. O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações
propostas
8 3º. Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
8 4º. O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no 8 2.º deste artigo.
8 5º. Na hipótese de execução parcial do contrato, O valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato
ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projeto.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
8 6º. Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal,
o segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade
e o término do projeto, conforme os termos da apólice.
8 7º. Na hipótese do 8 6.º deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à
seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido. 8 8º Na hipótese
de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora
fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular
adimplemento do contrato.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 23. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de
seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do
contrato
Art. 24. O prazo de vigência da apólice será:
| — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de
seguro garantia;
Il — igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal
Parágrafo Único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação
do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da
seguradora. mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 25. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o
prazo de vigência da apólice
Parágrafo Único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador
não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a
seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras
formas de cobrança.
Art. 26. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o
que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
| — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da
apólice;
Il — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei
WI! — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
garantia da apólice;
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" Câmara Municipal de ItaDneraDa
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IV - quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos, ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia
Parágrafo Único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do
contrato, em consonância com o disposto no 8 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993,
e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se
facultativa a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180
(cento e oitenta) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e
às licitações cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua
aplicação obrigatoria
Art. 28. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso
arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito
privado
Parágrafo Único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015 Art 30. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 07 DE OUTUBRO DE 2020.
ANTONIO DE/SANTOS NETO
Presidente
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JF, CNPJ 13.267 .315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇ ÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2020 de autoria do vereador +
Dr. Murilo Vítor, que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo
55, inciso VI & artigo 56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a
utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa
modalidade e aplicação da lei, como SEGURO ANTICORRUPÇÃO -
SAC, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador Murilo Vítor,
que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56,
inciso || da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO - SAC.
Discordamos, com todas as vênias, do opinativo jurídico que alega que o
projeto ao estabelecer a obrigatoriedade de utilização de seguro-garantia em
contratos administrativos para a municipalidade, viola as normas gerais de
licitação estabelecidas pela União e, por conseguinte, a competência privativa
desta para legislar sobre o tema.
Por outra senda, temos que os demais entes federados, desde que
observados os princípios gerais estabelecidos pela União, possuem autonomia
para legislar sobre normas específicas de licitações, com o objetivo de
atenderam as peculiaridades e interesses locais.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2020, eis que presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao douto
Plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2020. |
MURILO VIT OARES DE MORAES
residente ;
FRANCISCO JADIEL AZEV MASCARENHAS
Membro “MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1 VOTO 2voT. HH UVOT.
VALTEMIR SILVA SENA PorUNAN) LX JVOTOS |
Membro Saia uas MESTRA O faso |
4 Câmara Municipal de Itaberaba
MW. 44 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 03 /2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Seguro-Garantia. Obrigatoriedade. Normas
Gerais de Licitações. Competência Privativa
da União. Normas Específicas. Competência
autônoma dos Entes Federados. Equilíbrio
Federativo. Hegalidade.
Inconstitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Regula no âmbito municipal a aplicação do urtigo 55, inciso Vl e artigo 56,
inciso li da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-gurantia de execução de
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa
modulidade e aplicação da lei, como SEGURO ANTICORR UPÇÃO - SAC”.
Aduz a justificativa que “Dentre essas garantias que podem ser prestadas nus
contratações de obras, serviços e compras, está a "caução em dinheiro ou em títulos da divida
pública" (inciso 1), o "seguro garantia” (inciso Il) e a "fiança bancária" (inciso HI)”.
Alia GUE U midasipão [Ult COMPULC isca praia amprettcines
federal e a estadual no que couber”
Propõe a justificativa do projeto de lei que a exigência do seguro-
garantia, como proposto, traz um terceiro interessado para a relação jurídica com
capacidade para contribuir com a fiscalização do contrato, exigindo que o mesmo
seja cumprido com êxito.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
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Rua Livtis Clube 1 OU Cutus VLC isso
DO TOTO NR PENDURADO PO PIE NTE TU
* Câmara Municipal de Itaberaba
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2] CNPJ 13267.315/0001-44 NA
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos sobre a competência
legislativa da municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
4H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Ainda, tem competência legislativa suplementar de normas gerais de
outros entes.
No que se refere especificamente à licitações, o artigo 22, caput e
inciso XXVII da Constituição Federal estabelece a competência privativa da
União para Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
Observa-se que a competência da União é privativa para elaborar
“normas gerais”, que serão aplicáveis a todos os entes federados.
Os demais entes federados possuem competência autônoma para a
elaboração de normas específicas sobre licitações, com o objetivo de atenderam as
peculiaridades e interesses locais.
Contudo, inclusive sob pena de violação da Constituição Federal por
usurpação dC competóncia, Dotios, MusscipivD do izadtico a siniata saco portas
estabelecer normas gerais sobre licitações que conflitem com as normas gerais
estabelecidas pela União.
Estabelecidas as normas gerais pela União, os demais entes
federados apenas podem particularizá-las, desde que não as contrarie ou viole.
O projeto de lei em análise torna obrigatória a contratação de
“seguro-garantia” em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de
bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no
artigo 22, inciso Il da Lei Geral de Licitações.
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e CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao estabelecer a obrigatoriedade de utilização de seguro-garantia em
contratos administrativos para a municipalidade, temos que 0 projeto de lei viola
as normas gerais de licitação estabelecidas pela União e, por conseguinte, a
competência privativa desta para legislar sobre o tema.
Diz o artigo 56 da lei Geral de Licitações que “A critério da autoridade
competente. em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório poderá ser evioida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.
O 8 1º do mesmo dispositivo legal, deixa evidente que, quando
exigida garantia, a escolha da modalidade será faculdade do contratado. Diz
o dispositivo in litteris:
Ss 1º, Caberá do contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
1 - caução em dinheiro ou em títulos da divida pública, devendo estes ter sido
emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos
seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
1 - seguro-garantia;
HH - fiança bancária.
Não tem a municipalidade competência legislativa para suplantar
duas espécies de garantias previstas na norma geral em detrimento de uma
faculdade do contratado.
Inclusive, a jurisprudência é tranquila no sentido de que nem mesmo
o edital poderia preestabelecer uma modalidade de garantia previamente, visto
que a escolha deve ser sempre do contratado.
Ainda, o projeto de lei traz em seu artigo 23 a seguinte redação: “O arr.
56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando q exigir
do vencedor do procedimento licitatório upresentação de seguro garantia de execução do contrato
que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato”.
Contudo, a norma geral (Lei 8.666/93) estabelece no 8 2º do artigo 56
que “A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do
contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no 3 3º
deste artigo”.
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24 CNPJ 13.267.315/0001-41 A
Assim, também neste ponto, houve uma alteração da norma geral
pela lei municipal, não caracterizando uma simples especificação da norma em
razão do interesse local.
Neste ponto específico, temos que, ainda, há violação do inciso XXI do
artigo 37 da Constituição Federal, visto que um percentual de garantia
equivalente ao valor do contrato cercearia a competitividade do certame e o
princípio da isonomia, ou seja, apenas grandes empresas teriam condições de
participar dos processos licitatórios na municipalidade.
Ainda, é importante anotar que a jurisprudência, nas mesmas
circunstâncias, já vem entendendo pela inconstitucionalidade de lei com o mesmo
conteúdo.
Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSHITUCIONALIDADE — Lei Municipal nº 13.013, de 10-
8-2018, do Município de São José de Rio Preto, que "Regula no âmbito municipal a
aplicação do artigo 55, inciso Vi, e artigo 56, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93,
obrigundo u utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e
aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção — SAC; e dá outras providências" —
Normas gerais de licitação e contração pública — Competência legislativa da União
— Art. 22, XXVH da CF;88. Usurpação de competência — Obrigação de utilizar
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de
bens ou de serviços — Licitução - Competência concorrente — Questão que envolve
interesse nacional, regional e local — Competência legislativa da União para
estabelecer normas gerais e dos Estados e Municípios para suplementar a legislação
federal, no que couber — Legislução suplementar que deve apenas complementar,
suprir as diretrizes gerais instituídas pela União — Art 24, 3 1º
Inconstitucionalidade — Ocorrência. Ação procedente. (TJ-SP. Órgão Especial.
ADI 2170010-19.2018.8.26.0000 SP. Rel Relator: Carlos Bueno.
Publicação DJE: 04/02/2019)!
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR -
MENICIPED BEL ODE NE,
CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA NOS PROCEDIMENTOS DE
LICITAÇÃO - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO -
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6736 14627/direta-de-inconstitucionalidade-udi-
217060101920188260000-sp-2170010-1920188260000
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a CNPJ 13.267.315/0001-41 NDA '
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XXVI, DA CRFB -
APARENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA
AOS ARTS. 6º, 15, 8 1º 165, 9 1º E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. É indevida a exigência legal de contratação de seguro-garantia
como requisito para habilitação dos participantes nos procedimentos de licitação,
por usurpar competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de
licitação e contratos, infringindo os princípios da separação, harmonia e
independência dos poderes, além de configurar violação aos princípios da licitação,
notadamente os da isonomia dos licitantes, da ampla competitividade e du seleção
du propos tu tais seditapuoa, Fi Cocriça du gutlitios SUMA LUted, cute U tpul Crtto hiteito cho
inconstitucionulidade material da Lei municipal n. 4208/2018, a teor do disposto nos
arts. 6º 15, 8 1º 165, 8 1º e 173 da Constinuição Mineira. Periculum in mora
evidenciado pelo risco na munitenção dos efeitos da norma inconstitucional, o que
configura a conveniência do sobrestamento de sua eficácia. (TJ-MG. ADIN
10000180970600000 MG. Relator: Paulo Cézar Dias. Publicação
DJE: 20/02/2019)?
Ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação o constituinte buscou realizar Oo
equilíbrio federativo, o qual não foi observado com o presente projeto de lei.
Desta forma, temos que o projeto de lei apresenta-se ilegal, por violar
a lei geral de licitações de observância obrisatário pole menicimalidade o indo
inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar
sobre normas gerais de licitação.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
ilegal, por violação direta de dispositivos da Lei Geral de Licitações (lei 8.666/93)
e, ainda, inconstitucional, por violar usurpar competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme indicado.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 08 de maio de 2020.
Are
João Simões de Pinho Júnior Jean Carlos Vastohdelos|Sitriões Pinho
OAB,BA 32.503 OAB.DA brio
h 1
: Disponível em: hitps:::tj-mp jusbrasil.com.br;jurisprudencia/677978694/acao-direta-inconst-10000180970600000-mg
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
Câmara Municipal de Itaberaba
poamara Mu Co —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03
A MUNCPA.DETNERMAEA! mr 43 DE ABRIL DE 2020
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl
e artigo 56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a
utilização do seguro-garantia de execução de contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da lei, como
SEGURO ANTICORRUPÇÃO - SAC, e dá outras
providências.
id O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite
mínimo previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de
21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
8 1º. 0 contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público.
[SM 8 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de
1966, inclusive quanto à exigência de contragarantias,;
8 3º. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder
Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua
estrutura.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando
garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o
segurado no contrato principal,
1 - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal,
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1ll — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou O poder concedente
com o qual o tomador celebrou O contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
V -— Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente
as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
vII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
vil — Sinistro: inadimplemento, total ou parcial, de obrigação do tomador coberta
pelo seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou
serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo
indice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ou qualquer outro
indice que venha substituí-lo.
Art. 3º. Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos
artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011,
pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade
para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que
prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 5º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
| — Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a
participação de uma seguradora;
Il - Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela
subsidiária ou sociedade controlada.
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5 CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único. no caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora;
veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 6º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram O
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a
seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma
proporcional ao risco assumido.
Art. 7º. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
serviços, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações
contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia. Parágrafo Unico - Ao
tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que
disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.
Art. 8º. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de
2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo
completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia
de execução de obras submetidos à presente Lei. Art. 9º. A apólice de seguro
garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada
pelo tomador:
| - Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: a) na habilitação, quando a
exigência de garantia constituir previsão editalícia; b) no momento de celebração do
contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos,
Il - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que
ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 9º. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto
ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou
laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente O projeto, a contar de sua apresentação pelo
tomador.
Art. 10. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou
à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 11. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto
com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do
contrato principal.
Art. 12. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução,
sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente
Câmara Municipal de Maperaba
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executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início
da execução do contrato principal
corres
CAPÍTULO Il
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 13. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato
principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem
como o cumprimento dos prazos pactuados.
$ 1º. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
g$ 2º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso,
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados
8 3º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a
Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria
Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 14. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à
execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de
pagamento.
Art. 15. A seguradora tem poder e competência para:
| — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito
as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da
apólice;
1 - realizar auditoria técnica e contábil, e
HI — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
1º. O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe
o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
8 2º. A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou
que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 16. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução
contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Câmara Municipal de Iaperava
Parágrafo Único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia
durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº
8.666, de 1993 e na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos
próprios, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO lil ]
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APOLICE
Art. 17. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação
coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do
sinistro.
Parágrafo Único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo
segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para
a sua caracterização.
Art. 18. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, O segurado notificará a
seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do
sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo
causado ao segurado.
Art. 19. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta)
dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora,
justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo
conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 20. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou O segurado
e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
g 1º. Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e
consequente execução da apólice de seguro garantia.
8 2º. Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
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Art. 21. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se O inadimplemento contratual encontra-se coberto pela
apólice, as causas € razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, O
percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial
do contrato, bem como os custos para a regularização e O cumprimento do contrato
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas por documentos, pareceres € laudos técnicos.
Art. 22. Caso se verifique a caracterização do sinistro, à seguradora sub-roga-se
nos direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao
sinistro, devendo indenizar O segurado até O limite da garantia da apólice, adotando
taxativamente uma das seguintes soluções:
| — prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal,
| — na impossibilidade de aplicar O inciso “|”, excepcionalmente, mediante aceitação
expressa do Segurado e com O aval dos seus órgãos de controle e fiscalização,
assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato
rescindido, a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou
por intermédio de terceiros contratados, OU
Wll — facultativamente e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio
tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos
contratados.
8 1º. A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar O relatório final de regulação, O qual deverá conter as
alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do
fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
8 2º. O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações
propostas.
$3º. Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
$g 4º. O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no 8 2.º deste artigo.
8 5º. Na hipótese de execução parcial do contrato, O valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato
ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projeto.
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g 6º. Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente O contrato
principal, O segurado deve colocar à sua disposição OS recursos disponíveis para à
continuidade e O término do projeto, conforme os termos da apólice
8 7º. Na hipótese do & 6º deste artigo, O segurado obriga-se, ainda, a pagar à
seguradora O restante do valor do contrato parcialmente inadimplido. S 8º Na
hipotese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a
seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar
adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO IV .
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 23. O ant. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação
de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do
valor do contrato.
Art. 24. O prazo de vigência da apólice sera
| — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice
de seguro garantia;
| — igual ao prazo informado na apólice, em consonância com O estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a
aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a
anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 25. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo
o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo Único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador
não houver pagado O prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, à
seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de
outras formas de cobrança.
Art. 26. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para à ocorrência do sinistro:
| — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da
apólice;
IF — quando O segurado e a seguradora assim O acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
| — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
garantia da apólice,
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1V — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação
da apólice a um contrato principal, Ou quando a obrigação garantida for extinta, para
os demais casos, ou
v — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo Único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do
contrato, em consonância com O disposto no 8 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de
1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se
facultativa a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180
(cento e oitenta) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e
às licitações cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua
aplicação obrigatória.
Art. 28. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e O tomador, bem como cláusula arbitral ou
compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e Os
demais entes de direito privado.
Parágrafo Único. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015 Art. 30. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A ideia de seguros para contratos governamentais surgiu, na sua forma
moderna, nos Estados Unidos em 1894, com o intuito original de garantir que Os
empreiteiros eventualmente contratados por uma empresa que estivesse prestando
serviço para o governo federal fossem pagos caso esta empresa viesse à falência.
Esse dispositivo legal, conhecido como “Heard Act”, foi atualizado e
substituído pelo "Miller Act” em 1935, que estabeleceu que os seguros contratados
também garantissem a conclusão de todas as obras que fossem executadas no
ambito federal
Desde então, todas as obras contratadas pelo governo federal deveriam
possuir duas "espécies" de seguro: O "Payment Bond”, que garantiria o pagamento
dos funcionários da obra em caso de abandono por parte da empresa contratada; e
o "Performance Bond", que garantiria a cobertura de custos adicionais que não
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Câmara Municipal de manerava
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&s + 4 ESTADO DA BAHIA
é CNPJ 13.267.315/0001-41
estivessem previstos No contrato original, seja em caso de inexecução por parte da
empresa contratadas, seja por execução inapropriada.
No Brasil a Lei Federal nº 8.666/93, estabeleceu em seu artigo 53 que: "[a]
critério da autoridade competente, (...) poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras”
Dentre essas garantias que podem ser prestadas nas contratações de obras,
serviços e compras, está a “caução em dinheiro ou em titulos da divida pública”
(inciso |), o “seguro garantia” (inciso Il) e a “fiança bancária" (inciso Hi).
Apesar da previsão legal, não há obrigatoriedade na contratação dessas
garantias. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; (grifamos)
No presente caso, à competência suplementar do legislativo municipal não se
sobrepõe às competências legislativas exclusivas da União, previstas no art. 23 da
Constituição Federal, e às competências concorrentes da União e dos Estados,
previstas no artigo seguinte.
O presente caso se enquadra justamente nas exceções que permitem a
atuação legislativa municipal, ao passo que à legislação estabeleceu a possibilidade
de se contratar as garantias, cabe perfeitamente ao município, atendendo ao
interesse local, legislar de forma a suplementar a legislação federal sem ir de
encontro com esta.
Não poderia O município proibir a contratação dessas garantias, visto haver
permissão para tanto na legislação federal. Mas pode o municipio perfeitamente
estabelecer que essa contratação seja obrigatória para as obras municipais.
Discussões sobre a implantação do “Performance Bond” vem se tornando
gradualmente mais populares no Brasil desde a explosão das denúncias envolvendo
os esquemas de corrupção. Uma caracteristica comum nos crimes cometidos pelos
sujeitos investigados e, em alguns casos, até já condenados, é a corrompida
equação de “projetos superfaturados mais aditivos destinados a novos desvios”.
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Ea 42 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
O seguro na modalidade “Performance Bond” tornou-se popularmente
conhecido como “seguro anticorrupção”, por reformar a estrutura que compõe O
contrato normal entre O ente público e a entidade privada contratada. Ao introduzir a
figura da segurada na relação, permite-se que um terceiro interessado possa
contribuir com à fiscalização do contrato, exigindo que O mesmo seja cumprido com
êxito pois, em caso de irregularidades, seria esta segurada responsável.
Em um contrato “normal”, é o ente público responsável pelo pagamento dos
aditivos feitos ao contrato. Ou seja, ainda que, por exemplo, o contrato originalmente
firmado entre as partes estabelecesse um valor pré-determinado para a obra a ser
executada, o governo poderia acabar tendo que pagar um valor acima do
originalmente combinado através de aditivos ao contrato, gerando uma despesa
maior que a que fora orçada no início. Em muitos casos, esses aditivos acabam
sendo feitos com fins escusos. Mas, independente de haver ou não um fim escuso,
há, com um aditivo, inegavelmente, um prejuízo, pois se gasta mais que O previsto.
Com a introdução do seguro, que seria contratado antes mesmo do início da
obra, eventuais aditivos não seriam pagos pelo governo, gerando uma significativa
economia aos cofres públicos, cujos recursos advém dos impostos pagos pelos
cidadãos itaberabenses.
Sala das Sessões, 43 de abril de 2020.
Vereador MURILO V SOARES DE MORAES
“Dr Murilo”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA Ve
apoado A NVOTLIZNVOT. E] UVOT.| ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Peida CA Ee